Discurso de Hugo Motta, REPUBLICANOS-PB

Tuesday, November 18, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Presidente da Sessão comunicou ao Plenário a decisão de inadmitir os destaques que buscavam incluir, alterar ou suprimir dispositivos da Lei Antiterrorismo no âmbito do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025. Afirmou que a proposta tratava exclusivamente do combate às organizações criminosas e não abrangia o tema do terrorismo. Também citou dispositivos do Regimento Interno que vedavam a inclusão de matéria estranha ao objeto do projeto e afirmou que o uso de destaque não poderia alterar substancialmente seu conteúdo.