quinta-feira, 5 de setembro de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 05/09/2024
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 5 de setembro de 2024
quinta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.400/19 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de
órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.505/23 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto
Federal Goiano”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.014/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a presença obrigatória de
Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à
Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 672/24 – Chico Alencar e Tarcísio Motta – que “proíbe a monetização, por
detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o
recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.029/23 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a promoção da
internacionalização da raça de cavalos Mangalarga Marchador, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.963/21 – do Sr. Marreca Filho – que “altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe
Rural”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PROJETO DE LEI Nº 6.385/19 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 26/2018) – que “confere a
Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí”. (Apensados: PL 8083/2017, PL
2447/2021, PL 2700/2023, PL 3158/2023 e PL 5493/2023)
RELATOR: Deputado RODRIGO ESTACHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.228/23 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras,
de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas
como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos
equipamentos”. (Apensado: PL 3066/2023)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.658/23 – do Senado Federal – Jaime Bagattoli – que “altera a Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, para destinar recursos do produto da arrecadação de loterias ao Programa
Nacional de Crédito Fundiário”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.436/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “regula a utilização créditos de carbono na
compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.835/24 – do Sr. Pinheirinho – que “altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro
de 1977″.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.853/24 – do Sr. José Medeiros – que “reduz as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 1.999/24 – da Sra. Ana Paula Leão – que “proíbe a fabricação e a comercialização
de leite sintético no território nacional”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 2.207/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “regulamenta a venda de produtos a base de
“CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.232/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro
de 2011, para incluir pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.327/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “confere ao Município de Araguaína,
no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. ” (Apensado: PL 2657/2024)
RELATOR: Deputado JÚLIO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.389/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.402/24 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “institui linha especial de crédito
rural”.
RELATORA: Deputada DETINHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.432/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 2.470/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.481/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa de Priorização do
Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e
altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de
gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)”.
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.502/24 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de
reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.604/24 – do Sr. Nilto Tatto e outros – que “altera a redação do Art. 11, da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.707/24 – da Sra. Alice Portugal – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do
defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.742/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a estabelecimento de
padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado,
acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. ”
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.754/24 – do Sr. Ulisses Guimarães – que “dispõe sobre a capacitação obrigatória
e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros
transportadores e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.756/24 – do Sr. Ulisses Guimarães – que “dispõe sobre a desburocratização e
modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio
da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da
segurança alimentar. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.764/24 – do Sr. Marcelo Moraes – que “autoriza e estabelece diretrizes para o
Poder Público federal adquirir alimentos de países estrangeiros para recomposição de estoques públicos
em caso de calamidade pública, assegurando prioridade aos produtores nacionais e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.870/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui incentivos à pesquisa e
desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas
que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de sustentabilidade na
produção e fomenta a inovação no setor de alimentação animal”.
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.873/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga o poder público a garantir a
castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou
privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.114/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de
2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos
afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos. ”
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PROJETO DE LEI Nº 3.119/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Município de Corupá, localizado
no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.180/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de
2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.417/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o programa de incentivo de
práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 711/22 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “institui o Fundo Nacional para Prevenção,
Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades – FUNDEAGRO, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado PEZENTI.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.815/23 – do Sr. Aliel Machado e outros – que “altera o Código Eleitoral e institui o
Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos,
pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das
comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas”. (Apensado: PL 3937/2023)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.467/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos
indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras
indígenas”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.421/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal,
institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 4189/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.721/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998,
para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do
sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. ”
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.967/24 – do Sr. Pedro Jr – que “dispõe sobre o apoio a startups e empresas de
tecnologia através de incentivos fiscais e financiamentos”.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 674/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo à Participação
em Olimpíadas Científicas (PIPOC)”. (Apensado: PL 2959/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.484/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “estabelece a obrigatoriedade de etiqueta
de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.809/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação
de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/24 – da Sra. Nely Aquino – que “dispõe sobre a regulamentação do uso de
tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo
diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.564/24 – do Sr. Duda Ramos – que “propõe ações de Combate a atuação em
Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao
risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que
disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.049/17 – do Sr. Capitão Augusto – que “acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº
12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de
monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.771/20 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto
de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo
no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 9.609/18 – do Sr. Efraim Filho – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a
incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais”. (Apensados: PL
4757/2019, PL 6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020 (Apensado: PL
379/2022))
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 398/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 932 do Código de Processo Civil
para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou
jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências”. (Apensado: PL
2198/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.057/20 – do Sr. Milton Vieira – que “regulamenta a profissão de Ferrageador de
Equinos”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.081/22 – do Sr. Tiago Mitraud – que “revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um
Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde,
à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 6.159/23 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e
precatório de honorários advocatícios”. (Apensado: PL 244/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI Nº 390/24 – da Sra. Camila Jara – que “altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que
envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 941/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a custódia compartilhada de
animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras
providências. ” RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.717/16 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “insere um parágrafo único no art. 18 da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de
rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de
acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública”. (Apensado: PL 8988/2017)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 10.674/18 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Técnico em Necropsia e dá outras providências”. (Apensado: PL 6535/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 761/19 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de
primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de
educação básica e superior”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.354/21 – do Sr. Denis Bezerra – que “altera o MCI, com a finalidade de criar
estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e
combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de
jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de
equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”. (Apensado: PL 1586/2021
(Apensados: PL 2950/2021 e PL 78/2022))
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.220/21 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “dispõe Lei nº 10.778, de 24 de
novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres
vítimas de violência”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/21 – da Sra. Rejane Dias – que “torna obrigatória a notificação da existência
de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e
privadas”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.898/21 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho
de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.412/21 – do Sr. Marcelo Ramos – que “institui a Política Nacional de
Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.738/21 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “institui o Dia Nacional do
Ribeirinho”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 713/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede ao Município de Ouro
Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/23 – do Sr. Beto Preto – que “declara a cidade de Rio Branco do Sul, no
Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento”.
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.788/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “confere ao município de Laranjal Paulista,
localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PROJETO DE LEI Nº 4.033/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “confere o título de Capital Nacional do
Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.111/23 – do Senado Federal – Davi Alcolumbre – (PL 98/2015) – que “altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica
de todos os motoristas a partir da primeira habilitação”.
PROJETO DE LEI Nº 1.730/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro,
no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.391/19 – do Sr. Fábio Faria – que “altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor
sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos
permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal” (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL
4899/2020 (Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.272/16 – do Sr. Laerte Bessa – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8
de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras
providências”. (Apensados: PL 6280/2016 (Apensados: PL 8969/2017 (Apensado: PL 1721/2024), PL
9895/2018, PL 10600/2018, PL 2219/2019, PL 3707/2019, PL 4042/2019, PL 6345/2019, PL 850/2020,
PL 1381/2020, PL 1515/2020 (Apensados: PL 3834/2021 e PL 941/2023), PL 4195/2021 e PL
2694/2023), PL 8607/2017 (Apensado: PL 2423/2022 (Apensado: PL 775/2023)), PL 9583/2018, PL
9745/2018, PL 10039/2018, PL 10058/2018, PL 921/2019, PL 2607/2019, PL 2516/2020 (Apensado: PL
4016/2023) e PL 3328/2020)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 625/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.757/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de
setembro de1971, que“dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências”. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.289/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo
Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.555/19 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do
agente público executor de medida socioeducativa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 164/21 – da Sra. Paula Belmonte e outros – que “regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de
percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de
operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE,
dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.064/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “declara Josué Apolônio de Castro
Patrono Nacional do Combate à Fome”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.566/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento do Direito
Territorial Originário dos Povos Indígenas e fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.805/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece critérios para a tributação das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 5.779/23 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas
esportivas. ”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.387/21 – do Sr. Alexandre Frota – (PL 1079/2019) – que “estabelece aos hospitais
e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações
e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e
prevenção de morte súbita”.
PROJETO DE LEI Nº 3.924/21 – do Sr. José Nelto – (PL 1079/2019) – que “institui-se que profissionais
devidamente capacitados deverão orientar e treinar pais ou responsáveis de recém-nascidos para
primeiros socorros em casos de emergência”.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 960/22 – do Sr. Fábio Trad – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que “declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro”, para incluir o dia 19 de abril – Dia dos Povos Indígenas – como feriado nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.149/21 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “denomina a cidade de Garanhuns, no
Estado de Pernambuco, como “Terra da Magia Natalina” e inclui no Calendário Nacional de Eventos
Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento “Magia do Natal””. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 334/24 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “estabelece o Dia Nacional do
Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.036/24 – da Sra. Flávia Morais – que “institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Francisco Julião no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a inclusão dos
segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por
estado de calamidade pública e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.948/24 – do Sr. José Priante – que “declara o “Tacacá” prato de origem indígena
típico da Região Amazônica principalmente produzida e consumida no Pará como Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.109/24 – do Sr. Cobalchini – que “confere ao Município de Treze Tílias, no Estado
de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil. ”
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.148/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece o “Colônia Fest”, na cidade de São
Paulo-SP, como manifestação da cultura nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.183/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” –
que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.399/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “inscreve o nome de Anísio Teixeira no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.494/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de meia-
entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes,
pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PROJETO DE LEI Nº 2.507/24 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “reconhece como patrimônio histórico-
cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Encantos do Natal”, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura
nacional”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a
fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.752/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece a rapadura como manifestação da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.355/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.052/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata
dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.617/19 – do Senado Federal – Rodrigo Cunha – que “altera a Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir multa diária em caso de não
realização da contrapropaganda”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.782/21 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de
2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da
Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973,
12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.” para assegurar o direito dos consumidores à aquisição de voo para o
mesmo trecho cancelado”. (Apensado: PL 108/2022 (Apensados: PL 123/2022, PL 267/2022, PL
275/2022, PL 343/2022 e PL 472/2022))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.859/23 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos
dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e
desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas. ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.325/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigação de
implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a
transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI Nº 4.487/23 – da Sra. Flavinha – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para equiparara consumidor o pequeno, o médio e o grande produtor rural na compra de insumos,
produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais na
cadeia de consumo. ”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.717/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a
fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem
com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.101/23 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, para dispor sobre as informações acerca da data da última calibração e o prazo de sua validade,
inseridas nos equipamentos de radioterapia”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 715/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para revogar o § 5º do art. 3º. ” (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024, PL 1258/2024 e PL
2478/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 716/24 – do Sr. Marangoni – que “dispõe sobre as condições de comercialização de
produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.157/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de
forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI.
PROJETO DE LEI Nº 2.102/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas
instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.196/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21
de outubro de 1969, para estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no
Brasil. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.229/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços
de serviços continuados, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.241/24 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 2.245/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigatória a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com
deficiência visual. ”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.316/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21
de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de
alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui a obrigatoriedade de fabricação de
equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.393/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa
obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.442/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “obriga os estabelecimentos
comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora
dessas áreas, com base em preços médios de venda ”
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 2.547/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento
da compra. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.581/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021,
para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de
crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do
processo de repactuação de dívidas. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.844/24 – do Sr. Bruno Ganem – que “proíbe, em todo território nacional, a
fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e
Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de seu peso”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.865/24 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 2.880/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 8.078, de 1990, para vedar a
fidelidade e suas decorrentes cobranças em contratos de prestação de serviço. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PROJETO DE LEI Nº 2.984/24 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “estabelece condição para a oferta de
crédito nas hipóteses que determina. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.001/24 – do Sr. Júnior Mano – que “estabelece a responsabilidade solidária de
plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.169/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “cria a obrigação das empresas aéreas
que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá
alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma
clara e transparente. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.954/22 – do Sr. Carlos Veras – que “dispõe sobre o tempo como bem de valor
jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de
reparação integral dos danos ao consumidor”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.275/15 – do Senado Federal – Lobão Filho – (PLS 102/2014) – que “altera a Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos
para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto”. (Apensados: PL
4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016 (Apensado: PL 5941/2016)) e PL 5034/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 5.133/23 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.112/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.152/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Terapia
Assistida por Animais (PNTA) para Idosos, visando promover a saúde mental e física de idosos por meio
da interação terapêutica com animais domésticos, incentivando a integração social e melhorando a
qualidade de vida dos idosos”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 78/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a adoção de abatimentos
legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite
de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.867/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece padrões rigorosos de
qualidade e segurança para casas de repouso e asilos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.874/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a garantia à continuidade
dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.926/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com
limitações físicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independência. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.136/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à
saúde a fim de assegurar seu bem-estar”. RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 70/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.636/19 – do Sr. Expedito Netto – que “obriga as unidades escolares, públicas e
privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado
para pessoas com deficiência e ou obesas”. (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022))
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 9.448/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “determina a adequação dos fraldários
aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos”. (Apensado: PL 4059/2023)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.728/21 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação
de violência doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.002/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada
pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/22 – do Senado Federal -Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder
público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletrônico”. RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/23 – do Sr. Afonso Motta – que “dispõe sobre a continuidade dos cuidados
assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo”. (Apensados: PL
2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024, PL 2081/2024, PL 2103/2024, PL
2107/2024, PL 1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL
2174/2024, PL 2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024 e PL 2969/2024)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.114/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa
com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 485/24 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a comercialização de calçados para
pessoas com deficiência nos membros inferiores”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.068/24 – da Sra. Sonize Barbosa – que “estabelece isenção do Imposto de
Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade para pessoas com deficiência. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 2.231/24 – da Sra. Yandra Moura – que “altera a Lei no 13.146, de 2015, para
prever o uso do cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados como indicativo de pessoa
portadora de Epidermólise Bolhosa”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.233/24 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção
e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.333/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilitação Tecnológica Avançada”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.471/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro
de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”.
RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.489/24 – do Sr. Castro Neto – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
Estatuto da Pessoa com Deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.536/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece que as Operadoras de Plano de
Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento
de saúde mental”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.560/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “projeto de lei que visa alterar a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos
serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.594/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para sobre o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista e o apoio às respectivas
famílias”.
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.603/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a continuidade da indexação do reajuste do BPC ao salário mínimo para garantir essa correção às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 2.697/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre a política de incentivo para a
contratação de mães atípicas”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.705/24 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se
às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do
profissional responsável pelo atendimento educacional especializado”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.740/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “altera a Lei nº 13.830, de 13 de
maio de 2019, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar centros de equoterapia para a
reabilitação de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.834/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre Pontos de Leitura na
Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.913/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.931/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o direito dos consumidores
com deficiência visual de solicitar contratos em braille, sem custo extra, visando garantir a acessibilidade
e a inclusão nas relações de consumo. ”
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
PROJETO DE LEI Nº 2.981/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de
2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os
responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.998/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê a obrigatoriedade dos Planos de
Saúde em custear sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial,
psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia ou equoterapia para pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) realizadas em ambiente clínico, escolar ou domiciliar e fixa prazo máximo para autorização
de procedimento ou tratamento solicitado. ”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.012/24 – do Sr. Augusto Puppio – que “acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir campanha permanente de orientação e conscientização
pela integração de pessoas com deficiência no esporte. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 3.035/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a isenção de tributação sobre as
premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas. ” (Apensados: PL
3063/2024, PL 3065/2024, PL 3075/2024, PL 3080/2024, PL 3082/2024 e PL 3093/2024)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.053/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. ”
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.054/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.094/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias
de pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/24 – da Sra. Luizianne Lins – que “cria SALAS DE ACOLHIMENTO
SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino
Superior. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.104/24 – da Sra. Dandara – que “confere o título de “Capital Nacional do
Paradesporto” ao Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.125/24 – do Sr. Orlando Silva – que “altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos
impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.171/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção
de IPI por pessoas com deficiência. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.219/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.969/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doenças raras ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 3.503/19 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por
empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de
conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de
Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos
computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para
tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais”. (Apensados: PL 2951/2021
(Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.873/19 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de
2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.841/22 – do Sr. Gilberto Abramo – que “cria a Zona Franca do Vale do
Jequitinhonha, nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.890/24 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o projeto “Nasce uma criança, planta-
se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental
por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de
saúde do município – (Lei Davi Ramos). ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.445/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Política Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência”. (Apensados: PL 2945/2023 e PL 5079/2023)
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 06/09/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.966/21 – do Sr. Zé Vitor – que “altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de
2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de
mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos
de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 4323/2023)
RELATOR: Deputado DANIEL JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 4.026/21 – do Sr. Sebastião Oliveira – que “prorroga até 31/12/2022 a possibilidade
de colação de grau antecipada para os cursos da área de saúde, mencionados no §2º da Lei 14.040, de
2020: medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia”. (Apensado: PL 290/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PROJETO DE LEI Nº 274/22 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 7.989/17 – do Sr. Geraldo Resende – que “denomina Centro Territorial de
Formação e Apoio Tecnológico para Agricultura Familiar EDWIN BAUR o Centro de Formação localizado
no município de Glória de Dourados-MS”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 364/22 – do Sr. Darci de Matos – que “dispõe sobre ações emergenciais e
temporárias destinadas ao setor do ensino privado para compensar os efeitos decorrentes das medidas
de combate à pandemia da Covid-19″.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 391/23 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela
União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários
de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do
magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.440/23 – do Sr. Alberto Mourão – que “altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de
2013, que institui o Programa Mais Médicos, para estimular a adesão a programas de residência em
Medicina Geral de Família e Comunidade e modificar os critérios de abertura de novos cursos de
Medicina”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.595/23 – do Sr. Eduardo Velloso – que “acrescenta parágrafo ao art. 15-D da Lei
nº 10.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para autorizar a abertura de
linha de financiamento para estudantes em cursos de Medicina em instituições de educação superior do
exterior, acreditadas junto ao Arcu-Sul”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.601/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “proíbe a implantação, adaptação
e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos
em ambientes escolares”. (Apensado: PL 3541/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ (DIA 06/09/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 792/07 – do Sr. Anselmo de Jesus – que “dispõe sobre a definição de serviços
ambientais e dá outras providências”. (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL
2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL
6204/2009 e PL 7061/2010)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 1.721/22 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui medidas de incentivo à doação e
venda de equipamentos de informática usados”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 6.631/09 – do Sr. Vanderlei Macris – que “acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da
base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas”. (Apensados: PL 7437/2014, PL 7550/2014,
PL 7554/2014, PL 7942/2014, PL 948/2015, PL 5426/2016, PL 10289/2018 (Apensado: PL 1447/2022),
PL 1358/2019 (Apensados: PL 2816/2021, PL 3014/2021, PL 1569/2022, PL 246/2023, PL 1529/2023,
PL 5136/2023, PL 387/2024, PL 798/2024 e PL 1661/2024), PL 2169/2021, PL 3591/2021, PL 958/2022,
PL 1130/2022, PL 1967/2022, PL 2770/2022 (Apensados: PL 2302/2023, PL 5050/2023 e PL 399/2024
(Apensados: PL 2839/2024 e PL 3078/2024)), PL 2436/2023, PL 6104/2023 e PL 6187/2023)
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 281/2008) – que
“altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.269/15 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre o tratamento tributário
diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.548/15 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera-se dispositivos da Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras
providências”. (Apensados: PL 6115/2016, PL 7291/2017, PL 10917/2018 (Apensado: PL 3589/2020) e
PL 5477/2019)
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 5.236/16 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro
de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 360/23 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “concede incentivo fiscal a pessoas físicas e
jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 1.092/23 – do Sr. Fred Costa – que “cria o Fundo Nacional do Artesanato – FNA”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.732/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os
medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia”.
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.254/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei
n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao
consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PROJETO DE LEI Nº 2.892/23 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Reduz à zero a alíquota de tributos
incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e
instituições hospitalares.””
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.226/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.464/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “programa de Incentivo à
Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.092/23 – dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Felipe Becari – que “proíbe a
utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação
humana e extração de penas e peles e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.528/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a contratação de
operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 5.833/23 – do Sr. Sargento Portugal e outros – que “estabelece margem de
preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e
equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 392/24 – do Sr. Afonso Motta – que “cria o Conselho Federal e os Conselhos
Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá
outras providências. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 687/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “regula as condições de trabalho de homens
que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de
próstata e institui o Selo Azul”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.285/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos
Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.162/24 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de
1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em
poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.192/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a não incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após
sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 460/03 – do Sr. Corauci Sobrinho – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS o benefício de
prestação continuada”. (Apensados: PL 3047/2004 (Apensado: PL 2362/2007), PL 1904/2007, PL
770/2003, PL 1312/2003, PL 1421/2003, PL 3363/2004, PL 4366/2004, PL 4613/2004, PL 5871/2005, PL
6026/2005 (Apensado: PL 5671/2009), PL 7597/2006, PL 682/2007, PL 917/2007, PL 918/2007, PL
952/2007, PL 1043/2007, PL 1577/2007, PL 1630/2007, PL 1865/2007, PL 1898/2007, PL 1996/2007
(Apensado: PL 3356/2008), PL 2146/2007, PL 2209/2007, PL 2847/2008, PL 2911/2008, PL 2963/2008, PL 4650/2009 e PL 5196/2009)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 – da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a contratação de assistentes
sociais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.400/08 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 672/2007) – que “altera a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários
mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/11 – da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta §§ 7º e
8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do
Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado,
altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.783/11 – do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – que “dispõe sobre a criação e
a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 3.697/12 – do Sr. Marco Tebaldi – que “dispõe sobre o programa de agendamento
de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de
necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências”. (Apensado: PL
5612/2013 (Apensado: PL 3951/2015 (Apensados: PL 6773/2016 (Apensado: PL 11053/2018) e PL
2330/2021)))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.995/12 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 203/2005) – que “acrescenta art.
197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de
limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências”. (Apensados: PL
7159/2010 (Apensado: PL 3184/2012 (Apensados: PL 5583/2016 e PL 6264/2016)) e PL 3119/2015
(Apensados: PL 8661/2017 e PL 10865/2018))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 179/2008) – que “autoriza o
Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de
educação superior e de pesquisa científica e tecnológica”. (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 155/15 – da Sra. Carmen Zanotto – que “reconhece ao paciente Renal Crônico, a
partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do
comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às
pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 290/15 – do Sr. Valmir Assunção – que “acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,
para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor” (Apensados: PL
422/2015, PL 3846/2015, PL 6315/2016 e PL 6410/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 964/15 – do Sr. Hélio Leite – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens
dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de
universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PROJETO DE LEI Nº 2.106/15 – do Sr. Capitão Augusto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 24 do
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga
horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos
que especifica, e da outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 1.613/22 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 211/23 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “dispõe sobre a criação e o
funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal”. (Apensado: PL 4478/2023)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.690/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a
destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e
estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.573/15 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei no 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRA
com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou
denominados em e indexados à moeda estrangeira”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.641/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.762/20 – do Sr. Dr. Jaziel – que “dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios,
mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de
aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as
instituições religiosas”. (Apensado: PL 1913/2022)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.036/20 – do Sr. Léo Moraes – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997
para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita
ao condutor com mais de sessenta e cinco anos de idade”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.636/21 – do Sr. Marcelo Brum – que “institui linha de crédito rural para o
investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.021/21 – do Sr. Weliton Prado – que “determina que todos os valores ou bens
provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação
extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao
câncer”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.490/22 – do Senado Federal – Rodrigo Pacheco – que “altera o Decreto-Lei nº
401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo
recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior
devidos em razão da compra de bens a prazo”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.049/23 – da Sra. Dayany Bittencourt e outros – que “institui o selo “Selo Amarelo
da Luta contra a Endometrios”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem
práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de
seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.523/23 – do Senado Federal – Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 11.076, de
30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de Letra de
Crédito do Agronegócio (LCA) de sua emissão título de crédito representativo de repasse
interfinanceiro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 460/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 878/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e
concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio
de vídeo vigilância”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 1.347/24 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de
produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.””
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Vacinação contra a Leishmaniose animal”. (Apensado: PL 2388/2015)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.004/17 – dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar – que “altera a Lei no 11.664, de
29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS”, para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame
mamográfico”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.502/19 – do Sr. Dr. Luiz Ovando – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema
único de saúde”. (Apensado: PL 1804/2021)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/20 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 12.136, de 18 de
dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística –
Setembro Roxo”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.104/20 – do Sr. Guiga Peixoto – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
carteira de vacinação”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 531/22 – do Sr. Patrick Dorneles – que “institui o Programa Nacional de Doação de
Sangue, Plaquetas e Medula óssea”. (Apensados: PL 730/2023 e PL 1372/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 903/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro
de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.278/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “dispõe sobre a implantação de espaços de
lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela
União”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.456/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/23 – dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina – que “dispõe sobre a
destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.986/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 14.541, de 3 de
abril de 2023, para prever salas de apoio 24 horas em municípios que não disponha de delegacia
especializada de atendimento à mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.149/23 – do Sr. Gervásio Maia – que “cria o Cadastro Nacional de Monitoramento
de Facções Criminosas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 537/24 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “dispõe sobre o fortalecimento da atividade
de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de
pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 938/24 – da Sra. Flávia Morais – que “institui a Carteira de Identificação da Pessoa
com Lúpus e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.004/24 – do Defensoria Pública da União – que “altera a Lei nº 14.377, de 22 de
junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo
dos/as Servidores/as da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.389/19 – dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho – que “altera a Lei nº 9.933, de
20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a
execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4.311/12 – do Senado Federal – Francisco Dornelles – (PLS 410/2009) – que “eleva
para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15
e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de
cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”. (Apensados: PL 7956/2014, PL
7959/2014 e PL 8835/2017)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 21/19 – dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado – que “dispõe sobre a garantia ao
consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para
controle de transações” (Apensado: PL 4132/2020)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.373/23 – dos Srs. Lázaro Botelho e Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, para impedir aquele que cometa invasão de propriedade de ser beneficiário do
Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que tenham
subvenções econômicas”. (Apensados: PL 1781/2023, PL 4390/2023 e PL 4387/2023 (Apensado: PL
1473/2024))
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 2.699/24 – do Sr. Gabriel Nunes – que “altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de
2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de
peças de reposição e de manutenção e assistência técnica”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.987/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 636/21 – da Sra. Perpétua Almeida – que “concede indenização e tratamento
médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública – SUCAM,
contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.009/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, sob
a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
” (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 06/09/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.896/24 – do Sr. Paulo Litro – que “confere ao Município de Campo Largo, no
estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.176/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.996/24 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro
de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência,
liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial –
FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.036/24 – do Sr. Sargento Fahur – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros
metais recicláveis no território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.633/24 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a autorização para a venda de
cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011. ”
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 874/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e
condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus
respectivos dados bancários. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.971/22 – do Sr. Nilto Tatto – que “dispõe sobre a aplicação de normas ambientais
às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos
empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.038/23 – do Sr. José Medeiros – que “estimula a manutenção da reserva legal e
das áreas de proteção legais”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.412/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre medidas de proteção e
segurança para cães e outros animais que atuam em operações de busca, resgate e salvamento, entre
outras, nos órgãos de segurança pública, Forças Armadas e demais instituições”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.111/24 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “aliança Pela Reconstrução do Rio
Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima
– FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.129/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Monumento Natural da Lapinha da
Serra, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PROJETO DE LEI Nº 2.131/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o
acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da
crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais. ”
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/24 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023, a
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei 8.677, de 13 de julho de 1993 e a Lei nº
4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta,
armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.254/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Incentivo
para Soluções de Engenharia Natural em Zonas de Risco, visando à prevenção de deslizamentos e
inundações através do uso de técnicas de engenharia natural”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.257/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a obrigatoriedade de reavaliação
periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento pelos municípios e estabelece diretrizes
para o planejamento urbano em tais áreas. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.366/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a proibição a permanência
de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.384/24 – do Sr. Pezenti – que ““Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e
legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.404/24 – do Sr. Adail Filho – que “protege a pesca de subsistência em período de
defeso”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de
riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “institui o Programa Protetor
Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.535/24 – da Sra. Julia Zanatta – que “concede ao município de Tangará o título de
maior produtor de papel e embalagens recicláveis de Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.744/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o incentivo à adoção de
animais de abrigos, isenção de taxas de adoção em períodos determinados do ano e a realização de
campanhas educativas sobre adoção responsável. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.769/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “dispõe sobre a tramitação prioritária de
processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais, estabelece diretrizes
para o tratamento físico e ético adequado dos animais e institui a Campanha Dezembro Verde de
Combate ao Abandono de Animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.824/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)”. RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.841/24 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o Programa Nacional de Fomento às
Escolas Resilientes e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.892/24 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000,
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) para dispor sobre a
disponibilização de instalações sanitárias e de hidratação em unidades abertas à visitação pública. ”
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.914/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.433 de 1997 para incluir
diretrizes específicas para a gestão de recursos hídricos em regiões afetadas por estiagem. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.925/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a criação do Fundo Nacional
de Proteção e Bem-Estar Animal, destinado a financiar programas de esterilização, adoção e educação
sobre o bem-estar animal, além de oferecer suporte financeiro a santuários e abrigos de animais em todo
o país. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.944/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece a regulação dos serviços de
pet sitting e dog walking, definindo normas e requisitos para os profissionais da área, visando garantir a
qualidade, segurança e bem-estar dos animais sob seus cuidados”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio
em mata ou floresta”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 2.995/24 – do Sr. Bandeira de Mello – que “altera os limites do Parque Nacional de
Itatiaia para suprimir 979 hectares na porção sul e promover a recategorização da área suprimida, que
passa a denominar-se Monumento Natural de Itatiaia. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.025/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em
municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 3.049/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “estabelece a Política Nacional de
Conversão de Zoológicos em Parques de Lazer Temáticos Infantis, visando a preservação e o bem-estar
animal, além da promoção de atividades educativas e recreativas ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 3.055/24 – da Sra. Carla Ayres – que “dispõe sobre o Marco Legal do Reuso da
Água ”
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 3.154/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o reconhecimento e a
regulamentação da etologia clínica, zoopsiquiatria e medicina veterinária comportamental como
especialidades da medicina veterinária, estabelecendo diretrizes para a formação, atuação profissional e
tratamento de transtornos comportamentais em animais. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para
configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado:
PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/20 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial mulheres artesãs – Bolsa Artesã”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.617/24 – da Sra. Maria do Rosário – que “cria o Programa Nacional de Proteção
Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situações de Riscos e
Desastres em conformidade com Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de
Riscos e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6 de dezembro de 2012.
” (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 105/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do
art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004″. (Apensados: PL 2192/2015 e PL 2193/2015)
PROJETO DE LEI Nº 2.846/21 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a permanência de lactentes e
crianças com suas mães”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.046/24 – da Sra. Daiana Santos – que “dispõe sobre o respeito à diversidade
sexual e de gênero”. (Apensado: PL 2667/2024)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.843/23 – do Sr. Samuel Viana – que ““Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.”” RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 338/24 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal
da pensão por morte”. (Apensado: PL 371/2024)
RELATOR: Relator a Designar.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.893/21 – do Sr. Marcelo Moraes – que “dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos”. (Apensados: PL
2156/2022, PL 3309/2023, PL 4113/2023 e PL 4651/2023)
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI Nº 660/19 – do Senado Federal – Weverton – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao
processo de escolha dos conselheiros tutelares”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.180/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”dispõe sobre a implantação obrigatória
de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências””.
(Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023)
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.097/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar
o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-
maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.709/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes
sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.075/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante às crianças e adolescentes a
realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207/2014)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 9.409/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dispõe sobre a realização de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações
eletrônicas seguras”. RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 690/20 – da Sra. Perpétua Almeida e outros – que “cria no Programa Bolsa Família
o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da
outras providencias”. (Apensado: PL 418/2021 (Apensados: PL 469/2021, PL 470/2021, PL 471/2021 e
PL 472/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.902/22 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre assento de nascimento de
filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais,
independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os
cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de
reconhecimento da filiação. ” (Apensado: PL 2448/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.727/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a divulgação do perfil de
beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz”. (Apensado: PL 4085/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.017/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “dispõe sobre o pedido de
reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição
Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.205/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “institui as Escolas Cívico-Militares de
Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.466/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera o art. 68 daLei no 4.375, de 17 de
agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para disporsobre a distribuição dos recursos do Fundo de Serviço
Militar. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.573/23 – do Sr. André Janones – que “cria a obrigatoriedade de Assistência
Psicológica para Servidores da Segurança Pública. ” (Apensados: PL 2710/2023, PL 5860/2023 e PL
1276/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.752/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de
abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das
privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.821/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames
de triagem”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 443/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo
SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista –
TEA. ” (Apensados: PL 1281/2024 e PL 1362/2024)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 871/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui em todo território nacional, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS, a obrigatoriedade de realização do exame espirométrico para
pacientes em tratamento e inscritos nos programas de cessação do tabagismo. ”
RELATOR: Deputado PEDRO TOURINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.063/24 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne
como deficiência para todos os efeitos legais”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.078/24 – do Sr. Luciano Galego – que “institui o programa de cirurgias capilares
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas vítimas de doenças graves ou acidentes que resultem
em perda capilar significativa”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PROJETO DE LEI Nº 1.986/24 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de
2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de
conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico
precoce. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.099/24 – da Sra. Meire Serafim – que “institui o serviço de telemedicina para
gestantes em áreas rurais e de difícil acesso e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde a oferecer produtos que
contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.289/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui o programa nacional de doação de
alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil”. (Apensado:
PL 2423/2024)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.392/24 – do Sr. Mersinho Lucena – que “acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de
10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação
processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/24 – do Sr. Mario Frias – que “institui a política nacional de atenção dedicada
ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e
à disfunção erétil no âmbito do Sistema Único de Saúde do Governo Federal – SUS”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.476/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “dispõe sobre a inclusão da Estimulação
Magnética Transcraniana (EMT) na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.499/24 – do Sr. Coronel Meira e outros – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de
gestação decorrente de estupro e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.543/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui a Política Nacional de Promoção ao
Bem-Estar Coletivo e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.550/24 – da Sra. Flávia Morais – que “estabelece Diretrizes para a Política de
Rastreamento e Diagnóstico Precoce de Câncer de Pulmão, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS). ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.596/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “institui a campanha
nacional “Abril Verde”, dedicada à prevenção do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT)”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.646/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria a Lei de Assistência Integral à Saúde
Mental”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.714/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de
2023, para incluir nos Censos Demográficos realizados no Brasil pergunta sobre doadores de órgãos e
tecidos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PROJETO DE LEI Nº 2.899/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros – que “dispõe sobre a instituição do
mês de maio como Mês da Ética na Saúde. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.038/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro
de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.514/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “regulamenta a profissão de Agente
Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de
Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigatória a realização de exame
destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com
cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 9.880/18 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “torna obrigatório o procedimento de
sanitização em locais fechados de acesso coletivo”. (Apensados: PL 3784/2020, PL 4661/2020 e PL
5985/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.726/22 – da Sra. Luiza Erundina – que “institui a Política Nacional de Convivência
Sociocultural e Economia Solidária (PNCS)”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.415/19 – do Sr. Alexandre Serfiotis – que “inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para
disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em
substituição aos medicamentos biológicos originadores”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 11.159/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação do
Cartão Odontológico Preventivo – COP”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.680/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.847/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui garantia de proteção e assistência
integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.391/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que
implique em tratamento continuado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a realização do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 905/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 992/24 – do Sr. Alberto Mourão – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e
autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 960/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 564/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “insere o inciso XXXVIII no art. 18 da
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o
direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de
compensação de horário”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.113/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de
2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos
Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na
grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e
inclusiva às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 1.442/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.902/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de
incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. ”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 2.920/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “insere o inciso III no §1º do art. 5º da
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na
proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da
segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada,
quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.032/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “autoriza as Polícias Militares dos
Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens
apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.101/24 – da Sra. Eliza Virgínia – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência
exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 3.158/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou
vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema
de identificação biométrica em pleno funcionamento. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.193/24 – do Sr. Augusto Coutinho – que “dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em
lei”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.199/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014
incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as
secretarias de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 06/09/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 894/21 – do Sr. Jorge Solla e outros – que “dispõe sobre a validade do registro
profissional em todo o território nacional”. (Apensado: PL 2260/2021)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.813/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº
11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valores mínimos para a bolsa ou
outra forma de contraprestação concedida ao estagiário”. (Apensado: PL 1148/2024)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.862/23 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.558/24 – do Sr. Acácio Favacho – que “acrescenta o inciso XIII no art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o
acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do
câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado”.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.178/24 – Reginaldo Lopes e Mauro Benevides Filho – que “altera a Lei nº 1.411,
de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profissão de Economistas e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.717/19 – do Sr. Fred Costa – que “”Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde
Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia,
Fisioterapia e Fonoaudiologia.””
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.227/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “dispõe sobre a criação do Selo
“Indústria Amiga da Justiça Social”. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.697/12 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre reserva de vagas para
alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio”. (Apensados: PL
963/2015, PL 6747/2016 (Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e PL
1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/19 – do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. – que “regulamenta o exercício da profissão
de Gastrólogo”. (Apensado: PL 6300/2019)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.138/23 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera o artigo 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da adoção de filho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.148/23 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “dispõe sobre a regulamentação da
atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.357/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a proibição do uso de
veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana”.
(Apensados: PL 7022/2017 (Apensados: PL 753/2019 e PL 5729/2023), PL 270/2019 e PL 1357/2020)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.468/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de
maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício
da profissão”. (Apensados: PL 4279/2021 (Apensado: PL 879/2023) e PL 1633/2022)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PROJETO DE LEI Nº 1.242/23 – do Sr. Zé Trovão – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.760/19 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto
no art. 175 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 5617/2023)
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.968/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de
2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.386/21 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 702/2015) – que “altera a Lei
nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a
segregação das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança, e a Lei nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão
direta de vias urbanas locais com rodovias”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/24 – do Sr. General Pazuello – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na
parte superior da carroceria”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.252/24 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 9.296,
de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para
incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela
interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento
dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.322/24 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “isenta motocicletas em geral
sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias
federais e estaduais do território nacional. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.433/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade
de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.447/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre
companhias aéreas nacionais, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.455/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para
até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.545/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a destinação de 5%
(cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de
educação para o trânsito no Brasil ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.623/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de
2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo
automotor. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.789/24 – do Sr. Beto Richa – que “denomina “Rodovia Henrique Herwig” a BR376,
no trecho situado entre São José dos Pinhais e Garuva. . ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.851/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui a notificação compulsória dos
casos de suspeita de violência e acidentes de trânsito atendidos em serviços de saúde públicos e
privados”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
PROJETO DE LEI Nº 3.128/24 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “dispõe sobre a anistia às infrações
de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio
Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 222/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor
levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 468/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código
de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido
com as enfermidades que dispõe”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas
oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 621/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.292/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E
APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE
REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS
E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
REUNIÃO
LOCAL: Auditório Ministro Arnaldo Sussekind, térreo do Bloco B do Tribunal Superior do Trabalho
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Os novos horizontes do marco legal portuário no Brasil”
9h – Abertura:
Ministro Lélio Bentes Correa, Presidente do TST (confirmado)
Mariana Pescatori, Secretária Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, representando o Ministro
Silvio Costa Filho (confirmada)
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Presidente da CEPORTOS (confirmado)
José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho ( a confirmar)
9h20 – Conferência inicial: Mr. John Moseley, Diretor Geral do Porto de Houston (EUA) (confirmado) (40
minutos)
10h – Painel 1: Temas da Subcomissão 1 da CEPORTOS – Temas Gerais da Atividade Portuária (15
minutos para cada)
Mediadora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (a
confirmar)
Expositores:
Ministro Benjamin Zymler, Membro da CEPORTOS (confirmado)
Jesualdo Silva, Diretor-Presidente da ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários
(confirmado)
Dr. Eduardo Nery, Membro da CEPORTOS (confirmado);
Luiz Fernando Garcia da Silva, Presidente da ABEPH – Associação Brasileira das Entidades Portuárias e
Hidroviárias (confirmado)
11h20 – Conferência intermediária: Dr. Jonas Mendes, Consultor da Fundação Valenciaport (Espanha)
(confirmado por videoconferência) (40 minutos)
12h – Intervalo para almoço
14h30 – Painel 2: Temas da Subcomissão 2 da CEPORTOS – Simplificação Regulatória, Patrimonial e
Ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária (20 minutos para cada)
Mediador: Deputado Tião Medeiros (confirmado)
Expositores:
Caio Morel, Diretor-Executivo da ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres
(confirmado)
Murillo Barbosa, Diretor-Presidente da ATP – Associação de Terminais Portuários Privados (confirmado)
Fábio Lavor Teixeira, Diretor de Modernização e Gestão Portuária (confirmado)
Mário Povia, Diretor-Presidente do IBI – Instituto Brasileiro de Infraestrutura (confirmado) Lima Filho, Diretor da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (confirmado)
16h10 – Coffee Break
16h30 – Painel 3: Temas da Subcomissão 3 da CEPORTOS – Relações de Trabalho e Qualificação da
mão de obra no sistema portuário (20 minutos para cada)
Mediador: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
(confirmado)
Expositores:
Ministro Alexandre Ramos, Membro da CEPORTOS (confirmado)
José Adilson Pereira, Presidente da FNE – Federação Nacional dos Estivadores (confirmado)
Francisco José Nogueira da Silva (Chico), Presidente do Settaport – Sindicato dos Empregados
Terrestres em Transportes Aquaviários e Operadores Portuários do Estado de São Paulo (a confirmar)
Sérgio Aquino, Presidente da FENOP – Federação Nacional das Operações Portuárias (confirmado)
José de Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho (a confirmar)
17h50 – Mesa de Encerramento:
Mediador: Ministro Douglas Alencar Rodrigues (confirmado)
Expositor: Desembargador Celso Peel (Relator Geral da CEPORTOS) (confirmado)
Membros da CEPORTOS
Link para inscrições: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfqaqjDSpRVXp8hIxCv-
Yc7hbjGuEfzCK8l5uXsG9426GwUrw/formResponse
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 04/09/2024:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 363/2024
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 1.252/2007
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