Saturday, September 6, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 06/09/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 8 de setembro de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 626/20 – do Sr. Rogério Correia – que “dispõe sobre a regulamentação da
atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos
profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.372/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “dispõe sobre o uso da inspeção acreditada
de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público
privadas ”
RELATOR: Deputado REIMONT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.433/21 – do Sr. Leonardo Monteiro – que “institui, no âmbito da administração
pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo
Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. ” (Apensado: PL 5104/2023)
RELATOR: Deputado REIMONT.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.294/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a prorrogação do prazo
para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 10.267, de 28 de
agosto de 2001, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 1.664/25 – da Sra. Caroline de Toni – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para
desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais com área inferior a
25 hectares”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.180/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de
2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências. ” (Apensado: PL 3352/2024)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 952/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o Seguro Emergencial para Micro e
Pequenos Produtores Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em casos de
perdas de produção por fatores climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.528/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002 e Art.52 da Lei 11.775, de setembro de 2008, para incluir agricultores familiares indígenas,
quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais situados em todo o território nacional,
entre os beneficiários do Garantia-Safra”.
RELATOR: Deputado PAULO LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.396/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de
petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.842/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “institui o Selo Nacional de Origem
Indígena Sustentável, destinado a identificar e valorizar produtos originados de comunidades indígenas,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.998/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de
2012 (Código Florestal), para compatibilizar as restrições de uso referentes às áreas de Reserva Legal
com as necessidades socioeconômicas da Amazônia Legal, estabelecendo seu percentual em 50%
quando se tratar de áreas cobertas por florestas”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PROJETO DE LEI Nº 3.168/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de
2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), para estabelecer o percentual mínimo
das emissões de LCD do BNDES que deve ser destinado ao financiamento dos projetos de infraestrutura
na Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.247/25 – do Sr. Sidney Leite – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate
às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.589/19 – Mauro Nazif e Perpétua Almeida – que “altera o caput do art. 1º da Lei nº
7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento
de abono anual”. (Apensado: PL 5842/2019)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.386/24 – do Sr. Maurício Carvalho – que “amplia a participação máxima de
criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos
econômicos auferidos pela ICT”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.993/24 – do Senado Federal – Astronauta Marcos Pontes – que “institui a Política
Nacional de Coleções Biológicas Científicas”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.902/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subsídio Digital para
Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em
situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.380/25 – do Sr. Jorge Goetten – que “dispõe sobre o uso de reconhecimento
facial para o cadastro e autenticação de usuários em redes sociais”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.461/21 – do Sr. Leonardo Gadelha – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, para dispor sobre o direito ao restabelecimento de serviço de telecomunicações suspenso”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.738/25 – do Sr. João Carlos Bacelar – que “altera a Lei nº 14.790 de 29 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as
Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de
fevereiro de 1967; e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos de
apostas de quota fixa”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PROJETO DE LEI Nº 3.286/25 – do Sr. Domingos Sávio – que “institui o Sistema de Autocontrole
Regulado das Plataformas Digitais, altera as Leis nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da
Internet – para aperfeiçoar o regime jurídico da responsabilidade civil das plataformas em decorrência de
conteúdo gerado por terceiros, e nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991 – que institui o Conselho de
Comunicação Social, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.410/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 130-B à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Serviço Móvel Pessoal em casos
de furto, roubo ou extravio de aparelho telefônico”
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.646/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “institui, no âmbito de cada unidade da
federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de
Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 967/15 – do Sr. Delegado Waldir – que “dispõe sobre a proibição de uso de
modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em
mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares”. (Apensados: PL 4809/2016 e PL 6946/2017)
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.489/24 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “proíbe a realização de ligações telefônicas
automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e
estabelece penalidades”. (Apensados: PL 2258/2025 e PL 2268/2025)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.140/25 – do Sr. Daniel Almeida – que “dispõe sobre o bloqueio de linhas
telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate
a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a
falsificação de identificador em comunicação telefônica”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.095/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que ““Torna obrigatória, nas plataformas de
transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi””.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.495/24 – do Sr. Hercílio Coelho Diniz – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com
tradutores e intérpretes de Libras. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.505/24 – do Sr. Gilvan Maximo – que “estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega
de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.511/24 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “proíbe a publicidade, a divulgação e a
propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar,
inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. ” (Apensados: PL 3518/2024
(Apensado: PL 2836/2025), PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024 e PL 1212/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.568/24 – do Sr. Pr. Marco Feliciano – que “torna lei o direito ao esquecimento,
sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da
publicação, sob pena de multa. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.685/24 – do Sr. Fred Linhares – que “acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para
vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.774/24 – do Sr. Eunício Oliveira – que “veda a exploração de apostas de quota
fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas
online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028″.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.885/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de
2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para instituir incentivos fiscais para municípios que atualizem suas legislações para
facilitar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.666/21 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “dispõe sobre a criação de
banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica”.
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 8.142/14 – do Sr. Hugo Leal – que “regulamenta a declaração judicial de
desconsideração da personalidade jurídica”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.097/23 – do Sr. Fabio Garcia – que “dispõe sobre a modificação da orientação
jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das
ações que disciplina”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PROJETO DE LEI Nº 2.123/25 – da Sra. Soraya Santos – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado
em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.653/23 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023,
que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher”.
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/23 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades
da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será
executado na referida região”. (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.554/23 – Coronel Meira e Ricardo Silva – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos veículos de oficiais de justiça em diligência”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.016/25 – do Sr. Coronel Ulysses – que “dispõe sobre as atividades técnicas
científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.853/19 – do Senado Federal – Wilder Morais – (PLS 224/2017) – que “altera a Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por
residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 4.750/24 – do Sr. Da Vitoria – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos
maiores de 20 anos. ”
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.898/19 – do Senado Federal – Marcos do Val – que “altera a Lei n° 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de
arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine
dependência”.
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON.
PROJETO DE LEI Nº 3.845/21 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a autorização de entrada de
animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados”. (Apensado: PL 1731/2022
(Apensados: PL 276/2023 e PL 3856/2024)) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.811/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o Estatuto da Pessoa com
Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa
com deficiência”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.766/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “concede anistia aos bombeiros militares
do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar
realizado no ano de 2002″.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.133/20 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de
2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto
de pandemia”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 10.844/18 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “dispõe sobre criação de ouvidorias
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos”.
(Apensado: PL 708/2019 (Apensado: PL 4068/2019 (Apensados: PL 1516/2021 e PL 401/2022)))
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/20 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com síndrome de
Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. ”
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PROJETO DE LEI Nº 1.802/22 – do Sr. Daniel Almeida – que “cria os Conselhos Federal e Regionais de
Física, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.159/17 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “acrescenta ao inciso II do art. 167, da
Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos
contratos de arrendamento rural e parceria agrícola”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.261/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 48-A e art. 48-B do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer sobre a imposição de medidas
restritivas de direitos às pessoas condenadas por crimes financeiros e estelionato, impedindo-as de abrir
ou movimentar contas bancárias, inclusive digitais, por um período de até cinco anos”.
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.335/25 – do Sr. General Girão – que “institui o Dia Nacional do Patrimônio
Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 450/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação,
estabilidade, segurança construtiva e manutenção”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.119/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.732/22 – dos Srs. Lídice da Mata e Marcelo Calero – que “institui Política Nacional
de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC)”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 4.549/24 – do Sr. Filipe Barros – que “dispõe sobre a revisão dos critérios de
concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
(PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.719/25 – do Sr. Júnior Mano – que “reconhece a panelada como patrimônio
cultural e imaterial do Estado do Ceará e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.732/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca,
para, entre outras providências, reconhecer e assegurar a continuidade das atividades pesqueiras que
especifica, declarando-as de interesse cultural, social e econômico nacionais”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.739/25 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia Nacional da Saúde
Indígena”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.763/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil a Vila do Forró, localizada no município de Aracaju, Estado de Sergipe. ”
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 2.805/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher Rural”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.806/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Policial Militar
Feminina. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.807/25 – da Sra. Coronel Fernanda – que “institui o Dia Nacional da Mulher
Cristã”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.852/25 – dos Srs. Fernanda Melchionna e Orlando Silva – que “dispõe sobre a
identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à
separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de
garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição,
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.861/25 – do Sr. Otoni de Paula – que “institui o Dia Nacional do Audiodescritor e
do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.903/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Passaporte Cultural
para Jovens de Baixa Renda, destinado a garantir o acesso gratuito ou subsidiado à cultura por jovens
entre 12 e 21 anos pertencentes a famílias de baixa renda, por meio de crédito anual para uso em
equipamentos e eventos culturais e educacionais, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.951/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “reconhece a festividade “Boa Vista
Junina” como manifestação da cultura nacional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.956/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “declara como manifestação da
cultura nacional a culinária típica da Amazônia, especialmente as tradições alimentares indígenas,
ribeirinhas e de povos da região Norte”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.999/25 – do Sr. Zé Adriano – que “confere o título de Capital Nacional dos
Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.061/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “institui o dia 5 de outubro como o
Dia Nacional do Estado Laico”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.067/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “reconhece o Município de Salesópolis,
no Estado de São Paulo, como a Capital Nacional do Afogado”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/25 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “isenta do pagamento da taxa do ECAD
os eventos, sem fins lucrativos, com entrada gratuita e finalidade exclusivamente religiosa”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.146/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza
Imaterial do Brasil os Tapetes de Grãos confeccionados no Estado de Sergipe durante as celebrações de
Corpus Christi. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 3.155/25 – do Sr. Rafael Simoes – que “altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para incluir a representação teatral e a execução musical em festividades da cultura
tradicional ou popular entre as limitações aos direitos do autor”. RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.165/25 – do Sr. Paulo Pimenta – que “institui o Dia da Amizade Brasil- Palestina”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 3.192/25 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Monumento Natural dos Profetas, no
estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.195/25 – do Sr. Gilvan Maximo – que “institui o Ingresso Social em eventos
culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.204/25 – do Sr. Zé Silva – que “confere o título de “Capital Nacional do Pastel de
Angu” ao município de Itabirito (MG), e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.239/25 – do Sr. Pedro Lucas Fernandes – que “projeto de Lei que Institui o Dia
Nacional da Palavra e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 3.244/25 – do Sr. Joaquim Passarinho – que “reconhece o Círio de Nazaré de
Marabá (PA) como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.245/25 – do Sr. Joaquim Passarinho – que “institui o Dia Nacional do
Associativismo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.257/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Dia Nacional do Bibliófilo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.273/25 – da Sra. Luizianne Lins – que “reconhece a Festa de São Pedro dos
Pescadores, no Mucuripe-Fortaleza/CE, como manifestação da Cultura Nacional”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.278/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “define o Funk Paulista como
movimento cultural e artística popular ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.285/25 – do Sr. Eli Borges – que “institui o Dia Nacional de Oração (DNO), a
comemorar-se na data de 31 de outubro”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.297/25 – do Sr. Helder Salomão – que “declara como Patrimônio Cultural Imaterial
do Brasil a Torta Capixaba”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.346/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional da Previdência
Complementar, a ser celebrado anualmente em 16 de abril”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.356/25 – da Sra. Marussa Boldrin – que “institui o Dia Nacional do Alho Brasileiro”
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 3.376/25 – do Sr. Dr. Francisco – que “reconhece a encenação da Paixão de Cristo,
realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura
nacional”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.411/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de
democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural”. RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/25 – dos Srs. Chico Alencar e Célia Xakriabá – que “institui o “Dia Nacional
do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 3.561/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “reconhece o Festival do Japão no
município de Tomé-Açu (PA) como Manifestação da Cultura Nacional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.572/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Rota Turística Gastronômica de
Roraima, como instrumento de valorização da cultura alimentar, da produção regional e do turismo
sustentável, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.573/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Roteiro Turístico Arqueológico do
Estado de Roraima e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/25 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Circuito Nacional de Cultura Indígena,
com início simbólico no Estado de Roraima, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.304/24 – do Sr. Raniery Paulino – que “declara o algodão colorido patrimônio
cultural imaterial do brasil . ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.969/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a festa junina “São João de
Caruaru”, conhecido como “O Maior São João do Mundo”, como Manifestação da Cultura Nacional”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.974/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “declara a “Ciranda”, como Manifestação
da Cultura Nacional”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 3.385/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “declara a Dublagem
Brasileira como Patrimônio Cultural Imaterial Nacional. ”
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 569/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “dispõe sobre a inscrição de acontecimentos
históricos no verso dos volantes dos jogos lotéricos”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/25 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de Incentivo
às Batalhas de Rimas, aos Saraus e aos Slams, no âmbito da Política Nacional de Cultura Viva”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.506/23 – do Sr. Mauricio Neves – que “declara a “Estância Balneária de São
Sebastião” Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.601/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “declara Patrimônio Cultural Imaterial
brasileiro a Festa do Divino Espírito Santo de São Luiz do Paraitinga, no Estado de São Paulo, com
abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.214/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “considera Patrimônio Cultural
Material do Brasil a Igreja Batista da Capunga”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 4.985/24 – do Sr. Helder Salomão – que “reconhece a Romaria dos Homens como
manifestação cultural e patrimônio imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.875/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º
8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada”. (Apensados: PL 3019/2019
e PL 1791/2021)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 5.806/23 – do Sr. Alfredinho – que “dispõe sobre medidas de proteção e prevenção
contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras
providências. ” (Apensados: PL 6196/2023 e PL 568/2024)
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.310/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe
sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição
Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.630/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “institui obrigação de ressarcimento
ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao
consumidor. ”
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.660/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “proíbe a veiculação de propaganda
de serviços de prostituição e outros serviços sexuais em competições desportivas”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PROJETO DE LEI Nº 1.219/25 – do Sr. Beto Richa – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, para tornar obrigatória a exibição, nos demonstrativos, extratos e faturas de cartões de crédito,
débito e instrumentos de pagamento similares, do nome fantasia e do número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do titular do estabelecimento comercial em que realizada a compra
pelo consumidor”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 1.223/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a proibição da produção,
importação, comercialização e distribuição de bebidas isotônicas e energéticas ou similares que
contenham em sua composição bromato de potássio ou qualquer outra substância classificada como
cancerígena, mutagênica ou tóxica à saúde humana por órgãos técnicos nacionais ou internacionais de
referência”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.517/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por
meio eletrônico”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.639/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “estabelece regras gerais sobre a
cobrança de diária em meios de hospedagem”.
RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.777/25 – do Sr. Beto Richa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de
selos informativos sobre a ausência de glúten e lactose na parte frontal das embalagens de alimentos
industrializados”.
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.780/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “revoga a Lei Federal n° 9.956, de 12 de
janeiro de 2000 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.786/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a venda de cigarros, dispositivos
eletrônicos para fumar (DEFs) e demais produtos fumígenos derivados do tabaco em bares, lanchonetes,
postos de combustíveis, bancas de jornais, clubes recreativos e academias de ginástica, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.788/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “proíbe a comercialização de bebidas
alcoólicas e de produtos fumígenos derivados do tabaco, tais como cigarros, cigarrilhas, charutos, tabaco
para enrolar, narguilés e dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), em farmácias e drogarias, inclusive
as de natureza hospitalar, pública ou privada”. (Apensado: PL 3307/2025)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.841/25 – do Sr. Helio Lopes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em
plataformas de apostas e jogos de azar online”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.868/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas
digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.911/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “estabelece o marco legal para
prevenção e combate à fraude bancária, com especial atenção às práticas realizadas em ambiente
digital”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.008/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “veda a inclusão de devedores em
plataformas como “SERASA” por dívidas já prescritas”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PROJETO DE LEI Nº 2.012/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “impõe aos fornecedores a obrigação de
indicar a vida útil estimada de seus produtos duráveis, visando combater a obsolescência programada”
RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.186/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 13.506, de
13 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de
atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,
a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº
11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de
maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o
Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a
Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de
1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras
providências”, para fins de dispor sobre os deveres das instituições financeiras e de pagamento relativos
à implementação de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes destinadas a impedir a
realização de transferências eletrônicas de valores mediante fraude ou coação”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.464/25 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a regulamentação e limitação
de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.501/25 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “dispõe sobre a vedação à
restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do
contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “aplica dispositivos legais à
comercialização, uso, troca, mineração e armazenamento de criptomoedas, baseando-se nos princípios
de livre mercado e de livre concorrência, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.922/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “dispõe sobre a proibição da
utilização de corantes artificiais sintéticos derivados de petróleo em alimentos, suplementos, bebidas,
medicamentos e demais produtos destinados ao consumo humano, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.103/25 – Padre João e Tadeu Veneri – que “acrescenta novo art. 42-B à Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações
telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas
de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a
finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.268/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a
habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.891/21 – do Sr. Bibo Nunes – que “dispõe sobre a certificação do grau de
facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 844/25 – do Sr. Coronel Meira – que “assegura às mulheres presas em decorrência
dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras
providências. ”
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.437/19 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-
vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de
dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar”. (Apensados: PL 3456/2020
(Apensados: PL 4834/2020 e PL 2358/2021), PL 2195/2021, PL 2830/2021 e PL 1156/2022 (Apensado:
PL 2024/2023 (Apensado: PL 235/2025)))
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 1.617/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes
de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.688/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “confere o título de Capital Nacional da
Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 3.776/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “institui o Programa Nacional de Oficinas
Digitais para a Terceira Idade – 60digital”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.385/22 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”” (Apensado: PL 1386/2022)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.320/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos Esportes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.995/19 – do Senado Federal – Telmário Mota – (PLS 155/2017) – que “altera a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento
em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços
públicos e instituições financeiras”. (Apensados: PL 2759/2019 (Apensados: PL 4067/2019 (Apensados:
PL 4258/2019, PL 560/2023 e PL 629/2024 (Apensado: PL 4975/2024)), PL 4105/2019, PL 5110/2019
(Apensados: PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL 2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019 (Apensado:
PL 4576/2023 (Apensado: PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado: PL 378/2022), PL 497/2020
(Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022 (Apensados: PL 1428/2024 e PL 870/2025) e PL 1828/2022) e
PL 3488/2021 (Apensado: PL 1718/2023 (Apensados: PL 2244/2024 e PL 654/2025)))
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.251/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os
Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas
as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 3.030/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “institui a obrigatoriedade da instalação
de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 155/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera as Leis nº 8.213/1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe
sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para estabelecer alterar o modelo de realização das perícias
médicas. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.892/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o reconhecimento da
retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico
pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de
direitos. ” (Apensados: PL 3749/2020, PL 986/2024 (Apensado: PL 2909/2024) e PL 1077/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 413/25 – do Sr. Fausto Santos Jr. – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com
deficiência”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.619/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 727/25 – do Sr. Padovani – que “institui o Programa Federal “Rodas do Bem” para a
distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´
outras provide^ncias”. (Apensado: PL 942/2025)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.308/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho
e dá outras providências. ” (Apensado: PL 134/2025)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 2.203/25 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de
pessoa com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.559/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas
diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta
doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O
Congresso Nacional decreta:”
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.844/19 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “proíbe a comercialização de cigarros e
de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino
fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.264/25 – do Sr. Luiz Gastão – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que
dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.043/25 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 537/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água potável e as companhias públicas de
abastecimento de água de disponibilizarem pontos de hidratação para cães e gatos em situações de
calor extremo”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PROJETO DE LEI Nº 3.770/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº 7.560, de 19 de
dezembro de 1986, para incluir a destinação de recursos oriundos de bens, valores e ativos apreendidos
em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e do crime organizado para investimentos em
saneamento básico”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.134/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Programa Nacional de
Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PROJETO DE LEI Nº 4.239/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “institui os abrigos de cães e gatos, em
municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.656/25 – do Sr. Fred Linhares – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que dispõe sobre as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial
às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego”.
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.084/21 – do Senado Federal – Nilda Gondim – que “altera a Lei nº 12.379, de 6 de
janeiro de 2011, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para dispor sobre
a implantação de infraestrutura cicloviária de caráter não municipal”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 430/23 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários
urbanos”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.950/24 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de
2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.615/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Política Nacional de Mobilidade
Cicloviária, estabelece diretrizes para a implementação, ampliação e manutenção de ciclovias no
território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.691/25 – do Sr. Filipe Martins – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.721/25 – da Sra. Duda Salabert – que “institui a obrigatoriedade de previsão de
espaço para bicicletas nos trens operados por ente público, concessionária ou permissionária, visando à
promoção da intermodalidade”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 651/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em
estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 1.670/25 – do Sr. Hildo Rocha – que “altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do
programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits habitacionais”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.642/20 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de
março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 130/25 – da Sra. Erika Hilton – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para
pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 844/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “concede vale (voucher) educacional
a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB”. (Apensados: PL 2544/2022 e PL
4126/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.033/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de
1981, que dispõe sobre a residência médica; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), para incentivar o aumento no número de vagas de Residência em Genética
Médica, e para incluir conteúdos dessa área na graduação e especializações de medicina. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 368/24 – do Sr. Rafael Prudente – que “acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em
Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos
Estados. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.080/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui a política pública nacional para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá
outras providências.”” (Apensados: PL 630/2021 (Apensados: PL 3341/2023 e PL 5644/2023), PL
2907/2021 (Apensados: PL 255/2022, PL 540/2023 (Apensado: PL 5713/2023) e PL 4763/2023), PL
3925/2021 (Apensado: PL 3469/2023), PL 3929/2021 (Apensado: PL 1439/2024), PL 1320/2022
(Apensados: PL 2133/2022 (Apensados: PL 545/2023 (Apensados: PL 6181/2023, PL 107/2024 e PL
119/2024), PL 4838/2023, PL 4951/2023, PL 1053/2024 (Apensado: PL 466/2025) e PL 3313/2024), PL
29/2023 (Apensados: PL 1011/2024, PL 2626/2024, PL 3741/2024 e PL 3157/2025), PL 1504/2023
(Apensado: PL 5208/2023), PL 5410/2023, PL 4008/2024 e PL 4475/2024), PL 792/2023 (Apensado: PL
394/2024), PL 946/2023 (Apensados: PL 2397/2023 (Apensado: PL 4627/2024), PL 2683/2023, PL
4839/2023 (Apensados: PL 4973/2023 (Apensado: PL 324/2025) e PL 172/2024) e PL 4872/2023), PL
2064/2023 e PL 3999/2023 (Apensados: PL 5921/2023 (Apensados: PL 2437/2024, PL 2919/2024 e PL
4915/2024), PL 894/2024 e PL 4800/2024))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a formação
continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.828/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “acrescenta o inciso X ao art. 47 da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer como objetivo do Fundo
Nacional do Esporte (FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte de tiro amador e
profissional em todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.002/25 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “dispõe sobre a regulamentação da
atividade de balonismo no território nacional, classificando-a como atividade turística ou desportiva, estabelece normas para sua prática, cria o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Balonismo
Turístico – Seguro RCBT, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3004/2025, PL 3012/2025, PL
3020/2025, PL 3029/2025, PL 3052/2025 e PL 3068/2025)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.010/23 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para
compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos
(PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para
possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.654/25 – do Sr. Zucco – que “dispõe sobre a vedação à participação, em
delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes
hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de
premiações eventualmente concedidas a essas pessoas”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.134/03 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimentação para os
trabalhadores da Construção Civil”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.266/09 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre compensações orçamentárias e
financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências
na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.740/10 – do Sr. Vander Loubet – que “dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de
petróleo na cesta básica e dá outras providências”. (Apensado: PL 2989/2011)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 – do Sr. Bohn Gass – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência
permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa”. (Apensado: PL 4169/2012)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 5.685/13 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 738/2011) – que “altera a
Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que “dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art.
25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de
21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de
1987; e dá outras providências”, para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o
financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.057/15 – do Sr. Bonifácio de Andrada – que “acrescenta o parágrafo único ao art.
13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que
exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio”. (Apensados: PL
3114/2015, PL 8551/2017, PL 4476/2019, PL 5728/2019, PL 5960/2019, PL 147/2020 (Apensados: PL
1660/2020 e PL 1096/2020 (Apensados: PL 1334/2020 e PL 1374/2020)) e PL 4219/2021)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.491/15 – do Sr. Alan Rick – que “cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do
Acre”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 5.366/16 – da Sra. Renata Abreu – que “concede ao usuário de rodovia o direito de
atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos
vinte minutos anteriores”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 629/19 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “obriga a suspensão de cobrança
de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento”.
(Apensado: PL 4904/2019)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.595/19 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em
situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho
constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.350/19 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “proíbe aumento de preços nas
praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob
tutela dos Estados, União, municípios e/ou Distrito Federal nos fins de semana e feriados”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 6.498/19 – do Sr. Léo Moraes – que “altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho
de 1991, que “Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.240/23 – do Sr. Chico Alencar e outros – que “dispõe sobre providências a serem
adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou
propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.601/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “autoriza a criação de linha emergencial de
crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento
para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela
queda de preços de comercialização. ” (Apensados: PL 4722/2023, PL 5036/2023, PL 5213/2023
(Apensado: PL 2811/2024), PL 6095/2023 e PL 919/2024)
RELATOR: Deputado REINHOLD STEPHANES.
PROJETO DE LEI Nº 4.256/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir como classificações de desempate nos processos licitatórios o desenvolvimento de
ações que promovam a acessibilidade para pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.082/25 – do Sr. Cleber Verde – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre normas de transparência nas contratações públicas e sobre o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP)”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.927/14 – do Tribunal Superior do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de
cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 649/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre o acompanhamento de saúde durante a infância, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.107/23 – do Senado Federal – Weverton – que “dispõe sobre a indenização
pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal”.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.958/23 – do Sr. Max Lemos – que “altera o artigo 7º da Lei nº 6.009/73 que dispõe
sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea”. (Apensado: PL
5788/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 451/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas
de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.108/24 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre a Política Nacional de
Memória e Reparação a Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas famílias.
”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.878/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.060/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “cria o Programa Nacional de
Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.731/20 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos
imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em
pagamento”. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.854/13 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 375/2008) – que “acrescenta
alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados
de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da
pessoa física”. (Apensados: PL 3479/2008 (Apensados: PL 3590/2008 (Apensados: PL 3689/2008, PL
5138/2009 (Apensado: PL 272/2011) e PL 5195/2013 (Apensados: PL 1542/2015 e PL 1774/2015)), PL
5038/2009 (Apensados: PL 5291/2009, PL 6305/2009, PL 7683/2010, PL 7684/2010, PL 1316/2011, PL
1401/2011, PL 2802/2011, PL 3478/2012, PL 3859/2012, PL 4208/2012, PL 4351/2012, PL 4448/2012
(Apensado: PL 6482/2013), PL 4563/2012, PL 4856/2012, PL 6270/2013 (Apensados: PL 7767/2014, PL
946/2015, PL 3977/2015 e PL 8902/2017), PL 7249/2014, PL 7714/2014, PL 603/2015 (Apensado: PL
949/2015), PL 2051/2015 e PL 6513/2016), PL 7606/2010, PL 312/2011, PL 2118/2011 (Apensados: PL
4403/2012 (Apensado: PL 7368/2017), PL 4609/2016 e PL 5953/2016), PL 3261/2012 e PL 4595/2016),
PL 100/2015 (Apensados: PL 2587/2015 e PL 8158/2017), PL 847/2015 (Apensados: PL 3735/2015 e PL
7442/2017), PL 1915/2015 (Apensado: PL 2022/2015), PL 2064/2015, PL 5196/2016, PL 5448/2016, PL
5968/2016, PL 6873/2017, PL 7326/2017 e PL 7897/2017)
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 1.522/07 – do Sr. Fernando Coelho Filho – que “reduz as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins
carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.767/09 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 491/2007) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado
de Mato Grosso do Sul”. (Apensado: PL 3493/2008)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 5.992/09 – do Sr. Carlos Sampaio – que “acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de
03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em
que está localizada a praça de cobrança”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 424/15 – do Sr. Jorge Solla – que “acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo
a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.850/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança
Integrada, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.883/24 – dos Srs. Laura Carneiro e Ricardo Ayres – que “cria o “Orçamento
Mulher” e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 382/25 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003,
para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do
beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.150/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a vedação da exclusão de chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs com situação “não regular” na Receita Federal e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.810/25 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “dispõe sobre os procedimentos e
prazos de resposta a consultas de natureza interpretativa ou de esclarecimentos regulatórios,
apresentadas pelos participantes do mercado de capitais à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 3.280/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação
do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal,
por qualquer de suas causas”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de
1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica”. (Apensado: PL
7567/2010)
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.083/10 – do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 200/2008) – que “acrescenta
art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão
do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios
atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 494/15 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-Lei nº 667/69, que
Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 765/15 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro
de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”. (Apensados: PL 776/2015, PL
1602/2015 (Apensados: PL 2201/2019 e PL 1143/2022 (Apensado: PL 1259/2023)), PL 11162/2018, PL
1584/2019 e PL 1507/2022)
RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.785/24 – do Sr. Henderson Pinto – que “institui a Carteira de Identificação do
Paciente Oncológico e dá outras providências”. (Apensado: PL 4295/2024)
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.891/24 – da Sra. Silvia Cristina – que “dispõe sobre o Cuidado ao Bebê
Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.080/24 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos
ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de descarte de substância inflamável, e a Lei
nº 10.233, de 2001para estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas de
domínio das rodovias federais”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.862/19 – do Sr. Zé Vitor – que “acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para prever a
possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços
produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização
Internacional para Padronização – ISO”. (Apensado: PL 2441/2023)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 603/25 – do Sr. Delegado Palumbo – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a
criação do Auxílio Vítima”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.031/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para dispor sobre dedução, na apuração anual do imposto de renda de pessoa física,
dos valores comprovadamente perdidos em face da atuação criminosa por meio de fraudes em contas
correntes, cartões de crédito ou equivalentes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.584/25 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser
destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.987/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. ” (Apensado: PL
4164/2024)
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.553/21 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de
1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual,
quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma Lei”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.643/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre normas para a fabricação,
comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção
ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde
pública, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.668/25 – do Sr. Adolfo Viana – que “estabelece ações emergenciais e temporárias
destinadas às empresas exportadoras de setores comprovadamente afetados pela alíquota adicional ad
valorem de 40% aplicada sobre as tarifas de 10% que já estavam em vigor para os produtos exportados
pelo Brasil aos Estados Unidos da América, com o objetivo de minorar os efeitos negativos decorrentes
de sua aplicação, principalmente com relação à manutenção de empregos”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.711/25 – do Sr. Luiz Fernando Vampiro – que “altera a Lei nº 13.999/2020 de 18
de maio de 2020, para dispor sobre a forma de cálculo da taxa de juros das operações contratadas no
âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.713/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “confere ao Município de Birigui, no
Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Infantil”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 3.742/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no
âmbito da recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração
Pública direta e indireta cujo valor global ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 566/25 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 3.149/25 – do Sr. Beto Richa – que “dispõe sobre o tratamento prioritário na análise
e abertura do primeiro Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ para jovens entre dezoito e vinte
e cinco anos, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, e institui o Programa Jovem
Empreende, de capacitação básica em empreendedorismo”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.747/24 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre o funcionamento de
escritórios compartilhados, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.656/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá
outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as
atividades compatíveis com o serviço voluntário. ”
RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.571/24 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “institui o programa emergencial
de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis
n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de
1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. ” (Apensados: PL 1577/2024 e PL
1718/2024)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.680/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui o Programa Nacional de
Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir
acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 09/09/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.382/24 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de
emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no
contexto urbano”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.346/21 – do Sr. Reinhold Stephanes Junior – que “dispõe sobre a criação e
manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de
canto ou como animal de estimação no Brasil”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.237/24 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação
Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.872/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “exclui de responsabilização o responsável
pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em
vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 885/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de
junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos
que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.344/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “altera a Lei nº 12.187, de 29 de
dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em
propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.487/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui o Selo COP 30, como certificação
oficial a ser conferido por órgão competente do Poder Executivo, destinado a reconhecer empresas que
promovam a adoção de práticas e investimentos voltados para o uso responsável dos recursos naturais
e a redução do impacto ambiental, contribuindo com a eficiência energética no País”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.564/25 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à
ampla defesa e ao contraditório”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.723/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer percentual obrigatório de
recomposição de vegetação nativa em obras de infraestrutura”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.138/25 – do Sr. Coronel Tadeu – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 3.540/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Mapeamento
dos Vetores do Desmatamento e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.640/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o mapeamento, organização
e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem
no Brasil. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.642/25 – do Sr. Zucco – que “dispõe sobre a autorização, de forma facultativa,
para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em
voos comerciais em território nacional”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.025/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em
municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.735/20 – do Sr. André Figueiredo – que “estabelece o Cadastro Negativo da
Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 2.525/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política de Convivência com a Seca
Nordestina”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.455/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Banhista, Tosador e Esteticista de animais domésticos e regulamenta os
estabelecimentos comerciais onde tais atividades são desenvolvidas, visando o bem-estar dos animais. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO BRUNO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.225/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a
formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e
adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009″.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 874/25 – do Sr. Chico Alencar – que “disciplina o trânsito por bens de propriedade
privada para o acesso a sítios naturais públicos. ”
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 925/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, a fim de impedir que os estados reclassifiquem biomas
localizados em seus territórios, estabelecendo que a reclassificação de biomas será de competência
exclusiva dos entes federais”. (Apensado: PL 1308/2025)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 997/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a concessão de desconto no
Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o Programa IR Verde Pet para contribuintes que adotarem
animais resgatados de abrigos públicos e organizações não governamentais (ONGs) cadastradas, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.361/25 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “altera a Lei nº 14.260, de 8 de
dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.738/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a Política Pública de
Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de
zoonose, e dá outras providências. ” (Apensado: PL 3223/2025)
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.785/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre o confisco de bens de
pessoas físicas ou jurídicas condenadas por maus-tratos a animais, nos termos do art. 32 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.820/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “reconhece o direito de pessoas com
deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso
coletivo, acompanhadas de cão de apoio emocional, e estabelece condições para o exercício desse
direito”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.958/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a distinção legal entre
zoológicos e bioparques no território nacional, define critérios específicos de funcionamento,
licenciamento e fiscalização, altera a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.962/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “reconhece como Utilidade Pública a
Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Mogi Guaçu –
APPAL, no município de Leme-SP”.
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.493/25 – do Sr. Duda Ramos – que “reconhece a rodovia BR-174 como
infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao
desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.781/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Carbono Pessoal”,
destinado a incentivar a compensação voluntária de emissões individuais de gases de efeito estufa, por
meio de mecanismos de cálculo, redução e compensação da pegada de carbono, com possibilidade de
dedução simbólica no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.786/25 – da Sra. Katia Dias – que “dispõe sobre a criação, a reprodução e a
comercialização de cães e gatos de raça no território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 3.005/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “promove a recategorização de 1.035
hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo
Belo e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.016/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “dispõe sobre a vedação de
cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais
domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e
garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.019/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, a fim de aprimorar os critérios relacionados à preservação do meio ambiente
no cumprimento da função social da propriedade rural e de vedar a desapropriação fundada
exclusivamente na ocorrência de incêndios ou de desmatamentos ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.056/25 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre o prazo máximo para a
emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DILVANDA FARO.
PROJETO DE LEI Nº 3.130/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei nº 12.114, de
9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações
voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência
Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.210/25 – da Sra. Helena Lima – que “reduz a zero a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto
Seletivo sobre os produtos que especifica”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.512/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a instituição de metas,
diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.528/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a implementação da logística
reversa em comunidades isoladas e populações de difícil acesso, alterando a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.041/23 – Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulos – que “estabelece a
obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com
as “ondas de calor” e outros eventos climáticos extremos”. (Apensado: PL 808/2024)
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.923/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de
Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador
Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. ”
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI Nº 399/25 – do Sr. Flávio Nogueira – que “altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis”.
(Apensado: PL 3353/2025)
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 – da Sra. Tia Eron – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre a assistência
à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante”. (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL
2260/2022), PL 4420/2023 e PL 5189/2023)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.070/25 – do Sr. Alex Santana – que “dispõe sobre a destinação de recursos do
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente para atender políticas públicas de combate à
dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.404/25 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas
situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”. (Apensado: PL 2931/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na
fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.425/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a tramitação prioritária das
ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 990/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.815/23 – do Senado Federal – Wilder Morais – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000 (Lei do Atendimento Prioritário), para instituir prioridade especial para pessoas com
crianças de colo de até 12 (doze) meses de idade e para pessoas idosas com idade superior a 80
(oitenta) anos, dentro dos seus grupos específicos”. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.631/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a Lei de Incentivo fiscal à
Assistência Social (LIAS), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa
Jurídica (IRPJ)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.873/23 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de
2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da
criança e do adolescente e dá outras providências”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.005/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.058/22 – do Sr. Geninho Zuliani – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta
Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda
e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.006/23 – do Sr. Jeferson Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
vacinação contra raiva e leptospirose em cães e gatos, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 329/24 – do Sr. Célio Silveira – que “institui a Política Nacional de Conscientização
e Assistência às pessoas alérgicas”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI Nº 3.324/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 483 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para equiparar o sofrimento psicológico excessivo à exigência de serviços superiores
às forças do trabalhador”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.849/24 – do Sr. Daniel José – que “dispõe sobre a internação humanizada e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
PROJETO DE LEI Nº 1.417/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre o fornecimento de
eletrocardiograma portátil no âmbito do Sistema Único de Saúde para pessoas diagnosticadas com
doenças cardíacas graves”.
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.516/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Fundo Nacional de Proteção e
Saúde Animal, destinado à manutenção e expansão da rede pública veterinária, ao apoio à formação e
valorização de profissionais da medicina veterinária, e ao financiamento de políticas públicas voltadas ao
bem-estar de animais domésticos e comunitários, com recursos oriundos da arrecadação de tributos
sobre produtos do setor pet, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.862/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “altera a Lei n.º 7.713, de 1988, para
conceder isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por
pessoas acometidas por doenças raras”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.869/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de órtese em prazo determinado e a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes
com suspeita ou diagnóstico de escoliose, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.920/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “institui, no âmbito da União, o
Observatório Nacional do Câncer, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a
incidência, diagnóstico, tratamento e prevenção do câncer no Brasil, visando subsidiar a formulação, a
avaliação e o aprimoramento de políticas públicas na área da saúde”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.937/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, nas diretrizes curriculares dos cursos de graduação da
área da saúde, conteúdo obrigatório sobre identificação e acompanhamento de pessoas com altas
habilidades ou superdotação.””
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.938/25 – Dr. Fernando Máximo e Dr. Ismael Alexandrino – que “”Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tornar obrigatória a inclusão de disciplina específica sobre altas
habilidades ou superdotação nos cursos de graduação em Psicologia. “”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.179/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a inclusão das mulheres com
deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.803/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir, sob a denominação “Lei Aurora Maria”,
diretrizes obrigatórias de cuidado com o recém-nascido no momento do parto e nas primeiras horas de
vida”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de
Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.602/19 – da Sra. Bia Cavassa – que “acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências””. (Apensados: PL 4574/2021 (Apensado: PL 4950/2023) e PL 1330/2023)
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.112/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.134/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos
de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.682/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Bucal na Terceira Idade, estabelecendo a obrigatoriedade de avaliação diagnóstica e planejamento
terapêutico odontológico em clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos,
públicas e privadas, no momento da admissão, com o objetivo de promover ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento das condições de saúde bucal da população com 60 (sessenta) anos ou mais,
com foco no cuidado humanizado, multidisciplinar e continuado”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.966/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Apoio
Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir
atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança
pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização
profissional”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 2.745/25 – do Sr. Bebeto – que “dispõe sobre a criação de salas especializadas nos
hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunicação
de óbito ou de diagnósticos de condições graves e irreversíveis”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
PROJETO DE LEI Nº 3.037/25 – do Sr. Pedro Westphalen – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Integral às Pessoas com Doença de Parkinson”
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.549/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “institui o Programa Nacional
de Prevenção ao Etarismo, e dá outras providências” (Apensado: PL 6175/2023) RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 263/25 – do Sr. Domingos Neto – que “inclui a vacina contra o vírus sincicial
respiratório (VSR), para prevenção contra bronquiolite em bebês, no Calendário Nacional da Gestante e
amplia a sua cobertura por planos de saúde”. (Apensado: PL 1205/2025)
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.760/25 – da Sra. Enfermeira Rejane – que “altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho
de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de
saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por
enfermeiros”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.308/20 – do Sr. Marreca Filho – que “altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de
2001, para dispor sobre as condições do transporte de pacientes em urgências psiquiátricas”.
(Apensado: PL 1093/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 438/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a política nacional de diagnóstico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down (T21)”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.546/23 – do Sr. Domingos Sávio – que “altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são
caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social”.
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.172/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de
2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em
Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de
pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções
médicas”.
RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.023/16 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “regulamenta o manejo para
controle ambiental da fauna sinantrópica nociva”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.536/24 – do Sr. Leo Prates – que “estabelece que as Operadoras de Plano de
Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento
de saúde mental”. (Apensado: PL 1085/2025)
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.224/25 – do Sr. Márcio Marinho – que “institui o “Março Verde”, a ser realizado, anualmente, em março”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.726/24 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,
para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. ”
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PROJETO DE LEI Nº 985/25 – do Sr. Lula da Fonte – que “proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio
e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso”.
(Apensado: PL 2771/2025)
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.813/24 – do Sr. Delegado Caveira – que “dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.806/24 – da Sra. Daniela do Waguinho – que “dispõe sobre o incentivo à criação e
o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e
enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.656/25 – do Sr. Zucco – que “institui o Cadastro Nacional de Condenados por
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.666/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 13. 675, de 11 de junho de
2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial”
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.678/25 – do Sr. Capitão Alden – que “dispõe sobre a dedução no Imposto de
Renda das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de munições,
armas de fogo, cursos e treinamentos voltados ao exercício da função”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 3.679/25 – do Sr. Capitão Alden – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de
armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PROJETO DE LEI Nº 3.822/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Selo Empresa Parceira da
Liberdade, destinado a reconhecer, incentivar e valorizar pessoas jurídicas que atuem em apoio à cultura
da legítima defesa, ao acesso responsável às armas de fogo e à promoção das liberdades individuais no
território nacional e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.579/24 – Duda Ramos e Amom Mandel – que “altera a Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da
União”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.589/25 – do Sr. Robinson Faria – que “dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.340/25 – do Sr. Júnior Mano – que “institui normas gerais para a criação,
estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa
social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.297/24 – do Sr. Marcos Soares – que “obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a
oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e
garçons – LEDA LEITE S GOULART. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.035/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a criação da Política Nacional
de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde
Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define
medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à
implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.627/22 – do Sr. Antonio Brito – que “altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 830/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a criação de selo “Empresa
Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.865/15 – do Sr. Luis Tibé – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis
do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de identificação funcional com circuito integrado”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 8.490/17 – do Sr. Luis Tibé – que “altera o art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para acrescentar a obrigação que discrimina entre as que são imputadas às partes
concedentes de estágio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.429/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre o programa de capacitação
profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.970/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera à Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de
concessão do intervalo para amamentação”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PROJETO DE LEI Nº 4.542/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a estabilidade
provisória no emprego do empregado que realizar doação de órgão ou tecido, e a Lei nº 9.029, de 1995,
para incluir como prática discriminatória o ato de impedir o acesso ou a continuidade do vínculo de
emprego com base na doação de órgão ou tecido realizada pelo empregado”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.394/25 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o parágrafo 3º ao
artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para
todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.480/25 – da Sra. Rosângela Reis – que “reconhece Nacionalmente a Profissão de
Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.625/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa de Incentivo à Leitura
para Estagiários, com compensação tributária para os concedentes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.690/25 – do Sr. Paulinho da Força – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para resgatar a assistência do sindicato nas
rescisões do contrato de emprego, com a possibilidade de conferir quitação às parcelas não ressalvadas
do contrato de emprego, inclusive nas conciliações firmadas perante Comissão de Conciliação Prévia”
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 766/15 – do Sr. Dagoberto – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Corretor de Veículos Automotores”. (Apensados: PL 1854/2019 e PL 674/2025)
RELATOR: Deputado PAULINHO DA FORÇA.
PROJETO DE LEI Nº 861/23 – do Sr. André Figueiredo – que “altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de
1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que
trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo”. (Apensados: PL 1150/2023, PL
2236/2023 e PL 4216/2023)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
PROJETO DE LEI Nº 763/25 – da Sra. Roberta Roma – que “dispõe sobre a criação de um programa de
qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e
mães de pessoas com deficiência”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.640/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia
Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-09-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.719/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “altera a redação do inciso I do art. 24 da
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção “e” pela
conjunção “ou”, com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de
requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.212/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
Brasil a festa “Caprinova”, realizada no Município de Queimada Nova, Estado do Piauí”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.222/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “inclui no Calendário Turístico Oficial do
Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 12-09-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.581/19 – do Sr. João H. Campos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos
proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e
metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar
acidentes”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.271/19 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “acrescenta dispositivo à Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – para criar o registro nacional de
veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional”.
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 4.257/21 – do Sr. Sanderson – que “torna obrigatória a inspeção das bagagens
despachadas em voos domésticos”.
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS GRAVES CASOS
DE FEMINICÍDIOS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNIÃO
LOCAL: Câmara Municipal de Gravataí
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Prevenção e atendimento às mulheres vítimas de violência e feminicídio”
Audiência regional
Local: Câmara Municipal de Gravataí
Av. José Loureiro da Silva, 2597 – Centro
Gravataí – RS
Horário: 10h às 12h
Participantes a serem confirmados
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 05/09/2025:
Comissão de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 1.828/2023
PROJETO DE LEI Nº 3.328/2025
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
4/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
5/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
6/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
7/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
8/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
9/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
10/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
11/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
12/2025
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
13/2025
Comissão de Saúde: PROJETO DE LEI Nº 248/2020
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