Discurso de Gisela Simona, UNIÃO-MT

Wednesday, October 8, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: A Deputada Gisela Simona (União-MT) alertou para os riscos do Projeto de Lei 2.766/2021, que classificou como “PL da impunidade”. Segundo a Parlamentar, a proposta enfraqueceria os órgãos de defesa do consumidor ao retirar poderes dos Procons estaduais e municipais e transferi-los à esfera federal, que não dispõe de estrutura de fiscalização. Criticou ainda a redução das penas e multas para crimes de consumo e a limitação da atuação dos fiscais. Gisela Simona defendeu o fortalecimento da fiscalização e rejeitou qualquer retrocesso na proteção ao consumidor.