sábado, 13 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 13/04/2024
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 15 de abril de 2024
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 961/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros – que “acrescenta os
incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade
administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 102/20 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1560/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.420/21 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização
de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.853/22 – do Sr. Júlio Cesar – que “altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/23 – do Sr. José Nelto – que “estabelece o acréscimo de alíquota de 10%
sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite
e outros lácteos”. (Apensado: PL 5240/2023)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.002/23 – do Sr. José Priante – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.538/19 – do Sr. Marreca Filho – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Agricultura de Precisão”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.174/23 – do Senado Federal – Alan Rick – que “confere o título de Capital
Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI Nº 4.417/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI Nº 218/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. ”
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 265/24 – do Sr. Pezenti – que “”Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo
valor ultrapasse o salário mínimo.””
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 521/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a
exportação de animais vivos”.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 848/24 – do Sr. Wolmer Araújo – que “altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
estabelecer prazo para análise de documentos e pagamento do benefício aos pescadores profissionais
artesanais. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 862/24 – do Sr. Wolmer Araújo – que “altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699,
de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não
caracteriza intervenção. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.588/21 – do Sr. Sergio Souza – que “dispõe sobre a Política Nacional de Proteção
ao Produtor Rural e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.278/23 – do Sr. Giovani Cherini – que “confere a Porto Alegre, o título de Capital
Mundial do Churrasco”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 587/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Política Federal TI Verde,
para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos públicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 469/24 – do Sr. David Soares – que “acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam
cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.095/20 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força
maior”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020″.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 328/23 – do Sr. Bandeira de Mello – que “dispõe sobre a obrigatoriedade na
divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas,
referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 162/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da Ética e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 221/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas
assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de
infração penal. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 906/03 – do Sr. Lincoln Portela – que “institui a Semana de Orientação quanto às
doenças sexualmente transmissíveis – DST’s”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6/15 – do Sr. Ricardo Barros – que “fica instituída a Semana de Orientação sobre a
Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.739/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do
resultado dos julgamentos”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.063/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.092/19 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
deficiência nas instituições de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.311/19 – da Sra. Lauriete – que “altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com
necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital
ou maternidade”. (Apensado: PL 3871/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.611/19 – do Sr. Célio Silveira – que “dispõe sobre as pesquisas
clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a
paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.578/19 – do Sr. Filipe Barros – que “institui a região da Represa Capivara, que
abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico”.
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 5.531/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para permitir o pedido de informação anônimo”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.888/21 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas
crianças de 6 a 12 anos de idade”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.214/22 – da Sra. Carla Dickson e outros – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial
sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.352/22 – do Sr. Francisco Jr. – que ” Institui a “Semana Nacional de Combate aos
Crimes na Internet” nas escolas públicas. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/22 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 170/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a Guitarrada como Manifestação da
Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.872/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção
de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de
novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia
nutricional para os pacientes com neoplasias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.685/23 – do Sr. Átila Lira – que “altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como
beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/23 – do Sr. Zé Trovão – que “dispõe sobre requisitos para aprovação de
projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos
enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 3.034/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.035/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.573/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipulação de resultados esportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 42/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “altera o art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal alterar o prazo prescricional dos crimes de tortura cometido contra
crianças e adolescentes”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 8.051/14 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica o art. 47 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de
tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de
quatro anos de idade”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 5.693/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na
parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas
autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/20 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de
novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão – ADO”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 115/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “acrescenta o §6º ao art. 919 da Lei nº
13.105 de 16 de março de 2015, para prever a desnecessidade de garantia à execução na ação de
execução fiscal”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 238/07 – do Senado Federal – Marcos Guerra – (PLS 273/2006) – que “inclui
parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o
empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o atendimento ao público
pelas empresas Públicas e Privadas”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de
Proteção Integral”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 4.728/16 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção de Pimenta-do-Reino de Qualidade”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.496/16 – do Sr. Damião Feliciano – que “institui o Selo Empresa Incentivadora da
Educação do Trabalhador e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 8.510/17 – da Sra. Norma Ayub – que “altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e
insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 8.618/17 – do Sr. Damião Feliciano – que “altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta
de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 1/19 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “declara a BÍBLIA SAGRADA como
Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. ” (Apensado: PL 4322/2019)
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.151/19 – do Sr. Darci de Matos – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
e Orientação sobre o Lúpus. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.218/19 – do Sr. Darci de Matos – que “confere ao Munícipio de Barra Velha,
localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.811/21 – da Sra. Celina Leão – que “dispõe sobre a avaliação do recém-nascido
para diagnóstico de fissuras palatinas”. (Apensado: PL 2988/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.144/22 – da Sra. Paula Belmonte – que “acrescenta dispositivo o art. 17-A da Lei
n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para prever prazo para realização da cirurgia de reversão da
ostomia”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.146/22 – da Sra. Paula Belmonte – que “institui a campanha “Novembro Verde”
como mês de conscientização da ostomia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.454/23 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui o “Selo-Arte Café”, a ser
conferido ao produto obtido mediante o emprego de modo artesanal de produção e de processamento”.
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.716/23 – da Sra. Delegada Ione – que “altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001,
de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta””.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 3.037/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Município de Mirim Doce, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.879/17 – do Sr. Mauro Mariani – que “altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de
novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade
à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal”.
(Apensados: PL 10116/2018 e PL 3910/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.623/19 – do Sr. Gilberto Abramo – que “acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono)”. (Apensado: PL
2030/2019)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 184/21 – do Sr. Juninho do Pneu – que “regulamenta o prazo máximo de 15 dias
para o INSS concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por
morte”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 726/20 – do Sr. Carlos Chiodini – que “dispõe sobre o prazo de validade de
certidões”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.806/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da
sociedade conjugal, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.412/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de
armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras
providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.758/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
para introduzir modificações no Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.105/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta parágrafo único ao art. 182 do
Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de
rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 – do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “acrescenta parágrafo único ao art. 79 da
Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar”. (Apensado: PL
4507/2016)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 5.015/13 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “inclui dispositivo na Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil
habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 4.273/20 – do Senado Federal – Luis Carlos Heinze – que “confere o título de
Capital Nacional do Rally ao Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.590/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece Diretrizes para a politica de
Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)”.
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.774/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do
Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam
retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.463/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “dá preferência ao Estado na
aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.335/19 – do Sr. Beto Pereira – que “dispõe sobre a transferência de
comemoração dos feriados nacionais”. (Apensado: PL 5646/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 5.673/19 – do Sr. Diego Garcia – que ” Denomina “Viaduto Sinval Zaidane Lobato
Machado” o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PROJETO DE LEI Nº 574/20 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “institui o Dia Nacional das
Ciências Aeronáuticas. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 195/22 – do Sr. Sebastião Oliveira – que “denomina “Tunel Jurandy Veloso Freire” o
túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de Escada/PE”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 991/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “denomina “Viaduto Oniro Camilo” o
viaduto localizado na BR-290, em Eldorado do Sul, que dá acesso aos municípios de Charqueadas e
São Jerônimo, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.292/23 – do Sr. Amaro Neto – que “denomina a passarela para pedestres no
quilômetro 346, próxima à comunidade de Reta Grande, no município de Guarapari, Estado do Espírito
Santo, “Passarela Jeferson Butske Vieira””.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.526/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de
2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas
do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.438/23 – do Sr. Filipe Martins – que “altera a Lei nº 14.396, de 8 de julho de 2022,
para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre
o Município de Talismã, no Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.451/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “inscreve o nome de Bernardo
Sayão Carvalho Araújo, o “Bandeirante do Século XX”, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.150/23 – do Senado Federal – Confúcio Moura – que “declara Robson Sampaio
de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.552/23 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “acrescenta e altera artigos e
parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020,
(Leis de incentivo à Cultura)”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.105/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede ao Município de
Inconfidentes, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Crochê”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI Nº 5.476/23 – da Sra. Detinha – que “reconhece a “Dança Portugues” do Estado do
Maranhão como manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
PROJETO DE LEI Nº 5.616/23 – do Sr. Pedro Campos – que “institui o Dia Nacional do Brega, a ser
comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 5.709/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “declara o Diplomata e historiador
Alberto Vasconcellos da Costa e Silva patrono das relações diplomáticas entre o Brasil e o Continente
Africano”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 5.784/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “reconhece a Romaria de Nossa Senhora de
Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura
nacional”. RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 5.810/23 – da Sra. Gisela Simona – que “reconhece a Festança de Vila Bela da
Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.857/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve o nome de Joaquim Serra
no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.908/23 – do Sr. Luiz Couto – que “inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da
Pátria o nome do “Padre José Antônio Maria Ibiapina”, o Padre Ibiapina. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.934/23 – do Sr. Dimas Fabiano – que “confere ao Município de Jesuânia, no
Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.943/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de
2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari,
Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom
Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa
Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte
Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição
da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis,
Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia,
Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.961/23 – do Sr. Zé Silva – que “institui o Dia Nacional do Numismata, a ser
celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 6.076/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a Festa do Morro da Conceição
como Manifestação da Cultura Nacional ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 6.078/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria o nome de Antônio Bento de Souza e Castro”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.092/23 – Daniel Agrobom e Delegado Caveira – que “institui o Dia Nacional dos
Motoristas e Motociclistas de Aplicativo. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.180/23 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “declara os eventos e movimentos
evangélicos que acontecem no “DIA DA BÍBLIA” e no “DIA DOS EVANGÉLICOS”, como bem Imaterial e
Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal,
Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização e estrutura destes eventos. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 64/24 – do Sr. Tiririca – que “dispõe sobre o fornecimento temporário de energia
elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua
itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 77/24 – da Sra. Reginete Bispo – que “inscreve o nome de Oliveira Ferreira da
Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 193/24 – da Sra. Flávia Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 340/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “inscreve o nome de Epitácio Lindolfo da
Silva Pessoa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 367/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “dispõe sobre a inclusão do Congresso
Nacional de Administração (CONAD) no calendário Cívico, Cultural e Turístico do Brasil”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 572/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para
autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do
Imposto de Renda”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 650/24 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “confere o Título de “Capital Nordestina do
Cuscuz” à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco”.
PROJETO DE LEI Nº 723/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “declara Guilherme Paraense patrono do
esporte olímpico brasileiro. ”
PROJETO DE LEI Nº 773/24 – da Sra. Erika Hilton – que “inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora,
catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
PROJETO DE LEI Nº 812/24 – da Sra. Dandara – que “inscreve o nome de Sebastião Bernardes de
Souza Prata, o Grande Otelo, no livro de Heróis e Heroínas da Pátria ”
PROJETO DE LEI Nº 818/24 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera as leis nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a
oralidade como elemento da política cultural brasileira”.
PROJETO DE LEI Nº 888/24 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “declara Noel Guarany, Cenair Maicá,
Jayme Caetano Braun e Pedro Ortaça, conhecidos como os Quatro Troncos Missioneiros, como
Patronos da Música Nativista, reconhecendo suas contribuições à cultura e à música nativista e
missioneira”.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.808/23 – da Sra. Flávia Morais – que “reconhece a música caipira e sertaneja
como manifestação da cultura nacional – Lei Marília Mendonça. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.912/23 – do Sr. Altineu Côrtes – que “altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de
1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação,
distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.959/23 – do Sr. Mário Heringer – que “dispõe sobre a inscrição do nome de
Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, Chico Anysio, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.991/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o dia 18 de novembro como Dia
Nacional do Breaking. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS. PROJETO DE LEI Nº 6.188/23 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a assistência, em regime de
exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de
competições desportivas ou atividades artísticas. ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 90/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “considerar Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil os
Retiros Culturais realizados pelos Cristãos no período carnavalesco”.
PROJETO DE LEI Nº 250/24 – da Sra. Erika Hilton – que “inscreve Xica Manicongo, a primeira travesti
brasileira, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 573/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “autoriza a destinação de recursos oriundos de
sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.124/23 – do Sr. Fred Costa – que “dispõe sobre a proibição de reuso e o correto
descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de
proteger a saúde humana e animal”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI Nº 6.100/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos
eventos esportivos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 112/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “dispõe sobre obrigatoriedade às
instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular,
sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 242/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento
de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá
outras providências”.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 16/04/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.893/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a garantia de conforto e segurança
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.020/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “estabelece que a aproximação
voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de
descumprimento de medida protetiva. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.112/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência
doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PROJETO DE LEI Nº 406/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui o Programa de Detecção Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.054/19 – do Senado Federal – Confúcio Moura – que “regula a realização de
testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para
provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os
Poderes da União”. (Apensado: PL 6129/2023 (Apensado: PL 662/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.713/22 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever
prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher”. (Apensado: PL
590/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 684/23 – da Sra. Ana Paula Lima – que “institui a Política Nacional para o Sistema
Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a
Mulher e dá outras providências”. (Apensado: PL 2669/2023)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.379/19 – do Sr. Júnior Bozzella – que “dispõe sobre a alteração da Lei de nº
8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora
vítima de violência doméstica”. (Apensados: PL 3303/2019, PL 6063/2019, PL 1371/2022 e PL
2738/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.659/21 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “altera a Lei nº 14.151, de 12 de
maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.055/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 219/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações
Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida
Silvestre”. RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 711/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui canal de atendimento via telefone
preferencial para idosos e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 751/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade,
em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 754/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “proíbe o reajuste das parcelas de seguro de
vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 868/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “institui o Programa de Atendimento
Especializado da Pessoa Idosa em estabelecimentos de saúde. ”
RELATOR: Deputado PINHEIRINHO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.834/23 – da Sra. Roberta Roma – que “concede isenção de Imposto Renda, para
pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.185/19 – do Senado Federal – José Maranhão – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou
Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para
prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos
específicos de aprendizagem e do desenvolvimento. ” (Apensados: PL 5378/2023 e PL 921/2024)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 3.690/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a
destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e
estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.791/19 – da Sra. Leandre – que “institui a Política Nacional do Cuidado e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.814/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “determina às maternidades, hospitais e
demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras,
quando solicitado pela parturiente e da outras providências”. (Apensado: PL 474/2023)
RELATORA: Deputada SONIZE BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 5.679/23 – das Sras. Carmen Zanotto e Soraya Santos – que “altera o § 6° do art 10
da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas
absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua
vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério
Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.700/23 – da Sra. Any Ortiz – que “acrescenta§6º ao artigo 260 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
(ECA), para autorizar a doação de pessoas físicas, com dedução no imposto de renda, para os Fundos
dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinada às instituições de longa permanência sem limite de
idade. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.796/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui o Cadastro Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas
públicas destinadas às pessoas com TEA”. (Apensado: PL 643/2024)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.924/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “altera a Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de
atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades
como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.946/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem
lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência
inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo
facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica”.
RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.073/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre acessibilidade para pessoas com
deficiência nas clínicas e consultórios de fisioterapia, reabilitação e clínica de terapia ocupacional”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 68/24 – da Sra. Amália Barros – que “insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº
14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 70/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 74/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em
todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile. ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 78/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a adoção de abatimentos
legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite
de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 233/24 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta
como deficiência para todos os efeitos legais”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 288/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar
o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
quando adquirido por pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 313/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência ” (Apensado: PL
904/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 324/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a
60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de
prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. ”
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 344/24 – da Sra. Amália Barros – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão “com dificuldade de locomoção”
do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PROJETO DE LEI Nº 353/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível,
cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 443/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê a obrigatoriedade da aplicação pelo
SUS do Teste M-CHAT, destinado à identificação precoce dos casos de Transtorno do Espectro Autista –
TEA. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 448/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de
quota fixa. ”
PROJETO DE LEI Nº 451/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas
de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI Nº 461/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui auxílio destinado à pessoa
legalmente responsável por pessoa com deficiência que seja beneficiária de BPC”. (Apensado: PL
847/2024)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 564/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “insere o inciso XXXVIII no art. 18 da
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e
dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o
direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de
compensação de horário”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI Nº 581/24 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo
sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para
ingresso nas instituições federais de ensino”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 598/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.113, de 2020, que
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para priorizar a destinação de recursos para escolas que
disponham de salas multifuncionais para atendimento educacional especializado de alunos com
transtorno do espectro autista (TEA) e outras necessidades específicas. ”
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.355/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.274/15 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 483/2013) – que “altera
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes
em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência
física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio
aeroporto”. (Apensado: PL 4334/2012)
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.191/13 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “dispõe sobre a produção de
cerveja artesanal”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 16/04/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 445/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “proíbe a realização de atividades
de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica”.
(Apensados: PL 4683/2023 e PL 4810/2023)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 599/20 – da Sra. Rosangela Gomes – que “autoriza o Poder executivo Federal a
criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade
compreendida entre 12 e 15 anos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 743/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o
transporte escolar de alunos e professores”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 742/24 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 936/24 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 1.010/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências
entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos
casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações
internacionais esportivas. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 787/24 – do Senado Federal – Romário – (PLS 67/2015) – que “altera a Lei nº14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir a atletas e treinadores não
profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.476/22 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos
programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 1.891/22 – das Sras. Tabata Amaral e Lídice da Mata – que “altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de
gênero no investimento da verba pública no esporte”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.801/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que ” Dispõe sobre a proibição dos
agressores de mulheres, agredidas em academias, voltar a frequentar academias esportivas”.
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.641/16 – do Sr. Antonio Brito – que “dispõe sobre sanções aos entes federativos
nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – às
entidades que especifica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 641/23 – do Sr. Sargento Portugal – que “altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-
Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP,
COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais
e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 3709/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.340/23 – do Sr. Miguel Lombardi – que “cria o Programa Nacional de Apoio as
Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PROJETO DE LEI Nº 215/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da
divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação”. (Apensado: PL
229/2024)
RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.461/16 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 72/2016) – que “altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra
o mosquito Aedes aegypti”. (Apensado: PL 4587/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 698/22 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a
recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.003/19 – do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – que “dispõe
sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.992/23 – do Sr. Sidney Leite – que “aprimora os mecanismos de financiamento à
atividade agropecuária”. (Apensado: PL 4253/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de
1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e
honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com
exceção das associações civis”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.476/23 – do Sr. Caio Vianna – que “estabelece a definição de moedas sociais,
bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.483/19 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede isenção do IPI e do Imposto de
Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência”. (Apensado: PL
1512/2019)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 16/04/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 77/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “tipifica legalmente o beneficiário final,
disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras
disposições”. (Apensado: PL 248/2022)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.301/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede o título de Capital
Nacional do Pijama ao Município de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 536/24 – do Sr. Daniel Agrobom e outros – que “regulamenta a profissão de
Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 606/24 – da Sra. Erika Hilton – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas
de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em
casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 651/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 716/24 – do Sr. Marangoni – que “dispõe sobre as condições de comercialização de
produtos cosméticos mediante procedimento de refilagem e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIS CARLOS GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 874/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e
condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus
respectivos dados bancários. ”
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.857/23 – Jorge Goetten e Augusto Coutinho – que “institui o Programa
Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs”.
(Apensados: PL 483/2024 e PL 679/2024)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.225/18 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “acrescenta § 4º no Art. 145
da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados
do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.130/23 – do Sr. Pedro Uczai – que “dispõe sobre a suspensão da licença de
empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e
risco flagrante de falta de saúde financeira”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 6.176/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 737/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal”. (Apensados: PL 896/2015 e PL 474/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.754/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de
1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para
prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores”.
(Apensado: PL 4136/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.052/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
informar aos consumidores dos termos da norma ABNT n° 14.207 de 6 de fevereiro de 2009, que trata
dos boxes de banheiro fabricados com vidros de segurança”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.998/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “dispõe sobre a designação do
Município de Camaçari, localizado no Estado da Bahia, como a Capital Nacional da Indústria
Petroquímica”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.279/23 – do Sr. Diego Andrade – que “confere ao Município de Juruaia, no Estado
de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Lingerie. ”
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.423/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “concede ao Município de Viçosa,
localizado no estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Doce de Leite””. RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.021/23 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui a Letra de Crédito da Indústria e o
Certificado de Recebíveis da Indústria”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 6.214/23 – do Sr. Rodrigo Estacho – que “confere o título de “Capital Nacional da
Madeira Engenheirada” ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 306/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 323/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre a concessão de seguro-
desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja
microempreendedor. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 428/24 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
– Marco Civil da Internet, para dispor sobre a segurança cibernética na prestação de serviços e
atividades econômicas que empreguem sistemas de informação em sua prestação, e a comunicação aos
órgãos reguladores e fiscalizadores incidente de cibersegurança material e ameaças de cibersegurança”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.279/22 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a instituição na base de dados da
Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que
dispõe”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.525/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política de Convivência com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 781/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24
de agosto de 2001, para estender à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste (Sudeco) a concessão de incentivos fiscais de redução do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.006/23 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de
2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água
para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais,
cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da
Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4º da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000″.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.173/23 – do Sr. Padovani – que “inclui automaticamente os municípios em
situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às
calamidades”.
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PROJETO DE LEI Nº 316/24 – do Sr. Geraldo Mendes – que “altera a Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro
de 2023, tendo em vista assegurar a criação de Estações Meteorológicas de Monitoramento com
Inclinômetros nas serras e encostas, para prevenção de enchentes, deslizamentos de terra,
desmoronamentos e eventos similares”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 514/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento
e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de
empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios
em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SEMINÁRIO
LOCAL: Hotel Grand Bittar, Setor Hoteleiro Sul, Quadra 5 Bloco A, Brasília – DF
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na Definição das Políticas
Públicas Municipalistas”
PROGRAMAÇÃO
Dia 15/04 (segunda-feira)
10:00 – Credenciamento.
13:30 – Abertura – Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República – Paulo
Pimenta 14:00 – Ministra da Saúde – Nísia Trindade.
Acesso Universal e Integral à Saúde: Avanços e Desafios para a Saúde Pública Municipal em Santa
Catarina.
15:30 – Ministro da Educação – Camilo Santana.
Inclusão e Qualidade na Educação Municipal: Desafios e Perspectivas para os municípios catarinenses.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 699/23 – do Senado Federal – Laércio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI Nº 752/24 – do Sr. Átila Lins – que “altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física
(IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 764/24 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no
tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.755/19 – Fábio Ramalho e Igor Timo – que “dispõe sobre o tratamento de
minerais de interesse para a produção de energia atômica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 671/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de
microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam
exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas
controladas, coligadas ou controladoras”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.990/23 – do Sr. José Nelto – que “dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de
1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia
elétrica quando houver processo de extinção da concessão. ”
RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.156/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede pública de ensino. ” (Apensados: PL 4265/2021 (Apensado: PL 2575/2023) e PL
2344/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 646/15 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “altera a Lei nº 8.560, de 29 de
Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com
o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade”.
(Apensado: PL 3257/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.976/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre o cadastro de pedófilos,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.983/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre a comunicação pelos
estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher,
criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica”. (Apensado: PL
1705/2022)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.974/21 – dos Srs. Sâmia Bomfim e Glauber Braga – que “dispõe sobre o instituto
da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943
(Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei
Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008
(Empresa Cidadã)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.281/23 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência,
independentemente de seu respectivo grau. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 492/20 – do Sr. Geninho Zuliani – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados
às pessoas com deficiência” (Apensado: PL 2171/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.840/12 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o
auxílio-dependência”. (Apensados: PL 5765/2013 (Apensado: PL 3317/2015), PL 7481/2014 (Apensado:
PL 611/2023), PL 3544/2015 (Apensado: PL 5030/2016 (Apensados: PL 10841/2018, PL 10975/2018, PL
2977/2022 e PL 5344/2023)), PL 5544/2016 (Apensados: PL 11260/2018, PL 815/2019 e PL 1875/2019
(Apensado: PL 5731/2023)), PL 5690/2016 (Apensados: PL 1075/2019 e PL 4219/2023) e PL 3022/2020
(Apensado: PL 826/2024))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.060/19 – do Sr. José Medeiros – que “acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à
contratação de seguro de vida”. (Apensados: PL 4662/2020 e PL 4908/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.645/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui a pensão especial destinada à
mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara”. (Apensados: PL 1354/2022 e PL
687/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.917/22 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de
2013, para adequação do alcance do ID Jovem”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.987/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “insere o art. 3º-a na lei nº
14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio
de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e
à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil”. (Apensado: PL 803/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.578/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei
Orgânica da Previdência Social – LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976″.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.418/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “regulamenta o período específico para
o acolhimento institucional”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.431/19 – do Sr. Ivan Valente – que “institui medidas para a prevenção de fatores
de risco que geram violência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 761/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta o inciso VI, ao § 1º do
art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o
Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 1.411/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Registradores de Câncer”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.495/19 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “garante a realização de cirurgias
reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de
escalpelamento”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 747/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “dispõe sobre as atividades
econômicas relativas ao álcool gel”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/21 – do Sr. Sanderson – que “institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional
de Detecção Precoce de Síndromes e Transtornos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/21 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de
2021, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia” para especificar
a realização de atividades educativas” (Apensados: PL 2365/2022 e PL 336/2024) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 375/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 474/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das
contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.135/22 – do Sr. Delegado Waldir – que “altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018,
que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a
possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação,
produtos que não sejam privativos da classe médica”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.029/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de
2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do
art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à
vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.975/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.840/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
(Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas
em sofrimento psíquico agudo ou crônico”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.910/12 – do Sr. Antonio Brito – que “isenta hospitais e clínicas privadas das
contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de
Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.498/15 – do Sr. Aureo – que “acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros
de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.374/19 – dos Srs. Júnior Ferrari e Odorico Monteiro – que “altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP –
como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.641/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PROJETO DE LEI Nº 4.091/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui diretrizes para distribuição à
população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal”.
(Apensados: PL 5770/2019, PL 5769/2019, PL 821/2020 (Apensado: PL 1654/2022), PL 980/2023 e PL
5613/2023)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 5.265/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “dispõe sobre o diagnóstico e
atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 5.034/20 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Prevenção da Asfixia Perinatal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 206/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.377/21 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro
autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade
em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo
estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.679/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de
2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas
ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/21 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde
seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação
judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover
equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/21 – da Sra. Luisa Canziani – que “regulamenta a profissão de Especialista
em Saúde e Vida Infanto-Juvenil”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 204/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico
Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 221/22 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui e amplia a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde
para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável,
intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Institui e fomenta a área de
pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em
Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e
Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio
incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos
de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.067/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1ºde outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e
adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna”.
RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM.
PROJETO DE LEI Nº 667/23 – do Sr. Rafael Prudente – que “institui o “Programa Médico Solidário”, que
dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de
universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por
programas de financiamento estudantil do Poder Público”. (Apensado: PL 2929/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.285/23 – do Sr. Luiz Antonio Corrêa – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos
medicamentos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.301/23 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “reconhece a condição de deficiência
aos portadores de doença falciforme”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.395/23 – do Sr. Milton Vieira – que “dispõe sobre o Sistema Nacional de
Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação
civil, direitos e a saúde, em todo território nacional”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.516/23 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “obriga as instituições de ensino
superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas
instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.763/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre assistência de perito nas
ações que envolvam erro médico”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.799/23 – da Sra. Nely Aquino – que “institui campanha para avaliação completa e
periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da
importância da prevenção de doenças”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.157/23 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “suspende, até 31 de dezembro
de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de
serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.168/23 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a alínea a do inciso III do art. 15 da
Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de
determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do
mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida
mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de
12% (doze por cento). ” (Apensado: PL 5325/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 2.291/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei nº 9.797, de 6
de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede
de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PROJETO DE LEI Nº 2.319/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “dispõe sobre a proibição de retenção de
equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU,
do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência
e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.391/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que
implique em tratamento continuado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 2.399/23 – do Sr. José Nelto – que “cria-se o sistema de Cadastro Único
Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados. ”
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas
nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da
área da saúde”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.471/23 – do Sr. Ricardo Abrão – que “institui a Semana Nacional da
Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5
de agosto”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de
2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes
nessa condição”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/23 – dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina – que “dispõe sobre a
destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.875/23 – do Senado Federal – Romário – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncológico”. (Apensado: PL 6058/2023)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 3.361/23 – do Sr. Josivaldo Jp – que “acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício
profissional da telessaúde”. (Apensado: PL 6084/2023)
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.362/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do
poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para
higienização bucal após cada refeição. ”
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/23 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 9.696,
de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.546/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são
caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doação de sangue plaquetas ou medula
óssea”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/23 – do Sr. Pastor Eurico – que “dispõe sobre a criação do Programa Doador
Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.598/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, para dispor sobre a criação e manutenção de residências terapêuticas para atendimento a
pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.682/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 10.332, de 2001, para
destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o
Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.704/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Programa Minha Horta: Saúde no
Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis”. (Apensado: PL 5834/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a realização do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.886/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui a “Política Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.061/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder
Público e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.075/23 – do Sr. Júlio Cesar – que “estabelecer diretrizes para o tratamento do
paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o
atendimento”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.295/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.360/23 – do Sr. Dr. Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Tratamento
Cirúrgico de Fraturas e Controle de Complicações Decorrentes. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PROJETO DE LEI Nº 4.459/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de
saúde de baixa, média e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.497/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para tratar da segurança dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. ”
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.595/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga
da Saúde no Brasil”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.599/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos
transplantados. ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.680/23 – da Sra. Denise Pessôa – que “torna obrigatório o fornecimento de touca
inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.711/23 – da Sra. Andreia Siqueira – que “dispõe sobre a terapia assistida por
animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “dispõe sobre a regulamentação da Veste
Terapêutica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/23 – do Sr. Fred Costa e outros – que “estabelece medidas contra a
ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados”. (Apensado: PL 5973/2023)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.892/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749/2020, PL 986/2024 e PL 1077/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.941/23 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro
de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de
mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a
serem desenvolvidas durante a Campanha”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 5.015/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Prevenção à Automutilação
e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.319/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “”Dispõe sobre a regulamentação nutricional e
transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e
privadas no Brasil.””
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.354/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas
ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da
cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PROJETO DE LEI Nº 5.465/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre o acolhimento da pessoa com distúrbio de jogos na comunidade
terapêutica acolhedora. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.489/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prevê assistência à saúde integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.514/23 – da Sra. Rosângela Reis – que “dispõe sobre o acesso gratuito e
universal à imunoterapia para pacientes com câncer e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.582/23 – da Sra. Soraya Santos – que “dispõe sobre a atenção às pessoas com
lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS”. (Apensado: PL 977/2024)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.593/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre os direitos à assistência médica
especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e
adota outras providências. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.622/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências”, para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.802/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos
à vigilância sanitária. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.804/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.940/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece que a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações
relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.972/23 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências
cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 6.022/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe o credenciamento de
profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS) em nível ambulatorial. ”
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.142/23 – do Sr. Pinheirinho – que “cria Programa de Estímulo ao Primeiro
Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 109/24 – dos Srs. Julio Cesar Ribeiro e Fred Linhares – que “dispõe sobre Testes
de Aptidão Física em Concursos Públicos. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PROJETO DE LEI Nº 155/24 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação e implementação de
cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em
parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 601/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Craniostenose”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.174/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e
coletivo”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 481/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Política Nacional de Fornecimento
Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com
outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e
privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. ” (Apensados: PL 1735/2023, PL 2127/2023 e
PL 3435/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.512/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de
licitação”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.620/23 – do Sr. Reimont – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Naturólogo, institui o dia nacional do Naturólogo e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 792/22 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a Politica Nacional de Prevenção e
Combate à Esporotricose”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a criação de Unidades de Urgência em Fisioterapia (UUF) implantadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) e/ou
Unidades Básicas de Saúde (UBS) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro
agudo de dor ou afecção respiratória, solucionáveis predominantemente por meio de terapias manuais”
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.978/16 – do Sr. Simão Sessim – que “cria a obrigação de recomposição dos
gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de
cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências”. (Apensados: PL
4666/2020 (Apensado: PL 4342/2021), PL 6313/2016 (Apensado: PL 1368/2021) e PL 11046/2018)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/19 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de
2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas,
públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais
da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a
atenção à saúde”. (Apensado: PL 928/2020)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.130/19 – do Sr. Célio Studart – que “acrescenta o art. 23-A à Lei nº 7.498, de 25
de junho de 1986, para prever que o Poder Público deve fornecer atendimento psicológico aos
profissionais da Enfermagem que necessitem”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.611/20 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional”. (Apensado: PL
2546/2021)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.506/20 – dos Srs. Bia Kicis e Dr. Jaziel – que “altera a redação da alínea “d”, do
inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. ” (Apensado: PL 5411/2020
(Apensado: PL 2151/2021))
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 188/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre à adaptação de computadores
em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá
outras providencias”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.922/13 – dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal – que “obriga o Sistema Único
de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e
adequado da incontinência urinária”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 1.160/20 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, para dispor sobre as condições gerais de pagamento de empréstimos consignados, após a decretação do estado de calamidade pública nacional”. (Apensados: PL 1264/2020 (Apensado: PL
1398/2020), PL 1428/2020 e PL 3471/2020 (Apensado: PL 3560/2020))
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.881/20 – do Sr. Ricardo Silva – que “estabelece procedimento virtual de
informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos,
privados ou de campanha”. (Apensados: PL 2121/2020 e PL 1497/2021)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 203/2009) – que
“acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a
entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado
a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador
tenha sido declarado falido”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.028/15 – da Sra. Alice Portugal – que “acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº
6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das
prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 5.312/16 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”.
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/19 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde
de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.384/19 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 429/2018) – que “altera a Lei
nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes
universitárias gestantes e lactantes”. (Apensado: PL 4870/2020)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.859/20 – do Sr. Léo Moraes – que “institui a Semana Nacional da Maternidade
Atípica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.039/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui o Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de Saúde””. (Apensado: PL 4354/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.098/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o uso de
amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 23/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha Check-up Feminino para
orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/22 – do Sr. Joceval Rodrigues – que “dispõe sobre a acessibilidade em
hospitais e clínicas e postos de saúde para pessoas com nanismo em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 36/23 – do Sr. Marangoni – que “altera o inciso XIV do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1998, para determinar a concessão de isenção tributária ao contribuinte, portador de
doença prevista no inciso, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da
doença nem da recidiva da enfermidade”.
RELATOR: Deputado LINDBERGH FARIAS. PROJETO DE LEI Nº 468/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código
de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido
com as enfermidades que dispõe”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 973/23 – do Sr. Saullo Vianna – que ” Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para tornar obrigatório o fornecimento de medicação para a os pacientes com transtorno do
espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/23 – do Sr. Duarte – que “torna obrigatório a presença de um acompanhante
para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação
ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 2.390/23 – dos Srs. Ruy Carneiro e Luizianne Lins – que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas,
de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.527/23 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a venda de adrenalina
(epinefrina) em ampolas em farmácias e drogarias”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.016/23 – da Sra. Erika Kokay e outras – que “dispõe sobre o enfrentamento do
HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.607/23 – da Sra. Simone Marquetto – que “institui a obrigatoriedade para
realização de exames pré-operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.647/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o
diagnóstico e o tratamento precoces da disfemia no Sistema Único de Saúde. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.659/23 – da Sra. Lídice da Mata – que “altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de
2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico
de células T humanas (HTLV)”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.681/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.057/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
nas Instituições de Ensino e dá outras providências”. (Apensados: PL 5141/2023, PL 6071/2023 e PL
80/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.416/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a inclusão de exames para
diagnóstico de alergias à proteína do leite em crianças de até dois anos no rol de procedimentos
cobertos pelos planos de saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.773/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 5.233/23 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui a Política de Conscientização e
Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D em todo território
brasileiro. ”
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.504/23 – do Sr. Pinheirinho – que “acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº
13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 6.003/23 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “inclui a oncologia pediátrica na
formação acadêmica em medicina e enfermagem. ”
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.019/23 – da Sra. Rosana Valle – que “institui o dia 6 de março como o Dia
Nacional de Conscientização do Linfedema”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.045/23 – do Sr. Cleber Verde – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 6.133/23 – do Sr. Silvio Antonio – que “dispõe sobre a limitação de distância
máxima entre o local de residência do paciente e a unidade de hemodiálise para atendimento de
hemodiálise”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 6.225/23 – da Sra. Gisela Simona – que “regulamenta o exercício dos profissionais
de podologia e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 110/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “institui o Programa de Ensino e
Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno –
Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 243/24 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que
define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. ” (Apensado: PL 546/2024)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 330/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção
de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos
emitidos em decorrência de atividades privativas de médico”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 335/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “obriga o poder público a publicizar as filas de
espera no âmbito do SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 346/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro
de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes
com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.702/21 – do Sr. José Guimarães – que “institui a Política de Conscientização
acerca da Menstruação e de Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no âmbito do Sistema
Único de Saúde (Menstruação sem Tabu)”. (Apensados: PL 2683/2021, PL 2779/2021, PL 2991/2021,
PL 3518/2021 e PL 3480/2021)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 16/04/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 574/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “cria a obrigatoriedade de assistência
jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da
Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das
pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência
jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 435/24 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n. 9.503/97, que
dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de
investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao
órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. ”
PROJETO DE LEI Nº 960/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 979/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a vedação de instalação e a
remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do
País”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-04-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.266/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “estabelece novo prazo para que seja
realizado o recadastramento nos termos do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023″. (Apensado: PL
2453/2023)
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.055/23 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a designação de policiais
militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.573/23 – do Sr. André Janones – que “cria a obrigatoriedade de Assistência
Psicológica para Servidores da Segurança Pública. ” (Apensados: PL 2710/2023 e PL 5860/2023)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.100/23 – da Sra. Ely Santos – que “dispõe sobre a criação de casas-abrigos para
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art.
35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)” (Apensado: PL 4577/2023
(Apensado: PL 5071/2023))
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 353/11 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre as atividades dos caixas de
supermercado”. (Apensados: PL 2139/2011, PL 6784/2013, PL 5787/2019 (Apensado: PL 253/2021) e
PL 4034/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.388/11 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 535/2009) – que “acrescenta §§
1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e
simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/19 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “acrescenta ao calendário oficial a
“Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas”, a ser celebrada
anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.097/20 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.590/22 – do Sr. Reginaldo Lopes e outros – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de
natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores
em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.685/07 – do Sr. Frank Aguiar – que “dispõe sobre a proteção, o acesso e o
atendimento educacional de crianças e jovens órfãos”. (Apensados: PL 2192/2007, PL 5865/2009, PL
6250/2013, PL 1292/2015, PL 4722/2016 (Apensado: PL 146/2020), PL 389/2019, PL 2630/2019
(Apensados: PL 3203/2019 (Apensado: PL 4105/2023), PL 5439/2019, PL 6229/2019 (Apensados: PL
210/2022 (Apensados: PL 534/2023 e PL 2388/2023) e PL 2801/2023), PL 149/2023, PL 2942/2023, PL
5270/2023 e PL 5670/2023) e PL 3896/2023 (Apensado: PL 5474/2023))
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 3.081/22 – do Sr. Tiago Mitraud – que “revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um
Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde,
à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PROJETO DE LEI Nº 715/23 – do Sr. Zé Vitor – que “dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de
trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. ”
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 1.663/23 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “revoga dispositivos da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.315/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispões sobre a criação de Programa
para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.825/23 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 520/2015) – que “altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de
emprego”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.770/23 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui o Programa Tributário de
Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.194/19 – do Sr. André de Paula – que “regulamenta o exercício da profissão de
técnico de imobilizações ortopédicas”. (Apensado: PL 1616/2023)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.006/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calendário turístico oficial do
País o Festival Fortal, no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.057/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “cria a Rota Turística da Fé , no Estado
do Ceará. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.151/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Município de São Martinho, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Bolacha Decorada Artesanalmente. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 117/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
Romaria de Nossa Senhora Aparecida, no município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 301/24 – do Sr. Marangoni – que “cria a Rota Turística do Circuito das Frutas,
contemplando um conjunto de Municípios do Estado de São Paulo, com o objetivo de favorecer o
desenvolvimento do potencial turístico da região”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 413/24 – da Sra. Flávia Morais – que “inclui no Calendário Nacional de Eventos do
Ministério do Turismo a festa Totus Tuus, no Município de Goiânia, Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 16/04/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 406/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº
10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de
uso privado ao sistema nacional de vias terrestres”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PROJETO DE LEI Nº 4.376/23 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 11.182, de 2005, para
dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a
mulher”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 665/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro
de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 810/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “confere ao Município de Contagem, localizado
no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 815/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da
Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o
viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 17-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 880/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “denomina “Rei Pelé” o túnel Santos-
Guarujá”.
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.271/19 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.999/19 – do Sr. Marcelo Nilo – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo e a infração correspondente”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.558/19 – Lucas Gonzalez e Adriana Ventura – que “altera o sistema de vinculação
de instrutores de trânsito”
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 5.242/20 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso
de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das
composições”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.379/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com
deficiência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PROJETO DE LEI Nº 1.630/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 147-A da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na
aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PROJETO DE LEI Nº 1.835/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 2.630/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de
veículos em qualquer unidade da federação”. (Apensado: PL 969/2024)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.716/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a entrega da nota fiscal impressa
para os usuários dos pedágios nas rodovias. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.412/23 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “alteração, Código de Trânsito
Brasileiro, norma geral, acumulação, pontuação, infração de trânsito.Altera a Lei nº 9.503, de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre pontuação de infração de trânsito”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 4.342/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo
protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e ciclomotores”.
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.658/23 – da Sra. Delegada Ione – que “altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para dispor sobre a
segurança nos transportes públicos como atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes
federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.130/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a infração de discussão ou briga
no trânsito”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.218/23 – da Sra. Priscila Costa – que “altera os artigos 22, 181 e 269 do código
de Trânsito Brasileiro. ”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 15-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.468/16 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre a importação de veículos
automotores usados”. (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.001/20 – do Sr. Heitor Freire – que “estabelece a obrigatoriedade de pontos de
apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública”.
(Apensados: PL 1295/2020, PL 1525/2020, PL 1658/2020 e PL 3844/2021)
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.541/21 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 271/23 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado
privado individual de passageiros com motocicleta”. (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PROJETO DE LEI Nº 3.010/23 – do Sr. Júlio Cesar – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único
veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem
registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006″.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.733/23 – da Sra. Helena Lima – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.736/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis
eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. ”
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.878/23 – do Sr. Duda Ramos – que “determina que as empresas concessionárias
de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores,
cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar,
atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 5.964/23 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 6.128/23 – do Sr. Coronel Meira – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com
sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares. ” (Apensados: PL 187/2024 e PL 204/2024)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 87/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para definir prazo para recebimento de autuação pelo proprietário do
veículo ou o infrator”
RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PROJETO DE LEI Nº 130/24 – do Sr. Marcos Soares – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor pela
contramão de direção”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 217/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático
de chamada de emergência (eCall). ”
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 12/04/2024:
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços:
PROJETO DE LEI Nº 6.348/2019
Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 5.826/2023
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