Friday, October 24, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 24/10/2025

de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no
período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENT