Discurso de Laura Carneiro, PSD-RJ

Tuesday, September 2, 2025 – ENCERRAMENTO

Sumário: A Deputada apresentou o Projeto de Lei nº 4.295, de 2025, que altera o Código Penal Militar para estabelecer pena de reclusão de 10 a 20 anos em casos de estupro de vulnerável praticado por militar que resulte em lesão corporal grave. Argumentou que a medida corrige uma incoerência em relação ao Código Penal comum, que já prevê esse patamar punitivo, evitando que militares recebam penas mais brandas em situações idênticas. Ainda, destacou que o tema já está em debate no Supremo Tribunal Federal, ressaltando que cabe ao Parlamento oferecer solução legislativa que forneça segurança jurídica e encerre qualquer dúvida interpretativa. Ademais, assinalou que o projeto se harmoniza também com os pilares de hierarquia e disciplina do ambiente castrense. Por fim, afirmou que a proposta, além de corrigir incoerência, protege os vulneráveis, fortalece a credibilidade da Justiça Militar e transmite à sociedade a mensagem de que não haverá tolerância com essa forma de violência.