Wednesday, August 13, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 582, de 2015, que acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.