Discurso de Helder Salomão, PT-ES
quarta-feira, 11 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA
Sumário: O Deputado expressou sua posição sobre o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. Embora não se oponha ao projeto, considerou que o prazo de 3 anos proposto é muito curto e defendeu a adoção de um prazo de 5 anos, em linha com a Lei nº 9.873 de 1999, que é a regra geral para a administração pública federal. Manifestou apoio ao requerimento de urgência para o projeto, mas afirmou que deseja discutir mais detalhadamente o mérito da proposta.
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