Discurso de HILDO ROCHA, MDB-MA

quinta-feira, 14 de julho de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.742, de 2022, acerca da perda automática de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo de condenados por crimes de violência contra a mulher. Prisão e perda do registro profissional do médico anestesista denunciado por estupro de parturiente em centro cirúrgico. Necessidade de implementação da Lei nº 14.069, de 2020, a respeito da criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.