Discurso de Soraya Santos, PL-RJ

quarta-feira, 6 de dezembro de 2023 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.781, de 2023, que permite que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Destacou a importância do projeto de lei ao corrigir uma vedação tacitamente imposta pelo Pacote Anticrime à decretação de medidas cautelares, sem a necessidade de juízo de retratação. Parabenizou o Deputado Aguinaldo Ribeiro pela iniciativa, ressaltando que o projeto visa trazer justiça imediata para as mulheres vítimas de violência, garantindo a aplicação de medidas cautelares sem atrasos.