Wednesday, August 13, 2025 – ORDEM DO DIA

Sumário: A Deputada encaminhou a votação das Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 582, de 2015, que acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.