Discurso de Silvia Waiãpi, PL-AP

quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada expressou sua motivação para a defesa do Projeto de lei nº 2.144, de 2023 , apensado ao Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.