sábado, 27 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 27/04/2024
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 29 de abril de 2024
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre privatização dos
estabelecimentos penitenciários”. (Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 988/19 – do Sr. Fabio Reis – que “institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e
familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.177/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto
de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre
e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários”.
RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.361/19 – do Sr. Roberto Pessoa – que “reserva as mulheres 25% (vinte e cinco
por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PROJETO DE LEI Nº 5.606/19 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência
doméstica”. (Apensado: PL 3988/2020)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.433/21 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021
que “Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal
e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de
18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4
de setembro de 2001″, para prever nova hipótese de conflito de interesses. ” (Apensados: PL 3454/2021,
PL 3456/2021 e PL 3455/2021)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 23/23 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera
quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “isenta as mães solo do pagamento de taxa
de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração
pública federal. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.014/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a presença obrigatória de
Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à
Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 318/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “estabelece percentual mínimo de participação
da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública
direta, autárquica e fundacional da União”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 672/24 – Chico Alencar e Tarcísio Motta – que “proíbe a monetização, por
detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o
recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 730/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “dispõe acerca do desligamento, após
as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.720/18 – do Senado Federal – José Serra – (PLS 427/2017) – que “altera a Lei nº
9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos
para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração,
controle e rescisão dos contratos de gestão”. (Apensados: PL 2873/2019 e PL 2987/2022 (Apensado: PL
4784/2023))
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 481/19 – do Sr. Capitão Wagner – que “altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de
2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção”.
(Apensados: PL 558/2019 e PL 59/2020)
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PROJETO DE LEI Nº 4.399/21 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indenização para as vítimas
do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.411/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a contratação de pessoas com
Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO
LOCAL: Ribeirão Preto – SP
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Encontro da CAPADR na AGRISHOW 2024”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.085/19 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre a dispensa das
assinaturas dos confrontantes na planta e no memorial descritivo, previstas no inciso II do caput, do
artigo 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973″. (Apensado: PL 839/2021)
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.190/23 – do Sr. Tadeu Veneri – que “altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de
2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar
local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas
associações, organizações e cooperativas”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.682/23 – do Sr. Henderson Pinto – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI na aquisição de automóveis”. (Apensados: PL 3337/2023 e PL 5179/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.019/23 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre Utilização de Bem Semovente
como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.890/23 – do Sr. Pezenti – que “”Dispõe sobre a faculdade de adesão ao
Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO.””
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 102/20 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1560/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.420/21 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização
de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.853/22 – do Sr. Júlio Cesar – que “altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI Nº 4.747/23 – do Sr. José Nelto – que “estabelece o acréscimo de alíquota de 10%
sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite
e outros lácteos”. (Apensado: PL 5240/2023)
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.002/23 – do Sr. José Priante – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade
pesqueira de forma artesanal”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.184/23 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro
de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino
superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 303/24 – do Sr. Júnior Mano – que “altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio
de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de
inteligência artificial”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 674/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “instituir o Programa de Incentivo à Participação
em Olimpíadas Científicas (PIPOC)”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 369/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,
e dá outras providências”. (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.300/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 10.052, de 28 de
novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de
recursos humanos”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 587/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Política Federal TI Verde,
para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos
públicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.828/19 – da Sra. Carmen Zanotto – que ” Dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares
que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher”.
(Apensado: PL 3314/2020 (Apensado: PL 2508/2021))
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.782/21 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “altera a Lei Postal para tornar
obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.431/21 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Contribuição para o
Desenvolvimento da Indústria Musical Brasileira – Condemúsica, com o objetivo de propiciar meios para
fomentar o desenvolvimento da indústria fonográfica nacional e a composição, produção, distribuição e
execução de obras musicais e lítero-musicais brasileiras e em língua portuguesa”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 429/22 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “obriga que as plataformas digitais e
serviços de streaming disponibilizem dados relativos à ficha técnica de fonogramas e obras audiovisuais
musicais produzidos no Brasil que estejam hospedados em seu domínio”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/22 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “acrescenta artigos e incisos à Lei nº
13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações”. (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.269/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Alerta de
Emergência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.869/23 – do Sr. Marco Brasil – que “veda a demissão ou redução da jornada de
trabalho dos profissionais da voz e dos intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras em razão da
utilização de ferramentas de inteligência artificial para produção de conteúdos audiovisuais”.
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.944/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI)
sobre terminais móveis de uso individual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 – do Sr. Guilherme Mussi – que “dispõe que o policial civil ou militar que
estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra
indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer
possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.078/19 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que “dispõe sobre a destinação dos
bens apreendidos pelas autoridades policiais”. (Apensado: PL 1682/2021)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.849/19 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera os artigos 1822 e 1844 do Código
Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de
atendimento de longa permanência ao idoso”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 6.004/19 – do Senado Federal – Edison Lobão – (PLS 389/2018) – que “altera a Lei
nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de
comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva
questões de direito de família ou de direito das sucessões”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 837/22 – do Sr. Pinheirinho – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 –
Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo”.
(Apensado: PL 1813/2022)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.232/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “insere o parágrafo único no art. 6º
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a
apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.663/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem
como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de
prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 595/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a redação do art. 391 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo
inadimplemento das obrigações ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 889/24 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “institui medidas assecuratórias para
resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de
organização criminosa e de constituição de milícia privada. ”
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 907/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “acrescenta o §4º ao art. 334-A do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.161/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os
juizados especiais cíveis. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.707/05 – do Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 85/2005) – que “autoriza a
criação da Universidade Federal Rural de Roraima”. (Apensado: PL 4956/2005)
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.593/12 – do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 427/2009) – que
“acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a
informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas
que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao
caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para
regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Marco Civil da Internet, Lei no
12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema
autônomo”.
RELATOR: Deputado RANIERY PAULINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.307/15 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre o envio de mensagem de
texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências”. (Apensado: PL 8092/2017)
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/15 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre a prática de preços
abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 3.584/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo às
Agroindústrias”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 148/19 – do Sr. Heitor Schuch – que “dispõe sobre a conservação de espécimes de
erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de
sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate”.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PROJETO DE LEI Nº 1.397/19 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “inscreve o nome de
Dionísia Gonçalves Pinto, Nísia Floresta, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.990/19 – do Sr. Kim Kataguiri – que “acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os
estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do
ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.811/19 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “institui o Dia Nacional
de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 376/20 – do Sr. Marcelo Calero – que “inscreve o nome de Afonso Henriques de
Lima Barreto no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.039/20 – do Senado Federal – Espiridião Amin – que “concede ao Município de
Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.508/21 – do Sr. Weliton Prado – que “torna obrigatória cláusula de manutenção e
conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de
concessão”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.244/21 – do Sr. Hélio Leite – que “dispõe sobre normas de segurança a serem
observadas pelas pistas de Kart indoor no País. ”
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.206/22 – do Sr. Bohn Gass – que “declara o Käsekuchen bolo tradicional da
cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado WELTER.
PROJETO DE LEI Nº 1.960/22 – da Sra. Angela Amin – que “confere ao Município de Jaguaruna, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.966/22 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de
dezembro”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 20/23 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi”.
RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.096/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que
tenham sofrido abuso ou exploração sexual”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.743/23 – do Sr. Celso Sabino – que “confere ao Município de Moju, no Estado do
Pará, o título de Capital Nacional do Dendê”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.062/23 – do Sr. Celso Sabino – que “confere ao Município de Xinguara, no Estado
do Pará, o título de Capital Nacional do Boi Gordo”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.428/23 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “fixa o limite máximo de chumbo em tintas e
materiais similares de revestimento de superfícies”
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PROJETO DE LEI Nº 4.479/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “confere ao Município de Água Doce, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/23 – do Sr. Benes Leocádio – que ” Institui o Dia Nacional do Corregedor,
com base no resultado da Audiência Pública realizada para discutir a importância da propositura”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.030/22 – do Sr. Mauro Nazif – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16
de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas”. (Apensado: PL
1521/2023)
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PROJETO DE LEI Nº 6.192/13 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e
membros do Ministério Público junto ao Tribunal”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.484/19 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “dá nova redação ao art. 53 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.056/22 – do Sr. Alex Santana – que “dispõe sobre a licença-luto para advogado, e
para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia)”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 580/23 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “submete a desconstituição da coisa
julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão
geral, à ação rescisória”. (Apensado: PL 731/2023)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.594/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “estabelecer que há crime de latrocínio,
quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o
crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela
vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.674/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de
2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais
e a obtenção de provas. ”
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.470/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105
de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da
residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando
cumulada com a de alimentos”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.028/23 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre a garantia do direito de
propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente
acorra após o pagamento da devida indenização”. (Apensado: PL 5524/2023) RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 – Weliton Prado e Ricardo Izar – que “institui o Programa Pequenos
Escritores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 – do Sr. Ricardo Izar – que “inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de
julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para
estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de
Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações”. (Apensado: PL 5217/2013)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 6.791/13 – do Sr. Jerônimo Goergen e outros – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a
investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH – Índice de
Desenvolvimento Humano”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.545/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino
notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a
obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica”. (Apensado: PL
1695/2015)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/15 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23
de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências”. (Apensado: PL 6596/2016)
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 424/19 – do Sr. Rubens Bueno – que “altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.778/19 – do Sr. David Soares – que “altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril
de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à
Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos”. (Apensado: PL
5362/2020)
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.032/19 – do Sr. Hiran Gonçalves – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em
evidências científicas”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.798/19 – do Sr. Gustinho Ribeiro – que “altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro
de 2003 – Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder
público em estimular o turismo dos idosos”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.504/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre incentivos e benefícios para
fomentar o turismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 401/20 – do Sr. Gilson Marques – que “altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos
alfandegados”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PROJETO DE LEI Nº 4.780/20 – da Sra. Policial Katia Sastre – que “altera a Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de
promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da
referida Lei”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.856/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta parágrafo único ao art. 59 de
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre
a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais
nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.925/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui o mês “Janeiro Branco”, dedicado a
ações educativas para difusão da saúde mental”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 415/21 – da Sra. Rejane Dias – que “altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas
com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de
desembarque de passageiros”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.238/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “cria a Semana Nacional de
Conscientização sobre Resíduos Eletroeletrônicos”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 349/22 – do Sr. Chico D’Angelo – que “dispõe sobre a Política de Formação e
Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de
pós-graduação lato sensu e stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e
Distrito Federal nas instituições federais de ensino superior, em conformidade com o art. 62, §§ 1º e 4º
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 426/22 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006,
para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.406/22 – do Sr. Alex Santana – que “altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009,
para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação
simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.374/22 – do Sr. Arthur Oliveira Maia – que “declara Patrimônio Cultural Imaterial
brasileiro a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia, com abrangência a todas as
manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.504/22 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional do Artista
Vidreiro. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.571/23 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a instituição do mês de
setembro como o “Mês de Conscientização da Distonia” em todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.191/23 – da Sra. Alice Portugal – que “reconhece o Carnaval de Salvador, no
Estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.402/23 – da Sra. Lídice da Mata – que “confere ao município de Ilhéus, no estado
da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate. ”
RELATOR: Deputado BACELAR. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.288/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25
de fevereiro de 1993″. (Apensado: PL 6237/2009)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.095/20 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso fortuito ou força
maior”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.823/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “acrescenta art. 6º-A na Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020″.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 328/23 – do Sr. Bandeira de Mello – que “dispõe sobre a obrigatoriedade na
divulgação dos nomes e contatos dos integrantes que comporão as instâncias julgadoras internas,
referentes aos processos administrativos e disciplinares das agremiações desportivas e afins e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo parágrafo único do
artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 162/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da Ética e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 221/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 – Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas
assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de
infração penal. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 906/03 – do Sr. Lincoln Portela – que “institui a Semana de Orientação quanto às
doenças sexualmente transmissíveis – DST’s”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6/15 – do Sr. Ricardo Barros – que “fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.739/15 – do Sr. Fausto Pinato – que “altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do
resultado dos julgamentos”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.063/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.092/19 – da Sra. Maria Rosas – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
deficiência nas instituições de ensino privadas”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 3.311/19 – da Sra. Lauriete – que “altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com
necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital
ou maternidade”. (Apensado: PL 3871/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.611/19 – do Sr. Célio Silveira – que “dispõe sobre as pesquisas
clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a
paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.578/19 – do Sr. Filipe Barros – que “institui a região da Represa Capivara, que
abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico”.
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 5.531/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – para permitir o pedido de informação anônimo”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.888/21 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “institui no calendário oficial o mês de
julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas
crianças de 6 a 12 anos de idade”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.214/22 – da Sra. Carla Dickson e outros – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial
sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.352/22 – do Sr. Francisco Jr. – que ” Institui a “Semana Nacional de Combate aos
Crimes na Internet” nas escolas públicas. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/22 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 170/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a Guitarrada como Manifestação da
Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.872/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispor sobre a prevenção
de enchentes e alagamentos por meio dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais”. RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.514/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de
novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia
nutricional para os pacientes com neoplasias”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.685/23 – do Sr. Átila Lira – que “altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como
beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/23 – do Sr. Zé Trovão – que “dispõe sobre requisitos para aprovação de
projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos
enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010″.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 3.034/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.035/23 – do Sr. Paulinho Freire – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no
Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.573/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a manipulação de resultados esportivos”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.663/23 – do Senado Federal – Teresa Leitão – que “inscreve o nome de Pedro
Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
PROJETO DE LEI Nº 3.945/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional das
Comunidades Terapêuticas”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.533/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “confere ao Município de São Bento, no
Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no
Município como manifestação da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 5.000/23 – do Sr. Mersinho Lucena – que “denomina “Viaduto Comerciante Otávio Bernardino da Silva” o viaduto localizado na rodovia BR-230, entre o km 37 e o km 38, no Município de
Santa Rita, Estado da Paraíba. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 207/24 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “institui o Dia Nacional do
Rotaractiano”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 902/24 – do Sr. Nicoletti – que “institui o Dia Nacional do Policial Rodoviário Federal
e o Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 906/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”,
que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 908/24 – do Sr. Fred Linhares – que “reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina,
realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.064/24 – do Sr. Marcelo Calero – que “prorroga o prazo para utilização do Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine),
constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A
da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001. ”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.074/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara o espetáculo Paixão de Cristo
em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.517/22 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “declara o ofício dos Catraieiros bem
imaterial do patrimônio cultural brasileiro”. (Apensado: PL 5441/2023)
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 1.295/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro
de 2010, que fixa critérios para instituição de datas comemorativas, para permitir que as audiências
públicas e consultas ocorram de forma presencial ou por meio remoto”. (Apensados: PL 2085/2023, PL
4849/2023 (Apensado: PL 5856/2023) e PL 5574/2023)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.324/23 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a proibição da suspensão
de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de
segurança”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.463/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “dá preferência ao Estado na
aquisição de acervos históricos e no leilão de peças raras”.
RELATORA: Deputada ROSEANA SARNEY.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.226/23 – do Sr. Pedro Paulo – que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990″.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.592/20 – do Sr. Wolney Queiroz – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos
informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências” (Apensado:
PL 4339/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.843/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre o limite do valor anual
despendido para apostas esportivas”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.984/23 – do Sr. Jones Moura – que “dispõe sobre a obrigação das empresas
distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.697/20 – da Sra. Edna Henrique – que “disciplina a recolocação de produtos
eletrônicos no mercado de consumo”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.985/20 – da Sra. Greyce Elias – que “regulamenta o cancelamento dos contratos
de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.755/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “obriga a fixação em braile das
informações contidas nas prateleiras e gôndolas de padarias, supermercados, farmácias,
estabelecimentos comerciais e similares para atender pessoas com deficiência visual. ”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 5.757/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão
de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PROJETO DE LEI Nº 5.762/23 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de
2004, para dispor sobre o direito à aquisição de produto similar na ausência de informação relativa ao
preço junto a item exposto”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 5.851/23 – do Sr. José Medeiros – que “dispõe sobre o prazo para a conexão de
unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA (cento e quarenta quilovolts-
amperes), situadas em área urbana, quando não houver a necessidade de realização de obras de
ampliação, reforço ou melhoria no sistema de distribuição de energia elétrica existente”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 6.143/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “veda a exposição e oferta de doces,
aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras
e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de
supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 128/24 – do Sr. Marcos Soares – que “veda a cobrança de valor adicional pelo uso
de ar condicionado em veículos de aplicativos de transporte de passageiros”.
RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU.
PROJETO DE LEI Nº 167/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27
de fevereiro de 1967, para dispor sobre o pagamento automático de prêmios de loterias federais a
apostadores que efetuarem aposta por meio de aplicações da internet. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 225/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a produção de
cachaça e aguardente de cana-de-açúcar por estabelecimento familiar rural”.
RELATOR: Deputado DIMAS FABIANO.
PROJETO DE LEI Nº 298/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 453/24 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a
validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 583/24 – do Sr. Tarcísio Motta e outros – que “assegura que os entregadores de
aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos
consumidores e dá outras providências” (Apensados: PL 592/2024, PL 746/2024 e PL 1286/2024)
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 613/24 – da Sra. Rosângela Reis – que “dispõe sobre a disponibilização de
informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos,
artísticos e culturais”.
RELATOR: Deputado RICARDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 690/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes
mellitus tipo 1″.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 755/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que
autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura. ”
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 859/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao
acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 883/24 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta art. 50-A à Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor à resolução unilateral, com imediata
cessação das cobranças automáticas, nos contratos de prestação de serviços na modalidade plano,
assinatura ou mensalidade com pagamento recorrente, em caso de descumprimento contratual
imotivado pelo fornecedor do serviço”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.496/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.673/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “institui a Política Nacional de Saúde Integral
da Mulher”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.069/23 – da Sra. Dayany do Capitão – que “institui diretrizes básicas para
melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação
incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de
aposentadoria por invalidez, e dá outras providências”. (Apensados: PL 381/2024 e PL 614/2024)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 5.880/23 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos
documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. ”
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 5.893/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a garantia de conforto e segurança
para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.020/23 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “estabelece que a aproximação
voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de
descumprimento de medida protetiva. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.112/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência
doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
PROJETO DE LEI Nº 406/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui o Programa de Detecção Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.054/19 – do Senado Federal – Confúcio Moura – que “regula a realização de
testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para
provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os
Poderes da União”. (Apensado: PL 6129/2023 (Apensado: PL 662/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.713/22 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever
prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher”. (Apensado: PL
590/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 468/24 – do Sr. David Soares – que “o projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do
Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no
ensino superior”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.678/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e
social à pessoa idosa, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 127/24 – do Sr. André Janones – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a
criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda”. (Apensado: PL
777/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.157/24 – do Sr. Daniel Agrobom – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de
forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.055/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 219/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações
Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida
Silvestre”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.997/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para
utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência
permanente”. (Apensado: PL 5056/2023)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.656/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se
estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de
Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 694/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a validade dos laudos de
comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 702/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem
necessidade de solicitação presencial. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 770/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão
os mesmos direitos das pessoas com deficiência. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 892/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “dispõe sobre o Imposto de Renda das
Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de
1988″.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PROJETO DE LEI Nº 910/24 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 917/24 – do Sr. Luciano Galego – que “acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça
aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 976/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o
Apoio ao Autismo””.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 981/24 – da Sra. Amália Barros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais
de informação em saúde. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.032/24 – do Sr. Pezenti – que “altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores
aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 1.049/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 1.063/24 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne
como deficiência para todos os efeitos legais”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 1.113/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de
2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos
Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na
grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança
Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e
inclusiva às pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.134/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405,
de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos
utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.225/24 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de
Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê que a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é
documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benefícios da Seguridade Social. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.241/24 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação de Redes de Apoio
Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PROJETO DE LEI Nº 1.274/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. ”
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/24 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dispõe sobre a entrega domiciliar
gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.445/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Política Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência”. (Apensados: PL 2945/2023 e PL 5079/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 648/11 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213,
de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências””.
(Apensados: PL 771/2011 e PL 724/2022)
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 313/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência ” (Apensado: PL
904/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.834/23 – da Sra. Roberta Roma – que “concede isenção de Imposto Renda, para
pessoas com deficiência e/ou respectivos representantes legais/provedores, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-05-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.881/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “dispõe sobre a revogação de autorização de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.565/18 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro
de 1964, que “Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.355/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.798/15 – Ricardo Izar e Weliton Prado – que “proíbe o uso de animais não-
humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PROJETO DE LEI Nº 6.608/19 – do Sr. Dr. Gonçalo – que “institui o Programa de Auxílio à Educação –
criando o Programa Bolsa Educação, a jovens de 16 a 20 anos que se encontra desempregado, que
esteja em situação de frequência regular na rede pública de ensino e da outras providencias”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.913/20 – do Senado Federal – Romário – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de
estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/20 – do Sr. Loester Trutis – que “em virtude da crise decorrente da pandemia
de Covid-19, esta lei acrescenta dispositivo à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que passe
a contemplar, fomentar e impulsionar a iniciação científica em instituições públicas de ensino
fundamental, médio e técnico”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.614/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “insere métodos de ensino sanitário para
crianças e adolescentes no dia 5 de agosto, dia nacional da saúde, como trata a Lei nº 5.352 de 1967″.
(Apensado: PL 5088/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.973/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a obrigatoriedade da leitura de pelo
menos 1 (um) livro por semestre em todas as escolas públicas municipais, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 3399/2021)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.149/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003 – Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.136/21 – General Peternelli e Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, para dispor que os discursos proferidos por autoridades públicas e as salas de
aula tenham telas digitais com legendas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 975/23 – da Sra. Dani Cunha – que “altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 – para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a
educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em
creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação
do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.488/23 – Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira – que “estabelece o Sistema
Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos
Federais para membros das foças de Segurança Pública”. (Apensado: PL 3558/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.457/23 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “autoriza as instituições federais de
ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados. ” (Apensado: PL 5343/2023)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.812/23 – do Sr. Tarcísio Motta – que “institui o Programa Federal de Apoio à
Educação Popular”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA. PROJETO DE LEI Nº 3.965/23 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a obrigatoriedade e o
funcionamento do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD)”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 445/23 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “proíbe a realização de atividades
de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior nas condições que especifica”.
(Apensados: PL 4683/2023 e PL 4810/2023)
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.100/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a destinação de
parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários
do Bolsa Família. ”
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 742/24 – da Sra. Amanda Gentil – que “institui a queimada como modalidade
esportiva no Brasil”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 936/24 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 1.010/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências
entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações
internacionais esportivas. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.348/19 – do Sr. Vilson da Fetaemg – que “dispõe sobre a criação da denominação
“Cachaça Artesanal”, sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.485/23 – do Sr. Da Vitoria e outros – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas”.
RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 77/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “tipifica legalmente o beneficiário final,
disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras
disposições”. (Apensado: PL 248/2022)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.301/23 – do Senado Federal – Carlos Viana – que “concede o título de Capital
Nacional do Pijama ao Município de Borda da Mata, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.262/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para autorizar as instituições financeiras que especifica a operacionalizar recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste”
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.525/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política de Convivência com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.123/19 – do Sr. Rodrigo Agostinho – que “institui a Política Nacional de Incentivo
à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos
(PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos
(VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.371/21 – da Sra. Iracema Portella – que “projeto de Lei que dispõe sobre os
incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis
em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.330/23 – do Sr. Max Lemos – que “institui o pagamento de royalties de energia
nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 699/23 – do Senado Federal – Laércio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI Nº 752/24 – do Sr. Átila Lins – que “altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física
(IRPF), dos gastos com equipamentos para a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 764/24 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal no
tocante à isenção do Imposto de Importação dos materiais e produtos utilizados para implantação de
sistema de energia fotovoltaica (solar) destinado à iluminação da Administração Pública. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.755/19 – Fábio Ramalho e Igor Timo – que “dispõe sobre o tratamento de
minerais de interesse para a produção de energia atômica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 9.409/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dispõe sobre a realização de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações
eletrônicas seguras”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.138/21 – do Sr. Pedro Vilela – que “acrescenta dispositivo à lei n° 10.406/2002 –
Código Civil – para condicionar a fruição da prescrição em relação a seguros à notificação dos
beneficiários e acrescenta dispositivo à ao Decreto-lei n° 73/1996 para obrigar a que a Sociedade
Seguradora promova a notificação do beneficiário de contrato de seguro ou capitalização”. (Apensado:
PL 524/2023 (Apensado: PL 1356/2023))
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.365/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “cria o Programa Alimentar para moradores
em situação de rua e dá outras providências” (Apensados: PL 253/2023 e PL 491/2023 (Apensado: PL
4593/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.636/19 – do Sr. Expedito Netto – que “obriga as unidades escolares, públicas e
privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado
para pessoas com deficiência e ou obesas”. (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022))
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 1.919/21 – dos Srs. Maria do Rosário e Otavio Leite – que “altera a Lei nº 8212 de
24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado
especial para o artesão”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.574/21 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro
de 2007″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/21 – das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato – que “institui o mês
“ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao
acolhimento familiar de crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 797/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.951/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Combate à Fome,
à Miséria e à Desigualdade. ” (Apensados: PL 1243/2022 e PL 1043/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 461/22 – da Sra. Mara Rocha – que “altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de
1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 535/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre vale combustível para pessoas
de baixa renda e demais categorias e da outras providências”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.760/23 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política
Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos
Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.636/23 – do Sr. Felipe Becari – que “altera a legislação trabalhista e
previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo
empregador. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.271/19 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e
privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 3.982/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui o Dia Nacional de Doação de Cesta
Básica. ”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.490/21 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da
guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.179/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou
adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os
Institutos Médico Legais do País. ”
RELATORA: Deputada DETINHA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.854/16 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o item “z” ao § 9° do art. 28 da
Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as
parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 10.150/18 – da Sra. Erika Kokay – que “determina a concessão de pensão especial
aos destinatários que especifica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/21 – da Sra. Rejane Dias – que “torna obrigatória a notificação da existência
de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e
privadas”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de
1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o
empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 385/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a perda da função de membro
do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.156/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede pública de ensino. ” (Apensados: PL 4265/2021 (Apensado: PL 2575/2023) e PL
2344/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 646/15 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “altera a Lei nº 8.560, de 29 de
Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com
o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade”.
(Apensado: PL 3257/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.976/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre o cadastro de pedófilos,
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.983/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre a comunicação pelos
estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher,
criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica”. (Apensado: PL
1705/2022)
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 30/04/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.812/21 – da Sra. Erika Kokay – que “institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica”. (Apensado: PL
1040/2022)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.715/21 – do Sr. Hildo Rocha – que “dispõe sobre a realização do exame de
polissonografia no Sistema Único de Saúde”. (Apensado: PL 496/2024)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.845/21 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a autorização de entrada de
animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados”. (Apensado: PL 1731/2022
(Apensado: PL 276/2023))
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 3.995/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre a identificação, prevenção e
tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.138/21 – do Sr. Delegado Pablo – que “altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, Lei de infrações sanitárias, para aumentar a multa em casos de contaminação cruzada de
alimentos”.
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.343/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para autorizar a criação de Centros de Medicinas Integrativas e
Complementares (CMIC)”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 813/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “autoriza o Poder Executivo a celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que
resultaram em marcas na pele e dá outras providências”. (Apensados: PL 1326/2022 (Apensados: PL
2580/2022, PL 3017/2022 e PL 1224/2023), PL 892/2023 e PL 1298/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 6.157/16 – do Sr. Beto Salame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação,
nos hospitais da rede públicos, de pontos com solução antisséptica e placas de orientação para a
prevenção de infecções hospitalares”. (Apensado: PL 11049/2018)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.410/19 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de
ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser
exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à
condição de mulher. ”
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 697/22 – do Sr. Mário Heringer – que “esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015
para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e
determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades
responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento
domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com
deficiência, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2097/2022)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 801/22 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam
considerados pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 425/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 438/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a política nacional de diagnóstico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21)”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.185/23 – do Sr. Julio Lopes – que “obriga o atendimento à saúde em situações de
urgência e emergência a estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos
de saúde”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI Nº 1.462/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que
assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e regula sua expedição, para dispor
sobre compartilhamento de dados do sistema de informação do Ministério da Saúde, para dispor sobre o
uso compartilhado de dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo e consolidados em sistema de
informação do Ministério da Saúde, com as instituições que especifica”. (Apensado: PL 1618/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.412/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei 8.689, de 27 de
julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema
Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.490/23 – do Sr. Alex Santana – que “institui o protocolo “OUÇA O CORAÇÃO.
NÃO ABORTE” que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do
procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados
ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de
violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.728/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento especializado e
integral aos portadores da Síndrome de Ondine no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.842/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por
dispositivos de segurança com igual finalidade”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.854/23 – do Sr. Adail Filho – que “altera a Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013,
que dispõe sobre o exercício da Medicina”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.895/23 – do Sr. Ismael – que “institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os
Distúrbios Congênitos da Glicosilação. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 5.654/23 – do Sr. Julio Lopes – que “altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 6.107/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui programa de prevenção e
profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de
células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 6.199/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre o desenvolvimento e
implementação de testes de diagnóstico rápido e eficaz para a tuberculose, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 175/24 – do Sr. Antonio Carlos Rodrigues – que “cria Grupos de Acolhimento (GAC)
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 202/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de
setembro de 2001, para garantir, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, prazo adequado para o
início do tratamento do câncer de próstata e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PROJETO DE LEI Nº 216/24 – do Sr. Roberto Monteiro Pai – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a
espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde . ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 230/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
para os Homens e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI Nº 311/24 – do Sr. Leo Prates – que ““Propõe a ampliação do acesso à saúde mental
no Brasil no pós-pandemia, incorporando profissionais da saúde mental como psicólogos, psiquiatras,
terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, oficineiros, enfermeiros e educadores físicos e também
ações articuladas que promovam saúde mental nas comunidades.”. ”
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 328/24 – do Sr. Célio Silveira – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as
referências no Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 342/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os
hospitais de médio e grande porte disporem de, pelo menos, um intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(Libras)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 350/24 – da Sra. Maria Rosas – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização acerca da Importância da Atenção à Saúde Domiciliar. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 363/24 – da Sra. Lêda Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 743/24 – do Sr. Bruno Farias – que “altera o artigo 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de Maio de 1943, a fim de dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais de
enfermagem”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 776/24 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro
de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. ” (Apensado: PL
955/2024)
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 905/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 949/24 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 958/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “estabelece normas gerais sobre abordagens
policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental”.
RELATOR: Deputado PAULO FOLLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de
1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética
Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI Nº 1.057/24 – da Sra. Duda Salabert – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta
de alimentação vegana em órgãos e entidades da administração pública. ”
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.255/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre o fornecimento gratuito pelo
Sistema Único de Saúde – SUS, de fones antirruído para pessoas com Transtorno de Espectro Autista”.
(Apensados: PL 3258/2023 (Apensado: PL 3866/2023), PL 4675/2023 (Apensados: PL 5400/2023 e PL
5947/2023) e PL 5336/2023)
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.681/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de
maio de 2023 para promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço odontológico”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.057/23 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
nas Instituições de Ensino e dá outras providências”. (Apensados: PL 5141/2023, PL 6071/2023 e PL
80/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.290/23 – do Sr. Célio Silveira – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o programa de saúde mental e ocupacional dos profissionais de saúde”.
(Apensados: PL 3465/2023 e PL 4724/2023)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 761/15 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta o inciso VI, ao § 1º do
art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o
Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 1.411/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Registradores de Câncer”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 1.495/19 – do Sr. Camilo Capiberibe – que “garante a realização de cirurgias
reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de
escalpelamento”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 747/20 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “dispõe sobre as atividades
econômicas relativas ao álcool gel”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/21 – do Sr. Sanderson – que “institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional de Detecção Precoce de Síndromes e Transtornos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.521/21 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de
2021, que “Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia” para especificar
a realização de atividades educativas” (Apensados: PL 2365/2022 e PL 336/2024)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 375/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 474/22 – das Sras. Carmen Zanotto e Dra. Soraya Manato – que “altera os
Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de
setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das
contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.135/22 – do Sr. Delegado Waldir – que “altera a Lei 13.643, de 3 de abril de 2018,
que regulamenta as profissões de Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética, para dispor a
possibilidade dos Esteticistas e os Técnicos em Estética prescrevam, dentro de sua área de atuação,
produtos que não sejam privativos da classe médica”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.029/22 – do Sr. Valtenir Pereira – que “altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de
2006, para estabelecer requisitos para o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do
art. 2º da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, e para mitigar riscos de burla à
vedação de contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.975/22 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, para introduzir o Agente Redutor de Danos na mesma regulamentação”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.840/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
(Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para prever a assistência psicossocial e
o atendimento gratuito e sigiloso de familiares e pessoas próximas de vítimas de suicídio e de pessoas
em sofrimento psíquico agudo ou crônico”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.910/12 – do Sr. Antonio Brito – que “isenta hospitais e clínicas privadas das
contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de
Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.498/15 – do Sr. Aureo – que “acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros
de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais”
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.374/19 – Júnior Ferrari e Odorico Monteiro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP – como
instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI Nº 2.641/19 – do Senado Federal – Alessandro Vieira – que “altera a Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a
compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.091/19 – do Sr. Paulo Bengtson – que “institui diretrizes para distribuição à
população de medicamentos oriundos de doações, no âmbito federal, estadual e municipal”.
(Apensados: PL 5770/2019, PL 5769/2019, PL 821/2020 (Apensado: PL 1654/2022), PL 980/2023 e PL
5613/2023)
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 5.265/19 – do Sr. Nivaldo Albuquerque – que “dispõe sobre o diagnóstico e
atendimento clínico e cirúrgico, exames e implantodontia aos pacientes semi dentados ou desdentados
através de convênios entre as Faculdades de Odontologia e o Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 5.034/20 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Prevenção da Asfixia Perinatal. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 206/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas
com deficiência para todos os fins legais”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.377/21 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro
autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade
em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo
estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.679/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de
2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas
ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/21 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.656, de 3
de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde
seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação
judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover
equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/21 – da Sra. Luisa Canziani – que “regulamenta a profissão de Especialista
em Saúde e Vida Infanto-Juvenil”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 204/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a garantia de, em todo o território
nacional, haver a adaptação ou criação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico
Legal – IML, para crianças e adolescentes vítimas de violência. ”
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 221/22 – do Sr. Nereu Crispim – que “institui e amplia a Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde
para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável,
intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Institui e fomenta a área de
pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito dos Centros Especializados em
Reabilitação (CER) e das Oficinas Ortopédicas. Fomenta a ampliação da oferta de Órteses, Próteses e
Meios Auxiliares de Locomoção (OPMEs) no âmbito do SUS, por meio de apoio financeiro ao custeio incentivado por programa de renúncia fiscal à pessoa jurídica de direito privado, aos Estabelecimentos
de Saúde do SUS, utilizando-se como referência a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.067/22 – do Senado Federal – Jader Barbalho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para permitir às pessoas idosas tratamento prioritário e
adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna”.
RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM.
PROJETO DE LEI Nº 667/23 – do Sr. Rafael Prudente – que “institui o “Programa Médico Solidário”, que
dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de
universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por
programas de financiamento estudantil do Poder Público”. (Apensado: PL 2929/2023)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.285/23 – do Sr. Luiz Antonio Corrêa – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para dispor sobre a inserção da data de validade, de modo visível, nos rótulos dos
medicamentos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.301/23 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “reconhece a condição de deficiência
aos portadores de doença falciforme”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.395/23 – do Sr. Milton Vieira – que “dispõe sobre o Sistema Nacional de
Identificação Civil do cidadão bariátrico, para criar e assegurar aos pacientes bariátricos a identificação
civil, direitos e a saúde, em todo território nacional”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.516/23 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “obriga as instituições de ensino
superior do curso de Medicina a fornecer locais para a coleta de sangue dos alunos e servidores dessas
instituições e a realizar campanhas educativas de estímulo à doação de sangue”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.763/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre assistência de perito nas
ações que envolvam erro médico”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.799/23 – da Sra. Nely Aquino – que “institui campanha para avaliação completa e
periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da
importância da prevenção de doenças”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.157/23 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “suspende, até 31 de dezembro
de 2024, as exigências de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) relativas a créditos
tributários federais e à Dívida Ativa da União, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(SRFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando devidas pelos prestadores de
serviço de saúde para renovação de contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.168/23 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a alínea a do inciso III do art. 15 da
Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os serviços de clínicas odontológicas na forma de
determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) prevista no caput do
mesmo artigo, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida
mensalmente, e na forma de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) prevista no inciso III do art. 20 da mesma Lei, mediante a aplicação do percentual de
12% (doze por cento). ” (Apensado: PL 5325/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 2.291/23 – do Senado Federal – Magareth Buzetti – que “altera a Lei nº 9.797, de 6
de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de
tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros
privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da
mama em casos de mutilação total ou parcial”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.319/23 – do Sr. Coronel Telhada – que “dispõe sobre a proibição de retenção de
equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU,
do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência
e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.391/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que
implique em tratamento continuado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 2.399/23 – do Sr. José Nelto – que “cria-se o sistema de Cadastro Único
Medicamentoso para indivíduos que façam uso de remédios controlados. ”
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/23 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas
nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da
área da saúde”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.471/23 – do Sr. Ricardo Abrão – que “institui a Semana Nacional da
Conscientização da Importância da Vacinação, a ser celebrada anualmente na semana que inclui o dia 5
de agosto”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de
2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes
nessa condição”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/23 – Weliton Prado e Silvia Cristina – que “dispõe sobre a destinação de
recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.875/23 – do Senado Federal – Romário – que “institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncológico”. (Apensado: PL 6058/2023)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 3.361/23 – do Sr. Josivaldo Jp – que “acrescenta o art. 26-I à Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a destinação de estrutura tecnológica e de espaço físico nas
Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), para o exercício
profissional da telessaúde”. (Apensado: PL 6084/2023)
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.362/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do
poder público assegurar a segurança bucal por meio de ações públicas a aquisição de itens para
higienização bucal após cada refeição. ” (Apensado: PL 1106/2024)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/23 – do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança – que “altera a Lei nº 9.696,
de 1º de setembro de 1998, para classificar as atividades de Educação Física na área da saúde”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.546/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são
caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho
de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte para dispor sobre a doação de sangue plaquetas ou medula
óssea”.
RELATORA: Deputada ELY SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/23 – do Sr. Pastor Eurico – que “dispõe sobre a criação do Programa Doador
Rumo a Universidade”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.598/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de
2001, para dispor sobre a criação e manutenção de residências terapêuticas para atendimento a
pessoas com vínculos familiares fragilizados ou rompidos”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.682/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 10.332, de 2001, para
destinar parcela dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde para pesquisas sobre o
Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.704/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Programa Minha Horta: Saúde no
Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de
vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis”. (Apensado: PL 5834/2023)
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a realização do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.886/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui a “Política Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.022/23 – da Sra. Enfermeira Ana Paula – que “acrescenta dispositivo ao artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 4.061/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder
Público e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.075/23 – do Sr. Júlio Cesar – que “estabelecer diretrizes para o tratamento do
paciente com Retinopatia Diabética no sistema de saúde público e privado e estabelece prazos para o
atendimento”. (Apensado: PL 1219/2024)
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/23 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.295/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de divulgação de informações detalhadas sobre as atividades do Ministério da Saúde, Secretarias
Estaduais e Municipais de Saúde e estabelce seus respectivos portais da transparência”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO. PROJETO DE LEI Nº 4.360/23 – do Sr. Dr. Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Tratamento
Cirúrgico de Fraturas e Controle de Complicações Decorrentes. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de
saúde de baixa, média e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.497/23 – do Sr. Caio Vianna – que “altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para tratar da segurança dos dados relativos ao Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. ”
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.595/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga
da Saúde no Brasil”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.599/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de
1997, para instituir medidas para ampliar o direito de candidatos a transplante de órgãos e dos
transplantados. ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.680/23 – da Sra. Denise Pessôa – que “torna obrigatório o fornecimento de touca
inglesa pelo SUS para pacientes em tratamento de neoplasia maligna”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.711/23 – da Sra. Andreia Siqueira – que “dispõe sobre a terapia assistida por
animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “dispõe sobre a regulamentação da Veste
Terapêutica Associada a Tracionadores. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/23 – do Sr. Fred Costa e outros – que “estabelece medidas contra a
ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados”. (Apensado: PL 5973/2023)
RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.892/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749/2020, PL 986/2024 e PL 1077/2024)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.941/23 – do Sr. Merlong Solano – que “altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro
de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de
mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a
serem desenvolvidas durante a Campanha”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 5.015/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Prevenção à Automutilação
e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.319/23 – do Sr. Fábio Teruel – que “”Dispõe sobre a regulamentação nutricional e
transparência das informações nutricionais das refeições servidas em instituições de ensino públicas e
privadas no Brasil.””
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.354/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da
cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.465/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre o acolhimento da pessoa com distúrbio de jogos na comunidade
terapêutica acolhedora. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.489/23 – do Sr. Lindbergh Farias – que “prevê assistência à saúde integral para
servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.514/23 – da Sra. Rosângela Reis – que “dispõe sobre o acesso gratuito e
universal à imunoterapia para pacientes com câncer e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.582/23 – da Sra. Soraya Santos – que “dispõe sobre a atenção às pessoas com
lipedema no Sistema Único de Saúde –SUS”. (Apensado: PL 977/2024)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.593/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre os direitos à assistência médica
especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e
adota outras providências. ”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.622/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências”, para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.802/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, para determinar a inserção de alertas nas embalagens e rótulos de produtos submetidos
à vigilância sanitária. ”
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.804/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº Lei Nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras
providências, para criar mecanismos de controle e transparência para o programa de imunizações”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 5.940/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece que a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações
relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.972/23 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências
cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). ”
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 6.022/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe o credenciamento de
profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de
Saúde (SUS) em nível ambulatorial. ”
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.142/23 – do Sr. Pinheirinho – que “cria Programa de Estímulo ao Primeiro
Emprego no âmbito das contratações temporárias realizadas pela Administração Pública. ”
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PROJETO DE LEI Nº 109/24 – Julio Cesar Ribeiro e Fred Linhares – que “dispõe sobre Testes de Aptidão
Física em Concursos Públicos. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 155/24 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação e implementação de
cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em
parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 601/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Craniostenose”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.174/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e
coletivo”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 481/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “institui a Política Nacional de Fornecimento
Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com
outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e
privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS. ” (Apensados: PL 1735/2023, PL 2127/2023 e
PL 3435/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO
LOCAL: Comando de Operações de Inteligência (COInt) – Salvador – BA
HORÁRIO: 15h30min
TEMA: “Visita técnica ao Comando de Operações de Inteligência (COInt) – Salvador – BA”
REQ 35/2024 CSPCCO, do Deputado Capitão Alden
PARTICIPANTE:
1) DEPUTADO FEDERAL CAPITÃO ALDEN
Deputado Federal
Câmara dos Deputados
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.555/19 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do
agente público executor de medida socioeducativa”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.874/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “autoriza ao Poder Executivo Federal
promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e
Atendimento à criança e ao adolescente”.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.212/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2
de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de
provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.668/23 – do Sr. Albuquerque – que “inclui um § 8º ao art. 10 da Lei nº 7.102, de
20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas
para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 834/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre procedimentos para a notificação
de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de
dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PROJETO DE LEI Nº 878/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e
concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio
de vídeo vigilância”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.021/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Programa Evasão Zero no
Sistema Prisional Brasileiro”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.097/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre as medidas integrativas a
serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PROJETO DE LEI Nº 1.110/24 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “altera a Lei nº 14.690, de 3 de
outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de
Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil”.
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.117/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.177/24 – do Sr. Capitão Alden – que “dispõe sobre a instalação de Kit de
Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.188/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.191/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação
ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em
todos os Institutos Médico Legais de todo o país”
RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.381/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “regulamenta sobre procedimentos a
serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de
mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na
Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023″.
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 738/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de
2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
RELATOR: Deputado LUCIANO AZEVEDO.
PROJETO DE LEI Nº 825/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751,
de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus
dependentes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 828/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 435/24 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei n. 9.503/97, que
dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao
órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 960/24 – do Sr. Capitão Alden – que “altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 979/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a vedação de instalação e a
remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do
País”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 574/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “cria a obrigatoriedade de assistência
jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da
Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das
pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência
jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública”.
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.836/17 – do Sr. Ricardo Izar – que “altera o Decreto-Lei 938, de 13 de outubro de
1969, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais de fisioterapia e pessoas jurídicas
registradas como cínicas de fisioterapia”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 8.112/17 – do Sr. Marco Maia – que “acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991,
modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados”. (Apensados: PL
8181/2017 (Apensado: PL 10731/2018), PL 8890/2017, PL 253/2019 e PL 2699/2019 (Apensados: PL
4016/2019 e PL 1718/2020))
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.827/19 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre o piso salarial do assistente
social” (Apensados: PL 41/2021, PL 4442/2021 e PL 2466/2022)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.083/21 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e
admissionais” (Apensado: PL 4302/2021)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.149/22 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Porteiro e determina outras providências”. (Apensado: PL 5248/2023)
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.242/23 – do Sr. Zé Trovão – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 5.049/23 – da Sra. Dayany Bittencourt e outros – que “institui o selo “Selo Amarelo
da Luta contra a Endometrios”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem
práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de
seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 687/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “regula as condições de trabalho de homens
que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de
próstata e institui o Selo Azul”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 650/07 – do Sr. Ribamar Alves – que “acrescenta alínea “l” ao art.15 da Lei n°
3.268, de 30 de setembro de 1957, que ” dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras
providencias.”” (Apensados: PL 999/2007 (Apensado: PL 4265/2012 (Apensado: PL 8285/2014)), PL
5712/2019 (Apensado: PL 2264/2022 (Apensado: PL 785/2024)) e PL 4667/2020)
RELATOR: Deputado ABILIO BRUNINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.717/19 – do Sr. Fred Costa – que “”Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde
Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia,
Fisioterapia e Fonoaudiologia.””
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 111/20 – do Sr. Felício Laterça – que “altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de
1960, que “Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 4.484/21 – do Sr. Airton Faleiro – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de
contaminação de pescado pela Doença de Haff”. (Apensado: PL 169/2023)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.464/23 – do Sr. Vinicius Carvalho e outros – que “programa de Incentivo à
Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.752/23 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera o art. 136 Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que
tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu
filho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.529/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de
setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador”. RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 927/24 – do Sr. Paulo Litro – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
criminólogo”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.146/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profissão de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.175/20 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime
Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e
vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias;
altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não
sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da
compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para
estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários
incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras
providências”. (Apensado: PL 980/2022)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.475/23 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a política nacional de incentivo
ao turismo rural”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 1.221/24 – da Sra. Roberta Roma – que “incluir na Rota Nacional do Turismo a
Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.179/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o Estatuto do Turista”. RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 4.179/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “institui o Estatuto do Turista”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 4.954/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, Estado do Rio
Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.955/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calendário Turístico Nacional o
Festival de Inverno do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.956/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
Festa de Santa Rita de Cássia, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 4.957/23 – do Sr. Robinson Faria – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado PAULINHO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.004/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calendário turístico oficial do
País o festival Expocrato, no Município do Crato, no Estado do Ceará. ” (Apensado: PL 6083/2023)
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 5.005/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui no calendário turístico oficial do
País o São João de Maracanaú, no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.114/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “obriga a instalação de aviso sobre
cuidado na utilização de lareira em meios de hospedagem. ”
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.392/23 – do Sr. Samuel Viana – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008. ”
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 5.629/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008. ”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.661/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.223/23 – do Sr. Yury do Paredão – que “inclui no Calendário Turístico oficial do
País as datas de Romarias do município de Juazeiro do Norte na região do Cariri, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 132/24 – do Sr. Icaro de Valmir – que “inclui no Calendário Turístico Nacional a
Festa do Caminhoneiro, no município de Itabaiana, Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 309/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre incentivos tributários para o
turismo de aventura e o ecoturismo. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE.
PROJETO DE LEI Nº 681/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em
estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA.
PROJETO DE LEI Nº 768/24 – do Sr. Julio Lopes – que “institui protocolos de segurança emergencial
para festivais e eventos afins e cria o banco de dados com empresas com um histórico de negligência
organizacional”.
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.275/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
práticos, e civil, dos armadores”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.924/23 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a lei nº 6.938, de 31 agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.519/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de
2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade
integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.040/23 – do Sr. Darci de Matos – que “altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, a fim de permitir a incorporação de vias de acesso e de vias marginais aos contratos de concessão
de rodovia mediante o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 1.084/24 – do Sr. Márcio Biolchi – que “denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o
trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado
do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.297/24 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “denomina o trecho da Rodovia BR-
416,que liga os estados de Alagoas e Pernambuco, passando por Ibateguara e Colônia Leopoldina,
de“Rodovia Expedito Antônio da Silva”. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.679/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um mês
dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo
diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e
preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250/2023, PL 4324/2023 e PL 325/2024)
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.015/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “estabelece obrigações aos gerenciadores de
risco e seguradoras em relação aos motoristas e ajudantes submetidos a análise de perfil de risco para
fins de transporte de cargas. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-05-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.830/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, a fim de
dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.521/22 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para garantir o direito do candidato à obtenção da
Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado por pessoa de sua preferência no exame de
direção veicular”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-04-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 406/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 12.815, de 2013, e a Lei nº
10.233, de 2001, para dispor a respeito da integração de portos organizados e terminais portuários de
uso privado ao sistema nacional de vias terrestres”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.376/23 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 11.182, de 2005, para
dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a
mulher”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 665/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para adequá-la aos parâmetros do Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado LUCIANO VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 810/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “confere ao Município de Contagem, localizado
no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Transporte de Cargas”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 815/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “denomina “Rodovia Jiribita” o trecho da
Rodovia GO-070, localizado entre o município de Águas Lindas de Goiás, no Estado de Goiás, e o
viaduto de início da EPCL, no Distrito Federal. ”
RELATOR: Deputado ALEX SANTANA.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 26/04/2024:
Comissão de Comunicação:
PROJETO DE LEI Nº 1.356/2024
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 1.379/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.391/2024
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI Nº 9.384/2017
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2024
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 1.337/2024
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 7.130/2006
PROJETO DE LEI Nº 1.293/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.308/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.311/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.319/2024
PROJETO DE LEI Nº 1.392/2024
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