Discurso de Prof. Paulo Fernando, REPUBLICANOS-DF

quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado expressou a necessidade de atualizar o Código Penal, especialmente em relação à inteligência artificial. Ele mencionou um debate futuro na Comissão de Legislação Participativa sobre inteligência artificial e eleições. O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 9.930, de 2018, que criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade da mulher.