quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada solicita que o Projeto de Lei nº Lei nº 9.930, de 2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, de sua autoria, tenha preferência na apensação do projeto com mesmo teor.