quarta-feira, 22 de maio de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 22/05/2024
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/12/2023.
Vista ao Deputado Professor Alcides, em 13/12/2023.
PROJETO DE LEI Nº 3.007/2023 – do Sr. Paulo Litro – qu
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