SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(Às 10 horas)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

I. Requerimento nº 1.211, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 4.944, de 2020, da Sra. Luisa Canziani, que altera a Lei do Bem – Lei
nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa
tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios
subsequentes, e dá outras providências.

URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)

Discussão

1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº
8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de
12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro
de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022; tendo parecer da Comissão Mista do
Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida
Provisória nº 1.162, de 2023, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
Medida Provisória, e, quanto as Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela
inconstitucionalidade das Emendas nº 61, 70, 77, 80, 112, 154, 159, 165, 190, 191, 192, 206, 233,
235, 248, e 289 por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário

Início do recebimento de proposições acessórias: 07/06/23, às 9 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) da referida Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das
demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.162, de
2023, e, quanto as Emendas: pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nº 24,
70, 112, 116, 197, 204, 207 e 238; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas
das demais emendas; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, e pela
aprovação total ou parcial das Emendas nº 1, 2, 5, 7, 8, 9, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 25, 29, 31,
33, 34, 37, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 56, 63, 67, 92, 103, 118, 121, 122, 126, 127, 128,
130, 131, 133, 134, 135, 136, 138, 143, 149, 157, 161, 163, 168, 169, 170, 177, 185, 189, 194,
195, 199, 201, 211, 212, 214, 218, 220, 221, 222, 226, 244, 245, 252, 253, 255, 275, 278, 287,
292, 296 e 298, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela rejeição das demais emendas.
(Relator: Dep. Marangoni)
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 01/04/2023
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/04/2023
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/06/2023
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§
1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
AGUARDANDO LEITURA DO OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

2
PROJETO DE LEI Nº 4.438, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.438, de 2021, que altera a Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos e
pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de
sofrê-la. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT
62 e T 64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 429/2022, EM 10/05/2022.

3
PROJETO DE LEI Nº 920, DE 2023
(DO SR. GILSON DANIEL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 920, de 2023, que destina parcela das
arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e
infrações ambientais; do pagamento de compensações ambientais; e dos advindos de
acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo
Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. Pendente de parecer
das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T
62 e T 64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 969/2023, EM 11/05/2023.
RELATOR: DEP. DR. VICTOR LINHALIS (PODE-ES), EM 16/05/2023
MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO

4
PROJETO DE LEI Nº 4.719, DE 2020
(DO SR. GENERAL PETERNELLI)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020, que dispõe sobre isenção
de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de
medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. Pendente de parecer
das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62
e T 64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.658/2023, EM 06/06/2023.
MATÉRIA SUJEITA A SOBRESTAMENTO

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 50/2023 (Célia Xakriabá) – Altera o Regimento Interno para dispor sobre as competências da Comissão
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 15/06/2023

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 306/2015 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 266/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande
– Anadia – Alagoas – ASCOMPOTAG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anadia, Estado de Alagoas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 284/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Pró-Cidadania Avareense para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Avaré, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 312/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Grêmio do Projeto Cultural e Criativo Alternativa para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capivari, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 574/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado
da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 599/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rioclarense dos Colecionadores de Discos de Vinil para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 618/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Assunção, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 640/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 797/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Machado FM para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Machado, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 898/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 962/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 968/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Cultural Irmã Eliza para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel
Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 1068/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Organização Para Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal Terezinha

de Souza Fonseca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 1081/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jataúba, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 1084/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista – FJKGB para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Emas, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 1085/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge
d´Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 1088/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, – ACCI para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itainópolis, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 145/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Santana FM para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal,
Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 210/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Integrado de Ações Comunitárias Pela Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Pessoa, Estado da
Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 218/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Escola de Rádio São José do Vale do Rio
Preto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São José do Vale do Rio Preto, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 228/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no

Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 230/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens
Arara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Arara, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 232/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Portal do Alvorada – Salgado de São Félix –
PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 249/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Desterro para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Desterro, Estado da Paraíba.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 250/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Juripiranga para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Juripiranga, Estado da Paraíba.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 284/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária A Voz de Cajueiro (rádio Cidade) a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Barra,
Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 298/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 299/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 380/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Americana, Estado de São Paulo.

DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 410/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Amigos de Guidoval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guidoval, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 411/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Faculdade Atenas (Centro Educacional Hyarte-ml Ltda), para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 415/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Quinze de Agosto para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Rio
Preto, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 419/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de
Lagamar – ASSRISL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 428/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Tabuleiro para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos,
Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 438/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Santo Amaro para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro
do Maranhão, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 441/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Mãe Rainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Independência, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1044/2007 (Luiza Erundina) – Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 7806/2010 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 5056/2013 (Erika Kokay) – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta
o seu exercício e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 6856/2013 (Senado Federal – Ana Rita) – Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para incluir grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na
aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), e para
estabelecer que pelo menos 50% (cinquenta por cento) da venda da família será feita no nome da mulher.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 8191/2014 (Senado Federal – João Ribeiro) – Denomina “Rodovia Antonio de Sousa Barros” o trecho
da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins –
TO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 2932/2015 (Paulo Abi-Ackel) – Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e
altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Apensados: PL 3138/2015 (Julio Lopes)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 1970/2019 (Rogério Correia) – Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração,
Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 2152/2019 (Boca Aberta) – Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte
Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras
providências.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 2762/2019 (Flavio Nogueira) – Acrescenta artigo à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 para
considerar como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 5141/2019 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Institui o Estado do Tocantins como Rota Nacional do
Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e
Gastronômico.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 5177/2019 (Otoni de Paula) – Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares
e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 5227/2019 (Senado Federal – Esperidião Amin) – Confere ao Município de Timbó, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional do Cicloturismo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 6379/2019 (Marília Arraes) – Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de
musicoterapeuta.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 810/2020 (José Guimarães) – Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule
e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 4838/2020 (Rejane Dias) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá
outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 4029/2021 (João Campos) – Estabelece o Dia Nacional do Pastor Evangélico.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 4416/2021 (Júlio Cesar) – Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar
novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento
do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/06/2023

Nº 4563/2021 (Carlos Bezerra) – Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –
Código de Processo Civil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

Nº 213/2022 (Senado Federal – Rogério Carvalho) – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para assegurar a participação de
especialista indicado pela Associação Médica Brasileira na Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no SUS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 5421/2020 (Gonzaga Patriota) – Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/06/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 183/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta os efeitos do Decreto nº 11.085, de 27 de maio de 2022, que
dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-
Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e institui Comitê Interministerial.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 188/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085,
de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 406/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 11.085,
de 27 de maio de 2022, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. – PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e institui Comitê Interministerial.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1973/2020 (Alexandre Leite) – Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem
consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de
pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 2008/2020 (Clarissa Garotinho) – Amplia até o limite de 42% o desconto de crédito consignado em
folha de pagamento ou na remuneração do trabalhador enquanto persistir a emergência de saúde pública
de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 3687/2020 (Gildenemyr) – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para obrigar a instalação
de estações de desinfecção individual ou congêneres na entrada de estabelecimentos públicos e privados
acessíveis ao público com intensa circulação de pessoas em municípios com mais de 50 mil habitantes.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

Nº 1560/2021 (Senado Federal – Zenaide Maia) – Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/06/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
–
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–

__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças

Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Felipe Carreras
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC
Líder: Isnaldo Bulhões Jr.
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________

Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO

Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________

LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________

LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________

LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________