Discurso de Hildo Rocha, MDB-MA

Wednesday, August 13, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: O Deputado defendeu a aprovação de duas iniciativas consideradas fundamentais para os Municípios e para a justiça tributária no País: a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, medidas que buscavam dar fôlego às finanças locais, especialmente em cidades pequenas e no Maranhão, onde orçamentos restritos comprometiam investimentos em serviços básicos; e o o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, aprovado em Comissão Especial, isentando quem recebe até 5 mil reais, reduzindo a carga para a classe média e criando tributação mínima para altas rendas. Por fim, destacou a Medida Provisória nº 1.309, de 2025, que institui, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 1979, a Lei nº 9.818, de 1999, a Lei nº 11.281, de 2006, a Lei nº 12.712, de 2012, a Lei nº 13.999, de 2020, e a Lei nº 14.042, de 2020, prevendo crédito e garantias para empresas exportadoras, em especial micro e pequenas, com o objetivo de ampliar mercados e estimular a economia nacional.