ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 29/06/2024

sábado, 29 de junho de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 29/06/2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 1 de julho de 2024
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 02/07/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.564/19 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de
2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e
sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.891/16 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a
cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.389/19 – Rubens Bueno e Marreca Filho – que “altera a Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a
execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.323/21 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a retomada de convênios e
demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas
até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão,
define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros,
inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e
complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes,
transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com
Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras
públicas paralisadas”. (Apensados: PL 4186/2023 e PL 4703/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.956/23 – do Sr. Gerlen Diniz – que “altera a nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
para estabelecer vedação a definição de prazo máximo para a utilização de serviços cujas taxas e tarifas
sejam pagas pelo usuário antecipadamente à sua prestação pela administração pública”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.677/15 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe sobre a destinação às mídias
regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial
pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de
governo”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.559/21 – do Sr. André Abdon – que “dispõe sobre o piso salarial do profissional
Farmacêutico”. (Apensados: PL 2028/2021, PL 3502/2021 e PL 799/2022)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 5.408/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “institui a “Semana Nacional do Trabalho
Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.411/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Marajó (UFM), no Estado do Pará. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.653/19 – do Sr. Raimundo Costa – que “dispõe sobre a criação do Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar – Funpescar”. (Apensado: PL
5577/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 1.320/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de
25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do
imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem
a autorização do legítimo proprietário”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.434/23 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009 para limitar o tempo para titularização fundiária”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.347/21 – da Sra. Joenia Wapichana – que “institui a Política Nacional de Gestão
Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI. ” (Apensado: PL 2936/2022)
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 539/24 – da Sra. Cristiane Lopes – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da
realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia
Legal” (Apensados: PL 1007/2024 e PL 1435/2024)
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.547/23 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades
da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será
executado na referida região”. (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.158/23 – do Sr. Sanderson e outros – que “estabelece a obrigatoriedade de
instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de
telefonia móvel”.
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.956/23 – do Sr. Fred Costa – que “altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual
infantojuvenil. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.172/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a adiamento do
vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados”. (Apensado: PL 3335/2019
(Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)))
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.329/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de
ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário
sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 9.609/18 – do Sr. Efraim Filho – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a
incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais”. (Apensados: PL
4757/2019, PL 6586/2019 (Apensados: PL 1117/2021 e PL 4332/2021) e PL 4755/2020 (Apensado: PL
379/2022))
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.027/19 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos
tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de
recursos especial e extraordinário”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 398/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 932 do Código de Processo Civil
para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou
jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2198/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.678/21 – da Sra. Chris Tonietto – que “revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de
agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho
de 1992″.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/23 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04
de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
para criar a sociedade cooperativa de advogados”.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.261/23 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “possibilita ao Ministério Público, ao
assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo
Tribunal do Júri”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.042/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com
Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada. ”
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 476/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o Código de Processo Penal para
estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 728/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997
– Código de Trânsito Brasileiro – instituindo o parcelamento de multas de trânsito”. (Apensado: PL
972/2003)
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.251/13 – do Senado Federal – Rodrigo Rollemberg – (PLS 113/2011) – que
“acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que “Dispõe sobre a reestruturação dos
transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a
Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências”, para disciplinar a
franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 2.144/15 – do Sr. Jhc – que “acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de
novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II
do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 8.762/17 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Bauru, no Estado
de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.752/19 – do Senado Federal – Major Olimpio – que “denomina “Túnel da Mata Fria
Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios
de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.124/19 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.365/20 – das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional”. (Apensado: PL 4689/2020)
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.733/20 – do Sr. Airton Faleiro – que “dispõe sobre incentivos à Economia Criativa
na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 1.757/21 – da Sra. Rejane Dias – que “dispõe sobre a permanência de
acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou
cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto
Atendimento – UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.489/21 – da Sra. Greyce Elias – que “altera o Código de Defesa do Consumidor
para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera
administrativa”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 607/22 – do Sr. Dr. Jaziel – que “declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da
arqueologia no Brasil”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 561/23 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “obriga a instalação de “Salas
Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia
Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados” (Apensado: PL 1304/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.853/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art.192 da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
insalubridade na atividade dos degustadores”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.001/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “cria a Rota Turística da Costa dos
Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.047/23 – da Sra. Marussa Boldrin – que “altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.745/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “institui obrigatoriedade a todos os
estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais,
credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e
sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 2.783/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “dispõe sobre a permuta dos agentes de
segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos
do §7º do Art. 144 da Constituição Federal”.
RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.772/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “inscreve no Livro de Heróis e
Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 4.174/23 – do Senado Federal – Alan Rick – que “confere o título de Capital
Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.248/23 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 4.409/23 – do Sr. Alfredinho – que “inscreve o nome de Henrique Batista Duffles
Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.488/23 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “institui a Política Nacional de
Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da
Erosão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PROJETO DE LEI Nº 4.533/23 – do Sr. Murilo Galdino – que “confere ao Município de São Bento, no
Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no
Município como manifestação da cultura nacional. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.773/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.092/23 – Daniel Agrobom e Delegado Caveira – que “institui o Dia Nacional dos
Motoristas e Motociclistas de Aplicativo. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.743/24 – do Sr. Doutor Luizinho – que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB,
para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do
Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.810/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada
divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na
internet”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.999/20 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre o despejo extrajudicial e a
consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que
dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PROJETO DE LEI Nº 4.239/23 – do Sr. Acácio Favacho – que “dispõe sobre a proibição de formulação de
pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.070/15 – do Sr. Hélio Leite – que “modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à
internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.028/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “institui a política nacional de assistência à
saúde do estudante na rede pública de ensino”. (Apensado: PL 4992/2016)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 9.055/17 – do Sr. Bohn Gass – que “dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas
bancárias de instituições públicas de ensino”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.861/19 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui o dia 21 de março como o Dia
Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.308/21 – do Sr. Nilto Tatto – que “institui a Política de Promoção da Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.794/21 – do Sr. Baleia Rossi – que “declara a “Feira do Bordado e Enxovais de
Ibitinga”, no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
PROJETO DE LEI Nº 705/22 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre a compatibilização dos sistemas
de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de
governança”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.383/23 – do Sr. Duarte – que “torna obrigatório a presença de um acompanhante
para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação
ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 2.733/23 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de
16 de março de 2019″.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 3.887/23 – do Sr. Junio Amaral – que “altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de
1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos,
conforme costumes locais”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.357/23 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993. ” (Apensado: PL 4468/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 8.051/14 – do Sr. Pastor Marco Feliciano – que “modifica o art. 47 da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de
tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de
quatro anos de idade”.
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 5.257/23 – do Sr. Coronel Assis – que “altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e
legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial”. (Apensado: PL 5922/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 698/22 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a
recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 193/24 – da Sra. Flávia Morais – que “declara o Evento Totus Tuus, em Goiânia
Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.451/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui e declara o Bacamarte, como Patrimônio
Nacional, Histórico e Cultural do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 02/07/2024) Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 107/20 – do Sr. Otoni de Paula – que “dispõe sobre a emissão virtual de cartão de
crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico”. (Apensado:
PL 1582/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 494/21 – do Sr. Carlos Chiodini – que “acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências,
para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica”.
(Apensado: PL 1635/2024 (Apensado: PL 2008/2024))
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 134/22 – do Sr. Pedro Lupion – que “dispõe sobre o Sistema de Informação da
Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 859/24 – do Sr. Roberto Duarte – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao
acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor”
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.919/18 – do Sr. Célio Silveira – que “acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a
identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços,
independentemente da forma ou meio de veiculação”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 3.096/23 – do Sr. Bacelar – que “altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de
autoatendimento”
RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.288/24 – do Sr. Cleber Verde – que “altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica. ”
PROJETO DE LEI Nº 1.340/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. ”
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.393/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter
experimental. ”
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.455/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.744/24 – do Sr. Marcos Soares – que “autoriza a comercialização de álcool etílico
70% ou superior na forma líquida em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.748/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre os direitos dos familiares de
pessoas falecidas em relação ao luto e às cerimônias fúnebres em conformidade com suas crenças,
tradições e práticas culturais e religiosas em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.985/20 – da Sra. Greyce Elias – que “regulamenta o cancelamento dos contratos
de prestação de serviços das academias de ginastica, em razão do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 436/21 – do Sr. Boca Aberta – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas
específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços,
mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares”. (Apensados: PL 3274/2023 e
PL 3430/2023)
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.545/22 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo
proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de
serviços de assistência técnica. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.362/23 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “obriga fabricantes de smartphones e
tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças”. (Apensado: PL 4624/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 02/07/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.434/16 – do Sr. Orlando Silva – que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho
Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas
e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 492/24 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de
vigilantes mulheres”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.794/23 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a proteção e assistência à
gestante de gravidez múltipla e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 736/24 – da Sra. Silvye Alves – que “altera a Lei n.º14.597, de 14 de junho de 2023
(Lei Geral do Esporte). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.112/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência
doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 666/21 – do Sr. Nereu Crispim – que “cria o programa “Vale táxi social” em todo o
território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de
gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos,
estejam em situação de vulnerabilidade social”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.893/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a criação do Selo Parceiro da
Pessoa Idosa, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e
demais entidades que promovam a inclusão e o bem-estar da pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.075/23 – do Sr. Pezenti – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a prioridade, em qualquer instância, na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou
interveniente pessoa idosa, também aplicável, por determinação legal, aos processos e procedimentos
na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao
atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em
relação aos Serviços de Assistência Judiciária”. (Apensado: PL 6082/2023)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.055/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro
de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa para disciplinar a perda do cargo de conselheiro. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 554/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.752/22 – da Sra. Carmen Zanotto – que “pL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência
em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 369/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,
e dá outras providências”. (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 4.971/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “dispõe sobre mecanismos de facilitação
do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020″
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.997/23 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para
utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência
permanente”. (Apensado: PL 5056/2023)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PROJETO DE LEI Nº 702/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem
necessidade de solicitação presencial. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.070/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Mobilidade Acadêmica Internacional para Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.395/22 – do Sr. Guiga Peixoto – que “dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos
Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.468/16 – do Sr. Alexandre Leite – que “dispõe sobre a importação de veículos
automotores usados”. (Apensado: PL 237/2020)
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.035/23 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de
1977, para proibir a denominação idêntica ou muito similar de diferentes logradouros localizados no
interior dentro de um mesmo município”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.260/24 – do Sr. Luciano Azevedo – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para estabelecer novo prazo de registro imobiliário do decreto de aprovação de loteamento ou
de desmembramento”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/24 – da Sra. Loreny – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
para possibilitar a associação entre municípios limítrofes para realizações de obras de melhorias em
seus territórios. ”
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.330/19 – da Sra. Edna Henrique – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa,
Minha Vida e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.449/23 – do Sr. Junior Lourenço – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem
como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios
residenciais e comerciais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 5.741/23 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº. 10.257, de 10 de julho de
2021, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para dispor sobre exigência de uso de isolamento térmico em
edificações”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.605/24 – do Sr. Kiko Celeguim – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas
atingidas por desastres”. (Apensado: PL 1646/2024)
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.637/23 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da
política urbana”.
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
PROJETO DE LEI Nº 4.548/23 – do Sr. Acácio Favacho – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de
2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros
assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento
prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1680/2024)
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.227/23 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou
violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. ” (Apensado: PL 1361/2024)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 580/07 – do Sr. Clodovil Hernandes – que “altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 – Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva”. (Apensados: PL
4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL
8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021))
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.721/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para
enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares”. (Apensado: PL 881/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.182/23 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “estabelece desconto sobre as tarifas
de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+
mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010″.
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
SEMINÁRIO
LOCAL: Câmara Municipal de São Paulo
HORÁRIO: 19h
TEMA: “Dez anos de Pactuação da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) – Campus Zona Leste:
desafios da implementação e financiamento.”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.806/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de
professor educador”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.430/23 – do Sr. Bruno Ganem – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.957/23 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de
2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras
providências””.
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.984/23 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro
de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 778/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui campanha permanente de combate
à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 368/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em
Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos
Estados. ”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.149/20 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003 – Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.105/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “autoriza a criação da MEGA DA VIRADA
DOS GAÚCHOS, na forma que especifica. ”
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.694/21 – do Senado Federal – Plínio Valério – que “isenta a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados,
cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de
experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.891/22 – das Sras. Tabata Amaral e Lídice da Mata – que “altera a Lei nº 9.615,
de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de
gênero no investimento da verba pública no esporte”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre isenção do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural para o imóvel rural em que tenha sido praticado o crime de roubo e o imóvel
rural objeto do crime de esbulho possessório”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 4.483/16 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do
Rio de Janeiro”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 513/23 – do Sr. Dr Benjamim – que “institui o Programa Nacional de Controle do
Câncer Colorretal. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.678/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e
social à pessoa idosa, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.796/23 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “institui o Cadastro Nacional da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas
públicas destinadas às pessoas com TEA”. (Apensado: PL 643/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 502/24 – do Sr. Sargento Portugal – que “cria o Estatuto Geral das Guardas Civis
Patrimoniais Municipais e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.338/09 – do Senado Federal – Efraim Morais – (PLS 421/2007) – que “altera a Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da
pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66
(sessenta e seis) anos”. (Apensados: PL 2890/2008 (Apensados: PL 3382/2008, PL 5018/2009 e PL
1538/2011), PL 5373/2009, PL 5761/2009, PL 6447/2009, PL 334/2011 e PL 2047/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 – do Sr. Ribamar Alves – que “altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de
2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências””. (Apensado: PL 2599/2011
(Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014)))
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.638/03 – do Senado Federal – Marina Silva – (PLS 271/2001) – que “altera a Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de
desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições
para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização”. (Apensados: PL 61/2003 e PL
1166/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.034/04 – do Poder Executivo – (MSC 83/2004) – que “autoriza a União a conceder
indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na
localidade denominada “Cidade dos Meninos”, que tenham sido expostos a compostos organoclorados”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da
contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias
Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010″.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.080/11 – do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 254/2008) – que “altera
o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição
patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver
frequentado instituição de ensino”. (Apensado: PL 6045/2009 (Apensados: PL 3039/2011 (Apensado: PL
4971/2013 (Apensado: PL 5295/2013)), PL 5268/2013, PL 5290/2013, PL 5388/2013, PL 5444/2013, PL
5549/2013 (Apensado: PL 3142/2015), PL 5702/2013 e PL 1147/2019 (Apensados: PL 245/2023 e PL
5737/2023)))
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 5.859/13 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – (PLS 549/2011) – que
“acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas
com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de
livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes”. (Apensados: PL
6552/2006 (Apensados: PL 7341/2006, PL 1029/2007 (Apensados: PL 426/2015 (Apensados: PL
1310/2015, PL 2038/2015 (Apensado: PL 2083/2015) e PL 369/2019), PL 2866/2015 (Apensados: PL
3349/2015, PL 6750/2016, PL 8082/2017, PL 10367/2018 (Apensado: PL 873/2022), PL 1532/2019, PL
2872/2019, PL 1511/2022, PL 22/2023 e PL 4586/2023) e PL 2312/2023), PL 7153/2006 (Apensados: PL
1079/2007, PL 4063/2008 (Apensado: PL 5142/2009) e PL 1806/2020), PL 131/2007 (Apensados: PL
7475/2010, PL 3930/2012, PL 4055/2012, PL 4257/2012, PL 5083/2013, PL 5407/2013, PL 5506/2013,
PL 5598/2013, PL 5600/2013, PL 6782/2013, PL 6766/2013, PL 8012/2014, PL 1491/2015, PL
3447/2015 (Apensados: PL 5513/2019 e PL 1432/2022), PL 5855/2016, PL 8154/2017 e PL 729/2024),
PL 2106/2007, PL 2402/2007 (Apensados: PL 1674/2015, PL 3397/2015 (Apensado: PL 4683/2016), PL
4762/2016, PL 8713/2017, PL 8851/2017 e PL 11073/2018 (Apensados: PL 1089/2022 e PL 1116/2022)), PL 3400/2008, PL 3591/2008 (Apensados: PL 5062/2009, PL 7074/2010, PL 2988/2011, PL
1364/2015 e PL 10351/2018), PL 6973/2010 (Apensados: PL 1020/2011 e PL 1472/2011 (Apensado: PL
7246/2017 (Apensado: PL 8550/2017))), PL 1364/2011 (Apensado: PL 7522/2014), PL 2226/2011, PL
5137/2013 (Apensado: PL 2911/2015), PL 5300/2013, PL 5607/2013, PL 5873/2013, PL 8320/2014
(Apensado: PL 2047/2015), PL 164/2015, PL 1289/2015 e PL 1919/2023), PL 1482/2015 e PL 5629/2016
(Apensado: PL 208/2024))
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 7.730/14 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “estabelece medidas de compensação
tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam
potencialmente diminuir danos à saúde humana”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 – do Sr. Gilberto Nascimento – que “dá nova redação a dispositivos da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema
Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 9.255/17 – da Sra. Erika Kokay – que “acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências,
para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele
celebrado”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 10.898/18 – do Senado Federal – Walter Pinheiro – (PLS 227/2011) – que “altera a
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
(Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à
prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza
tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às
populações e às áreas atingidas por esses desastres”. (Apensado: PL 4000/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.730/20 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de
2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis
rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 4.731/20 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos
imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em
pagamento”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 285/21 – do Sr. Airton Faleiro e outros – que “dispõe sobre o pagamento integral,
até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de
distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n°
5.655/71″. (Apensado: PL 580/2021)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 1.987/21 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, para garantir a isenção de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento por meio do
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) nos casos em que
especifica”. (Apensados: PL 2267/2021, PL 2363/2021, PL 3163/2021, PL 1385/2023 (Apensado: PL
4866/2023) e PL 3382/2023)
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.793/21 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados
até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício
previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo
dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de
dezembro de 2025″. (Apensados: PL 3235/2021 (Apensado: PL 4210/2021) e PL 559/2023) PROJETO DE LEI Nº 3.732/21 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.692/22 – do Sr. Alexis Fonteyne – que “dispõe sobre o processo administrativo
tributário federal e dá outras providências”. (Apensados: PL 279/2023 e PL 2636/2023)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 2.806/22 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “concede isenção do Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as
operações de crédito pessoal, inclusive empréstimo consignado, realizadas por aposentados,
pensionistas, por pessoas com deficiência física e pelos beneficiários do Programa Auxílio Brasil”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 428/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “estabelece a correção dos valores da
subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e
serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 740/23 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “suspende o pagamento de proventos a
acionistas de Sociedades por Ações quando envolvidas em desastres ambientais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.939/23 – do Sr. Júnior Mano – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso
contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física – IRPF”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 2.031/23 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre a transposição e a
transferência de saldos financeiros, para ações nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios,
provenientes de repasses federais remanescentes do Ministério da Educação e de seus órgãos e
entidades vinculados, para custear as despesas com segurança e medidas de prevenção à riscos ao
patrimônio e à integridade física nos estabelecimentos de ensino”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.093/23 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que
possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de
trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.225/23 – do Sr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de
2016 para estender a adesão ao Sistema de Registro de Preços a órgãos da Administração Direta e a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.429/23 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021,
para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um
processo licitatório”. (Apensado: PL 1006/2024)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “estabelece um valor mínimo a ser
consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de
22 de março de 2023″.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.131/23 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência,
para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.535/23 – Gilson Marques e Adriana Ventura – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para limitar a quantidade de lotes de restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 4.774/23 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro
de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a
Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 574/24 – do Sr. Dr. Allan Garcês – que “cria a obrigatoriedade de assistência
jurídica gratuita para a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública, enumerados no art. 144 da
Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados exclusivamente
ao exercício regular da função pública, bem como dispõe sobre a dedução do imposto de renda das
pessoas físicas dos valores pagos a título de honorários advocatícios em face de serviços de assistência
jurídica para a defesa dos agentes de segurança pública”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 724/24 – do Sr. Sidney Leite – que “institui o Imposto de Renda Retido na Fonte em
Renda Variável – IRVariável. ”
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.009/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “dispõe sobre os incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, sob
a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
” (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.672/03 – do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 85/2002) – que “altera a Lei nº
9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos
portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites,
os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística”. (Apensados: PL 2092/2003 e PL 3706/2004)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.167/08 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos para portadores de doenças crônicas de baixa prevalência ou rara a pacientes da rede
pública de saúde e dá outras providências”. (Apensados: PL 3749/2008 e PL 6756/2010)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 – do Senado Federal – Ideli Salvatti – (PLS 51/2007) – que “altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano
(HPV) à população”. (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado: PL 7551/2010), PL 449/2011, PL
1430/2011, PL 3964/2012, PL 4483/2012 e PL 4540/2012)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 328/11 – do Sr. Hugo Leal – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento
de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos”. (Apensados: PL 823/2011
(Apensado: PL 540/2015), PL 6216/2013 e PL 6872/2013)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.457/11 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 411/2007) – que “altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação
de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e
privadas”. (Apensados: PL 2750/2003 (Apensados: PL 3322/2004, PL 7074/2006 (Apensado: PL
4958/2009), PL 1069/2007 (Apensados: PL 953/2011 e PL 2454/2011), PL 2565/2007, PL 7849/2010, PL 682/2011 e PL 1138/2011), PL 1310/2011 e PL 2874/2011)
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 289/15 – do Sr. Valmir Assunção – que “autoriza o Poder Executivo a criação do
Campus da Universidade Federal da Bahia – UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 332/15 – do Sr. Hélio Leite – que “altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de
agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA e extingue a
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM”.
RELATOR: Deputado PEDRO PAULO.
PROJETO DE LEI Nº 8.628/17 – do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de
2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as
destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 48/19 – do Sr. Fred Costa – que “cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos
e Abandono de Animais”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 391/19 – do Sr. Rafael Motta – que “altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro
Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004,
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida
Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras
providências”, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos
recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares”.
(Apensado: PL 430/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.153/20 – da Sra. Dulce Miranda – que “dispõe sobre a criação do Selo Cidade
Cidadã, a ser conferido, anualmente e por meio de concurso público, a Municípios e Estados que se
destacarem na implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, conforme preconiza a
Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.592/20 – do Sr. Ney Leprevost – que “institui a Prática do Exame Móvel de
Diabetes e Hipertensão”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.752/20 – da Sra. Major Fabiana e outros – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com
deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.463/21 – da Sra. Rejane Dias – que “dispõe sobre a assistência à pessoa com
dermatite atópica no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.812/21 – da Sra. Erika Kokay – que “institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica”. (Apensado: PL
1040/2022)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.173/21 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação
das entidades beneficentes de assistência social, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui
o Fundo Nacional do Idoso, para criar o Cadastro Nacional de Instituições de Longa Permanência para
Idosos – ILPIs”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 1.669/22 – do Sr. Dr. Jaziel – que “dispõe diretrizes para a atenção à saúde de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção
com Hiperatividade (TDAH)” (Apensados: PL 1063/2023, PL 527/2023 (Apensados: PL 889/2023 e PL
983/2023), PL 1221/2023 e PL 2080/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PROJETO DE LEI Nº 300/23 – do Sr. Célio Studart – que “altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998″.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 676/23 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “institui o Programa Nacional de
Turismo Educativo – PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de
escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências”.
(Apensado: PL 3755/2023)
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.110/23 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “insere o inciso XIII e o § 5º na Lei n.º
13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
(FNSP) para criar programas de bolsa de estudo aos dependentes de policiais militares e bombeiros
militares que faleceram no exercício da profissão ou em razão dela. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.238/23 – Bruno Ganem e Delegado Matheus Laiola – que “institui a Campanha de
Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.938/23 – do Sr. Miguel Lombardi – que “institui o Programa de Inclusão
Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.045/23 – do Sr. Cleber Verde – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares”.
RELATOR: Deputado FÁBIO TERUEL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.708/11 – do Senado Federal – Renan Calheiros – (PLS 570/2009) – que
“acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da
arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal
para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens (Projovem)”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.355/19 – da Sra. Dra. Soraya Manato – que “altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços
para o consumidor”, para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de
medida”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.881/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “dispõe sobre a revogação de autorização de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.101/24 – do Sr. Pastor Eurico – que “declara a cidade de Toritama, no estado de
Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 485/24 – do Sr. Josenildo – que “dispõe sobre a comercialização de calçados para
pessoas com deficiência nos membros inferiores”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.310/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição
Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.274/15 – do Senado Federal – Vanessa Grazziotin – (PLS 483/2013) – que “altera
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes
em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência
física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio
aeroporto”. (Apensado: PL 4334/2012)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas”.
(Apensados: PL 6519/2016, PL 8508/2017, PL 11264/2018 e PL 892/2019)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.818/19 – do Sr. Geninho Zuliani – que “dispõe sobre a alteração do Título II,
Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à
Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho”
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.997/21 – do Sr. Otavio Leite – que “obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 4.805/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece critérios para a tributação das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.225/18 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “acrescenta § 4º no Art. 145
da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados
do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência”.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 04-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.017/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de
1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para
aumentar os limites de doação e patrocínio aos projetos culturais situados em região atingida por
tragédia ou desastre natural”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.085/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui incentivos fiscais do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às
empresas que se envolverem na contratação, coordenação ou execução de obras de recuperação de
infraestrutura de áreas afetadas por situações de emergência ou calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.090/20 – da Sra. Maria do Rosário – que “altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de
1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de
estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do
locatário e dá outras providências”. (Apensado: PL 1450/2020)
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 514/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento
e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de
empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios
em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 234/19 – do Sr. Ney Leprevost – que “dispõe sobre a adoção dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem
verbas públicas”. (Apensado: PL 4595/2020)
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.462/19 – do Sr. Lincoln Portela – que “proíbe a instalação de incinerador de
resíduo sólido nas cercanias de áreas residenciais”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 5.786/19 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 9.605, de 1998, que “dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
e dá outras providências””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 296/20 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques
nacionais”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.144/23 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “reconhece a rodovia federal BR-153
como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua
trafegabilidade nas condições que especifica. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 946/24 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, que“Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (…)” para incluir a difusão da
proteção e dos direitos dos animais, nos trabalhos sociais, e dá outras providências. ” (Apensado: PL
947/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 71/22 – do Sr. José Nelto – que “altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009,
para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para
enfrentamento de desastres naturais”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 – do Sr. Ivan Valente – que “proíbe no território nacional a venda, o cultivo
e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.519/22 – do Sr. Delegado Pablo – que “altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro,
de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais
domésticos e silvestres”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 64/24 – do Sr. Tiririca – que “dispõe sobre o fornecimento temporário de energia
elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua
itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. ”
RELATOR: Deputado MATHEUS NORONHA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.447/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de
programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.764/20 – do Sr. Alex Santana – que “acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada
– BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não
remunerados”. (Apensado: PL 2782/2021 (Apensados: PL 2839/2021, PL 1273/2023, PL 1605/2023, PL
4013/2023 e PL 4896/2023))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.439/20 – do Sr. Paulo Ramos – que “altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a
contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a
Aposentadoria”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.489/21 – do Sr. Elias Vaz – que “institui o Programa “Vale Transporte Social””.
(Apensado: PL 105/2024) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 254/23 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “altera o art. 20, caput e o §3º da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; bem como o art. 1º da Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, para
flexibilizar os critérios de acesso ao Benefício Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS, por parte das pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 529/2023
(Apensado: PL 531/2023 (Apensado: PL 2084/2023)) e PL 4093/2023 (Apensado: PL 4502/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.576/23 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Troco Solidário”. (Apensado: PL 4865/2023)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 4.214/23 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a inclusão de
produtos voltados para pessoas com intolerâncias e alergias alimentares em programas de acesso a
alimentos e de distribuição de cestas básicas e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a
Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023″. (Apensado: PL 1416/2024)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.621/23 – do Sr. Reimont – que “estabelece prioridade no acesso ao Programa
Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e
adolescentes e com pessoas com câncer”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.692/23 – dos Srs. Adriana Ventura e Gilson Marques – que “altera a Lei nº
14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa,
aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 857/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.276/11 – do Sr. Hugo Leal – que “acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” para
configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a
vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor”. (Apensado: PL 2932/2011 (Apensado:
PL 4098/2015))
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/20 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de
1993 que “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.163/14 – da Sra. Erika Kokay – que “amplia o rol de hipóteses que configuram a
violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha”. (Apensados: PL 6838/2017 (Apensado: PL 6939/2017 (Apensado: PL 4286/2020
(Apensado: PL 2338/2022))), PL 9337/2017 (Apensado: PL 2856/2023), PL 505/2020 (Apensados: PL
1787/2021 e PL 589/2024), PL 586/2021 e PL 3616/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4.309/20 – da Sra. Flordelis – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, para prever punição para quem deixar
criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros
equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências”. (Apensado: PL
237/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.134/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos
de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.156/21 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 12 da Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009, para instituir a obrigatoriedade da oferta diária de lanche para estudantes matriculados
nas escolas da rede pública de ensino. ” (Apensados: PL 4265/2021 (Apensado: PL 2575/2023) e PL
2344/2022)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.812/22 – da Sra. Fernanda Melchionna e outras – que “revoga a Lei no 12.318, de
26 de agosto de 2010 – Lei de Alienação Parental”. (Apensado: PL 642/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 4.820/23 – do Sr. Saullo Vianna e outros – que “institui PENSÃO ESPECIAL
destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA”. (Apensados: PL 5140/2023, PL
5107/2023, PL 5234/2023, PL 5581/2023 e PL 305/2024)
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.215/23 – do Sr. Pedro Campos – que “institui os Centros Comunitários da Paz –
Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado DR. REMY SOARES.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.911/22 – do Poder Executivo – que “autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a
República do Paraguai”. (Apensado: PL 5836/2023)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.407/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor
sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 233/24 – da Sra. Rosângela Moro – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta
como deficiência para todos os efeitos legais”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VELLOSO.
PROJETO DE LEI Nº 406/24 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui o Programa de Detecção Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 690/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
para dispor sobre a cobertura obrigatória de procedimentos relacionados ao tratamento do diabetes
mellitus tipo 1″.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.177/24 – do Sr. Capitão Alden – que “dispõe sobre a instalação de Kit de
Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.241/24 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação de Redes de Apoio
Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.969/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui, no âmbito de todo país, o mês de abril
como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da
campanha “Abril Marrom””.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.407/19 – do Sr. Coronel Armando e outros – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981, para dispor sobre pontuação adicional no processo de seleção pública dos Programas de
Residência Médica”.
RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 3.472/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre o prazo de validade do
Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) em âmbito nacional”. (Apensado: PL
5873/2023)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.974/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
escolas e s fornecerem alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 4.182/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº
11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição
médica em mulheres entre 40 e 69 anos”. (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.865/20 – do Sr. Alexandre Frota – que ““Estabelece a obrigatoriedade de exames
laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente
e dá outras providências””
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 4.924/20 – do Sr. Paulo Bengtson – que “dispõe sobre a realização pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) de exames médicos exigidos em concurso público para os candidatos que
comprovem sua condição de hipossuficiência no momento da inscrição no certame”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 9.880/18 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “torna obrigatório o procedimento de
sanitização em locais fechados de acesso coletivo”. (Apensados: PL 3784/2020, PL 4661/2020 e PL
5985/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.807/19 – da Sra. Bia Cavassa – que “dispõe sobre o atendimento prioritário para
populações do campo, da floresta e das águas no Sistema Único de Saúde”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/20 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 12.136, de 18 de
dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística –
Setembro Roxo”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 57/21 – do Sr. Wilson Santiago – que “dispõe sobre a gratuidade de exames para
investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de
DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida,
prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 104/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais da administração pública do respectivo ente
federativo pelo Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias, quando o exercício
das atividades ocorrer em zonas rurais de difícil acesso. ”
RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.
PROJETO DE LEI Nº 877/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “estabelece a obrigatoriedade de
informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.785/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “institui a Carteira de Identificação do
Paciente Oncológico e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.857/24 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a validade do laudo médico que
atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.032/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à
assistência em saúde pública. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 155/24 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre a criação e implementação de
cursos e capacitações voltados a profissionais da saúde e da educação, no âmbito da saúde mental, em
parceria com instituições de ensino superior, e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 715/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de
2009, para revogar o § 5º do art. 3º. ” (Apensados: PL 744/2024, PL 925/2024 e PL 1258/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.412/17 – do Sr. Laercio Oliveira – que “dispõe sobre a comercialização de
produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos
e afins”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.456/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às
deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.858/23 – do Sr. Delegado Palumbo – que “hospitais públicos e privados ficam
obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da
solicitação”. (Apensado: PL 1771/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PROJETO DE LEI Nº 624/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a isenção de biometria em
atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 1.327/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “dispõe sobre a campanha “Maio
Vermelho”, voltada à conscientização sobre os acidentes vasculares cerebrais. ”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.555/24 – do Sr. Cobalchini – que “institui isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados na aquisição de ambulâncias quando destinadas à rede de saúde pública e às entidades
sem fins lucrativos especializadas na área de saúde. ”
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 10.025/18 – do Senado Federal – Elmano Férrer – (PLS 308/2016) – que “altera a
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato
violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado”. (Apensados: PL 8003/2017
(Apensado: PL 8488/2017) e PL 121/2019)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.483/15 – dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa – que “dispõe sobre os
requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas
detectadas em implantes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 697/22 – do Sr. Mário Heringer – que “esta Lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015
para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e
determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades
responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento
domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com
deficiência, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2097/2022)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.808/16 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho
de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal”. (Apensados: PL 2218/2019 e PL 4377/2021 (Apensados: PL
2567/2023, PL 3140/2023 e PL 1171/2024))
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PROJETO DE LEI Nº 4.228/20 – do Sr. Mário Heringer – que “altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de
2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as
atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos
órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências”. (Apensado: PL
2889/2022)
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 31/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “institui a obrigatoriedade de vigilantes do
sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências”.
(Apensados: PL 3486/2023 (Apensado: PL 5565/2023) e PL 2152/2022)
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.025/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre a criação de Programa da
Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL TELHADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.093/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 979/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a vedação de instalação e a
remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do
País”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.587/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de
consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados
definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-07-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.021/24 – do Sr. General Pazuello – que “institui o Programa Evasão Zero no
Sistema Prisional Brasileiro”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. COMISSÃO DE TRABALHO
SEMINÁRIO
(Requerimento Nº 51/2024 do Deputado Túlio Gadelha)
Local: Auditório Fernando Santa Cruz – Sede da OAB/PE
Data: 1º/07/2024
Horário: 13h30
Tema: “Combate ao Trabaljho Infantil”
CONVIDADOS
ANTONIA OZANA SILVA LUNA DE CASTRO (Confirmada)
Grupo de Estudos, Pesquisas e Extensões no campo da Política da Criança e do Adolescente –
GECRIA/UFPE e membro da coordenação colegiada do Forum de Prevenção do Trabalho Infantil em
Pernambuco – FEPETIPE
JAILDA PINTO (Confirmada)
Procuradora do Ministério Público do Trabalho e Coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate
à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFANCIA/PE
LUIZ MARINHO
Ministro do Trabalho e Emprego – MTE
MARIANA DE CARVALHO MILET (Confirmada)
Juíza do trabalho e cogestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem
do TRT da 6ª Região
SILVIA MARCIA NOGUEIRA (Confirmada)
Presidente da Comissão de Direito do Trabalho – OAB/PE
DARLSON FREIRE DE MACEDO (Confirmado)
Gestor do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente – DPCA/PE
ISMÊNIO BEZERRA (Confirmado)
Secretário da Criança e Juventude/PE
SIMONE BRASIL (Confirmada)
Coordenadora de Inserção de Aprendizes da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego de
Pernambuco
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 50/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “regulamenta as atividades dos profissionais de
artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências”. (Apensado: PL
2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.981/08 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a criação do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais de Jornalismo, sobre o exercício da profissão de Jornalista, e dá
outras providências”. (Apensados: PL 5186/2009, PL 5592/2009 (Apensado: PL 6181/2009), PL
5627/2009 (Apensados: PL 6056/2009 e PL 3030/2020), PL 5726/2009, PL 455/2011 e PL 1338/2019)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 7.206/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o caput e revoga os §§ 1º
e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério
epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo
causal entre o trabalho e o agravo”. (Apensados: PL 7212/2010, PL 7775/2014 e PL 270/2023)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.575/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 9.937/18 – do Senado Federal – Ronaldo Caiado – (PLS 380/2016) – que “altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes
mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas
públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus”. (Apensados: PL
4597/2019, PL 3957/2021 (Apensados: PL 2010/2023, PL 4619/2023, PL 4819/2023 e PL 505/2024) e
PL 3038/2022)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 – do Sr. Júlio Delgado – que “altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.809/11 – do Sr. Onofre Santo Agostini – que “altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do
corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias”.
(Apensados: PL 6274/2013, PL 774/2015, PL 4455/2016, PL 4295/2020 e PL 3748/2021 (Apensado: PL
4519/2021))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.435/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício
da atividade de Tutoria em Educação a Distância”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 – do Sr. Glauber Braga – que “garante o pagamento de adicional de
insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou
nos quais seja permitido o fumo”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.858/15 – do Sr. Ronaldo Carletto – que “acrescenta art. 320-A à Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 11.269/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “”Dispõe sobre a
regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e
Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências””
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 714/19 – da Sra. Marília Arraes – que “inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”. RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.400/19 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “determina que a
empresa de teleatendimento ou telemarketing deve oferecer serviços de ginástica laboral a seus
empregados. ” (Apensado: PL 3168/2019 (Apensados: PL 3383/2019 e PL 3424/2019))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 929/20 – do Sr. Wladimir Garotinho – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Blogueiro e Vlogueiro, e dá outras providências.
” (Apensados: PL 3130/2021 e PL 1282/2022 (Apensados: PL 1335/2022, PL 2347/2022, PL 1547/2023
e PL 3117/2023))
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.394/20 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate
às Endemias”. (Apensado: PL 4058/2021)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.454/20 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “dispõe sobre o documento de identidade
profissional do Técnico de Segurança do Trabalho”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 320/22 – do Sr. Marcelo Brum – que “dispõe sobre a proibição de prestação de
serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica”.
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.837/23 – da Sra. Lêda Borges – que “altera a Lei Maria da Penha para assegurar
o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar”. (Apensado: PL 851/2024)
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.098/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de
2023, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir a produção de dados salariais com
recorte por orientação sexual e identidade de gênero”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “confere ao Município de Potengi, na
região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros””.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.463/21 – do Sr. Otavio Leite – que “institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe
sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em
Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e
dá outras providências”. (Apensado: PL 736/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/19 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “acrescenta ao calendário oficial a
“Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas”, a ser celebrada
anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.597/23 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO
DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência
sexual””.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.899/08 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “altera a redação do § 2º do art. 137 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal”.
(Apensado: PL 2404/2022 (Apensado: PL 326/2024))
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 1.099/11 – do Sr. Cleber Verde – que “garante ao pescador profissional artesanal
de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja
parcial” (Apensado: PL 1263/2011)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 4.911/23 – do Sr. Max Lemos – que “regulamenta a Profissão de Alpinismo
Industrial e dá outras providências” (Apensado: PL 1181/2024)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.835/23 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “acrescentam-se os §§3º e 4º, ao
disposto no art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), promovendo o desconto no valor da
diária, de quaisquer das modalidades dos dormitórios disponíveis, em 50% (cinquenta por cento), nos
hotéis, pousadas e similares que não tenham dormitórios acessíveis no percentual instituído em lei (10%)
e, o usuário, dependa dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.661/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.717/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para obrigar as empresas de transporte de passageiros que oferecem programas de milhagens a
fornecer mecanismos de verificação da identidade do consumidor e a garantir a compra de passagem
com o uso de milhas em caso de disponibilidade de assento em oferta válida”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 8.214/17 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10
de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 1.717/19 – do Senado Federal – Lucas Barreto – que “dispõe sobre a federalização
da rodovia de ligação entre a sede do Município de Vitória do Jari, no Estado do Amapá, e o
entroncamento da rodovia BR-156″.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
PROJETO DE LEI Nº 1.958/23 – do Sr. Max Lemos – que “altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe
sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea”. (Apensado: PL
5788/2023)
PROJETO DE LEI Nº 2.794/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de
1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras
gerais sobre segurança no transporte metroviário no país”.
PROJETO DE LEI Nº 2.917/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a implantação de
pedagiômetros nas praças de pedágios”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.764/23 – do Sr. Marcelo Lima – (PL 124/2020) – que “altera a Lei nº 11.340 de 7
de agosto de 2006, para assegurar transporte gratuito às vítimas de violência doméstica, seus
dependentes e de testemunha de violência doméstica, nas hipóteses e condições em que se especifica”.
(Apensado: PL 3767/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 5.200/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a
rodovia RS 183 que liga a BR 293 no município de Santana do Livramento à BR-290, no município de
Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 5.204/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “estabelece a isenção de multas
e taxas de alteração para candidatos em concursos públicos, cujas datas de provas tenham sido
alteradas e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, nos
termos em que especifica”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 5.220/23 – do Sr. Saullo Vianna – que “altera o artigo 1º da Lei nº 9.445 de 14 de março de 1997 (Lei que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por
embarcações pesqueiras nacionais) e dá outras providências. ”
PROJETO DE LEI Nº 5.494/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a
rodovia ERS-265 que liga a BR-116 no município de São Lourenço do Sul à BR-293, no município de
Pinheiro Machado, no Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 5.495/23 – do Sr. Afonso Hamm – que “inclui ao Subsistema Rodoviário Federal a
rodovia RS-630 que liga os municípios de Dom Pedrito e São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 5.506/23 – do Sr. Sargento Portugal – que “dispõe sobre o estabelecimento de
diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em
baías, bacias, mares, lagos, lagoas, lagunas, rios e seus afluentes e nas demais águas sob jurisdição
nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 6.222/23 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “institui a obrigatoriedade da
instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e
verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das
aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as
medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. ”
RELATOR: Deputado MARCO BRASIL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.630/23 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a possibilidade de realização de vistoria de
veículos em qualquer unidade da federação”. (Apensado: PL 969/2024)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.155/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito
Federal, conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso adequados aos
caminhoneiros”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-07-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.324/22 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “altera a Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo presumida do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Físicas incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros, e a
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre as alíquotas da contribuição social sobre o
lucro das pessoas jurídicas que especifica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 673/21 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a manutenção de
aeroclubes nos aeroportos brasileiros. ” RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.233/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o pagamento das passagens do
sistema de transporte público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento instantâneo
autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.