ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 15/04/2024

segunda-feira, 15 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 15/04/2024

Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar a obrigatoriedade de obtenção
de consentimento do médico e do paciente para o tratamento de dados constantes em documentos
emitidos em decorrência de atividades privativas de médico”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO D