Discurso de Vinicius Carvalho, REPUBLICANOS-SP

quarta-feira, 11 de setembro de 2024 – ENCERRAMENTO

Sumário: O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 212, de 2024, que inclui a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. O projeto, de sua autoria, propõe a inclusão no Código Penal da tipificação do homicídio qualificado contra advogados, estabelecendo penas de 12 a 30 anos de reclusão para crimes contra esses profissionais ou seus familiares, quando relacionados ao exercício da profissão. A proposta visa proteger os advogados, que estão cada vez mais expostos a ameaças e violência, especialmente em casos envolvendo facções criminosas e causas de direitos humanos. O projeto segue agora para votação no Plenário.