Discurso de Fausto Santos Jr., UNIÃO-AM

Wednesday, May 28, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências. No entanto, destacou a necessidade de retirar o § 3º do texto, por considerar que ele concede excessiva liberdade ao órgão federal competente para editar normas complementares, o que pode gerar insegurança jurídica.