MPV 1150/2022

Câmara – Autoria de Poder Executivo

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

Alteração, Código Florestal (2012), Programa de Regularização Ambiental (PRA), prazo, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural.