Discurso de REGINALDO LOPES, PT-MG

quinta-feira, 14 de julho de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Importância de rejeição do Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, (nº 2.462, 1991, na Câmara dos Deputados), acerca dos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e do Veto Parcial nº 36, de 2022, (dispositivo referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB), aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, acerca da alteração da Lei nº 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), e da Lei Complementar nº 87, de 1996, (Lei Kandir), com vista à inclusão de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Necessidade de cumprimento, pelo Governo Federal, do compromisso de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional para a recomposição dos recursos das universidades federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Caráter eleiçoeiro da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, acerca do estabelecimento do diferencial de competitividade para o setor de biocombustíveis.