SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão

1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150-B, DE 2022
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.150-
A, de 2022, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos
e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n°
11.428, de 22 de dezembro de 2006. Pendente de parecer da Comissão Mista do Congresso
Nacional.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 19/03/2023.
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 02/04/2023.
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 01/06/2023
COMISSÃO MISTA: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020,
durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por
parlamentar designado na forma regimental.
RELATOR: DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR), EM 24/03/2023
AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Início do recebimento de proposições acessórias: 24/05/23, às 9 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Votação

2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93-A, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 93-A, de
2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica
do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do
disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022; tendo parecer
proferido em Plenário pelas Comissões de: Finanças e Tributação, que conclui pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma
do Substitutivo (Relator: Dep. Claudio Cajado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que
conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 93, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Finanças e Tributação
(Relator: Dep. Claudio Cajado). EMENDAS DE PLENÁRIO: tendo parecer proferido em Plenário
pelas Comissões de: Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário
(Relator: Dep. Claudio Cajado); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário (Relator: Dep.
Claudio Cajado). (NT 62 e T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.537/2023, EM 17/05/2023.
RELATOR: DEP. CLAUDIO CAJADO (PP-BA), EM 15/05/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2087/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Pedregulho a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São
Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 298/2019 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 287/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Professora Elzita Santana para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nerópolis, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 347/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de
Santana da Vargem para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santana da Vargem, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 471/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Virgem dos Pobres para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibateguara,
Estado de Alagoas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 472/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
João da Fronteira, Estado do Piauí.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 497/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Boquim, Estado de Sergipe.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 528/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Piracanjuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracanjuba,
Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 549/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Godoy Moreira, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 591/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Igaci, Estado de Alagoas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 617/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vila Alzira para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de
Goiânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 623/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 638/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vicência, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 663/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso,
Estado de Santa Catarina.

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 680/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 701/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 716/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Palmeirense de Defesa da Comunidade para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 725/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campestre FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre,
Estado de Alagoas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 749/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itapuranga, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 773/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida
Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 781/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itaberaí para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaí,
Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 795/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do
Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 838/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar, pelo

prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipameri, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 885/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social,
Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Iaçu, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 955/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação PR. Valdo Martins Arruda para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaraguá, Estado
de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 964/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 965/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação José Ribamar Lunguinho de Desenvolvimento para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Francisco do Oeste, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 966/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 998/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Aurora para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo,
Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1011/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1016/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador
Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1024/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Caçu para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçu,
Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1032/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1044/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Buique, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1054/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1057/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1058/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vigia, Estado do Pará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1062/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1082/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante
D’Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1083/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de
Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná.

DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1089/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pedra, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1139/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado
da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1143/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itarantim, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1145/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da
Vitória, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 141/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense – ACCB para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pato Bragado, Estado do Paraná.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 147/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária Campos de Tracuateua – ARCCT a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tracuateua, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 209/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 225/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Cruz das Armas FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa,
Estado da Paraíba.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 280/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas – SC,
Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 296/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Ação Social São Francisco de Assis para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palhoça, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 375/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão – Rádio Melodia Ltda
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado
do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 377/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social,
Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 378/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Urutaí, Estado de Goiás.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 379/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à ACCCI – Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 381/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 388/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagarto, Estado de Sergipe.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 389/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Simão Dias, Estado de Sergipe.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 390/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de

Grajaú, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 393/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Teresina, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 394/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação L’Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Silvânia, Estado de Goiás.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 398/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Social de Barra de São Francisco para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 400/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Princesa de Rádio Comunitária para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juruena,
Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 402/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 403/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Salto Magessi – ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Trivelato, Estado do
Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 414/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 420/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária e Educativa de Cabeceira
Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cabeceira Grande, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 421/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Era de Radiodifusão para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa
Esperança, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 426/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 427/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Joaquim Mariano da Costa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Toritama, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 430/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 431/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu – ABVC para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Apuiarés, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 442/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Vale do Tibagi para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Telêmaco Borba, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 444/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 446/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de
Deus, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 450/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Cassino – ABC IX a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 453/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultura e Cidadania de Jardim para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jardim, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 455/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social – ACCS para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macaúbas, Estado da Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 456/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da
Bahia.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

PROJETO DE LEI

Nº 6097/2009 (Cleber Verde) – Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras
de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 3032/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1184/2015 (Superior Tribunal Militar) – Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e
funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das
Auditorias da Justiça Militar da União.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 432/2019 (Rubens Bueno) – Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de
“Capital Moveleira Nacional”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 853/2019 (Sâmia Bomfim) – Acrescenta ao calendário oficial a “Semana Nacional de Conscientização
sobre Direitos das Gestantes”, a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1539/2019 (Senado Federal – Styvenson Valentim) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os
advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 4339/2019 (Luiz Lima) – Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que “Dispõe sobre a
Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento
e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294,

de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras
providências”.
Apensados: PL 6496/2019 (Geninho Zuliani) PL 2951/2020 (Newton Cardoso Jr) PL 5233/2020
(Eduardo Bismarck)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 5307/2019 (Domingos Sávio) – Institui a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as
Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos
portadores”.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 5838/2019 (Zé Neto) – Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 6013/2019 (Senado Federal – Simone Tebet) – Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer prioridade escalonada em
favor dos mais idosos.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 6120/2019 (Flávio Nogueira) –
Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação
sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 6328/2019 (Daniel Trzeciak) – Institui o Dia Nacional da Doceira.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 4274/2020 (Ney Leprevost) – Institui a prática do “teste do bracinho” nas consultas pediátricas em
crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 5554/2020 (Rejane Dias) – Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de
violência doméstica e feminicídio.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 562/2021 (João Campos) – Da a denominação de “Anel Viário Governador Maguito Vilela” ao anel
viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 1108/2021 (Geninho Zuliani) – Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 3038/2021 (Defensoria Pública da União) – Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de
Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2023

Nº 4172/2021 (Tereza Nelma) – Altera a Lei nº 12.135, de 18 de dezembro de 2009, para determinar que
o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase seja comemorado no Brasil, anualmente, em 7
de maio.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 590/2022 (Pinheirinho) – Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de
2002, que institui o Código Civil, para dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da
parte lesada de buscar a reparação na esfera cível.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

Nº 1504/2022 (Darci de Matos) – Altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às
bicicletas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 3228/2012 (Rubens Bueno) – Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização
de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 8791/2017 (Capitão Augusto) – Confere ao Município de Rio Claro, no Estado de São Paulo, o título
de Capital Nacional do Balonismo.
Apensados: PL 9073/2017 (Alceu Moreira)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 9073/2017, apensado.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 8791/2017, principal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 30/05/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE ALTERAÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 566/2020 (Paulo Teixeira) – Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece,
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da
Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 81/2021 (Santini) – Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os
fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº
93, de 18 de março de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

PROJETO DE LEI

Nº 714/2020 (Patricia Ferraz) – Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 760/2020 (Arlindo Chinaglia) – Dispõe sobre medidas adicionais para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
a fim de proteger populações especialmente vulneráveis.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 796/2020 (Professor Israel Batista) – Institui medidas de proteção ao emprego e ao empregado
durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus
(Covid19)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 815/2020 (Coronel Armando) – Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios
e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, em caráter excepcional em função da Pandemia do
COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 829/2020 (Bibo Nunes) – Suspende os prazos de pagamentos dos tributos federais que especifica
durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 895/2020 (Rejane Dias) – Altera à Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do pagamento
do Imposto de Renda os trabalhadores envolvidos no enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19 e em
outras situações de Calamidade Pública decretados pelo Governo Federal e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 925/2020 (Assis Carvalho) – Determina que os recursos públicos aplicados em Publicidade de
Utilidade Pública sejam aplicados no combate à pandemia do coronavirus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 933/2020 (Luis Miranda) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a
possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 947/2020 (JHC) – Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para
enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-
19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 950/2020 (JHC) – Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para
enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-
19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 952/2020 (Bira do Pindaré) – Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19,
e dá outras providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1149/2020 (Pompeo de Mattos) – Dispensa as pessoas físicas e jurídicas do pagamento dos
parcelamentos de débitos tributários enquanto vigorar o estado de calamidade pública instituído pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1156/2020 (Capitão Augusto) – Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os
precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em
decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1291/2020 (Maria do Rosário) – Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica
previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a
vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra
crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1296/2020 (André Janones) – Autoriza o saque mensal de um salário-mínimo das contas vinculadas
do FGTS, até o final de 2020, como forma de garantir renda às pessoas durante o enfrentamento da
Pandemia do coronavírus – COVID19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1313/2020 (Carlos Sampaio) – Prorroga os prazos de pagamento dos tributos federais que especifica,
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, em decorrência da
pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1341/2020 (José Airton Félix Cirilo) – Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para
famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de
saúde filantrópicas, durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo
COVID-19 (coronavirus);
DECURSO: 2ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1387/2020 (Paula Belmonte) – Suspende e prorroga o prazo para envio das declarações das
obrigações acessórias das Pessoas Jurídicas que especifica, e dá outras providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1388/2020 (Paula Belmonte) – Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o
PIS/Pasep, para a COFINS, e para a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, em
caso de Estado de Calamidade Pública decretado pelo Congresso Nacional, e prorroga seu pagamento
para o exercício posterior, parcelado em doze vezes.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1406/2020 (Celina Leão) – Dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito
decorrentes de crimes diversos para o combate e prevenção da pandemia COVID-19 e dá outras
providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1411/2020 (Clarissa Garotinho) – Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo
do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição
de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e
enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção
Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1415/2020 (Wladimir Garotinho) – Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder
isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física, no ano de 2020, aos médicos e demais profissionais da
área da saúde que estão na linha de frente do combate à pandemia do Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1417/2020 (Ted Conti) – Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que “dispõe
sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019″, para permitir a movimentação da conta
vinculada do trabalhador, afetado por essas medidas, no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1445/2020 (Paulo Abi-Ackel) – Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o
coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19) ou a aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o
enfrentamento à pandemia do coronavírus, no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Congresso Nacional, a preços de mercado e nas hipóteses de máxima urgência, devidamente
comprovada, como casos excepcionais, para efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento,
nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1465/2020 (Filipe Barros) – Permite que dívidas de empresas com governos municipal, estadual e
federal, oriundas do período de calamidade pública devido ao combate à pandemia do vírus Covid-19,
não possam resultar na inscrição dessas empresas no cadastro de devedores.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1471/2020 (Nilto Tatto) – Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações

de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de
apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a
cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1482/2020 (Rogério Correia) – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha
para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1506/2020 (Rejane Dias) – Destina recursos provenientes de aplicações de multas e delações
premiadas para a aquisição de produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1512/2020 (Ted Conti) – Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, a fim de
dispor sobre o redirecionamento de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o custeio de ações
de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1533/2020 (Eduardo da Fonte) – Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para
antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado,
durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão
da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1565/2020 (Rosana Valle) – Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1607/2020 (Roberto de Lucena) – Cria o Fundo Emergencial de Combate aos Efeitos Socioeconômicos
do Coronavírus – Covid19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1628/2020 (Marcon) – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a
população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1657/2020 (Otto Alencar Filho) – Institui elevação temporária de alíquota do Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas, incidentes sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, a fim
de atender despesas extraordinárias decorrentes de Calamidade Pública reconhecida pelo Congresso
Nacional.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1715/2020 (Ossesio Silva) – Acrescenta dispositivo à Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para

destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS), exclusivamente para o custeio de ações de prevenção e
tratamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, da família do coronavírus, os
recursos provenientes de multas pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta, bem como
aqueles oriundos de acordos e de condenações judiciais, desde que não se destinem à recomposição de
danos sofridos pela pessoa física ou jurídica lesada.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1721/2020 (Perpétua Almeida) – Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de
veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de
Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1753/2020 (Danilo Cabral) – Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para
distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1759/2020 (Fernanda Melchionna) – Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de
Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a
reorganização do setor produtivo e econômico com
o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a
proteção das equipes de saúde e da população
frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo
Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras
providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1809/2020 (Weliton Prado) –
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para declarar de
elevado impacto social e de interesse para a política energética nacional a comercialização de gás
liquefeito de petróleo – GLP, destinado exclusivamente ao uso doméstico em recipientes transportáveis de
capacidade de até 13 kg, impedindo aumento de preços durante a pandemia de Covid-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1818/2020 (Reginaldo Lopes) – Dispõe sobre a insolvência civil (Falência de Pessoa Física), a
recuperação financeira e a facilitação de renegociação de dívidas dos superendividados vulneráveis no
período de restrições imposta por emergência e ou calamidade provocadas pelo Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1843/2020 (Paulo Ramos) – Determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco
Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da
Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1917/2020 (Fábio Trad) – Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a
possibilidade de dedução do imposto de renda da pessoa física da contribuição patronal paga à
Previdência Social pelo empregador doméstico durante os anos de 2020 como medida de enfrentamento
à calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1922/2020 (Bohn Gass) – Dispõe sobre auxílio emergencial para compra de gás liquefeito de petróleo
enquanto perdurar o estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo Nº 6, 2020, e dá
outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1925/2020 (Alexandre Frota) – As pessoas jurídicas poderão securitizar suas dívidas, somadas até o
valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em dívidas havidas até a data da publicação desta lei, em
virtude do decreto de calamidade pública decretado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1952/2020 (Alexandre Frota) – Reduz temporariamente a alíquota de IPI sobre automóveis e
caminhões, para estabelecer a isenção deste imposto, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto
Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020, que implantou o estado de calamidade pública.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1985/2020 (Juscelino Filho) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre
procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outra providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2082/2020 (JHC) – Projeto de Lei que visa alterar a lei 10.179 que dispõe sobre os títulos da dívida
pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria,
para criar o Título Verde e Amarelo com a finalidade de financiar as ações para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2086/2020 (Eduardo Bismarck) – Suspende retroativamente e impede novos registros no Cadastro
Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN, enquanto vigente a calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2103/2020 (Alan Rick) – Estabelece a possibilidade de saque do FGTS devido a pandemia de COVID-
19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2128/2020 (Eduardo Costa) – Dispõe sobre a compensação integral de saldos de prejuízo fiscal e
bases negativas de CSLL no ano-calendário de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2144/2020 (Paulo Teixeira) – Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no
programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2184/2020 (Paulo Teixeira) – Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do
Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2201/2020 (Jorge Solla) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para prever a obrigação
de reconversão industrial destinada à produção de bens essenciais no enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente Covid-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2266/2020 (Luis Miranda) – Altera a Lei nº 13.979, de 2020, que dispõe “sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019″, para dispor sobre prazo de obtenção de novo CRV e de validade de
CNH.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2343/2020 (Jorge Solla) – Altera a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física aplicável
aos fatos geradores ocorridos no período de reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos
que especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2380/2020 (Assis Carvalho) – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para ampliar as instituições
capazes de pagar o auxílio emergencial durante o período de enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2411/2020 (Luis Miranda) – “Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas, vencidas ou vincendas, de
financiamento habitacional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), de que trata a”,”.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2416/2020 (Luiz Carlos Motta) – Permite a movimentação das contas vinculadas no Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiverem seus salários diminuídos devido à redução
da jornada de trabalho ou à suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2422/2020 (Wladimir Garotinho) – Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor
sobre a dedução do imposto de renda da pessoa física (IRPF) da contribuição patronal paga à Previdência
Social pelo empregador doméstico, como medida excepcional, após a decretação do Estado de
Calamidade Pública Nacional, em virtude da SARS-COVI2 (COVID-19 – Coronavírus).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2448/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar o Poder
Executivo a estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, associações, cooperativas de
costureiras para a confecção de máscaras faciais para prevenção ao Coronavírus – CONVID-19 e dá
outras providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2504/2020 (Juarez Costa) – Dispõe sobre a não aplicação da penalidade de multa relativa à infração
por excesso de velocidade, detectada por equipamento de fiscalização eletrônica, durante o período de
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2519/2020 (Rafael Motta) – Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em
decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2520/2020 (Rafael Motta) – Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em
decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2607/2020 (Leur Lomanto Júnior) – Insere disposição transitória na Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, enquanto durar a pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2624/2020 (Eli Borges) – Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 para dispor sobre a autorização
para que instituições financeiras privadas, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil (BCB) possam operacionalizar e pagar o Auxílio Emergencial de que trata o art. 2º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2653/2020 (Luizão Goulart) – “Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito
no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19″.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2659/2020 (Sergio Vidigal) – Altera a Lei n.º 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o
Sistema de Consórcio, para permitir que durante a pandemia do Covid-19, o desistente ou excluído do
consórcio possa reaver quantias pagas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2705/2020 (Flordelis) – Suspende temporariamente a execução das cobranças de multas de quaisquer
naturezas previstas no Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2732/2020 (Rogério Peninha Mendonça) – Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) e de contribuições sociais de responsabilidade de entidades beneficentes
de assistência social e entidades sem fins lucrativos, durante o estado de calamidade pública provocado
pelo Coronavírus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2752/2020 (Erika Kokay) – Altera a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, para descentralizar o
pagamento do Auxílio Emergencial durante período de enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2805/2020 (Reginaldo Lopes) – Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições
sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde
que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2817/2020 (Hugo Leal) – Dispõe sobre a interrupção dos prazos de processos e de procedimentos
administrativos, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
durante a vigência do estado de calamidade pública atinente à emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2832/2020 (Pastor Sargento Isidório) – Garantir durante a pandemia (COVID 19) a rodoviários
(motoristas), cobradores de ônibus, operadores de caixa de supermercados, bancos, e outros, bem como,
trabalhadores similares expostos ao público durante a jornada de trabalho, proteção contra a
transmissão/infecção.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2879/2020 (Delegado Antônio Furtado) – Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da
cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada
pelo Coronavírus (COVID-19).
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 2886/2020 (JHC) – Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de
Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2889/2020 (Luiza Erundina) – Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de
ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de
escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2912/2020 (Silas Câmara) – Dispõe sobre a concessão de benefícios
emergenciais às Instituições Sem Fins Lucrativos
de Radiodifusão comunitária a ser adotado
durante o Estado de Emergência em Saúde que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2931/2020 (Denis Bezerra) – Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos
setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3013/2020 (Ronaldo Carletto) – Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a

músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos
comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo
coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3045/2020 (Pompeo de Mattos) – Modifica a Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, para permitir a venda
dos imóveis residenciais de propriedade da União situados no Distrito Federal ocupados por Ministros do
Tribunal de Contas da União, pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União e por membros do
Poder Legislativo, ressalvados os destinados aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, devendo os valores arrecadados serem usados integralmente no enfrentamento aos efeitos da
Pandemia por Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3131/2020 (Ronaldo Carletto) – Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news)
sobre a pandemia de covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3141/2020 (Shéridan) – Destina recursos provenientes da prática de crimes de corrupção e de outros
ilícitos penais praticados durante o período de situação de emergência de saúde pública para o combate
e prevenção do coronavírus (COVID-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3142/2020 (Fausto Pinato) – Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no
Fundo de ]Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de medicamentos e de alimentos durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3148/2020 (Gilson Marques) – Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para dispor sobre o saque aniversário.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3206/2020 (Luizão Goulart) – “Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque
especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19″.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3229/2020 (Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo) – Autoriza a utilização de recursos do Sistema
Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem
distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3289/2020 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a utilização excepcional de recursos do Fundo
Nacional para a Criança e o Adolescente durante a pandemia de Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3353/2020 (Pompeo de Mattos) – Altera as regras para a dedução do lucro real das perdas no

recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica na vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3354/2020 (Pompeo de Mattos) – Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos
próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3410/2020 (Otto Alencar Filho) – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI para a cadeia de produção e aquisição de bicicletas, durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente do coronavírus (COVID-
19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3415/2020 (Fausto Pinato) – Acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, para dispor sobre medidas protetivas contra a COVID-19, durante a vigência da Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 3431/2020 (José Medeiros) – Interrompe o prazo para aquisição de novo imóvel residencial com
isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital, previsto no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para vendas realizadas entre 11 de setembro de 2019 até o fim do estado de
calamidade pública reconhecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, determinando o reinício da
contagem do prazo, em sua integralidade, a partir do dia seguinte em que cessar o estado de calamidade
pública.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3437/2020 (Benes Leocádio) – Dispõe sobre a destinação do FGTS, recolhido pelo empregador para
os seus funcionários, alterando a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, durante a vigência de calamidade
pública, em virtude da Pandemia da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3454/2020 (Mara Rocha) – Dispõe sobre a dedução para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física
(IRPF), exclusivamente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, das despesas realizadas com testes
para detecção do novo Coronavírus, , devido ao estado de emergência em saúde pública em razão da
pandemia do Covid-19
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3587/2020 (Edna Henrique) –
Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre a suspensão da exigência de quitação de débitos
relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais para fins de obtenção do Certificado de
Licenciamento Anual
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3653/2020 (Cleber Verde) – Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, Dispõe sobre a não-
cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), durante à

pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3665/2020 (Lauriete) – Excepcionalmente em quanto durar o isolamento social, em virtude da pandemia
do covid-19, será proibida a apreensão de veículo pela identificação do não pagamento do IPVA (Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3668/2020 (Alexandre Padilha) – Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e
princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de
crise sanitária causada pela Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3710/2020 (Gervásio Maia) – Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos
recursos financeiros.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3725/2020 (Carlos Bezerra) – Dispõe, no âmbito da legislação da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), sobre o tratamento tributário a ser dado aos descontos
oferecidos em contratos de locação durante o período em que se reconheça o estado de calamidade
pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3753/2020 (Alexandre Frota) – Estabelece a destinação de valores apreendidos pelas policias em
razão de suspeita de corrupção durante a vigência do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3766/2020 (Rejane Dias) – Permite a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada do
trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS que tiver optado pelo saque aniversário
quando for dispensado sem justa causa durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3799/2020 (Dra. Soraya Manato) – Dispõe sobre medida de proteção ao crédito rotativo para o
consumidor pessoa natural e o Microempreendedor Individual – MEI, durante o estado de calamidade
pública da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3884/2020 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para suspender até 31 de dezembro de 2021 o cômputo do prazo para o contribuinte
adquirir novo imóvel residencial e fazer jus ao benefício previsto no caput do artigo supracitado, em razão
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-
2).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4017/2020 (Zé Neto) – Institui linha emergencial de crédito destinada aos profissionais autônomos do
ramo de transporte complementar, com o objetivo de mitigar os efeitos provocados pela pandemia de
Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4054/2020 (Walter Alves) – Dispõe sobre a segregação, em função do porte do beneficiário, dos
recursos a serem concedidos em operações de crédito no âmbito de programas governamentais criados
durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e dá outras providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4070/2020 (José Guimarães) – Dispõe sobre modalidade de saque do FGTS em razão da pandemia
causada pelo COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4187/2020 (Deuzinho Filho) – Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade
pública, provocado pelo Coronavírus – COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4219/2020 (Bacelar) – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de serviços
relacionados aos festejos de Carnaval e de São João, no ano de 2021, em virtude da pandemia do novo
coronavírus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4235/2020 (André Janones) – Suspende as prestações dos contratos de financiamento de veículos de
transporte escolar e as ações de busca a apreensão por inadimplência durante o período de calamidade
pública decorrente da COVID-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 4305/2020 (Giovani Cherini) – Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido
durante o ano-calendário de 2021.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4503/2020 (André Janones) – Proíbe a majoração dos preços dos itens da cesta básica, sem justa
causa, e permite a limitação de exportação de alimentos durante todo o período do estado de calamidade
pública decorrente do novo coronavírus – COVID-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 4528/2020 (Senado Federal – Paulo Rocha) – Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito
com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 4885/2020 (Carlos Veras) – Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para suspender a penalidade aplicável aos
condutores de veículos sem o devido licenciamento, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.

DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 5345/2020 (Roberto de Lucena) – Permite, em caráter excepcional e temporário, o trânsito na via de
veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente Certificado de
Licenciamento Anual correspondente ao ano de 2019, enquanto perdurar a pandemia do covid-19, para
efeito do disposto nos artigos 130 e 133 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 19970020 (Código de
Trânsito Brasileiro).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 5437/2020 (Alexandre Frota) – “Determina que todo e qualquer valor apreendido em virtude de
condenação na Operação Lava Jato, pelo Poder Judiciário seja imediatamente revertido à compra de
vacinas e demais itens necessários para a imunização da população.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 129/2021 (Hercílio Coelho Diniz) – Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas
jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência
de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 601/2021 (Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.) – Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades
anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do
cooperativismo durante o exercício de 2021; e dá outras providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 647/2021 (Altineu Côrtes) – Estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade
pública.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 778/2021 (Reginaldo Lopes) – Suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos
empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados pelo Pronampe, devido aos
efeitos da pandemia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 971/2021 (Jerônimo Goergen) – Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada
ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao
refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1027/2021 (Pedro Augusto Bezerra) – Dispõe sobre a prorrogação de prazo para recolhimento de
tributos federais e a prorrogação excepcional de datas de vencimento das parcelas mensais relativas a
parcelamentos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1039/2021 (Carmen Zanotto) – Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Combate à

Pandemia – PROCOP.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1139/2021 (Renata Abreu) – Autoriza o saque de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública
decorrente do coronavírus.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1162/2021 (Elias Vaz) – Acrescenta-se o art. 16-A à Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que
“altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”; para antecipar o
pagamento da restituição do imposto de renda em até quarenta e oito horas após a entrega da declaração
anual de pessoas físicas no ano de 2021.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1187/2021 (Rosana Valle) – Cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas
pelos entes federados celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão da covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1230/2021 (Aliel Machado) – Cria o Programa de Acesso ao Gás de Cozinha (gás liquefeito de petróleo
ou GLP) enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da
pandemia do novo coronavírus.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 1237/2021 (Vinicius Farah) – Institui isenção temporária de Imposto de Renda aos profissionais da
área médica e odontológica que estejam prestando seus serviços no período da pandemia da COVID-19
e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1318/2021 (Norma Ayub) – Estabelece benefícios fiscais destinados à aquisição de motocicletas,
durante o período de pandemia de COVID-19, para utilização na atividade profissional de motoboy.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1380/2021 (Chiquinho Brazão) – Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito
Brasileiro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1488/2021 (Sidney Leite) – Autoriza em 2021, o saque excepcional do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço – FGTS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1585/2021 (Senado Federal – Wellington Fagundes) – Suspende as inscrições de débitos dos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) até 6 (seis) meses após a vigência
do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em decorrência
da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1693/2021 (José Guimarães) – Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988 e nº 9.250, 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a tabela progressiva mensal
do imposto de renda da pessoa física durante o período da pandemia do Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 1875/2021 (André de Paula) – Estabelece regras para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos
impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2102/2021 (Pompeo de Mattos) – Altera a Lei no 14.124, de 10 de março de 2021, para destinar os
recursos públicos recuperados em operações de combate à corrupção e ao crime organizado ao
enfrentamento da Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2289/2021 (Mário Heringer) – Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT para permitir
que o empregado se ausente do trabalho sem prejuízo do salário para vacinação contra o vírus SARS-
Cov-2, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2597/2021 (Adriano do Baldy) – Permite às pessoas físicas a dedução do imposto de renda devido na
declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, das despesas
comprovadamente efetuadas em farmácias, com ou sem prescrição médica, com a realização de testes
para COVID-19, ou com a compra de produtos ou equipamentos de proteção individual para evitar a
disseminação da doença.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 2870/2021 (Paulo Teixeira) – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a
falta justificada ao trabalho em caso de vacinação contra a Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3139/2021 (Vicentinho) – Dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em
razão da epidemia de COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 3354/2021 (Aguinaldo Ribeiro) – Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em
condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia provocada pelo Covid-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 3617/2021 (Daniela do Waguinho) – Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por
contribuintes com vacinas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 183/2022 (Geninho Zuliani) – Altera o art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para
dispor sobre o direito dos pais que estejam acompanhando seus filhos em vacinação, exames médicos,
realização de testes laboratoriais ou coleta de amostras para detecção da infecção humana pelo
coronavírus Sars-CoV-2, justificar suas faltas ao trabalho

DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 75/2020 (Paulo Ramos) – Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado
de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, nas condições que especifica.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 85/2020 (Fernanda Melchionna) – Dispõe sobre a cobrança de tarifas de transferência de recursos
entre contas bancárias durante o período de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, em decorrência da pandemia de Coronavirus (COVID-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 90/2020 (Pedro Augusto Bezerra) – Dispõe sobre a suspensão da cobrança de dívidas dos Municípios
com a União enquanto houver o Estado de Calamidade decretado pelo Decreto Legislativo n°6, de 2020.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 107/2020 (Rodrigo Coelho) – “Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor
sobre o pagamento de precatórios durante a pandemia do COVID – 19.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 115/2020 (Luis Miranda) – Estabelece que, durante o estado de calamidade pública decorrente do
COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária “para frente” serão exigidos
após a ocorrência do fato gerador presumido.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 128/2020 (Zeca Dirceu) – Introduz disposição transitória na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da
pandemia do COVID – 19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 130/2020 (Mário Heringer) – Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da
crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 142/2020 (Milton Vieira) – Autoriza a participação das Empresas Simples de Crédito em programas
oficiais de crédito voltados às microempresas e empresas de pequeno porte utilizados no combate à
Pandemia COVID 19
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 151/2020 (Júnior Mano) – Dispõe sobre a possibilidade de os Municípios realocarem recursos federais
recebidos para o combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em outras ações de governo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 157/2020 (Eduardo Costa) – Suspende, por seis meses, o pagamento dos tributos federais e das
parcelas dos programas de parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, às empresas que tenham sido obrigadas a

suspender as suas atividades em razão das medidas implantadas para o combate à pandemia de COVID-
19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 159/2020 (Mauro Benevides Filho) – Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco
Central do Brasil em momento de enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia
da COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 161/2020 (Paulo Teixeira) – Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do
Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 172/2020 (Nelson Barbudo) – Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o
Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos
sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei
recém citada.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 19/2021 (Paulo Teixeira) – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reduzir,
até 31 de dezembro de 2021, a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
do Simples Nacional, em decorrência da pandemia da COVID-19
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 48/2021 (Zé Vitor) – Dispõe a compensação, nas condições que especifica, dos recursos utilizados
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de vacinas contra a Covid-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

Nº 52/2021 (Enio Verri) – Reduz, até o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de
pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual
igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 29/05/2023

Nº 63/2021 (Ottaci Nascimento) – Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que
estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus sars-cov-2 (covid-19), para dispor
sobre o prazo para execução dos recursos repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/05/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSC – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
–
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças

Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Felipe Carreras
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________

Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________

LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________

LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________