Friday, September 26, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/09/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 26 de setembro de 2025
sexta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 384/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o planejamento e gestão de
riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.724/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores da Gratificação
Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas
Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 10.828/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.256/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como
entidades beneficentes de assistência social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/22 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a criação
da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.
” (Apensado: PL 3336/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/22 – do Senado Federal -Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder
público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.425/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função
pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta alíneas ao art. 2º da
Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da
profissão de Técnico de Administração. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações,
espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de
natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.385/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar
que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.874/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a garantia à continuidade
dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.040/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a utilização de
equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PROJETO DE LEI Nº 251/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento temporário pós-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 670/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Agências Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 714/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “dispõe sobre a limitação do sigilo
de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 737/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de
2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.263/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público
que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em
violação à legislação de proteção de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações
custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 3.705/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático
em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.820/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apuração de crédito
no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União
durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da América”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.896/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com
competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à
contratação em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.370/24 – do Sr. Carlos Veras – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados
da DATAPREV, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 4494/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.154/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “proíbe a utilização de verba pública
em eventos e serviços que promovam a apologia ao crime, facções criminosas, tráfico de drogas, atos de
violência e uso de drogas ilícitas e adota outras providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.643/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e
insumos para a produção. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 12/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimentação para
Pacientes Diabéticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.812/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de
Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.805/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.927/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Auxílio Emergencial Financeiro, para
fins de que trata a Lei 13.153, de 2015, destinado a socorrer e assistir produtores afetados por desastres,
especialmente a seca ou estiagem extremas, nos municípios da Região Centro-Norte do Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.664/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Produção Eficiente da Borracha Natural (RenovaBor) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/25 – do Sr. Domingos Neto – que “dispõe sobre a proteção da saúde e da
integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo
regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos
químicos e biológicos”.
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 3.720/25 – do Sr. Gilberto Abramo – que “institui o procedimento simplificado de
inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.729/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes relativas à comercialização de
ovos in natura produzidos em território nacional, com o objetivo de informar, proteger e garantir aos
consumidores o acesso a informações adequadas e a segurança no consumo, em conformidade com as
boas práticas da avicultura de postura, bem como assegurar condições apropriadas aos animais
envolvidos no processo produtivo”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “confere ao Município de Bento Gonçalves,
no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho. ”
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 905/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “institui normas para o fomento e
regulamentação do turismo rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante
o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.093/23 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta o art. 231 da Constituição
Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a
garantir sua imparcialidade e eficiência”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.671/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “institui a Plataforma de Integração de
Municípios e Universidades (PLIMU), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de
pequenos municípios por meio da cooperação com universidades e centros de pesquisa”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 8.810/17 – do Senado Federal – Dário Berges – (PLS 689/2015) – que “confere ao
Município de Florianópolis (SC) o título de Capital Nacional da Inovação Tecnológica”. (Apensado: PL
683/2019)
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.340/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a alínea “d” do inciso I do art. 12
da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.
” (Apensado: PL 3751/2023)
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.292/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.911/25 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.561/21 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 15 da Lei nº 12.232, de 29 de
abril de 2010, para dispor sobre o pagamento direto aos veículos de divulgação de conteúdo publicitário
que prestam serviço a agência de publicidade contratada pelo Poder Público por meio de processo
licitatório, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.991/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo
massivo de chamadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 18/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao
Câncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.288/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições
mínimas das escolas públicas de educação básica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.647/07 – do Senado Federal – Delcídio Amaral – (PLS 180/2003) – que “altera a
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, modificada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto
de 2001, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária,
previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 871/22 – do Sr. Márcio Labre – que “dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de
18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.229/22 – do Sr. José Medeiros – que “altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941 e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para assegurar a justa e prévia indenização
nos procedimentos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 1.876/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, para obrigar a divulgação de incidentes de segurança de dados pessoais em veículos de
comunicação social”. (Apensados: PL 272/2024, PL 2138/2024 e PL 3457/2024)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.295/25 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre indenização em razão de
esbulho ou turbação possessórios”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.499/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “confere ao Município de Palmeira das
Missões, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Berço da Erva Mate. ” (Apensados: PL
526/2020 e PL 558/2020)
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.924/22 – da Sra. Soraya Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.705/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do
profissional responsável pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.435/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no
cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.390/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de
2021 – que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia – para dispor
sobre seus objetivos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.546/17 – dos Srs. Maria do Rosário e Betinho Gomes – que “acrescenta § 4º ao
art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do partido
após o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, ressalvados os casos de fusão ou
incorporação partidária”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 6.088/23 – dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil – que “altera a Lei no 5.868, de 12 de
dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento
do imóvel rural”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.607/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “cria a política de atendimento a brasileiras
emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”. ”
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.180/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. ” (Apensado: PL
2856/2024)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.299/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “prioriza a competência processual
prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de
competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.264/11 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a criação do Programa de
Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.827/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de
dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural – ITR em até 06 (seis)
cotas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 9.657/18 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “altera as Leis nºs 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica
reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis”. (Apensado: PL 334/2020)
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.136/19 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no
ensino fundamental e médio”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 6.249/19 – dos Srs. José Guimarães e Professora Rosa Neide – que “estabelece
regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras,
concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/20 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que
cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas,
para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores critério único
para confirmação da perda”. RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.266/22 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a lei 11.977 de 7 de julho de 2009,
para priorizar solução sustentável e técnicas para criação de novas habitações de palafitas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.921/22 – da Sra. Maria do Rosário – que “inclui no calendário turístico oficial a
Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 1.661/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “insere no Calendário Nacional de
Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional “Modamix”, do município de Itabaianinha, no Estado de
Sergipe”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.602/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.770/23 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “dispõe sobre a possibilidade de
celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação
escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar –
PNAE”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.011/23 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “confere nova redação ao art. 1.517
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a
idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
” (Apensado: PL 195/2024)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.814/23 – do Senado Federal – Jorge Seif – que “institui a Rota Turística do
Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.881/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados
e Informações sobre Violência contra as Mulheres. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 596/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “institui a Política Nacional de
Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.608/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o
direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta
corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a proteção dos direitos das
crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à
educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.351/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de
órgãos públicos e de empresas. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.899/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “dispõe sobre a instituição do
mês de maio como Mês da Ética na Saúde. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “confere ao município de Porto Alegre,
no estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Cerveja Artesanal” e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 186/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de
2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da
parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências
científicas”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 306/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e
desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 534/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.960, de 19 de dezembro
de 2019, para postergar a instituição do Biênio da Primeira Infância do Brasil, originalmente instituído no
período de 2020 a 2021″.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 635/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de
1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos
Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “declara a Expo Cordeiro, realizada no
município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.783/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local
dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao
Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.359/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de
2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições
supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela
negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou
irregulares e a organizações criminosas. ”
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO JÚNIOR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.759/19 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de
dezembro de 2006 , com a seguinte redação: ” RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 5.193/23 – dos Srs. Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “dispõe sobre
os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que
poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PROJETO DE LEI Nº 1.283/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°
13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física
inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 525/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 183/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 856/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro Paradidático
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.842/25 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil como
manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 533/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Política Nacional “Mais Cultura nas
Escolas” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do Brasil a Procissão do Senhor Bom Jesus da Lapa, realizada no Município de Iaciara, Estado
de Goiás”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.029/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “reconhece como patrimônio cultural e
imaterial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Rosário e a Congada realizadas no Município de
Catalão, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.617/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Apoio aos
Museus Comunitários no Estado de Roraima, com vistas à promoção da salvaguarda do patrimônio
cultural local, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.620/25 – do Sr. Cobalchini – que “declara o município de Timbó Grande, no
estado de Santa Catarina, como a “Capital Nacional da Guerra do Contestado””.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.629/25 – da Sra. Ana Paula Leão – que “cria a Rota Turística do Vinho do Sul de
Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre o Dia Nacional da
Parentalidade”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.663/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “confere o título de Cidade da Fé ao
Município de São João do Cariri, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.675/25 – do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. – que “institui o Dia Nacional do
Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.791/25 – do Sr. Felipe Carreras – que “inscreve o nome de José Correia Picanço
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.795/25 – do Sr. Aliel Machado – que “criação do Dia nacional dos Barrageiros”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.544/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Prática do Montanhismo como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 554/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020,
PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 1.950/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 13.786 de 27 de dezembro de
2018, para inserir o § 3° ao artigo 35-A para dar maior segurança aos adquirentes de unidades
autônomas de incorporação imobiliária”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.037/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a certificação obrigatória para a
comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.094/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios,
farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento, vendidos por supermercados, farmácias,
mercearias e demais estabelecimentos comerciais que comercializem tais itens no território nacional”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a delegação aos Municípios da
atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos territórios municipais, e estabelece medidas para o endurecimento das fiscalizações e
aplicação de sanções às concessionárias de energia elétrica em todo o país”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.261/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “dispõe sobre a autenticação
multifator em transações no âmbito do arranjo de pagamentos Pix”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.293/25 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.429/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978,
para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega
domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.450/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir
como práticas abusivas o atraso na entrega do produto e o cancelamento da compra após a confirmação
de pagamento”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.537/25 – do Sr. Ivan Junior – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais
beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.631/25 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento
comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.651/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços
e produtos ocorre à distância”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.678/25 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei no 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do
plano de pagamento do consumidor superendividado”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.724/25 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com
deficiência visual, às informações sobre os medicamentos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.758/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “estabelece a obrigatoriedade de
diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à
proteção do consumidor contra práticas enganosas. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.766/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera a Lei nº 4.728, de 14 de julho de
1965, para proibir o leilão de veículos objeto de alienação fiduciária com mais de 50% do financiamento
quitado, sem esgotamento das tentativas de renegociação e conciliação judicial”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.865/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (código de defesa do consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
transparência na nomenclatura de produtos alimentícios com composição alterada e para vedar o uso de
termos que possam induzir o consumidor a erro” RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto
da modalidade apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/25 – do Sr. Silas Câmara – que “estabelece limite de dívida permitido para
lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.953/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 – Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre a informação acerca dos preços dos
produtos por unidade de medida e estabelecer sanção específica em caso de descumprimento. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.992/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou
serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por
influenciadores digitais”. (Apensado: PL 2749/2025)
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.017/25 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de
2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários
veiculados no comércio eletrônico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.035/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em
formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.036/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção
“outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao
consumidor”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.049/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de
prestação de serviços”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.050/25 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para regular a oferta e a contratação de
operações de crédito de qualquer natureza a pessoa idosa por meio telefônico ou digital”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.156/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “dispõe sobre a proibição da
cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros
documentos comprobatórios acadêmicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.166/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de
preços em estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 2.207/25 – do Sr. Vermelho – que “altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993,
que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.232/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.261/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique
suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.269/25 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para
tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles
assemelhados”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.280/25 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “dispõe sobre a destinação de
percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de
poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.320/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a aplicação de sanção
administrativa a quem utilizar boneca do tipo “bebê reborn” ou artifício similar para obter benefícios
destinados a crianças de colo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.370/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “veda a cobrança de taxa de
entrega ou de retirada na comercialização de ingresso para espetáculos culturais, de entretenimento e
eventos desportivos, quando o bilhete for impresso pelo próprio consumidor ou for disponibilizado,
exclusivamente, em formato eletrônico”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.450/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre a prestação de serviços de
pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições
financeiras”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.499/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
conferência da etiqueta de identificação da bagagem com a nota de despacho correspondente no ato do
desembarque de passageiros em aeroportos brasileiros”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.647/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de cardápios físicos em formato acessível, nos bares, restaurantes, lanchonetes e
estabelecimentos similares, em conjunto com os cardápios digitais acessíveis por meio de QR Code, e
dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.663/25 – do Sr. Ricardo Salles – que “revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023 e os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
a exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.837/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “determina a obrigatoriedade de
cobertura de exames em planos de saúde das modalidades odontológica, ambulatorial, hospitalar e
hospitalar com obstetrícia, quando solicitados por cirurgiões dentistas”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PROJETO DE LEI Nº 2.839/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “regula o limite de distância para
oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.912/25 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “dispõe sobre a implementação, pelas
instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a
abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências
indevidas de numerário, quando realizados de forma remota”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.924/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de advertências ilustradas nas embalagens de alimentos ultraprocessados, bebidas gaseificadas e sucos
industrializados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.948/25 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a
autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.010/25 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em
ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do
consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.062/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “dispõe sobre a oferta e apresentação de
produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar
as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor)”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.020/25 – dos Srs. Tabata Amaral e Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei nº
14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em
carteira virtual para novas apostas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.922/22 – do Sr. Joseildo Ramos e outros – que “altera a Lei n.º 11.445, de 5 de
janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário como direitos humanos, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4983/2023)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.008/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda
enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou
serviço sem a devida comprovação”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 459/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para criar medidas de estímulo à participação de
profissionais de saúde mulheres na direção de hospitais e clínicas especializadas do sistema público de
saúde, instituindo cotas para mulheres na gestão dessas instituições; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.972/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências” (Apensado: PL 6175/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ”
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.182/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.977/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farmácia Popular
Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede
Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e
dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.488/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.800/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.070/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia
destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.240/25 – do Sr. Murilo Galdino – que ” Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com
Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.589/25 – do Sr. Robinson Faria – que “dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.106/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com
deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.491/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre o incentivo à
capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e
dá outras providências.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.848/23 – da Sra. Maria Arraes – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou
processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
” (Apensado: PL 4915/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 1.628/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a
dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações
na educação básica e na educação superior”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 5.172/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amazônia Legal, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.515/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima,
nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.187/19 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em
indústrias distintas da de produção de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de
débito adimplido a locadores, locatários e condôminos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a regulação do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e
responsável da tecnologia”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas
essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.201/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre o alfandegamento de terminais
de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.989/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento
tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.261/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50
dólares”. (Apensado: PL 3368/2025)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.256/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.143/24 – do Sr. David Soares – que “reconhece o dia 27 de agosto como o Dia
Mundial da Limpeza Urbana”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.932/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei nº 9.478, de 1997, e a Lei nº
12.351, de 2010, para destinar parcela dos royalties devidos pela produção de petróleo e de gás natural
para o custeio de tarifa zero do transporte coletivo urbano de passageiros”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.042/25 – do Sr. Zé Neto – que “institui a Semana Ecobairros Brasil a ser realizada
anualmente no período de 08 a 15 de agosto”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 827/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional
do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.414/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.057/25 – da Sra. Socorro Neri – que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com
deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de
todas as etapas da educação básica”. RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.355/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas
com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e
salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.217/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Apoio à Educação Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promoção e o apoio à educação profissional”. (Apensado: PL 1499/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.636/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a extensão aos
professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à
alimentação escolar servida aos alunos”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.332/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de
2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.645/24 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de
1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de seguro a ser incluído no valor de anuidades ou
semestralidades de instituições de ensino superior privadas”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 83/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a redação do parágrafo único do art. 3º
da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas
necessidades de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 657/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico
clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.040/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Estabelece como conteúdo
obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos
alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa
clientela.””
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PROJETO DE LEI Nº 1.400/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos
seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
condições de neurodivergência”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.505/25 – do Sr. Dimas Fabiano – que “dispõe sobre a vedação de estímulo à
autodeclaração de identidade não humana por crianças e adolescentes em instituições de ensino
públicas e privadas, e estabelece diretrizes para a proteção do desenvolvimento psicológico e social dos
estudantes”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.549/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Fomento
e Apoio à Produção de Órteses para Animais com Deficiência de Mobilidade em parceria com
Universidades Federais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.588/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui o Programa “Adote um
Estudante””
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.658/25 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “dispõe sobre o uso e leitura da
Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino
públicas e privadas de todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.798/25 – da Sra. Jack Rocha – que “altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para incluir a educação midiática e o combate à desinformação, como temas
transversais nos currículos da educação básica”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.189/25 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores
visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de
ensino”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.576/25 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “proíbe, em âmbito nacional, a
progressão continuada nos ensinos fundamental e médio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.748/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas
relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível
superior e de educação profissional técnica e tecnológica”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/25 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as
mulheres nos currículos escolares”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.851/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o Plano de Acessibilidade Pedagógica das instituições de ensino
superior”
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.905/25 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “institui o Programa Atleta Sem
Fronteiras, com o objetivo de aperfeiçoar o desempenho esportivo e impulsionar o desenvolvimento de
atletas no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PROJETO DE LEI Nº 2.907/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “estabelece a Campanha Nacional de
Estímulo ao Empreendedorismo Jovem, dispõe sobre a criação de ações e programas direcionados ao
fomento do empreendedorismo entre os jovens, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.934/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação precoce e atendimento educacional especializado a estudantes com
altas habilidades ou superdotação na educação básica.””
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.935/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Institui a Política
Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou
Superdotação. “”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.936/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Acrescenta
dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir
prioridade no atendimento educacional às crianças e adolescentes com altas habilidades ou
superdotação.””
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.939/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nos cursos de licenciatura em Pedagogia, disciplina
obrigatória sobre a identificação e o desenvolvimento de crianças com altas habilidades ou
superdotação.””
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.941/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.963/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Auxílio Nacional de Inclusão Digital
Estudantil, destinado aos estudantes da rede pública de educação básica e superior, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.973/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre medidas de responsabilização
em casos de violência escolar, com previsão de sanções administrativas, nos termos do artigo 205 e
seguintes da Constituição Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.991/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Educação Orçamentária e Fiscal “Orçamento é do Povo”, estabelece ações de formação,
transparência e participação cidadã e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.054/25 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “institui a Política Nacional de
Educação sobre a Atividade Agropecuária (Pneaa) no âmbito da educação básica”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 3.131/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação
obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da
reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.133/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui a Política Nacional
de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes
federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à
educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PROJETO DE LEI Nº 3.134/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “institui o Sistema Nacional
de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o
controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em
situações de emergência e calamidade”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.160/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “dispõe sobre a transparência, divulgação
e o aperfeiçoamento dos mecanismos de acesso às tecnologias assistivas no âmbito das políticas
públicas federais, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.162/25 – do Sr. Zé Trovão – que “autoriza Estados e Municípios a firmarem
convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de
estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/25 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar
obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação
infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”. (Apensado: PL 3219/2025)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.209/25 – da Sra. Helena Lima – que “acrescenta §§ 3-A, 3-B e 3-C ao art. 26 da
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.259/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de
2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das
instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de
projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.277/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre diretrizes para mitigação dos
efeitos das mudanças climáticas em prédios públicos e espaços públicos ou privados de circulação ou
concentração de pessoas, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.537/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade
econômica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 791/25 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 926/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Melhoria da
Escolaridade Indígena”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais
didáticos distribuídos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.288/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros
comunitários”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.568/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação
de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de
futebol e arenas esportivas em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.119/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “declara o Município de Porto Alegre, no
Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua”. RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.017/25 – do Sr. Coronel Assis – que “institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu
Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.388/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para prever que todas as modalidades de rodeios e provas equestres, reconhecidas por
entidades ou federações esportivas de âmbito nacional, poderão ser objeto de apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado CAIO VIANNA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.389/25 – do Sr. Fábio Macedo – que “dispõe sobre a prevenção e o combate ao
assédio moral e psicológico no ambiente esportivo”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.958/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.883/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o “Orçamento
Mulher” e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.719/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre o incentivo ao
desenvolvimento de inteligência artificial”. (Apensado: PL 1539/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 353/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível,
cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.288/19 – da Sra. Mara Rocha – que “modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de
março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para
o Município de Epitaciolândia – ALCB, no Estado do Acre” (Apensado: PL 2343/2019)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.618/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.825/25 – do Sr. Zé Adriano – que “altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, para ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos administrativos”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 2.678/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n°
13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que
perderam o controle de suas funções fisiológicas”. (Apensados: PL 3086/2023, PL 3188/2023, PL
3603/2023 e PL 4473/2023)
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.397/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “institui a campanha nacional de combate à
violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.181/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “dispõe sobre a emissão gratuita da carteira
de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/23 – da Sra. Maria do Rosário – que “altera o parágrafo único e seus incisos,
do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado
para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a
Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público
federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão
consignado de benefício. ” (Apensado: PL 5858/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.041/23 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o Programa Criança na Escola, que
estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência
dos estudantes nas instituições de ensino”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.672/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrialização e
Soberania Nacional – PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.118/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à
venda de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.868/25 – do Sr. Lucas Redecker – que “institui Linha de Crédito Especial em dólar
para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC)
para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América. ”
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de
dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15
de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo
franqueado ao franqueador em sublocações”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 4.037/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Estímulo
ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a
autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias,
compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.409/24 – do Sr. Helder Salomão – que “dispõe sobre o prazo de pagamento para
as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração
Pública, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.877/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorrogação do
pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada,
destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 646/25 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro
de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados,
Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e
de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do
Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa”.
RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.283/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a proibição, em todo o
território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui
medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.054/23 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a
partir de dendê. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.343/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.146/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a afixação obrigatória de
placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.150/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da
Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.913/25 – Welter e Lindbergh Farias – que “altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou
municipal”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.812/23 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio à
Educação Popular”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.582/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de
1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes
em conflito com a lei”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.305/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito ao lazer inclusivo para
crianças e adolescentes com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 749/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para tratar da proteção dos membros do Conselho Tutelar”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.597/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de
2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa
sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.727/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui medidas de proteção à infância e
à adolescência contra conteúdos digitais que promovam desafios perigosos e práticas nocivas nas redes
sociais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.370/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “dispõe sobre a criação do selo social
para clínicas de entidades e organizações de assistência social que prestam serviços de assistência
médica, psicológica e social a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 3.539/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a adaptação de materiais
educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis
às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Apoio Emocional e Social a Adolescentes no Ambiente Digital, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.129/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Incentivo aos
Cuidados da Pessoa Idosa, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.059/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a redação da Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEMINÁRIO
LOCAL: Auditório Deputado Cortez Pereira – Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Seminário – Desafios e perspectivas de cuidado para pessoas neurodivergentes no Rio Grande
do Norte”
Tema: Debater políticas públicas de atenção à saúde de pessoas neurodivergentes e avaliar as ações
dos entes federativos na execução de políticas voltadas às famílias atípicas.
PROGRAMAÇÃO
9h – Recepção dos convidados
9h30 – Abertura
Fala de boas-vindas: Deputada federal Carla Dickson
Importância da articulação entre União, Estado e Municípios; necessidade de legislação robusta e
recursos orçamentários específicos.
Fala do Deputado estadual Kleber Rodrigues
O papel da Assembleia Legislativa no fortalecimento das políticas públicas para pessoas
neurodivergentes no RN.
9h50 – Primeira mesa – André Lemos Araújo – Diretor-Geral da Uninassau Natal/RN
Panorama da saúde e da educação para pessoas neurodivergentes: desafios do Estado, da capacitação
profissional e o papel das universidades.
10h10 – Segunda mesa – Dr. Salvatore Rinaldi – médico especialista em neurofisiopatologia e
biotecnologia, focado em tratamentos epigenéticos e neuropsiquiátricos (REAC e autismo)
10h30 – Terceira mesa – Joanna Guerra – Vice-Prefeita de Natal e Presidente do Comitê de Atenção às
Pessoas com TEA
Vivências cotidianas das famílias atípicas e o papel dos Comitês Municipais na criação de políticas
intersetoriais.
10h50 – Quarta mesa – Prefeito Emídio Júnior – Município de Macaíba/RN
A experiência da ABA em Macaíba: desafios, panorama atual e resultados colhidos na atenção às
pessoas neurodivergentes.
11h10 – Quinta mesa – Secretário Geraldo Pinho ou representante da Secretaria Municipal de Saúde de
Natal/RN
Desafios do município de Natal no atendimento à população neurodivergente: barreiras ao diagnóstico
precoce e falta de profissionais.
11h30 – Sexta mesa – Secretário Alexandre Motta Câmara ou representante da Secretaria Estadual de
Saúde do RN
A construção de políticas estaduais integradas para neurodivergências: financiamento, centros de
referência regionais e capacitação de equipes multiprofissionais.
11h50 – Sétima mesa – Representante do Ministério da Saúde
Avanços e limites das políticas nacionais: diretrizes para um Plano Nacional de Atenção à Pessoa
Neurodivergente.
12h10 – Espaço para representantes das famílias atípicas
Tema: O olhar das famílias atípicas: desafios cotidianos, barreiras de acesso e a importância da escuta
ativa na formulação de políticas públicas.12h30 – Encerramento
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.722/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclusão de selo informativo em
produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.118/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.896/25 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre o direito de pacientes
diagnosticados com câncer realizarem o tratamento oncológico no estado de sua residência, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.622/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o fornecimento de transporte,
alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.586/25 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Campanha Nacional de Vacinação
para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.785/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos não injetáveis”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de
2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar
seus objetivos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 294/25 – do Sr. Pezenti – que “”Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas
com Esclerose Múltipla (PNAEM).””
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 930/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Plano Nacional de Saúde Indígena e
cria medidas específicas para o atendimento de povos de recente contato”. (Apensados: PL 931/2025
(Apensado: PL 932/2025) e PL 1304/2025)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.489/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de
vulnerabilidade econômica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.436/25 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso
específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação)”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.779/25 – do Sr. Vicentinho Júnior – que “institui o Programa Nacional de
Vacinação Inclusiva (PNVI), destinado a garantir o acesso prioritário, adaptado e humanizado à
vacinação de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
SEMINÁRIO
LOCAL: Seminário em Bertioga
HORÁRIO: 09h30min
TEMA: “Segurança Pública em Foco”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.665/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas
de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e
fiscalização viária, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.522/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre
condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.534/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.734/25 – do Sr. Sargento Portugal – que “dispõe sobre o reconhecimento, em
todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros
Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.995/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “dispõe sobre as medidas para agilizar o
atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e
idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 3.823/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que
apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem,
como estratégia de promoção da segurança pública”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a autorização para saque de
valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para
defesa pessoal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.827/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza a construção e utilização de
estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.874/25 – Sargento Fahur e Sargento Portugal – que “dispõe sobre medidas
administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.917/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos
móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via
Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain
para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.918/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Rede Nacional Integrada de
Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes,
integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos
unificados de segurança e proteção de dados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.922/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de
arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI Nº 3.996/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “dispõe sobre a proibição de ingresso no
território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.000/25 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de
Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP)”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.033/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 770/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui alínea ao art. 482 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão
por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.355/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou
responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para
acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.566/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre medidas para a inclusão e
valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.196/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO. PROJETO DE LEI Nº 2.319/25 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para incluir critério de desempate de propostas nas licitações”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.547/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redução da
Jornada de Trabalho para Mães”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas
de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática
voltada à prevenção e à resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da
jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.023/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui a Política Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.936/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.970/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de
concessão do intervalo para amamentação”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.625/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo à Leitura
para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PROJETO DE LEI Nº 3.470/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não
aplicação da cota de aprendizagem às empresas de segurança privada”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.384/24 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Política Nacional para as
Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions)”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 29/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.972/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
elétricos sobre os motorizados de combustão”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 838/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer o
sensor de movimento como equipamento obrigatório em veículos especialmente destinados à condução
coletiva de escolares”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.794/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados
com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como
entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 3.060/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia
de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas”.
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.388/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e
ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.832/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em
Língua Portuguesa em aeronaves”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO,
QUE “ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA
CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À
SEGURANÇA PÚBLICA”
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-09-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/25 – do Poder Executivo – que “altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO
FELICIANO E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX – DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL, QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA E DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM
O OBJETIVO DE PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A
INCLUSÃO SOCIAL DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 6ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-10-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/24 – do Sr. Damião Feliciano e outros – que “altera a
Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNIÃO
LOCAL: Câmara Municipal de Bagé
HORÁRIO: 15h TEMA: “Prevenção e atendimento às mulheres vítimas de violência e feminicídio”
Audiência Regional
Local: Câmara Municipal de Bagé
Endereço: Av. 7 de Setembro, 812, Centro, Bagé/RS
Participantes a serem confirmados
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 25/09/2025:
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
56/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
57/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
58/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
59/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
60/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
61/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
62/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
63/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
66/2025
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/2025
PROJETO DE LEI Nº 2.234/2023
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
PROJETO DE LEI Nº 4.201/2025
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