Discurso de Bia Kicis, PL-DF

quarta-feira, 11 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. Anunciou a obstrução parlamentar do seu Partido como forma de protesto contra o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Informou que esse projeto poderá gerar prejuízos aos empresários, incluindo multas de 1,5% sobre a receita bruta por omissão de declaração de benefícios. Também destacou que essa medida impõe mais uma obrigação acessória aos empresários, algo que considerou injusto. Expressou esperança de que emendas ao projeto fossem acatadas pela Relatora.