Discurso de Gisela Simona, UNIÃO-MT

Wednesday, October 22, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: A Deputada defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. Lembrou que, em 2016, a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) retirou o direito à bagagem despachada gratuita sob o argumento de que isso baratearia o preço das passagens, o que nunca se concretizou; e disse que empresas como Latam e Gol tentam restringir ainda mais o direito do passageiro, limitando a gratuidade apenas a mochilas pequenas que caibam sob o assento. Classificou a medida como “grave e abusiva”, afirmando que viola o Código de Defesa do Consumidor ao impor vantagens excessivas às companhias aéreas. Por fim, criticou outras cobranças indevidas, e informou ter apresentado o Projeto de Lei 5.320, de 2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a cobrança pela marcação de assentos em voos domésticos.