Discurso de Fábio Henrique, UNIÃO-SE

quarta-feira, 28 de agosto de 2024 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: O Deputado apresentou o Projeto de Lei nº 3.320, de 2024, que visa garantir direitos às guardas municipais, considerando seu papel de polícia municipal. Informou que o projeto propõe o direito ao porte de arma de fogo, tanto particular quanto fornecida pela corporação, para os guardas municipais mesmo fora de serviço, e em todo o território nacional. Propõe, ainda, a isenção de IPI para a compra de armas, equipamentos e viaturas pelas guardas municipais, facilitando o investimento em segurança pelas prefeituras. Destacou a importância de cobrar candidatos a Prefeito para apoiar e equipar as guardas municipais em suas cidades, visando maior segurança para a população.