Discurso de IVAN VALENTE, PSOL-SP

quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado orçamento secreto. Possibilidade de conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal, das votações de tal orçamento e sua constitucionalidade. Pedido à Presidência de retirada de pauta do projeto de resolução a respeito do tema. Defesa de votação do Orçamento Geral da União de 2023 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Concessão, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, de prêmio ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pelas ações adotadas contra atos antidemocráticos promovidos por militantes da extrema direita.