Discurso de Delegada Ione, AVANTE-MG

Wednesday, October 22, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: A Deputada comemorou a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 3.337, de 2025, que acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil independentemente do grau de suporte constatado. Destacou que a proposta surgiu da necessidade de garantir direitos a familiares de policiais, que enfrentam desafios diários e dificuldades para obter reconhecimento legal sem recorrer à Justiça. Informou que fará parte da Comissão Especial destinada a discutir políticas públicas nacionais voltadas à proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, celebrando a conquista como avanço no amparo às famílias de policiais civis.