SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

I. Requerimento nº 1.537, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do
Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023, do Poder Executivo, que institui regime fiscal
sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições
adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à
Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. (NT 62 e T 64)

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1
PROJETO DE LEI Nº 3.630-A, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.630-A, de 2021, que altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de
Saúde (SUS); tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021, e do PL 1672/2022,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado (Relatora: Dep. Tereza
Nelma). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça
e de Cidadania. (T 62 e T 64)

Início do recebimento de proposições acessórias: 17/05/23, às 9 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) Tendo apensados (12) os PLs 3.933/19, 5.056/19, 4.228/21, 1.672/22, 2.603/22, 333/23,
1.571/23, 1.826/23, 2.008/23, 2.458/23, 2.469/23 e 2.531/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.362/2023, EM 10/05/2023.
RELATOR: DEP. JOSENILDO (PDT-AP), EM 16/05/2023

2
PROJETO DE LEI Nº 6.385-B, DE 2016
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.385-B, de 2016, que dispõe sobre a
prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e
Indireta, e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, pela aprovação deste, e do PL 7638/2017, apensado, com
substitutivo (Relator: Dep. Goulart); e Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
aprovação deste e do PL nº 7.638/17, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática (Relatora: Dep. Flávia Morais). Pendente de parecer
das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64)
Tendo apensado o PL 7.638/17.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.364/2023, EM 16/05/2023.
RELATOR: DEP. DORINALDO MALAFAIA (PDT-AP), EM 16/05/2023

3
PROJETO DE LEI Nº 7.687-A, DE 2017
(DA SRA. ERIKA KOKAY)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.687-A, de 2017, que estabelece
sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas (Relator: Dep. Patrus Ananias).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.520/2023, EM 16/05/2023.
RELATOR: DEP. REIMONT (PT-RJ), EM 16/05/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 472/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
João da Fronteira, Estado do Piauí.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 497/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Boquim, Estado de Sergipe.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 623/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 663/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 680/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 701/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 795/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 966/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1011/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1032/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1044/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Buique, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1057/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1058/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vigia, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1082/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante
D’Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1089/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pedra, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1139/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado
da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1143/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itarantim, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1145/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da
Vitória, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 141/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense – ACCB para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pato Bragado, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 209/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 280/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas – SC,
Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 377/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social,
Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 378/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Urutaí, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 389/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Simão Dias, Estado de Sergipe.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 394/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação L’Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Silvânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 426/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 430/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 444/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 446/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de
Deus, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 455/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que

renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social – ACCS para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macaúbas, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 456/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da
Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

PROJETO DE LEI

Nº 853/2019 (Sâmia Bomfim) – Acrescenta ao calendário oficial a “Semana Nacional de Conscientização
sobre Direitos das Gestantes”, a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 3811/2019 (Rejane Dias) – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia
Isquêmica.
Apensados: PL 4322/2020 (Alexandre Padilha) PL 1696/2021 (Guilherme Derrite)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 17/05/2023

Nº 5307/2019 (Domingos Sávio) – Institui a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as
Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos
portadores”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 6328/2019 (Daniel Trzeciak) – Institui o Dia Nacional da Doceira.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 5554/2020 (Rejane Dias) – Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de
violência doméstica e feminicídio.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 562/2021 (João Campos) – Da a denominação de “Anel Viário Governador Maguito Vilela” ao anel
viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 3038/2021 (Defensoria Pública da União) – Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de
Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente

Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSC – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
–
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE

__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças

Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Felipe Carreras
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSDB CIDADANIA

Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________

LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________

LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________