CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 22 de fevereiro de 2024
(Quinta-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 9 horas)

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA
(Art. 151, I, “j”, do Regimento Interno)

Discussão

1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609-C, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 609-C, de 2021, que
aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República
Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020;
tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação, com emenda
(Relator: Dep. Felipe Carreras); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Eduardo
Cury); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (Relator: Dep. Coronel Tadeu). (NT62 NT64)

2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 927-D, DE 2021
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 927-D, de 2021, que aprova texto
do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia
Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018; tendo parecer das Comissões
de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Rubens Bueno);
Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Carlos Chiodini); Finanças e Tributação,
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação (Relator: Dep. Luiz Lima); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
Início do recebimento de proposições acessórias: 22/02/24, às 11 horas e 20 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura Carneiro). (NT62
NT64)

3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215-C, DE 2022
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 215-C, de 2022, que
aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a
Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020; tendo parecer das
Comissões de: Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Lima); Finanças
e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relatora: Dep. Laura Carneiro). (NT62 NT64)

4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385-C, DE 2022
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 385-C, de 2022, que
aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República
Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de
2019; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator:
Dep. Sidney Leite); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relatora: Dep. Laura Carneiro). (NT62 NT64)

5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84-B, DE 2023
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 84-B, de 2023, que aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de
Ruanda, assinado em Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019; tendo parecer das Comissões
de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Bebeto); e Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relatora: Dep. Laura
Carneiro). (NT62 NT64)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 373/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura
de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 377/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores
Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 436/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal
de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Jaboticabal, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 437/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão ao Município de
Catanduva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Catanduva, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 438/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Avaré, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 439/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação e Rádio Comunitária Super para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 448/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão do
Polvilho (ADIPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 451/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Rádio
Votorantim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 454/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema
Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. – EPP para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 456/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Artística
Uma Nova Voz Para Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 460/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Comunitária
Jardim Viel e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 461/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação de Comunicação
Comunitária Araraquarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 462/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Cultural
Ação e Cidadania de Vinhedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

PROJETO DE LEI

Nº 5855/2009 (Carlos Sampaio) – Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 1784/2011 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para
inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para
atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Apensados: PL 1873/2011 (Senado Federal – Cristovam Buarque)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/02/2024

Nº 10390/2018 (Alessandro Molon) – Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André
Pinto Rebouças – André Rebouças.

DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 175/2019 (Igor Timo) – Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para
favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 2434/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de
Parkinson.
Apensados: PL 11043/2018 (Carlos Henrique Gaguim)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3324/2019 (Fabio Reis) – Confere o título de “Capital Nacional da Vaquejada” ao Município de Lagarto,
no Estado de Sergipe.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 4284/2019 (Cássio Andrade) – Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura
nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 6177/2019 (Professora Rosa Neide) – Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque
Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 1590/2020 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as
informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de
veículo, respectivamente.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 4030/2020 (Tereza Nelma) – Institui o Dia Nacional do Brincar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 2720/2021 (Francisco Jr.) – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso,
visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-
governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 2729/2021 (Aroldo Martins) – Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde
dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 205/2022 (Francisco Jr.) – Institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo
de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 1781/2022 (Fábio Trad) – Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao

juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de
dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Apensados: PL 2736/2023 (Lázaro Botelho) PL 3097/2023 (Capitão Alberto Neto) PL 311/2023 (Maria
Rosas) PL 3753/2023 (Alberto Fraga) PL 404/2023 (Marx Beltrão) PL 553/2023 (Maria Arraes) PL
1006/2023 (Cristiane Lopes) PL 1294/2023 (Rogéria Santos) PL 3828/2023 (Rubens Otoni)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/02/2024

Nº 2345/2023 (Benedita da Silva) – Declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3183/2023 (Ana Pimentel) – Confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o
título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1598/2011 (Eros Biondini) – Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para
dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 5308/2019 (Domingos Sávio) – Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3316/2021 (Célio Studart) – Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais
vivos.
Apensados: PL 1523/2022 (Paulo Bengtson )
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3095/2022 (Beto Rosado) – Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes
ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras
providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2229/2021 (Alexandre Padilha) – Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk
Apensados: PL 1930/2022 (Luis Miranda)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2229/2021, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1930/2022, apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 815/2017 (Marco Maia) – Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 819/2017 (Nilto Tatto) – Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de
2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 294/2019 (Erika Kokay) – Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que
“Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e
Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá
outras providências.”
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 48/2020 (Célio Studart) – Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 51/2020 (José Ricardo) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº
10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia – CONAMAZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 61/2020 (José Guimarães) – Susta o Decreto nº 10.239, de 2020, que “dispõe sobre o Conselho
Nacional da Amazônia Legal”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 81/2020 (Felipe Carreras) – Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da
Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 335/2022 (Tabata Amaral) – Susta o Decreto Nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que altera o Decreto
nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício
de 2022.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 467/2022 (Joenia Wapichana) – Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de

2022.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 468/2022 (Airton Faleiro) – Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de
2022.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 469/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução
Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

PROJETO DE LEI

Nº 3029/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos
de carga de pequeno porte, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 7634/2014 (Washington Reis) – Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de
biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 7635/2014 (Washington Reis) – Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de
biodiesel nos veículos automotivos leves.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 2751/2015 (Luciano Ducci) – Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel
vendido ao consumidor final, e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 2980/2015 (Luciano Ducci) – Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao
diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3281/2015 (Nelson Marquezelli) – Altera a Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre
a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos
9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097,
de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 3948/2015 (Marcelo Belinati) – Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores
de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 23/02/2024

Nº 1036/2021 (Paulo Ganime) – Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante
a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e autoriza a atuação de médicos formados em estabelecimentos de

ensino superior estrangeiros no combate à pandemia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 26/02/2024

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________

OBERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNIÃO – SE
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
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Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
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SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
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Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
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Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PRD
Líder: Doutor Luizinho
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Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
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PL
Líder: Altineu Côrtes
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Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Odair Cunha
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Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
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PSB
Líder: Gervásio Maia
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Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
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LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
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LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
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LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
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LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Bia Kicis
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