Discurso de Darci De Matos, PSD-SC

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Importância da conciliação entre o equilíbrio fiscal e o equilíbrio social. Razões do posicionamento do orador favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Defesa de votação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, sobre a alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, com vista ao enquadramento, como Microempreendedor Individual – MEI, de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e a contratação de até dois empregados.