Discurso de Domingos Sávio, PL-MG

Wednesday, November 12, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado levantou questão de ordem para defender que o Requerimento nº 4.369, de 2025, que solicita a criação de Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 4.675, de 2025, que dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, seja apreciado antes do requerimento de urgência para a mesma proposição. Ademais, argumentou que o PL possui elevada complexidade, abrange múltiplas áreas temáticas e exige análise aprofundada pelas Comissões competentes, razão pela qual não deve tramitar em regime de urgência. Ao final, solicitou o deferimento da questão de ordem e a retirada do requerimento de urgência da pauta.