Discurso de Dr. Zacharias Calil, UNIÃO-GO

Wednesday, September 17, 2025 – BREVES COMUNICAÇÕES

Sumário: O Deputado defendeu o Projeto de Lei (PL) nº 2.294, de 2024, do Senador Marcos Pontes, que institui o Exame Nacional de Proficiência Médica como requisito para o exercício da profissão, em substituição ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para brasileiros formados no exterior. Ressaltou que a medida garante qualidade na formação, desestimula cursos frágeis e eleva o padrão da prática médica no País. Ademais, alertou para a exploração de crianças e adolescentes no esporte, citando cobranças abusivas, desvios de patrocínio e ausência de fiscalização, e argumentando em prol do PL nº 3.840, de 2025 de sua autoria, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de adultização digital de criança ou adolescente. Além disso, destacou ter apresentado o PL nº 1.274, de 2025, que tipifica o assédio bancário contra aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), qualificando a prática como violência financeira que empurra os mais frágeis ao endividamento. Por fim, celebrou a sanção do PL nº 2.628, de 2022, que fortalece a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e amplia as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, frisando que a regulação deve resguardar vulneráveis sem comprometer liberdades constitucionais.