Discurso de AFONSO FLORENCE, PT-BA

quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Importância de votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Retirada de pauta do Veto Parcial nº 46, de 2021, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, (nº 2.462, 1991, na Câmara dos Deputados), sobre a inserção do Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; a revogação da Lei nº 7.170, de 1983, (Lei de Segurança Nacional), e de dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, (Lei das Contravenções Penais). Retirada de pauta do Veto Parcial nº 51, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2021, sobre a transformação de cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e a alteração da Lei nº 11.416, de 2006, com vista à exigência de curso de ensino superior completo como requisito para investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.