Discurso de Roberto Duarte, REPUBLICANOS-AC

Thursday, September 4, 2025 – ENCERRAMENTO

Sumário: O Deputado destacou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.850, de 2025, enfatizando sua importância para a agricultura do Acre. Explicou que a proposição busca resolver a grave insegurança jurídica causada por embargos, multas desproporcionais e apreensões realizadas pelo IBAMA e ICMBio, que afetam milhares de produtores rurais e comprometem a economia local. Ressaltou ainda que a proposta prevê anistia de infrações administrativas ambientais até 31 de dezembro de 2024, condicionada à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), suspendendo embargos durante o processo e revisando sanções excessivas. Por fim, relatou que a medida promove equilíbrio entre preservação ambiental, justiça social e viabilidade econômica, fortalecendo o setor rural e a sustentabilidade na Amazônia Legal.