Saturday, October 4, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 04/10/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 6 de outubro de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.426/24 – do Sr. Duda Ramos – que “disciplina a aplicação de percentuais de
publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a
prática de atos de corrupção. ”
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.724/08 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre os valores da Gratificação
Temporária para o Magistério Superior – GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira
do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas
Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da
Defesa”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 10.828/18 – do Sr. Baleia Rossi – que “altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de
2014, que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999.””
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PROJETO DE LEI Nº 2.256/21 – da Sra. Carmen Zanotto – que “altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como
entidades beneficentes de assistência social”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.203/22 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “autoriza o Poder Executivo a criação
da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG.
” (Apensado: PL 3336/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/22 – do Senado Federal -Romário – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder
público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em
meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.425/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função
pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais”.
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.018/24 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “acrescenta alíneas ao art. 2º da
Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da
profissão de Técnico de Administração. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.161/24 – do Sr. Ismael – que “altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para
definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações,
espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de
natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.385/24 – da Sra. Socorro Neri – que “altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar
que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA – Transtorno do
Espectro Autista”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.874/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a garantia à continuidade
dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.040/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a utilização de
equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 251/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “acrescenta os arts. 50-A e 50-B à Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019, para determinar que o mandato dos membros do conselho diretor ou da
diretoria colegiada das agências reguladoras não ultrapassará a 5 (cinco) anos e para instituir o
impedimento temporário pós-mandato (non compete)”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 670/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências
reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas
Agências Reguladoras”
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 714/25 – da Sra. Rosangela Moro e outros – que “dispõe sobre a limitação do sigilo
de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação – LAI)”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 737/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de
2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II”.
RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.263/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “acrescenta o art. 11-A a Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de agente público
que, por ação ou omissão, cause vazamento ou risco indevido de exposição de dados pessoais, em
violação à legislação de proteção de dados”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 3.351/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa,
bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações
custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos”.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PROJETO DE LEI Nº 3.705/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 14.509, de 27 de
dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático
em folha de pagamento”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.820/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “permite a apuração de crédito
no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União
durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros
exportados para os Estados Unidos da América”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.896/25 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com
competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à
contratação em nome dos entes consorciados”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 384/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o planejamento e gestão de
riscos na Administração Pública federal e estadual, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da
governança, transparência e eficiência administrativa; altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de
2017, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021″.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.386/22 – do Sr. Luiz Lima – que “proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-
marinhos”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.881/24 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 3.612/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de Recuperação
de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e
improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.913/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de
2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.107/25 – do Sr. Neto Carletto – que “institui a Política Nacional de Proteção,
Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.110/25 – da Sra. Aline Gurgel – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca”,
para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas
interiores e continentais. ”
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 4.216/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “acrescenta inciso VIII ao art. 6º da Lei nº11.105, de 24 de março de 2005, para disciplinar a comercialização de eventos geneticamente
modificados”
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.079/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “reconhece o Município de Rodeio
Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura”.
RELATOR: Deputado ZUCCO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.902/17 – do Senado Federal – Antônio Aureliano – (PLS 254/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país”.
(Apensado: PL 6084/2019)
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PROJETO DE LEI Nº 4.643/24 – do Sr. Raimundo Costa – que “institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e
insumos para a produção. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 12/25 – do Sr. Leo Prates – que “institui Programa de Bolsa Alimentação para
Pacientes Diabéticos”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.812/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de
Produção de Mamão de Qualidade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.805/24 – do Sr. Max Lemos – que “altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de
1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a
programas de qualificação profissional”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.616/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Amazônia Solidária e
Inovadora, para fomento à incubação e ao desenvolvimento de empreendimentos de economia solidária
na Região Norte, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 – do Sr. Gladson Cameli – que “altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779,
de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante
o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
(Apensado: PL 3580/2008)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.000/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Lei de Incentivo à Economia Azul
na Baía de Guanabara, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, a recuperação ambiental e a exploração econômica sustentável da Baía, fomentando atividades de turismo ecológico,
aquicultura sustentável, biotecnologia marinha, geração de energia renovável e reciclagem de resíduos”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.333/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Programa Nacional de
Reabilitação Tecnológica Avançada”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.053/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
(Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de
plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as
diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022″.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.337/19 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de
2015, concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar previamente à divulgação, por
veículo de comunicação social, de matéria cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4.884/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e
agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.887/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a capacitação de gestores
públicos municipais para regulamentação de instalação de antenas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 668/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio
e à automutilação”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 745/25 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas
nas Empresas de Telefonia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.092/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “proíbe a veiculação de propaganda de
plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial
de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 2.476/25 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “dispõe sobre a limitação de gastos
com jogos e apostas online por meio de plataformas digitais acessadas por dispositivos móveis,
vinculando o controle ao CPF do usuário e ao número de telefone utilizado, com vistas à proteção contra
o endividamento compulsivo e a ludopatia”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.715/25 – do Sr. Marcelo Álvaro Antônio – que “dispõe sobre a garantia da
liberdade de expressão humorística e estabelece limites para a responsabilização civil, vedando sanções
penais decorrentes de manifestações em apresentações humorísticas. ”
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.055/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014, para dispor sobre a oferta de canais de denúncia de crimes de intimidação sistemática virtual
(cyberbullying)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.135/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de
auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.292/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial”. RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.911/25 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de
transporte individual privado de passageiros”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 – do Poder Executivo – (AV 489/2006) – que “acresce dispositivos ao art.
22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de
medicamentos para dispensação, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.858/17 – do Sr. Rômulo Gouveia – (PL 5414/2016) – que “acrescenta o § 1º-A ao
art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do
reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam
totalmente ministrados na modalidade a distância”. (Apensado: PL 7121/2017)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.190/23 – do Senado Federal – Eepiridião Amin – que “altera a Lei nº 13.636, de 20
de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e
as microfinanças”. RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.883/19 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou
responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da
violência contra criança ou adolescente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 454/23 – do Sr. Kim Kataguiri – que “dispõe sobre a prescrição processual pela
inércia da parte ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 18/23 – do Sr. Tenente Coronel Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de
Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao
Câncer”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 5.288/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições
mínimas das escolas públicas de educação básica”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.829/24 – do Senado Federal – Marcelo Castro – que “denomina “Viaduto Severo
Eulálio Filho” o viaduto localizado na BR-343, na Ladeira do Uruguai, Zona Leste do Município de
Teresina, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.192/25 – do Sr. Márcio Marinho – que “institui a Declaração de Direitos de
Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às
doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.500/23 – das Sras. Talíria Petrone e Luiza Erundina – que “institui o Dia Nacional
Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 923/24 – da Sra. Caroline de Toni – que “institui o ano de 2025 como Ano Nacional
D. Pedro II”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 183/25 – da Sra. Erika Hilton – que “reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio
Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 856/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “institui o Dia Nacional do Livro Paradidático
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.842/25 – do Sr. Helio Lopes – que “reconhece o futebol praticado no Brasil como
manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.464/25 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a regulamentação e limitação
de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.222/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação
deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.340/24 – do Sr. Allan Garcês – que “altera a Lei 9.656 de 3 de Junho de 1998
para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de alternativa física para identificação dos
usuários de planos de saúde”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 585/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em
linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “proíbe a realização de ligações telefônicas
automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025) RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.968/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro
de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade
apostas de quota fixa”. (Apensado: PL 2764/2025)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.091/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, no âmbito das relações de consumo, o uso de
conteúdos gerados por inteligência artificial que simulem, de forma realista, profissionais da saúde,
autoridades públicas ou especialistas, com o objetivo de influenciar decisões de compra, adesão ou
consumo”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.112/25 – da Sra. Caroline de Toni e outros – que “revoga dispositivos da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de
contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da
proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade
econômica e à sustentabilidade do setor elétrico”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.202/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do
termo “tipo” nas embalagens de produtos alimentícios que não seguem integralmente a fórmula, receita,
ingredientes ou método tradicional, como complemento à legislação vigente sobre rotulagem”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.302/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “determina a impressão de mensagens de
cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água
comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.813/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n° 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de
conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em
locais de grande concentração de público”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.321/21 – do Sr. Felipe Carreras – que “altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de
1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 554/24 – do Sr. Alex Manente e outros – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do
consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 821/25 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão
alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor. ”
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.972/23 – do Sr. Afonso Motta – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva
de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas
idosas”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências” (Apensado: PL 6175/2023)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.234/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a
pessoa idosa. ” RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.182/24 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de
pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.977/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Farmácia Popular
Digital, integrando o Programa Farmácia Popular do Brasil ao aplicativo Gov.br/Meu SUS Digital, para
retirada de medicamentos em farmácias credenciadas mediante prescrição eletrônica registrada na Rede
Nacional de Dados em Saúde (RNDS), com entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.408/25 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de rastreamento
ocular para detecção do transtorno do espectro autista”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 82/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “dispõe sobre a possibilidade de pessoas
com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas
pessoas com deficiência e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR.. DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.788/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a Política Nacional de Atenção aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de
Dependência e dá outras providências”. (Apensado: PL 5007/2024)
RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 1.317/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a implementação de
diretrizes para o ensino de inclusão no curso de Pedagogia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.488/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.800/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.884/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para incluir o direito à atividade física adaptada entre os direitos da pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA)”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.070/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento, acolhimento e denúncia
destinado à garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.240/25 – do Sr. Murilo Galdino – que ” Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com
Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.589/25 – do Sr. Robinson Faria – que “dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.106/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro
de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com
deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.491/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Dispõe sobre o incentivo à
capacitação de cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito da União, e
dá outras providências.””
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.799/15 – do Sr. Davidson Magalhães – que “dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e
seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países”. (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016)
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 5.172/20 – do Sr. Nelson Barbudo – que “cria a Zona Franca da Biodiversidade da
Amazônia Legal, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PROJETO DE LEI Nº 5.515/19 – do Sr. Luiz Lima – que “cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima,
nas condições que estabelece”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 6.187/19 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “obriga as empresas e produtores de
florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em
indústrias distintas da de produção de papel e celulose”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PROJETO DE LEI Nº 6.456/19 – da Sra. Edna Henrique – que “acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de
29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de
débito adimplido a locadores, locatários e condôminos”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.376/23 – do Sr. Delegado Caveira – que “cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a regulação do uso de
deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e
responsável da tecnologia”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a competência legal da
Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas
essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.201/25 – do Sr. Tião Medeiros – que “dispõe sobre o alfandegamento de terminais
de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.989/25 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Programa Emergencial de
Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento
tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.261/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de
setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50
dólares”. (Apensado: PL 3368/2025)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.962/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “autoriza e disciplina a instalação
de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo
ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.282/22 – do Sr. José Nelto – que “estabelece o descarte correto de máscara de
proteção individual e equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.280/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Tarifa Zero”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 420/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “institui o Programa Nacional de
Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da
Infraestrutura e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PROJETO DE LEI Nº 4.117/25 – do Sr. Thiago de Joaldo – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de
água e tratamento de esgoto”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.174/25 – do Sr. Fred Linhares – que “institui incentivos fiscais para parcerias
público-privadas destinadas à implantação de sistemas de iluminação sustentável e pontos de recarga
de dispositivos eletrônicos em pontos de ônibus, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.250/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
para que as propostas de contrato do Programa Minha Casa Minha Vida sejam condicionadas apenas à
apresentação do alvará de construção emitido pela Prefeitura, sem necessidade de autorização prévia
do chefe do Poder Executivo municipal”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 4.327/25 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de
dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de
transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana”.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 256/22 – do Sr. Cássio Andrade – que “acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer que a obrigatoriedade de sinalização em Braille
e Libras”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.037/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Nacional de
Incentivo à Reforma e Modernização de Residências, dispondo sobre a concessão de linhas de crédito
subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais bancos
públicos para a revitalização de fachadas de casas urbanas em áreas metropolitanas, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.996/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.965/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada RENATA ABREU.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.741/24 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de
parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em
razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na
área objeto da outorga. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.025/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em
municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. ”
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 456/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece diretrizes e normas para a
mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres
no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no
desenvolvimento urbano”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.256/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Aprimoramento do Sistema
de Alertas Meteorológicos, visando à melhoria na precisão e antecedência dos alertas sobre chuvas
intensas e riscos associados”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.799/23 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “altera o parágrafo único do art. 25 da
Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de
alunos por turma na educação básica”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.248/24 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas
da região amazônica”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.414/21 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o
período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para
promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.057/25 – da Sra. Socorro Neri – que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com
deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de
todas as etapas da educação básica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.355/25 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a inclusão de despesas
com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação, com limites e
salvaguardas para garantir o investimento em atividades finalísticas do ensino”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.217/24 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a criação do Programa
Nacional de Apoio à Educação Profissional – PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos
para promoção e o apoio à educação profissional”. (Apensado: PL 1499/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.636/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a extensão aos
professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à
alimentação escolar servida aos alunos”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.240/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “confere o título de Capital Nacional do
off-road ao Município de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado DANIEL TRZECIAK.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.320/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.338/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14
de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária
das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.550/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a realização de campanhas de
conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de
futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes
relacionados à violência de gênero, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.568/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação
de alertas sobre os riscos de vício em apostas esportivas nas placas de publicidade dos estádios de
futebol e arenas esportivas em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA. COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 10.721/18 – do Senado Federal – Ciro Nogueira – (PLS 468/2011) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e
Pavussu, no Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.679/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “institui o Maio Amarelo como um mês
dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo
diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e
preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres”. (Apensados: PL
4250/2023, PL 4324/2023 e PL 325/2024)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.535/24 – do Sr. Junio Amaral – que “altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para
recebimento da restituição do imposto de renda”. (Apensados: PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL
1575/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.719/23 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial”. (Apensado: PL 1539/2024)
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 4.958/23 – da Sra. Elcione Barbalho – que “cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 353/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível,
cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de
2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.883/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o “Orçamento
Mulher” e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.754/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a venda de animais em pet shops e
lojas, promovendo a cultura de adoção em vez de compra, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.672/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrialização e
Soberania Nacional – PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.118/25 – do Sr. Gustavo Gayer – que “altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro
de 2012, para dispor sobre o fornecimento de informações tributárias ao consumidor na exposição à
venda de produtos e serviços”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.809/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.893/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para garantir a instalação prioritária de antenas móveis em áreas afetadas por
desastres naturais ou emergências humanitárias, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.562/19 – do Sr. Júnior Mano – que “altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para
microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei”. (Apensado: PL 2185/2020)
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.793/20 – do Senado Federal – Soraya Thronicke – que “altera a Lei nº 6.088, de
16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e
Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
(Codevasf)”.
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.551/20 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança
de serviços prestados em unidades de conservação da natureza”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/21 – do Sr. Uldurico Junior – que “dispõe sobre a criação da Área de
Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no
estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.686/23 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água, quando voltado a atividade
agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos
hídricos”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 5.019/23 – do Sr. Jorge Goetten – que “esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e
uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/24 – Amom Mandel e Duda Ramos – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,
para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão da educação ambiental no currículo escolar da educação
básica na Região Norte. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.897/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o marco regulatório para a
implantação de infraestrutura de telecomunicações na região amazônica, estabelecendo critérios para a
proteção ambiental e o engajamento das comunidades locais, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 4.953/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educação e
Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre
a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacitação de agentes comunitários”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 221/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “institui o Fundo Nacional de Energias
Renováveis em Pequenas Propriedades Rurais (FNERP) e estabelece mecanismos de financiamento
para a implantação de sistemas de geração de energia solar e eólica no setor agropecuário”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 343/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera o artigo 31 da lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010, acrescentando a padronização de cores em produtos e embalagens
recicláveis, com o objetivo de facilitar a triagem, separação e reaproveitamento dos resíduos sólidos
recicláveis, bem como melhorar a eficiência do processo de reciclagem”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 359/25 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo
Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção
sustentável de alimentos humanos e rações animais”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 417/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “estabelece critérios e obrigações para a
criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 468/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “insere-se ao art. 6º da Lei nº 11.284, de
2 de março de 2006, os §§ 4º, 5º e 6º, para detalhar os requisitos de concessão florestal à comunidade
local”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 530/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de
2021, para instituir o Selo Cidade Limpa”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 679/25 – do Sr. Felipe Becari – que “institui o Plano Nacional de Resgate, Proteção
e Bem-Estar de Animais Abandonados. (Lei Deuzenice Martins Matos)”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 837/25 – do Sr. Ricardo Ayres – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de câmeras inteligentes dotadas de algoritmos de identificação de volume de madeira em serrarias,
indústrias de corte de madeira e demais estabelecimentos que trabalhem com madeira em tora, bem
como sobre o monitoramento em tempo real pelo órgão público de meio ambiente, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 924/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui penalidades para produtores rurais
que possuam terras desmatadas ilegalmente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 978/25 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação do artigo 14, §1º, da Lei nº
6.938/81 e acrescenta parágrafo ao artigo 19 da Lei nº 9.605/98 para prever a obrigatoriedade de
quantificação do dano ao sistema climático no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PROJETO DE LEI Nº 1.158/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida
daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por
prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a
prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.322/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de
quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.351/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “dispõe sobre o registro audiovisual
das diligências realizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com
vistas à garantia da transparência e da segurança jurídica das ações fiscalizatórias”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.354/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “confere o título de Capital Nacional do
Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 1.401/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “autoriza a instalação de sistemas de
energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais,
empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis
para incentivar o uso dessas fontes de energia”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.525/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Programa Nacional de Valorização
da Cana-de-Açúcar Sustentável (PROCANAS) e estabelece incentivos para práticas agrícolas
regenerativas na produção de cana-de-açúcar no Brasil”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.552/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Divulgação e Transparência para Adoção de Animais em Abrigos Públicos, com o objetivo de promover a
adoção responsável por meio da publicação digital de informações sobre os animais sob a
responsabilidade de abrigos públicos e canis municipais em plataformas digitais e redes sociais”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.570/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para dispor sobre regras para a destinação de bens, materiais e equipamentos apreendidos no curso da
fiscalização ambiental”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.624/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a
homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22
de julho de 2008. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 1.669/25 – da Sra. Duda Salabert – que “dispõe sobre a criação de Área de
Proteção Ambiental (APA) da Chapada do Lagoão, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.679/25 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, a fim de regulamentar a responsabilidade ambiental de empresas executoras de obras autorizadas
por ato do poder público”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera o Art. 1.335 da Lei Federal n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil) para estabelecer direito de condômino ao uso, fruição e livre
disposição de áreas comuns de condomínios por animais domésticos, indistintamente, sempre que
estiverem sob responsabilidade de cuidador, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.055/25 – do Sr. Domingos Neto – que “revoga o art. 56 da Lei 15.042, de 11 de
dezembro de 2024″.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 2.356/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “determina que a Administração Pública
Federal direta e indireta realize avaliação técnica, econômica e ambiental quanto à adoção de sistema de
micro ou minigeração distribuída de energia elétrica na contratação de obras de edificações públicas. ”
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.397/25 – Felipe Becari e Katia Dias – que “dispõe sobre a reversão obrigatória
dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.407/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe o uso de recursos públicos, direta
ou indiretamente, na realização, apoio, patrocínio ou fomento de eventos que envolvam exploração de
animais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.455/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a essencialidade dos
produtos destinados à alimentação de animais domésticos, determinando a aplicação de alíquotas
reduzidas de tributos federais e estaduais, com o objetivo de promover justiça fiscal, acesso alimentar e
proteção à saúde animal, à luz do interesse público e da função socioambiental da guarda responsável”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.555/25 – da Sra. Katia Dias – que “institui o Programa Nacional de Incentivo à
Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.642/25 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre vedação do confinamento de
cães e gatos por correntes ou cordas, conferindo igualmente aos Estados e Municípios a atribuição de
fiscalizar e aplicar a presente norma, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/25 – Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira – que “dispõe sobre a anistia de
sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões
desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 3.074/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “facilita a dragagem e limpeza de rios
assoreados, reduzindo a burocracia e agilizando a autorização para intervenções ambientais
necessárias”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.799/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento e a
reparação civil dos danos espirituais, estabelece sua obrigatória análise nos procedimentos de
licenciamento ambiental e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 3.847/25 – do Sr. Zucco – que “cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais
de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PROJETO DE LEI Nº 3.893/25 – do Sr. Pedro Uczai – que “institui o Dia Nacional do Plantio de Árvores, a
ser celebrado anualmente no dia 23 de maio. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.108/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento, nos
termos dos artigos 231 e 225 da Constituição Federal, da compatibilidade entre a ocupação indígena de
seus territórios e a tutela constitucional do meio ambiente”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 4.166/25 – do Sr. Delegado Matheus Laiola – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 4.178/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a dedução do Imposto de
Renda dos valores destinados por pessoas físicas e jurídicas a ações de controle de fauna exótica
invasora por meio da caça excepcional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 4.187/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “altera a Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e dá outras providências ”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.196/25 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “dispõe sobre a proteção, prevenção
e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades
públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores,
proprietários e responsáveis; e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 66/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
produto lotérico denominado “LotoPet”; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor
sobre a destinação do produto da arrecadação da referida loteria e dos valores dos prêmios não
reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.881/19 – do Sr. Tiago Dimas – que “dispõe sobre a revogação de autorização de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem
derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em
desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”.
RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.899/24 – da Sra. Carla Ayres – que “dispõe sobre medidas de combate à pobreza
energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso
à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico)”.
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.992/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Programa Universal de Proteção
Infantil, estabelece diretrizes para a prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.146/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a afixação obrigatória de
placas informativas sobre a entrega voluntária para adoção”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.150/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da
Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por
entidades de atendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.620/24 – da Sra. Erika Hilton e outros – que “estabelece critérios para a
suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.343/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do artigo 14-A da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral
da parte ofendida”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 238/25 – do Sr. Giovani Cherini – que “altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de
2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois)
anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 307/25 – do Sr. Mersinho Lucena – que “altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de
setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e
n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento
de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de
dezembro de 2024 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 1.396/25 – do Sr. Nicoletti – que “altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para
estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários
desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas. ”
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 1.732/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Reconhece o movimento Houthis,
também conhecido como Ansar Allah, como organização terrorista para os fins da Lei nº 13.260, de 16
de março de 2016, e da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.””
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.147/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018,
para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os
Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. ”
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.457/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a isenção de tributos
incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública
e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 2530/2025)
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 2.702/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “destina percentual dos royalties do petróleo
para o desenvolvimento do programa nuclear e da pesquisa espacial no Brasil, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.059/14 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera a redação da Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa
de requisição da Força Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 07/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.410/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a comercialização de
medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como
supermercados, por meio de convênios ou parcerias com farmácias e drogarias, nos termos da
regulamentação da ANVISA”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.077/25 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
unidades de saúde e seus respectivos laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, de
coletarem amostras de sangue para exames de tipagem do antígeno HLA com fins de compatibilidade
para doação de medula óssea no ato da realização de exames laboratoriais de sangue, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.965/25 – do Sr. Ricardo Maia – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
para dispor sobre a realização de ações educativas nas consultas de pré-natal, incluindo a realização da
Manobra de Heimlich”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.267/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a inclusão de informações relativas aos
cuidados do bebê prematuro na caderneta de saúde da criança”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.098/21 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o uso de
amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.735/23 – do Sr. Marcelo Lima – que “dispõe sobre a regulamentação da Veste
Terapêutica Associada a Tracionadores. ” RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 3.076/24 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “institui a Política Nacional de
Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como
deficiência”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.324/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores
às forças do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 4.364/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e estabelece diretrizes para sua consecução”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 975/25 – do Sr. Alex Manente – que “dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-
cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.257/25 – do Sr. Murillo Gouvea – que “altera a lista de medicamentos
especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para
portadores de diabetes”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.722/25 – do Sr. Geraldo Mendes – que “obriga a inclusão de selo informativo em
produtos alimentícios que contenham ingredientes extras, tornando-os produtos similares ou fakes, e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.118/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.896/25 – da Sra. Meire Serafim – que “dispõe sobre o direito de pacientes
diagnosticados com câncer realizarem o tratamento oncológico no estado de sua residência, no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.622/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o fornecimento de transporte,
alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes cujo tratamento se realizar
fora do seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990″.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.080/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “reconhece os “Jogos Mundiais de
Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games – WPFG), como evento esportivo de relevante
interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas
de apoio por parte dos órgãos de segurança pública”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 4.053/25 – da Sra. Amanda Gentil – que “dispõe sobre medidas de prevenção e
combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de
hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.068/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.140/25 – do Sr. Beto Pereira – que “dispõe sobre o porte de arma de fogo para
defensores públicos. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.172/25 – do Sr. Fred Linhares – que “dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e
Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes
de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PROJETO DE LEI Nº 4.204/25 – da Sra. Carla Dickson – que “dispõe sobre diretrizes para a instalação
de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências”
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.771/24 – do Sr. Delegado Palumbo – que “institui a cobrança de multa pelo porte
e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. ” (Apensado: PL 2860/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.191/25 – da Sra. Delegada Katarina – que “cria a Política de Recuperação e
Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.711/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a proibição da realização de
eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”,
“festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.296/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro
de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a
averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição
previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.656/25 – Zucco e Delegado Bruno Lima – que “institui o Cadastro Nacional de
Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.665/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir a destinação de percentual das multas
de trânsito aplicadas por integrantes das Polícias Militares às ações de policiamento ostensivo e
fiscalização viária, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.522/24 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “institui o Cadastro Nacional de
Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre
condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 607/25 – do Senado Federal – Omar Aziz – (PLS 409/2015) – que “altera a Lei nº
9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização
de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do
Departamento de Polícia Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 714/19 – da Sra. Marília Arraes – que “inclui o art. 6º na Lei nº 13.134, de 16 de
junho de 2015, assegurando o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador rural safrista”.
RELATOR: Deputado RICARDO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.952/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta parágrafo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.665/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949,
para incluir o dia 22 de abril, Dia do Descobrimento do Brasil, entre os feriados nacionais”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.069/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “regulamenta a atuação dos
advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) e assegura o livre exercício profissional aos advogados, conforme as qualificações técnicas e
profissionais previstas nesta Lei, além de outras providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.862/23 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.480/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profissão de
Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 770/21 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “inclui alínea ao art. 482 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão
por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.062/24 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o “Programa Nacional de
Emprego e Apoio para Mães Atípicas””.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 67/25 – da Sra. Daiana Santos e outros – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho
não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso
remunerado aos trabalhadores”. (Apensado: PL 824/2025) RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.355/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera o art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT) para permitir a ausência do trabalho, sem prejuízo salarial, de pais ou
responsáveis por pessoas com deficiência, síndromes, transtornos ou doenças raras para
acompanhamento médico, com compensação ao empregador nos encargos trabalhistas devidos ao
INSS”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.566/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre medidas para a inclusão e
valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº
14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011″.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.196/25 – do Sr. Reimont – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do
profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.319/25 – do Sr. Padre João – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para incluir critério de desempate de propostas nas licitações”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.547/25 – do Sr. Adail Filho – que “institui o Programa Nacional de Redução da
Jornada de Trabalho para Mães”.
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.549/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de
2003, alterada pela Medida Provisória 1.292, de 12 de março de 2025, para estabelecer limite às taxas
de juros cobradas nas operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 2.947/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática
voltada à prevenção e à resposta a desastres”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 2.962/25 – do Sr. Duda Ramos – que “concede adicional de insalubridade aos
profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da
jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.940/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “institui o Programa Nacional de
Emprego e Formação para Jovens Indígenas – PNEFJI, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PROJETO DE LEI Nº 4.023/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “institui a Política Nacional da Cultura
Hip Hop (PNCHH), com a finalidade de reconhecer, promover, proteger e desenvolver a cultura e a arte
Hip Hop em suas expressões como patrimônio cultural, vetor de inclusão social, educação e economia
criativa”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.137/25 – do Sr. Afonso Motta – que “declara o Município de Barra do Quaraí, no
Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 903/25 – do Sr. Alfredo Gaspar – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008, para incluir o apoio a startups e empresas de tecnologia que desenvolvam soluções inovadoras
para o turismo entre as finalidades do Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) e da Política Nacional de
Turismo”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.384/24 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Política Nacional para as
Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions)”.
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 621/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 722/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a Visão Zero, como parte da
estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana,
trânsito e transporte no país”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.130/25 – do Sr. Nitinho – que “institui a Semana Nacional de Conscientização
sobre a Prioridade da Faixa de Pedestres e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.548/23 – Bruno Ganem e Raimundo Costa – que “obriga todos os veículos
oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de
animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências”. (Apensado: PL 644/2024)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo”.
(Apensado: PL 429/2025)
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.096/25 – do Sr. Zé Neto – que “altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,
para incluir os motoristas autônomos de caminhão, transporte complementar intermunicipal e
metropolitano e transporte escolar, cujo veículos utilizados classificados como vans e micro-ônibus, entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos
novos”.
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.972/21 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política
Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir, em suas diretrizes, a prioridade dos modos motorizados
elétricos sobre os motorizados de combustão”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27, DE 2024, DO SENHOR DAMIÃO FELICIANO
E OUTROS, QUE “ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
ACRESCENTAR O CAPÍTULO IX – DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL,
QUE INSTITUI O FUNDO NACIONAL DE REPARAÇÃO ECONÔMICA E DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FNREPIR) COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E A INCLUSÃO SOCIAL
DOS BRASILEIROS PRETOS E PARDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 9ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-10-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/24 – do Sr. Damião Feliciano e outros – que “altera a
Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX – Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o
Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o
objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e
dá outras providências”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 03/10/2025:
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 4.227/2025
PROJETO DE LEI Nº 4.320/2025
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