quinta-feira, 19 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 19/09/2024
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 19 de setembro de 2024
quinta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.941/13 – do Sr. Anderson Ferreira – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para vedar o uso de recursos públicos
em práticas que importem induzimento ou instigação de terceiros ao uso indevido de drogas ou à prática
de crimes contra a dignidade sexual”. (Apensados: PL 508/2019 (Apensados: PL 1381/2019, PL
1650/2019 e PL 5351/2019), PL 1239/2019, PL 2552/2019, PL 5042/2019 (Apensados: PL 4328/2021
(Apensados: PL 2568/2023, PL 2657/2023 e PL 2313/2024) e PL 254/2024 (Apensado: PL 867/2024)),
PL 5540/2019, PL 4048/2020 e PL 251/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.607/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de
janeiro de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 5.638/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades
de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a
inovação e o desenvolvimento nacional”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.194/23 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias
acima do teto constitucional”.
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 2.149/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria a Política Nacional de Incentivo ao
Consumo do Etanol e dá outras providências”
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.698/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de
telecomunicações, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.671/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “altera a redação do §4º do art.
121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 646/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.378/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “cria plataforma de prevenção criminal para o
cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por
crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.056/16 – do Senado Federal – Fernado Bezerra Coelho – (PLS 316/2015) – que
“denomina “Adutora Ariano Suassuna” o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de
Pernambuco e da Paraíba”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.789/16 – do Sr. Flavinho e outros – que “altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro
de 2002, que “Institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 867/11 – do Senado Federal – Maria do Carmo Alves – (PLS 118/2010) – que “altera
o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à
indignidade sucessória e à deserdação”. (Apensado: PL 8020/2014)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.934/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10
de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao
Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 4.081/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a
Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios
estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PROJETO DE LEI Nº 2.319/22 – do Sr. Tito – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto
da OAB)”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.060/23 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “determina a responsabilidade civil
objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem
como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 5.577/23 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso
diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência
doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de
audiências em processo judicial em que seja a ofendida”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 141/24 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3
de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com
violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em
anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 174/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 junho
de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio,
dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 196/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 198/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre o divórcio e a dissolução de
união estável após a morte”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 321/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968,
para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na
fixação de alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.065/24 – da Sra. Maria Arraes – que “altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689,
de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas
de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a
dignidade sexual”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.116/24 – do Sr. Capitão Alden e outros – que “altera a Lei nº 1.579, de 18 de
março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o
acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.821/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “altera o Código de Processo Penal
para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.795/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de
1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de
provedores de aplicação. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.864/24 – do Sr. Darci de Matos – que “autoriza a acumulação de mandatos
eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores” RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a participação dos sindicatos no
sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos
trabalhadores no exercício profissional”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 – do Senado Federal – Sérgio Cabral – (PLS 62/2003) – que “altera a Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e
a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias
e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao
consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 534/2003, PL 2145/2003, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005,
PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.145/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o art. 392-B à Consolidação
das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em
equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos
portos e de pesca”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 4.883/12 – do Senado Federal – Humberto Costa – (PLS 66/2012) – que “obriga o
concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e
a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo
automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 6.803/13 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 250/2011) – que “acrescenta
§§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de
universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 7.486/14 – do Sr. Giacobo – que “acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25
de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio
para pessoas com mais de 35 anos”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 113/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o
segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 496/15 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “dispõe sobre a exclusão dos custos de
transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as
unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas”. (Apensado: PL
890/2015)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.712/15 – do Sr. Evair de Melo – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos
que menciona”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “determina a divulgação, nos recintos de
atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o
crime de prevaricação”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.483/15 – dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa – que “dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas
detectadas em implantes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 6.777/16 – da Sra. Mariana Carvalho – que “obriga a divulgação de mensagem de
incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.998/19 – do Senado Federal – Reguffe – (PLS 667/2015) – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano
diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas
setoriais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 770/2023)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.818/20 – do Sr. João Campos – que “altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro
de 2011, para inserir nova infração concorrencial”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.386/20 – do Sr. Christino Aureo – que “cria o Programa Ambiental de Proteção de
Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento –
REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção
de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de
25 de maio de 2012, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 35/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da
rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.312/21 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10
de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.654/21 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de
2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.177/21 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria a campanha permanente de
conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/22 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “dispõe sobre a obrigação da
concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão
das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição”.
RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.791/22 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “garante a não interrupção de
atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais
Médicos e Médicos pelo Brasil”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 423/23 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “reconhece o Carnaval de
Pernambuco como manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.028/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “estabelece a capacitação em Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos
para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.189/23 – do Sr. Túlio Gadêlha e outros – que “acrescenta dispositivo à Lei nº14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da
Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos
quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos
trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem
justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida
Provisória 1031 de 2021″.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.245/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga os restaurantes, lanchonetes,
bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos
presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências”. (Apensados: PL
3719/2023 e PL 5251/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.393/23 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “inscreve o nome das heroínas
de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.434/23 – do Sr. Capitão Alden – que “altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados
de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de
emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.557/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.347/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a dirofilariose canina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.348/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a cinomose canina e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/23 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a
erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.578/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social – LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976″.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.623/23 – do Sr. Helder Salomão – que “inscreve o nome de Zacimba Gaba no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.627/23 – do Sr. Helder Salomão – que “inscreve o nome de Maria Ortiz no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.762/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a Gestão do Risco e Desastres”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.807/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui o Dia Nacional da Liberdade de
Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho”.
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PROJETO DE LEI Nº 2.879/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de
2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da
quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.191/23 – do Sr. Mário Heringer – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da
renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”. (Apensado: PL 3658/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.374/23 – do Sr. Dr. Francisco – que “altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de
1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.634/23 – do Sr. Rafael Brito – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre
o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.993/23 – do Sr. Rogério Correia – que “inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao
Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.069/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 5.178/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha””.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 5.224/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui a Política Nacional de Proteção
Institucional à Criança e ao Adolescente – PPCA e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.310/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro
de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. ”
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 344/24 – da Sra. Amália Barros – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão “com dificuldade de locomoção”
do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”. (Apensado: PL 1644/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 382/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de
08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 385/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a perda da função de membro
do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 818/24 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera as leis nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a
oralidade como elemento da política cultural brasileira”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 906/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 51/2007) – que “altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano
(HPV) à população”. (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL
1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 292/15 – do Sr. Valmir Assunção – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos
municípios abrangidos em sua área de outorga”. (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e
PL 3250/2015) e PL 991/2015)
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 – do Sr. Evair de Melo – que “dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo
à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 7.000/17 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993″
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 9.759/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo
à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 10.408/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de
Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 10.776/18 – do Sr. Hildo Rocha – que “dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie
anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias”.
(Apensado: PL 3162/2019)
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.099/19 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui no calendário nacional o “Dia
Nacional do Autocuidado””. (Apensados: PL 948/2024 e PL 939/2024)
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PROJETO DE LEI Nº 5.438/20 – da Sra. Natália Bonavides – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica
obrigatória e sobre atendimento educacional especializado”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/22 – da Sra. Eliza Virgínia – que “institui e declara a Harpa Cristã como
Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.236/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999,
para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental”. (Apensado: PL 2963/2023)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.617/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “confere ao Município de Ibatiba, no
Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Tropeiro. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE LEI Nº 5.808/23 – da Sra. Flávia Morais – que “reconhece a música caipira e sertaneja
como manifestação da cultura nacional – Lei Marília Mendonça. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.365/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. ” (Apensado: PL 5897/2023
(Apensado: PL 1963/2024))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.480/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de
2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por
telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.152/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com
deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.227/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou
violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. ” (Apensado: PL 1361/2024)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.980/16 – do Sr. Alex Manente – que “acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa
para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos – PROUNI” (Apensado: PL
2932/2019)
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 10.414/18 – da Sra. Rejane Dias – que “autoriza a criação do Programa de
Intercâmbio para o Ensino Médio – PIEM, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1132/2022 e PL 3892/2023)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.827/19 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a
utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e
tecnológica nas finalidades que especifica”.
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 177/24 – do Sr. Saullo Vianna – que ““Institui a Campanha de Conscientização e
Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da inteligência artificial,
contra crianças e adolescentes.”” (Apensado: PL 349/2024)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 1.192/19 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que “altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro
de 1996 e dá outras providências”. (Apensado: PL 4031/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 5.185/19 – do Senado Federal – José Maranhão – que “altera a Lei nº 14.254, de 30
de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para
prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos
específicos de aprendizagem e do desenvolvimento. ” (Apensados: PL 5378/2023 e PL 921/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.288/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições
mínimas das escolas públicas de educação básica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 6.384/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 429/2018) – que “altera a Lei
nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes
universitárias gestantes e lactantes”. (Apensado: PL 4870/2020)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.906/20 – do Senado Federal – Dário Berger – que “altera a Lei nº 9.766, de 18 de
dezembro de 1998, para excluir a vedação de destinação dos recursos do salário-educação para o
pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou até
31 de dezembro de 2020, o que for mais longínquo. ”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 238/23 – do Sr. Mendonça Filho – que “altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de
1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 794/23 – da Sra. Dandara – que “altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de
adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “estabelece a Política Nacional
de Indução à Docência na Educação Básica. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.713/23 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o uso de escolas públicas e
privadas como locais para ampliar a cobertura vacinal entre crianças e adolescentes, e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.102/23 – do Sr. Patrus Ananias – que “dispõe sobre a transformação dos Centros
Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidade Tecnológica
Federal de Minas Gerais e Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.267/23 – do Sr. Helder Salomão – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o fechamento de
turmas presenciais da educação de jovens e adultos. ”
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.297/23 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais
da educação. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 5.594/23 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas
sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta
de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência
visual”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.602/23 – da Sra. Yandra Moura – que “estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras
providências”
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.607/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera o §4º do art. 1º da
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para acrescentar o inciso IV, proibindo a contratação de
parceria público-privada para prestação de serviços, obras públicas, fornecimento e instalação de bens
de garantia ao direito fundamental à educação”.
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 5.686/23 – do Sr. Jorge Goetten e outros – que “dispõe sobre mecanismos
comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar”.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.983/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “altera a Lei 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 6.069/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a concessão de
bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos
fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 6.087/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “prorroga, até 31 de dezembro
de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho
de 2014″. (Apensado: PL 530/2024)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.224/23 – do Sr. Antonio Andrade – que “torna obrigatória a formação de
Brigadistas Voluntários nos estabelecimentos de ensino públicos e privados. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 95/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “altera a Lei nº 14.817, de 16 de janeiro de
2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública,
para definir redução de carga horária e afastamento para os profissionais em formação continuada em
cursos de pós-graduação stricto sensu. ” RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 96/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “dá nova redação ao inciso II do caput do art.
67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, detalhando atividades a serem
consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais do magistério público da
educação básica. ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 154/24 – do Sr. Padre João e outros – que “altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº
14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas
comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a
pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária”. (Apensados: PL 843/2024
(Apensado: PL 3329/2024) e PL 3380/2024)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 220/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos números de serviços de emergência de três dígitos nasinstituições de ensino público, técnico e
privado do país. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 237/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a desoneração da folha de
pagamento de profissionais da educação escolar detentores da formação requerida em lei, para
exercerem a função de docência”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PROJETO DE LEI Nº 468/24 – do Sr. David Soares – que “o projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no
ensino superior”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 533/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “institui a Política Nacional “Mais Cultura nas
Escolas” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 884/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a autorização para
comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de
adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VELLOSO.
PROJETO DE LEI Nº 964/24 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018,
para especificar os cargos técnico-administrativos em educação do quadro de pessoal da Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.076/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “altera dispositivos da Lei nº 12.933, de 26
de dezembro de 2013, que dispõem sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes,
idosos, pessoas com deficiências e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos; e da Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da
Juventude. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 1.217/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Apoio à Educação Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promoção e o apoio à educação profissional”. (Apensado: PL 1499/2024)
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 1.334/24 – do Sr. Idilvan Alencar – que “altera o artigo 1º da Lei nº. 12.711, de 29
de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de
ensino técnico de nível médio e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ZUCCO. PROJETO DE LEI Nº 1.430/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “cria o Cadastro Nacional de Creches para
crianças em pré-escolas da educação infantil. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.447/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº
5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das
instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.465/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil,
visando promover sua utilização segura, ética e responsável. ” (Apensado: PL 1797/2024)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 1.494/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos. ”
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 1.524/24 – dos Srs. Adriana Ventura e Mendonça Filho – que “institui a Política
Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. ”
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 1.559/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar o uso de
inteligência artificial como parâmetro de referência e de métrica para o desenvolvimento de material
pedagógico, bem como ferramenta de avaliação de desempenho escolar, a ser utilizado pela rede
pública de ensino das unidades da Federação, e dá outras providências correlatas”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 2.234/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “atualiza dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a obrigatoriedade à
educação básica à forma vigente da Constituição Federal de 1988. ”
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.223/23 – do Sr. Daniel Freitas – que “dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 736/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte). ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.028/24 – do Sr. Nikolas Ferreira e outros – que “altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros
como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil”. (Apensados: PL
3029/2024, PL 3041/2024, PL 3064/2024 e PL 3066/2024)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.182/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.060/19 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à
contratação de seguro de vida”. (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.791/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “dispõe sobre a arbitragem em matéria
tributária e aduaneira”. (Apensados: PL 2792/2022 e PL 2486/2022)
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.556/19 – do Sr. Edilázio Júnior – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais
e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores
da educação básica no rol dos beneficiários da Lei”. (Apensados: PL 208/2020, PL 1022/2022, PL
3064/2022, PL 2971/2024 e PL 3254/2024)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.244/20 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes e outros – que “institui o Programa de
Seguro Emprego- PSE”. (Apensado: PL 2214/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.146/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “autoriza o poder executivo federal
destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.154/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “dispõe sobre a presença de médico
veterinário nos estabelecimentos comercias que comercializem medicamentos veterinários e defensivos
agrícolas que especifica. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.301/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de
2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na
hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo
estipulado pelo Poder Executivo”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.893/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização de informações para reparo do veículo automotor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 3.037/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a certificação obrigatória para a
comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.165/24 – do Sr. Júlio Oliveira – que “dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro
para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.172/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas
com deficiência não aparente”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.364/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.195/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias
da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em
áreas de risco de desastres”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 20/09/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.937/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Combate à
destruição ambiental do Pantanal. ”
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.303/19 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.641/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera a Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos
Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu
uso”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 5.830/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de
contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração
ambiental”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 20/09/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.499/23 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Proteção às
Pessoas Neurodivergentes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “dispõe sobre o Cuidado ao Bebê
Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.966/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.110/24 – do Sr. Pedro Campos – que “dispõe sobre o estabelecimento de critérios
de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na
rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024″.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.466/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro
de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em
razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando
resultar incapacidade permanente para o trabalho”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a proteção dos direitos das
crianças e adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.195/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a presunção absoluta de
vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.790/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069,
de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e
profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.348/19 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre a escolta durante o transporte
de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.145/12 – do Sr. Antonio Bulhões – que “institui possibilidade de dedução no
Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas dos valores doados pelas empresas para aquisição de
medicamentos especializados de alto custo e de uso contínuo a seus funcionários”. (Apensados: PL
4191/2012 e PL 3094/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.016/15 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “concede a pacientes o direito de receber
verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica”. (Apensados: PL 7791/2017
(Apensados: PL 2141/2019 (Apensados: PL 5957/2023 e PL 1082/2024) e PL 3482/2021 (Apensado: PL
2927/2022)) e PL 6527/2019)
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.088/15 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “regulamenta a profissão de
massoterapeuta e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.231/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD”.
(Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 379/20 – do Sr. Enéias Reis – que “institui o programa Médico Solidário, com a
finalidade de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de saúde que desejam atender
pacientes hipossuficientes, mediante pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao
pagamento da tabela SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/20 – Dr. Zacharias Calil e Dra. Soraya Manato – que “determina a realização
do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com
COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.338/20 – da Sra. Edna Henrique – que “estabelece requisitos mínimos de
segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 – da Sra. Norma Ayub – que “obriga os estabelecimentos sujeitos a
fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos
e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na
área de produção”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 11.186/18 – do Sr. Felipe Carreras – que “acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei
12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de
uso veterinário” (Apensados: PL 545/2019, PL 1261/2019, PL 1134/2019 (Apensado: PL 4134/2020
(Apensado: PL 5020/2020)) e PL 4453/2019)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 961/19 – do Sr. Célio Studart – que “determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família”. (Apensados: PL 6497/2019, PL 5075/2020,
PL 1955/2021 e PL 4381/2021)
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 66/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento”. (Apensado: PL 3017/2021
(Apensado: PL 1986/2023))
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 622/20 – do Sr. Igor Kannário – que “altera a Lei nº 8.069, de 1990, para permitir o
ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos de saúde para visita de pacientes internados”
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.670/20 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de
1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico
de casos suspeitos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.128/20 – da Sra. Alê Silva – que “altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993
para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.278/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui no Calendário Nacional de Eventos o
Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.324/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “dispõe sobre a distribuição gratuita do
aparelho “Laringe Eletrônica” pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 403/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “restringe a venda e utilização do
polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.178/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para criar o programa de
saúde “Exames da melhor idade”, para pessoas idosas. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.387/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o “Passe Livre Transplantado” nos
Sistemas de Transporte Público Interestadual, Municipal e Semiurbano de Passageiros, que concede a
isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários) e isenção total de tarifas de transporte público para pessoas que
tenham passado por procedimento de transplante de órgãos. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria a Lei de Telemedicina e Telessaúde,
definindo os parâmetros para a utilização de tecnologias de comunicação e informação no atendimento à
saúde”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.482/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a notificação compulsória de
transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes
ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.632/24 – da Sra. Rosana Valle – que “permite a importação de medicamentos
sem a necessidade de prévio registro no Ministério da Saúde caso esses medicamentos já possuam a
homologação das agências de vigilância sanitária da União Europeia, Japão e Estados Unidos, e sejam
adquiridos apenas para uso pessoal”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA. PROJETO DE LEI Nº 2.652/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Protocolo de Atendimento em
Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá
outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.978/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei 13.895/2019 para assegurar a
prioridade de atendimento às pessoas diabéticas em exames de saúde que exijam jejum. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.134/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão de pesquisa de
biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce de doenças raras no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.969/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui, no âmbito de todo país, o mês de abril
como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da
campanha “Abril Marrom””. (Apensado: PL 2403/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.303/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)”. (Apensado: PL 3288/2024)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.979/24 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de
2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.887/20 – da Sra. Erika Kokay e outros – que “regulamenta o exercício da
profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
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