ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/08/2024

segunda-feira, 26 de agosto de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/08/2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 27 de agosto de 2024
terça-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/08/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.400/19 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de
órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.505/23 – do Senado Federal – Vanderlan Cardoso – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Rio Verde (UFRV), por desmembramento do campus Rio Verde do Instituto
Federal Goiano”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.014/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre a presença obrigatória de
Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à
Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 672/24 – Chico Alencar e Tarcísio Motta – que “proíbe a monetização, por
detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o
recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.093/24 – da Sra. Carol Dartora – que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento
de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período
dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado REIMONT.
PROJETO DE LEI Nº 2.218/24 – da Sra. Rosangela Moro – que “esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em
situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em
benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si
ou a outrem. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de proposições”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A -TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/2020 – do Sr. Mário Negromonte Jr. – que “susta os
efeitos da Portaria n° 2.005, de 22 de julho de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional”.
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Padre João, em 12/06/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2022 – do Sr. Jose Mario Schreiner – que “susta a
Resolução – RDC nº 739, de 8 de agosto de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta Resolução que trata da proibição do ingrediente ativo Carbendazim
em produtos agrotóxicos.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 05/06/2024.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Daniel e Rodolfo Nogueira, em 05/06/2024.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 – dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi – que
“susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe
sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária””.
(Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL
205/2024 e PDL 224/2024)
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL
200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.993/2019 – do Senado Federal – Eduardo Gomes – que “estabelece requisitos
mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa
agropecuária”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 4.623/2019 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “dispõe sobre a conservação, a
restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga”. (Apensado: PL 3048/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CINDRE e do PL 3048/2022 (Nº Anterior:
PLS 222/2016), apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 486/2020 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a
serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e
determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência
técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais
situados na Região do Marajó”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 08/11/2023.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 6.885/2013 – do Sr. Zé Silva – que “acrescenta-se parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 2.308, de 31 de agosto de 1954”.
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 102/2020 – do Sr. Lucio Mosquini – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1560/2023)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 – do Sr. Zé Silva – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002,
que cria o Garantia-Safra, e a Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das
perdas, para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos vistoriadores
critério único para confirmação da perda”.
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 12/06/2024.
Vista ao Deputado Valmir Assunção, em 12/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.531/2020 – do Sr. Nilto Tatto – que “estabelece moratória para a supressão de
vegetação nativa na Amazônia Legal, nos termos que especifica, e dá outras providências” (Apensado:
PL 2402/2022)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2402/2022, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 2.420/2021 – da Sra. Aline Sleutjes – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização
de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/2021 – do Sr. Alexandre Frota – que “esta lei dispõe sobre a inclusão de
alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na
alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1471/2024)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1471/2024, apensado.
PROJETO DE LEI Nº 3.678/2021 – do Sr. Pinheirinho – que “exclui da incidência do Imposto Territorial
Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua
exploração econômica”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393 de 1996.
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 05/06/2024.
Vista ao Deputado João Daniel, em 05/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.853/2022 – do Sr. Júlio Cesar – que “altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de
2021, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.966/2023 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de
propriedades rurais. ”
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela aprovação. PROJETO DE LEI Nº 909/2024 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o Corredor Ecológico Onça
Pintada no território brasileiro”.
RELATORA: Deputada JULIANA KOLANKIEWICZ.
PARECER: pela rejeição.
PROJETO DE LEI Nº 2.062/2024 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da
Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. ”
RELATOR: Deputado PEDRO JR.
PARECER: pela aprovação.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.052/24 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre as medidas para o
enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013, autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária em operações da defesa agropecuária e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou
zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993″.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.298/24 – do Sr. Sergio Souza – que “concede ao Município de Toledo, localizado
no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. ”
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E ANALISAR AS
AÇÕES DO GOVERNO FEDERAL VOLTADAS À PROTEÇÃO DAS COMUNIDADES
DA TERRA INDÍGENA YANOMAMI
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 13h
TEMA: “Crise humanitária do território do Povo Yanomami e Yekuana”
REQ nº 30/2024, de autoria dos Deputados Dorinaldo Malafaia, Juliana Cardoso, Célia Xakriabá,
Defensor Stélio Dener e Airton Faleiro.Convidados:
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA – presença confirmada
Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
MARCOS KAINGANG – presença confirmada
Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas do Ministério dos Povos Indígenas – MPI
RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA – presença confirmada
Secretário de Saúde Indígena do Ministério da Saúde
JAIR SCHMITT – presença confirmada
Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA
SHEILA SANTANA DE CARVALHO – presença confirmada
Secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública
NILTON TUBINO – presença confirmada
Diretor da Casa de Governo em Roraima
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 15h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 37/2024 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater os impactos do Setor de Energias em Terras Indígenas”.
REQUERIMENTO Nº 38/2024 Da Sra. Dilvanda Faro – que “requer a apresentação de Projeto de Lei
pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de disciplinar os
procedimentos aplicáveis às pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e
instituir diretrizes para assegurar seus direitos no âmbito da justiça criminal”.
REQUERIMENTO Nº 39/2024 Da Sra. Dilvanda Faro – que “requer a apresentação de Projeto de Lei
pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais com o intuito de estabelecer
diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas
brasileiros”.
REQUERIMENTO Nº 41/2024 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer a realização de Audiência Pública
em razão da violência no campo e os 2 (dois) anos da Campanha “Contra Violência no Campo – em
defesa dos povos das águas, do campo e das florestas” de atuação conjunta de organizações da
Sociedade Civil no enfrentamento às múltiplas faces da violência e suas causas”
REQUERIMENTO Nº 42/2024 Da Sra. Dilvanda Faro e outras – que “requer a realização de Audiência
Pública para celebrar o Dia da Medicina Tradicional Africana e debater sobre sua importância para a
saúde pública”.
REQUERIMENTO Nº 43/2024 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer aprovação de Moção de Aplausos
para Tuíre Kayapó, a ativista indígena amazonense Tuíre Kayapó, liderança histórica na defesa dos
direitos dos povos originários”. REQUERIMENTO Nº 44/2024 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer realização de Seminário a integrar o
VII Colóquio Internacional de Povos e Comunidades Tradicionais, no âmbito da Comissão da Amazônia
e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)”
REQUERIMENTO Nº 45/2024 Das Sras. Carol Dartora e Célia Xakriabá – que “requer a realização de
audiência pública para debater o tema “Aldear e Aquilombar os Serviços Públicos””.
REQUERIMENTO Nº 46/2024 Da Sra. Carol Dartora – que “requer, nos termos regimentais, a realização
do Seminário “Ciclo Formativo sobre Racismo Ambiental na centralidade da Frente Ambientalista”, em
conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.
REQUERIMENTO Nº 47/2024 Da Sra. Célia Xakriabá – que “requer a realização de Seminário “20 anos
demarcando o Ensino Superior: Ciência Indígena na academia como ferramenta de Luta e Equidade” na
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais”
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.690/2019 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “dispõe sobre o
desenvolvimento de programa de preservação, recuperação e transmissão das línguas indígenas
brasileiras. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 527/2020 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “dispõe sobre a concessão do benefício
do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a
inundações, estiagens sazonais ou queimadas”. (Apensados: PL 2008/2021 e PL 2614/2021)
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2008/2021, e do PL 2614/2021, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela CTASP.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 3.547/2023 – da Sra. Meire Serafim – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades
da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será
executado na referida região”. (Apensado: PL 3881/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3881/2023, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 6.193/2023 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 7.797, de 10 julho de 1989,
que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências”, para incluir como prioritária as
aplicações de recursos financeiros na Amazônia Legal”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.467/19 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos
indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras
indígenas”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.421/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº
7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal,
institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 4189/2023)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 36/2024 Do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “requer a realização de visita técnica ao
HECAD – Hospital Estadual da Criança e do Adolescente em Goiânia-GO. ”
REQUERIMENTO Nº 37/2024 Do Sr. Pedro Tourinho – que “requer a realização de Audiência Pública
para a apresentação de novo modelo de ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO – Hub Internacional de
Desenvolvimento Sustentável de Campinas”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2023 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “susta o Decreto
nº 11.768, de 6 de novembro de 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da
empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec”. (Apensado: PDL 398/2023)
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 398/2023, apensado, com substitutivo.
C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 760/2019 – do Sr. Bacelar – que “dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010,
de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e
tecnológica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 587/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Política Federal TI
Verde, para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos
órgãos públicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 4.719/2023 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre o incentivo ao
desenvolvimento de inteligência artificial”. (Apensado: PL 1539/2024)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.248 de 1991 e 11.540 de 2007.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1539/2024, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.869/2023 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento
às Cidades Criativas e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.102/22 – do Poder Executivo – que “altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal
Direta, das Autarquias e das Fundações Federais”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.484/21 – do Sr. Alexandre Frota – que “estabelece a obrigatoriedade de etiqueta
de advertência para o uso de telas eletrônicas por crianças de até doze de idade”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.809/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei nº. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o combate à divulgação
de mentiras (fake news) que ponham em risco a saúde da população”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/24 – da Sra. Nely Aquino – que “dispõe sobre a regulamentação do uso de
tecnologias de vigilância e coleta de dados pessoais no território nacional, complementando a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e estabelecendo
diretrizes adicionais para a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos”.
RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.564/24 – do Sr. Duda Ramos – que “propõe ações de Combate a atuação em
Território Nacional dos Jogos Ilegais na Internet ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/24 – do Sr. Jorge Goetten – que “inclui na Lei nº 12.965, de 23 de abril de
2014 (Marco Civil da Internet) a obrigatoriedade de veiculação de mensagem de advertência quanto ao
risco para a saúde mental de crianças e adolescentes pelo uso de aplicações de internet que
disponibilizem conteúdo gerado por terceiros, inclusive redes sociais”.
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/24 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre medidas de valorização,
proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.049/17 – do Sr. Capitão Augusto – que “acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº
12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de
monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.771/20 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto
de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo
no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária”.
RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
A –
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/2024 – do Sr. Reinhold Stephanes e outros – que
“acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de
referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do
Supremo Tribunal Federal”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: a proferir.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/2021 – do Senado Federal – Oriovisto Guimarães –
que “altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a
concessão de medidas cautelares nos tribunais”.
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS.
PARECER: a proferir.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 4.754/2016 – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art.
39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950″. (Apensados: PL 1182/2019 e PL 1932/2022)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei n°s 1.182/2019 e 1.932/2022, apensados, com substitutivo.
Apresentaram votos em separado os Deputados Talíria Petrone, Margarete Coelho e Gilson Marques.
PROJETO DE LEI Nº 658/2022 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril
de 1950, proibindo ao Senado Federal realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra
Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados e criando nova hipótese de
crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”. (Apensado: PL 302/2023
(Apensado: PL 2462/2023))
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: a proferir.
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: após a Reunião Extraordinária Deliberativa anterior
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Redações Finais:
A –
PROJETO DE LEI Nº 11.040/2018 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui o ”Projeto nasce uma
criança, planta-se uma árvore” que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a
cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município”.
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 – do Sr. Rubens Otoni – que “acrescenta parágrafo único ao Art.20 da
Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais
privados”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.451/2019 – do Sr. Marreca Filho – que “”Dá nova redação ao caput do artigo 3º da
Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais””.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.590/2020 – do Sr. Ney Leprevost – que “estabelece Diretrizes para a politica de
Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.094/2022 – do Sr. Kim Kataguiri e outros – que “dispõe sobre a política de
prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.464/2022 – do Sr. Glaustin da Fokus – que “cria a Política Nacional de Atenção
Integral a Síndrome de Esgotamento Profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.577/2022 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a obra musical do violinista
Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional”. .
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COM 01 EMENDA DE REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Francisco do Piauí, Estado do Piauí. ”
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Castelo do Piauí, Estado do Piauí. ”
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Luzilândia, Estado do Piauí. ”
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Sumaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o ato que autoriza o Instituto Técnico de Capacitação Humana – INTECH a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paço do Lumiar,
Estado do Maranhão. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação João Matias de Oliveira para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barras, Estado do
Piauí. ”
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova permissão à Fundação Claret para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Batatais, Estado de São Paulo.

RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.488/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “confere ao Município de Sena Madureira,
no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “dá a denominação de “ODILON VITORINO
DE SIQUEIRA”, à ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km. 535,5 da BR-364, na cidade de
Tarauacá, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.492/2023 – do Sr. Gerlen Diniz – que “dá a denominação de “SARGENTO PM
JOSIMAR DA COSTA MOREIRA” à ponte sobre o Rio Purus, localizada no km 344,2 da BR-364, na
cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.621/2023 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, para tornar obrigatória a distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a
identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 4.099/2023 – do Sr. Helder Salomão – que “altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de
2014, para acrescentar as Agências de Turismo Receptivo entre as modalidades de Agências de
Turismo”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.121/2023 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “confere ao município de Boa
Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Independente – ACRDI
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Sebastião do Passé, Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto,
Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 94/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Brejo
Santo, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos
Produtores Rurais de Piritiba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piritiba, Estado da Bahia. ”
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro
PR (Associação Comunitária de Campo Magro) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Magro, Estado do Paraná. ”
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PROJETO DE LEI Nº 162/2024 – do Sr. Raniery Paulino – que “institui a Semana Nacional da Ética e da
Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de
Otacílio Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais – Campus Januária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária A Voz da Cidade a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Andaraí, Estado
da Bahia. ”
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Jacutinga, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda. Para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Produtores Rurais de Campo Verde II para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serraria, Estado da Paraíba. ”
RELATORA: Deputada ELIZA VIRGÍNIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação dos Moradores das Comunidades do Município de Aguiar – ASSOMAR a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Aguiar, Estado da Paraíba. ”
RELATORA: Deputada ELIZA VIRGÍNIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Carpina, Estado de Pernambuco. ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PROJETO DE LEI Nº 650/2024 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “confere o Título de “Capital Nordestina
do Cuscuz” à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/2019 – do Senado Federal – Luis Carlos Heinze – que “confere ao Município
de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos”.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.713/2022 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que “altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever
prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e
prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher”.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
URGENTE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/2024 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino
da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a
Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro
de 2022. ”
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/2024 – da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – que “aprova o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e
Ankara, em 25 de março de 2022. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.010/2013 – do Senado Federal – Kátia Abreu – que “dispõe sobre o controle de
material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos
destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 a 13,
de 2013, apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 238/2019 – do Sr. Júnior Ferrari – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal,
para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de
pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de
material biológico para obtenção do perfil genético do preso”. (Apensado: PL 3668/2019 (Apensado: PL
4532/2020 (Apensados: PL 1970/2022, PL 1496/2021 e PL 2178/2024)))
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 238,
de 2019, e de seus apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 238, de 2019, e de
seus apensados, na forma do Projeto de Lei nº 1.496/2021.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 28/05/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e Paulo Magalhães, em
18/06/2024.
Apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Diego Coronel, Zé Haroldo
Cathedral, Delegada Katarina, Castro Neto, Antonio Brito e Júnior Ferrari, em 09/07/2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 – da Sra. Caroline de Toni – que “dá nova redação aos
incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais
Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em 13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.379/2020 – do Senado Federal – Izalci Lucas – que “altera os limites da Floresta
Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva
Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de
8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Modifica área da Floresta Nacional de Brasília.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROJETO DE LEI Nº 1.307/2023 – do Senado Federal – Sergio Moro – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº
12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais
envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as
condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações
contra o crime organizado”. (Apensado: PL 3946/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste;
e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei
nº 3.946/2023, apensado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/08/2024.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 231/2019 – dos Srs. Pedro Uczai e Reginaldo Lopes –
que “altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao
Fundo de Participação dos Municípios”. (Apensados: PEC 25/2022 e PEC 27/2023)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 25/2022 e
27/2023, apensadas.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Bacelar, em 28/05/2024. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 8.262/2017 – do Sr. André Amaral – que “dispõe sobre a retirada de invasores de
propriedade privada”. (Apensados: PL 10010/2018 (Apensados: PL 10140/2018, PL 942/2019, PL
5040/2019 (Apensado: PL 4389/2023) e PL 6193/2019 (Apensados: PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL
2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023,
PL 4370/2023 e PL 1394/2024)), PL 554/2019 (Apensados: PL 1090/2023 (Apensado: PL 1361/2023),
PL 3677/2023 e PL 959/2024) e PL 4433/2023)
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: a proferir.
Lido o Parecer pelo Relator anterior, em 16/04/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto,
Patrus Ananias e Welter, em 17/04/2024.
Lido Novo Parecer pelo Relator anterior. Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep.
Ricardo Salles (PL-SP). Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados, em 07/05/2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz
Couto (PT-PB), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar
(PSOL-RJ). Encerrada Discussão, em 03/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 212/2024 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e
estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no
exercício da função ou em decorrência dela. ” (Apensados: PL 249/2024 e PL 566/2024)
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 249/2024 e 566/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a Discussão.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 6.831/2010 – do Sr. Paes de Lira – que “altera os arts. 213, 217-A e 225 do
Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras
providências”. (Apensados: PL 7688/2010 (Apensados: PL 4347/2012 (Apensado: PL 4399/2016), PL
1842/2015, PL 8514/2017 (Apensado: PL 8520/2017 (Apensado: PL 1297/2019 (Apensado: PL
5699/2023))), PL 8795/2017, PL 8701/2017 (Apensado: PL 5201/2020 (Apensados: PL 5297/2020 e PL
2658/2021)) e PL 8732/2017 (Apensados: PL 9111/2017 (Apensado: PL 767/2023 (Apensado: PL
1149/2023)) e PL 2484/2019)), PL 6735/2013 (Apensados: PL 8502/2017, PL 8576/2017, PL 1444/2023,
PL 2208/2023 (Apensado: PL 3702/2023) e PL 4709/2023), PL 1925/2015 (Apensados: PL 5476/2016
(Apensados: PL 1018/2019, PL 995/2021 e PL 228/2023), PL 7087/2017 (Apensados: PL 1221/2020 e
PL 3399/2023), PL 8707/2017, PL 5033/2019, PL 5335/2019 (Apensados: PL 4233/2020 (Apensado: PL
4239/2020), PL 5112/2020 e PL 2347/2021 (Apensados: PL 2178/2022 e PL 2322/2023)), PL 4383/2023
(Apensado: PL 5839/2023) e PL 5738/2023), PL 2385/2015 (Apensados: PL 6082/2016 e PL 2055/2022),
PL 5601/2016 (Apensado: PL 555/2020), PL 8458/2017, PL 8466/2017, PL 8989/2017 e PL 6137/2019
(Apensado: PL 29/2024 (Apensado: PL 520/2024)))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de
outro ato libidinoso.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017,
8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017,
8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016,
7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022,
1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019,
5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021,
29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023,
5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 03/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 9.043/2017 – do Sr. Felipe Bornier – que “altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça
ou deixar de fazer alguma coisa”. (Apensados: PL 9059/2017 e PL 9717/2018 (Apensados: PL
10151/2018 (Apensado: PL 5492/2023), PL 2898/2022, PL 3040/2022, PL 207/2023, PL 3217/2023
(Apensado: PL 211/2024) e PL 5677/2023))
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 9717/2018, 10151/2018, 3040/2022, 3217/2023, 5677/2023, 5492/2023 e
211/2024, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9059/2017, 2898/2022, e 207/2023, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 1.342/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que “altera o artigo 150 do Código Penal e
acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio”. (Apensados: PL
2802/2021, PL 1614/2023, PL 4040/2023, PL 4140/2023 e PL 2833/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 2.802/2021, 1.614/2023, 4.040/2023, 4.140/2023 e 2.833/2024, apensados, com
substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.379/2019 – dos Srs. Alexis Fonteyne e Adriana Ventura – que “dispõe sobre os
direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de
1940.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2021 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária
Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/2021 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Novabarrense de Comunicação e Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2022 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas
Gerais”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2022 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais”. RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2022 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – que “aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas
Gerais”.
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ibitinga, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Paracuru, Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/2023 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de
São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 98/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 102/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações – FUNDAÇÃO TELEUNISC para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 121/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Franca, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado
de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São
João Del Rei, Estado de Minas Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/2024 – da Comissão de Comunicação – que “aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araxá, Estado de Minas
Gerais. ”
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 – do Senado Federal – Airton Sandoval – que “altera a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos
em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro”. (Apensado: PL
535/2020)
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº
535/2020, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Coronel Fernanda, em 17/04/2024.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 – do Sr. Coronel Tadeu – que ” Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança
pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº
11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. ” (Apensado:
PL 1845/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n°
1.845/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda,
da Subemenda n° 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com
subemenda, da Subemenda n° 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 1 apresentada nesta CCJC.
Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Patrus Ananias
(PT-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Suspensa a Discussão. Vista conjunta aos Deputados
Chico Alencar, Gilson Marques, Helder Salomão, José Medeiros, Luiz Couto e Patrus Ananias, em
13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.225/2023 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “excepciona situações em que a
exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato
ilícito”
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim Kataguiri, pelo Deputado Capitão Alberto Neto. Discutiram a
Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Suspensa a Discussão. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Soraya Santos, em 13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “dispões sobre a criação do Cadastro
de Invasores de Propriedades e da outras previdências”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na
forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Lido o Parecer pela Relatora. Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-
RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-
SC), em 02/07/2024.
Suspensa a Discussão. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus
Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.844/2012 – do Sr. Diego Andrade – que “altera o art. 53 do Código Civil para
permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e
obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados
exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente,
incêndio, entre outros”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1/2016, 2/2016 e 1/2019,
apresentadas nesta Comissão.
Apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio, em 09/11/2017.
PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013 – do Sr. Guilherme Mussi – que “aplica sanções à pessoa jurídica de
direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Chris Tonietto, em 20/03/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, em 10/12/2015.
PROJETO DE LEI Nº 5.563/2019 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “acrescenta o inciso XIV ao
artigo 29 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre
autorização de circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito
rápido e livre parada no local de prestação do serviço”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 1/2023,
apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 4.609/2020 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10
de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta
de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO”.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 13/08/2024.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 05/06/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.063/2022 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública,
nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as
polícias científicas”. RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas ns. 1 e 2
apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/2023 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “alterar o artigo 194 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma da Emenda da
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda que
saneia inconstitucionalidade.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 15/05/2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.387/2023 – dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Reimont – que “altera o art.
2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do
magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo
segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e
da Emenda da Comissão de Educação, com subemenda de redação.
PROJETO DE LEI Nº 4.183/2023 – do Sr. Coronel Assis e outros – que “dispõe sobre a aquisição de
personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 03/07/2024.
PROJETO DE LEI Nº 4.816/2023 – da Sra. Simone Marquetto – que “dispõe sobre o exercício da
profissão de Multimídia”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 907/2024 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “acrescenta o §4º ao art. 334-A do
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata do contrabando”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e José Medeiros, em
03/07/2024.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.391/19 – do Sr. Fábio Faria – que “altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor
sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos
permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal” (Apensados: PL 3649/2019 (Apensado: PL
4899/2020 (Apensado: PL 5576/2020)), PL 1372/2020 e PL 5041/2020)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 6.272/16 – do Sr. Laerte Bessa – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8
de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras
providências”. (Apensados: PL 6280/2016 (Apensados: PL 8969/2017 (Apensado: PL 1721/2024), PL
9895/2018, PL 10600/2018, PL 2219/2019, PL 3707/2019, PL 4042/2019, PL 6345/2019, PL 850/2020,
PL 1381/2020, PL 1515/2020 (Apensados: PL 3834/2021 e PL 941/2023), PL 4195/2021 e PL
2694/2023), PL 8607/2017 (Apensado: PL 2423/2022 (Apensado: PL 775/2023)), PL 9583/2018, PL
9745/2018, PL 10039/2018, PL 10058/2018, PL 921/2019, PL 2607/2019, PL 2516/2020 (Apensado: PL
4016/2023) e PL 3328/2020)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 625/20 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro
de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro””.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.757/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de
setembro de1971, que“dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências”. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.289/24 – do Sr. Tião Medeiros – que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de
1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo
Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.555/19 – do Sr. Delegado Antônio Furtado – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do
agente público executor de medida socioeducativa”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 164/21 – da Sra. Paula Belmonte e outros – que “regulamenta o § 9º do art. 212 da
Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de
percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de
operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE,
dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e
dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.064/23 – do Sr. Prof. Paulo Fernando – que “declara Josué Apolônio de Castro
Patrono Nacional do Combate à Fome”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.566/23 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre o reconhecimento do Direito
Territorial Originário dos Povos Indígenas e fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.805/23 – do Sr. Felipe Carreras – que “estabelece critérios para a tributação das
empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 5.779/23 – do Sr. Julio Arcoverde – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas. ”
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.387/21 – do Sr. Alexandre Frota – (PL 1079/2019) – que “estabelece aos hospitais
e maternidades do sejam obrigados a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, orientações
e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e
prevenção de morte súbita”.
PROJETO DE LEI Nº 3.924/21 – do Sr. José Nelto – (PL 1079/2019) – que “institui-se que profissionais
devidamente capacitados deverão orientar e treinar pais ou responsáveis de recém-nascidos para
primeiros socorros em casos de emergência”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.693/19 – da Sra. Bia Kicis – que “altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na
parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas
autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.579/20 – do Sr. Bozzella – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833″.
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PROJETO DE LEI Nº 2.611/23 – do Sr. General Pazuello – que “altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5
de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.852/23 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “revoga o artigo parágrafo único do
artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ”
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 960/22 – do Sr. Fábio Trad – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que
“declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro”, para incluir o dia 19 de abril – Dia dos Povos Indígenas – como feriado nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 4.149/21 – do Sr. Fernando Rodolfo – que “denomina a cidade de Garanhuns, no
Estado de Pernambuco, como “Terra da Magia Natalina” e inclui no Calendário Nacional de Eventos
Turísticos, do Ministério do Turismo, o evento “Magia do Natal””. ”
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 334/24 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “estabelece o Dia Nacional do
Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril”.
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.036/24 – da Sra. Flávia Morais – que “institui o Dia Nacional da Carreiro de Boi. ”
RELATOR: Deputado NITINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.886/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Francisco Julião no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/24 – da Sra. Iza Arruda – que “inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. ”
RELATOR: Deputado FELIPE CARRERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a inclusão dos
segmentos da economia criativa nos planos de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por
estado de calamidade pública e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.948/24 – do Sr. José Priante – que “declara o “Tacacá” prato de origem indígena
típico da Região Amazônica principalmente produzida e consumida no Pará como Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.109/24 – do Sr. Cobalchini – que “confere ao Município de Treze Tílias, no Estado
de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil. ”
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PROJETO DE LEI Nº 2.148/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece o “Colônia Fest”, na cidade de São
Paulo-SP, como manifestação da cultura nacional. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.183/24 – do Sr. Saullo Vianna – que “eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” –
que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.328/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “institui o Dia do Quadrinho Nacional. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.399/24 – do Sr. Waldenor Pereira – que “inscreve o nome de Anísio Teixeira no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.494/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de meia-
entrada para profissionais de saúde, policiais, bombeiros, pessoas com autismo e seus acompanhantes,
pessoas com deficiência e seus acompanhantes em eventos culturais, esportivos e de lazer. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 2.507/24 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “reconhece como patrimônio histórico-
cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.586/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.587/24 – do Sr. Felipe Carreras – que “reconhece o “Encantos do Natal”, que se
realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura
nacional”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.591/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios,
ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a
fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. ”
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.752/24 – do Sr. Alfredinho – que “reconhece a rapadura como manifestação da
cultura nacional”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.454/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de
outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias
assistidas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às
obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
SEMINÁRIO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA MULHER
LOCAL: Auditório Freitas Nobre
HORÁRIO: 17h
TEMA: “Lançamento do Relatório “Monitor da Violência Política de Gênero e Raça””
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/08/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.275/15 – do Senado Federal – Lobão Filho – (PLS 102/2014) – que “altera a Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos
para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto”. (Apensados: PL
4548/2016 (Apensado: PL 4986/2016 (Apensado: PL 5941/2016)) e PL 5034/2016)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.133/23 – do Senado Federal – Leila Barros – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.112/24 – da Sra. Maria Arraes – que “cria o programa de Medidas de Apoio
Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna – MAMM”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 78/24 – da Sra. Fernanda Melchionna – que “permite a adoção de abatimentos
legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite
de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que garantam a melhoria da qualidade
de vida do permanentemente incapacitado para o trabalho e/ou do idoso a partir dos 65 anos”.
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.867/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece padrões rigorosos de qualidade e segurança para casas de repouso e asilos”.
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.874/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a garantia à continuidade
dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando
assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. ”
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI Nº 2.926/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de
Tecnologia Assistiva para Idosos, com o objetivo de fornecer tecnologias que auxiliem idosos com
limitações físicas ou cognitivas, melhorando sua qualidade de vida e independência. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.136/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para estabelecer o registro do comparecimento de pessoa idosa à unidade da atenção primária à
saúde a fim de assegurar seu bem-estar”.
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 70/24 – da Sra. Magda Mofatto – que “altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada
de preenchimento por pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.618/23 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “altera a Lei nº 12.213, de 20 de
janeiro de 2010, para atualizar sua terminologia e possibilitar ao doador de recursos aos fundos da
pessoa idosa a indicação da destinação desses recursos”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.679/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na
modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para “educação de jovens, adultos e idosos
(EJAI)” ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.788/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui a Política Nacional de Atenção aos
Cuidadores Familiares de Pessoas com Deficiência, Idosas ou com Doenças em Situação de
Dependência e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 44/2024 Do Sr. Max Lemos – que “requer a realização de Audiência Pública para
debater a respeito da autorização pela ANVISA do medicamento Elevidys no tratamento da doença
Distrofia Muscular de Duchenn”.
REQUERIMENTO Nº 45/2024 Da Sra. Daniela Reinehr – que “requer a realização de audiência pública,
no âmbito da Subcomissão Especial de Acompanhamento de Atletas Paralímpicos – SUBPARAL, para
debater a promoção da inclusão, da visibilidade e da valorização dos atletas paralímpicos brasileiros”.
REQUERIMENTO Nº 46/2024 Do Sr. Weliton Prado – que “requer para a realização de atividades do Dia
Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e do Dia Nacional do Surdo, em parceria com a
Coordenação de Acessibilidade da Câmara dos Deputados”.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 5.104/2020 – do Sr. Guiga Peixoto – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
carteira de vacinação”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação do PL nº 5.104/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/2022 – da Sra. Carmen Zanotto – que “pL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência
em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS
acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 2.958/2023 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 – do Sr. Pezenti – que “altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de
1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de
menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 13/08/2024.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/08/2024)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.969/23 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para incluir no conceito de “deficiência” as deficiências não aparentes, o transtorno do espectro
autista e as doenças raras ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.503/19 – da Sra. Maria Rosas – que “altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por
empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de
conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de
Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos
computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para
tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais”. (Apensados: PL 2951/2021
(Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 6.165/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes, adesivos ou placas informativas em idiomas distintos nos locais de acesso e
permanência de turistas público ou privado, contendo as informações de utilidade e segurança pública
aos turistas nos Estados do Brasil, assim como, informações sobre os meios de denúncias, contato e
endereço com localização da Delegacia de Proteção ao Turista”.
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 369/23 – do Sr. Duarte – que “altera a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, que
dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes,
e dá outras providências”. (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024))
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.890/24 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o projeto “Nasce uma criança, planta-
se uma árvore”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental
por meio do plantio de uma muda de árvore a cada registro de nascimento de criança na rede pública de
saúde do município – (Lei Davi Ramos). ”
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.030/23 – do Sr. Tião Medeiros – que “institui o Programa Moeda Verde, para
promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.445/21 – do Sr. Alexandre Padilha – que “institui a Política Nacional de Trabalho
com Apoio para Pessoas com Deficiência”. (Apensados: PL 2945/2023 e PL 5079/2023)
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.278/23 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “dispõe sobre a criação do Dia
Nacional da Visibilidade Lésbica”.
RELATORA: Deputada CARLA AYRES.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Reestruturação, valorização e fortalecimento das carreiras do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (INEP).”
(REQ 161/2024 CE, da deputada Socorro Neri)
1) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Texeira – INEP
2) LEILIANE BARRADAS ( Confirmada)
Diretora de Administração
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
3) MARCIO ALEXANDRE BABOSA LIMA (Confirmado)
Presidente
Associação de Servidores Públicos do Inep – ASSINEP
4) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI
5) WALDOIR PEDRO WATHIER (Confirmado)
Servidor FNDE
Movimento FNDE Forte
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.601/23 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “proíbe a implantação, adaptação
e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos
em ambientes escolares”. (Apensado: PL 3541/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 114/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “regulamenta o exercício da profissão de
Quiropraxista”. (Apensados: PL 597/2020 e PL 3388/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.829/23 – da Sra. Professora Goreth – que “dispõe sobre a possibilidade de que,
em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos
regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e
controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb)”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
COMISSÃO DO ESPORTE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 65/2024 Do Sr. Márcio Marinho – que “requer aprovação de Moção de Louvor em
homenagem aos atletas brasileiros que conquistaram medalhas nas Olimpíadas de Paris 2024″.
REQUERIMENTO Nº 66/2024 Dos Srs. Nitinho e Capitão Samuel – que “requer seja consignada a
Moção de aplausos e reconhecimento às atletas Duda Lisboa e Ana Patrícia Ramos, pelo desempenho e
conquistas nos Jogos Olímpicos de Paris 2024″.
REQUERIMENTO Nº 67/2024 Do Sr. Luiz Lima – que “requer a realização de debate com os candidatos à presidência e vice-presidência do Comitê Olímpico do Brasil (COB), para apresentação de suas
propostas”.
REQUERIMENTO Nº 68/2024 Do Sr. Douglas Viegas – que “requer a aprovação de Moção de aplausos
e reconhecimento à Sra. Ana Carolina Vieira pela conquista do ouro no Troféu José Finkel”.
REQUERIMENTO Nº 69/2024 Do Sr. Delegado da Cunha – que “requer Moção de Aplauso e Louvor
como merecido reconhecimento e homenagem da Comissão do Esporte ao Comitê Olímpico do Brasil
(COB) e a toda a Delegação do País pela participação e resultados obtidos nas Olimpíadas de Paris-
2024″.
REQUERIMENTO Nº 70/2024 Do Sr. Delegado da Cunha – que “requer Moção de Aplauso e Louvor ao
Comitê Olímpico do Brasil (COB) e a Confederação Brasileira de Judô, como merecido reconhecimento e
homenagem da Comissão do Esporte pela participação e histórico resultado obtido pela equipe de Judô
do Brasil nas Olimpíadas de Paris-2024″.
REQUERIMENTO Nº 71/2024 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer a realização de audiência pública
com o Comitê Olímpico do Brasil (COB) para premiar a maior medalhista brasileira e sua equipe nos
Jogos Olímpicos de Paris 2024″.
REQUERIMENTO Nº 72/2024 Do Sr. Augusto Puppio – que “requer Moção de Aplauso e Louvor como
merecido reconhecimento e homenagem da Comissão do Esporte a toda a Delegação do País pela
participação nas Paralimpíadas de Paris 2024″.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.920/2019 – do Sr. Beto Pereira – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, para redistribuir os percentuais do produto da arrecadação das loterias de prognósticos
numéricos destinados ao Ministério do Esporte, na forma que especifica”. (Apensados: PL 2535/2019
(Apensado: PL 5246/2020), PL 2937/2019 e PL 4205/2019)
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 5 CESPO, e do PL
2535/2019, apensado, e pela aprovação do PL 2937/2019, do PL 4205/2019, e do PL 5246/2020,
apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Augusto Puppio, em 26/03/2024.
PROJETO DE LEI Nº 936/2024 – do Sr. Paulo Litro – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de garantir às entidades formadoras o direito de preferência no
primeiro contrato com jovens atletas”
RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.100/2024 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a destinação de
parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários
do Bolsa Família. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.723/21 – do Senado Federal – Veneziano Vital do Rêgo – que “altera as Leis nºs
11.345, de 14 de setembro de 2006 (Lei da Timemania), e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para
estabelecer critério para destinação dos recursos oriundos do concurso de prognóstico específico e
prever a atualização das entidades desportivas aptas a participarem desse concurso”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 578/24 – do Sr. Bebeto – que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que
institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra
árbitras”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 1.205/24 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga
dispositivos da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.299/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre normas gerais de segurança
para o funcionamento de pistas de kart, para fins de recreação e lazer, com o objetivo de proteger o
consumidor”.
RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.317/24 – do Sr. General Girão – que “altera as Leis 14.597, de 14 de junho de
2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a cassação
do registro de atleta profissional condenado por crime de racismo. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 2.452/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o parágrafo único ao art. 71,
da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas,
treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal
manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas
pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.457/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre o sorteio de árbitros em
competições esportivas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BANDEIRA DE MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 2.461/24 – Marcelo Queiroz e Douglas Viegas – que “altera as Lei nºs 9.250, de 26
de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação
e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos
desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte)”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.513/24 – do Sr. Otoni de Paula – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
audiodescrição nas arenas esportivas para espectadores com deficiência visual”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.527/24 – do Sr. Luiz Couto – que “institui o Programa Nacional de Pontos de Vida
Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção
dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. ”
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PROJETO DE LEI Nº 2.690/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dobrar o valor da Bolsa-Atleta, pelo ano subsequente, aos
atletas que conquistem medalha de ouro em Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos. ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/24 – do Sr. Douglas Viegas – que “dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta
aos atletas pertencentes à categoria máster ou similar ”
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PROJETO DE LEI Nº 2.805/24 – do Sr. Mauricio do Vôlei – que “acrescenta o inciso X, do art. 47, da Lei
14.597 de 14 de junho de 2023, para estabelecer como objetivo do Fundo Nacional do Esporte
(FUNDESPORTE) a promoção, incentivo e apoio ao esporte amador e comunitário em todo o território
nacional”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.736/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre normas de segurança para a
prestação de serviços de exercícios, treinamento e atividades aquáticas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.987/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. ”
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 636/21 – da Sra. Perpétua Almeida – que “concede indenização e tratamento
médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública – SUCAM,
contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion”.
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.038/23 – do Sr. Márcio Honaiser – que “altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro
de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências”. (Apensado: PL
1039/2023)
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.009/24 – do Sr. Mendonça Filho – que “dispõe sobre os incentivos e benefícios
fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, sob
a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.
” (Apensado: PL 1189/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.885/21 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977,
para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities”.
RELATOR: Deputado SANDERSON.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 460/19 – do Sr. Valmir Assunção – que “altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de
2006, que “Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal
amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
dá outras providências”, a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e
agente de combate à endemias”. (Apensados: PL 4440/2020 e PL 983/2024)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.550/19 – do Senado Federal – Confúcio Moura – que “altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da
disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes”. (Apensado: PL
11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019
(Apensados: PL 2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021),
PL 1025/2023 e PL 2625/2023))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 316/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo
reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis”. (Apensado: PL
1860/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.664/16 – do Sr. Zé Silva – que “institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 2.315/23 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispões sobre a criação de Programa
para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 691/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 351/2004) – que “altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 – do Senado Federal – Marisa Serrano – (PLS 527/2009) – que “institui o
Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o
Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 8.812/17 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 275/2013) – que “altera o art. 12
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem
nos sistemas oficiais de avaliação”. (Apensados: PL 1747/2011 (Apensados: PL 1915/2011, PL
2604/2011 (Apensado: PL 2843/2015) e PL 3066/2011), PL 8813/2017 e PL 10419/2018)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.329/19 – do Sr. Beto Rosado – que “dispõe sobre o Cadastro Nacional de
Pessoas com Fissura Labiopalatina”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.700/19 – da Sra. Aline Sleutjes – que “dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para
Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”. (Apensado:
PL 4281/2020)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.671/19 – do Sr. Glaustin Fokus – que “institui o mês denominado Setembro
Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 525/2020 e PL
3132/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 949/24 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a criação do Plano Nacional de
Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h
TEMA: “Regulamentação da Lei nº 14.831”
Autoras:
Jack Rocha
Deputada Federal (PT/ES)
Maria Arraes
Deputada Federal (Solidariedade/PE)Convidados/as:
LUIZ GUSTAVO LO-BUONO MOREIRA DE SOUZA LIMA (confirmado)
Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania
JOSILENE LÚCIA (confirmada)
Coordenadora-Geral de Saúde Integral das Mulheres
BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA (confirmado)
Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho
ANTÔNIO VIRGÍLIO BITTENCOURT BASTOS (confirmado)
Conselheiro do XIX Plenário do Conselho Federal de Psicologia
PROF. DR. WAGNER F. GATTAZ (confirmado)
Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
TATIANA PIMENTA (confirmada)
CEO e fundadora da Vittude;
GABRIEL SALGADO WAINER (confirmado)
Diretor-Executivo da Aquarius (Primeira plataforma de streaming com foco em saúde mental e bem-
estar)
THIAGO LIGUORI (confirmado)
Médico especialista em saúde corporativa e gestão em saúde
HUGO SANDALL (confirmado)
Presidente da Associação Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho
EDINALDO RODRIGUES XUKURU (confirmado)
Psicólogo de Saúde Indígena – Secretaria de Saúde Indígena – SESAI do Ministério da Saúde
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.633/24 – do Sr. José Nelto – que “dispõe sobre a autorização para a venda de
cigarros em estabelecimentos varejistas acima do preço mínimo estabelecido pela Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011. ”
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 874/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e
condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus
respectivos dados bancários. ” RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.788/19 – do Senado Federal – Randolfe Rodrigues – que “altera a Lei nº 7.827, de
27 de setembro de 1989, para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem
financiados pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste”.
RELATOR: Deputado JUNIOR LOURENÇO.
PROJETO DE LEI Nº 2.954/23 – do Senado Federal – Ivete Silveira – que “altera a Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) no âmbito da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil (PNPDEC)”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.141/23 – do Senado Federal – Sérgio Petecão – que “institui o Programa Cartão
Reconstruir”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.695/24 – do Sr. Marangoni – que “altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, para disciplinar as doações de pessoas jurídicas de direito público externo, as organizações
internacionais e as empresas estrangeiras para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção
e Defesa Civil (FUNCAP) e aos fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.729/24 – da Sra. Chris Tonietto – que “altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros
documentos nos casos especificados”.
RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PROJETO DE LEI Nº 1.786/24 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “altera a Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para dispor que, em
casos excepcionais de calamidade pública, parte do Fundo Nacional da Cultura (FNC) seja destinado ao
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), previstos na Lei nº
12.340, de 1º de dezembro de 2010. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 1.798/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “destina parcela das arrecadações de
recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento
de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de
danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para
Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”.
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.811/24 – Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para vítimas de catástrofes em áreas com decreto de calamidade pública
reconhecido pelo Governo Federal, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.814/24 – Pompeo de Mattos e Amom Mandel – que “dispõe sobre a suspensão
excepcional da cobrança de pedágios em rodovias federais durante o reconhecimento de estado de
calamidade pública nos estados e no Distrito Federal. ” (Apensado: PL 1866/2024 (Apensado: PL
2272/2024))
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.817/24 – do Sr. Afonso Hamm – que “cria o Programa Nacional de Solidariedade
em Desastres Naturais e dá outras providências. ” (Apensado: PL 1934/2024)
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI Nº 1.848/24 – do Sr. Altineu Côrtes – que “cria o Programa Cartão Casa. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 1.877/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a prorrogação do
pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada,
destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.900/24 – do Sr. Célio Studart – que “estabelece a suspensão emergencial de
financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos
ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional. ”
RELATOR: Deputado PADOVANI.
PROJETO DE LEI Nº 1.906/24 – do Sr. Waldemar Oliveira – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido, das
doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para auxílio a
pessoas físicas que sofreram os efeitos de calamidades públicas decorrentes de desastres naturais
reconhecido por decreto legislativo de que trata o inciso XVIII do art. 49 da Constituição Federal. ”
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PROJETO DE LEI Nº 1.938/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “estabelece a obrigatoriedade de
empresas privadas locais de distribuição e comercialização de água potável e recipientes transportáveis
de gás liquefeito de petróleo (GLP) de informar periodicamente seus estoques à Defesa Civil municipal,
visando melhorar a gestão e a resposta a estados de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 1.953/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “altera e acrescenta disposições à
Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. ”
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.113/24 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12
de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de
irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Autor:Deputado FERNANDO MONTEIRO ”
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.144/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “institui o Plano Nacional de Prevenção e
Mitigação dos efeitos de Catástrofes. ”
RELATOR: Deputado MARCON.
PROJETO DE LEI Nº 2.255/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de Educação e
Simulação de Desastres, visando à implementação de programas educativos permanentes sobre gestão
de desastres naturais em escolas e comunidades. ”
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.413/24 – do Sr. Lucio Mosquini – que “unifica as Áreas de Livre Comércio
estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá
e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas”.
RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY.
PROJETO DE LEI Nº 2.557/24 – do Sr. Heitor Schuch – que “altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro
de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à prevenção, à preparação, à resposta e
à recuperação de desastres climáticos”.
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.628/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “cria o Cadastro Nacional de Municípios
com Áreas Suscetíveis (CNMAS) a desastres naturais e define diretrizes para a prevenção e mitigação
de riscos. ”
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.656/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá
outras providências, para inserir desastres naturais e a defesa e proteção ao meio ambiente entre as
atividades compatíveis com o serviço voluntário. ”
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 2.733/24 – do Sr. Patrus Ananias – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para garantir a segurança
sanitária e alimentar dos atingidos e combater a divulgação de informações inverídicas relativas a
desastres. ”
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.757/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), para estabelecer
mecanismos de transparência e publicidade de informações relacionadas a desastres. ”
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.821/24 – da Sra. Duda Salabert e outros – que “dispõe sobre a sanção
administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h
TEMA: “O combate ao trabalho análogo à escravidão de pessoas com deficiência no Brasil”
Expositores:
Marta de Jesus – irmã biológica de Sônia Maria de Jesus (participação remota)
Marcelo Zig – representante do Quilombo PCD (participação remota)
Valderez Monte – Auditora fiscal do trabalho aposentada (participação remota)
Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos – FENATRAD
Mylene Ramos Seidl – representante do Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do
Ministério Público do Trabalho – IPEATRA (participação remota)
Izabel Maior – professora de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) (participação
remota)Elizabete Aparecida Pinto – professora da Universidade Federal da Bahia – UFBA (participação remota)
Naira Rodrigues Gaspar – Diretora dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: após Audiencia pública
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 149/2024 Da Sra. Duda Salabert e outras – que “requer a aprovação de Moção de
Pesar pelo falecimento de Jacqueline Rocha Cortês, importante ativista pela luta das pessoas trans e
das pessoas vivendo com HIV/aids”.
REQUERIMENTO Nº 150/2024 Da Sra. Sâmia Bomfim – que “requer a realização de Audiência Pública
para debater o tema “Os (as) servidores (as) públicos (as) e a corrosão do direito à aposentadoria: o fim
da integralidade, da paridade e a cobrança de contribuição previdenciária aos (às) aposentados (as) e
pensionistas””.
REQUERIMENTO Nº 151/2024 Do Sr. Glauber Braga – que “requer a realização de audiência pública
para discussão urgente do abandono e degradação da Reserva Biológica do Tinguá RJ”.
REQUERIMENTO Nº 152/2024 Do Sr. Glauber Braga – que “requer a realização de audiência pública
para discussão dos 100 anos da previdencia e o desmonte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
e a precarização do trabalho dos servidores e servidoras do instituto”
Sugestões:
B –
SUGESTÃO Nº 14/2022 – da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana – que “sugere Projeto de Lei que
revoga os privilégios concedidos às organizações religiosas e aos sabatistas, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela rejeição.
SUGESTÃO Nº 10/2023 – do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – que “sugestão de
Indicação (INC) ao Ministério da Educação (MEC) para propor a inclusão do componente curricular
transversal ‘Educação urbanística’ nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação
Básica”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento de Indicação apresentado.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.272/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Fundo de Custeio da Ampliação
das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.222/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação
deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica. ”
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.307/24 – do Sr. Adilson Barroso – que “altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de
1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo
Social da Mineração (FSM)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.330/24 – do Sr. Zé Silva – que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de
1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização
de pesquisa. ”
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 2.331/24 – do Sr. Alexandre Guimarães – que “estabelece normas para facilitação
de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de
equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de
apresentação das certidões que especifica. ”
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 2.443/24 – do Sr. Adail Filho – que “altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11
de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PROJETO DE LEI Nº 2.444/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “estabelece a obrigatoriedade de
instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica
autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem
sistemas convencionais de iluminação. ”
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.700/24 – do Sr. João Daniel – que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte
a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte”.
RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.817/24 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas
concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. ”
RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/08/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 105/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do
art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004″. (Apensados: PL 2192/2015 e PL 2193/2015)
PROJETO DE LEI Nº 2.046/24 – da Sra. Daiana Santos – que “dispõe sobre o respeito à diversidade
sexual e de gênero”. (Apensado: PL 2667/2024)
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 338/24 – do Sr. Vicentinho – que “altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal
da pensão por morte”. (Apensado: PL 371/2024)
RELATOR: Deputado DR. REMY SOARES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.893/21 – do Sr. Marcelo Moraes – que “dispõe sobre cessão de créditos obtidos
em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos”. (Apensados: PL
2156/2022, PL 3309/2023, PL 4113/2023 e PL 4651/2023) RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI Nº 660/19 – do Senado Federal – Weverton – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao
processo de escolha dos conselheiros tutelares”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.180/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”dispõe sobre a implantação obrigatória
de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências””.
(Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023)
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.097/21 – do Senado Federal – Jaques Wagner – que “institui o Programa Agente
Jovem Ambiental e altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação
ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para determinar
o incentivo à elaboração de projetos voltados à participação da sociedade na implementação da Política
Nacional do Meio Ambiente (Lei Alfredo Sirkis)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 386/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a licença-
maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.709/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes
sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e
adolescentes”.
RELATORA: Deputada MISSIONÁRIA MICHELE COLLINS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.075/13 – do Sr. Guilherme Campos – que “garante às crianças e adolescentes a
realização pelo Sistema Único de Saúde – SUS de cirurgia reparadora de otoplastia”. (Apensado: PL
8207/2014)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 9.409/17 – do Sr. Lucas Vergilio – que “dispõe sobre a realização de propostas,
endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de
microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações
eletrônicas seguras”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 690/20 – da Sra. Perpétua Almeida e outros – que “cria no Programa Bolsa Família
o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da
outras providencias”. (Apensado: PL 418/2021 (Apensados: PL 469/2021, PL 470/2021, PL 471/2021 e
PL 472/2021))
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.902/22 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre assento de nascimento de
filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais,
independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os
cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de
reconhecimento da filiação. ” (Apensado: PL 2448/2023)
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.727/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz”. (Apensado: PL 4085/2023)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.083/24 – da Sra. Carla Zambelli – que “institui o Programa “Voucher Saúde
Mental”, que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de
vulnerabilidade. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.315/22 – do Sr. Alencar Santana e outros – que “estabelece o valor mínimo de
R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023,
passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família”. (Apensados: PL 2428/2022, PL 2475/2022, PL
2540/2022 (Apensados: PL 2634/2022 e PL 585/2023) e PL 2612/2022)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.436/15 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 101/2007) – que “altera o
art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade
paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida”.
(Apensado: PL 9879/2018 (Apensado: PL 2655/2021 (Apensado: PL 4069/2021)))
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
COMISSÃO DE SAÚDE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Dia do Médico Nefrologista”
Req: nº 145/2024 CSAUDE, do Dep. Vinícius CarvalhoConvidados:
José Moura Neto – Presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia (participação presencial
confirmada);;
Renato Padilha – Presidente da Federação Nacional dos Pacientes Renais (participação virtual
confirmada);
Mário Ernesto Rodrigues – Representante da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante
(participação presencial confirmada).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.415/19 – do Sr. Alexandre Serfiotis – que “inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para
disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em
substituição aos medicamentos biológicos originadores”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 11.159/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação do
Cartão Odontológico Preventivo – COP”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.680/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque saúde mental. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.847/24 – do Sr. Pastor Gil – que “institui garantia de proteção e assistência
integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.391/23 – do Sr. Duarte – que “dispõe sobre a assistência especial fornecida às
parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 3.869/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a realização do exame
denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DORINALDO MALAFAIA.
PROJETO DE LEI Nº 905/24 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Dia Nacional das Zoonoses. ”
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 992/24 – do Sr. Alberto Mourão – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para criar sistema de regulação e transparência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e
autorizar o credenciamento temporário simplificado de prestadores. ”
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.715/21 – do Sr. Hildo Rocha – que “dispõe sobre a realização do exame de
polissonografia no Sistema Único de Saúde”. (Apensado: PL 496/2024)
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 418/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “obriga o tratamento do transtorno ou perda
da fala pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.858/23 – do Sr. Delegado Palumbo – que “hospitais públicos e privados ficam
obrigados a disponibilizar cópia do prontuário médico de paciente no prazo de 24 horas a contar da
solicitação”. (Apensado: PL 1771/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.073/16 – do Senado Federal – Paulo Darvim – (PLS 313/2011) – que “acrescenta §
6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos
concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos
contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de
cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998″. (Apensados:
PL 3127/2015 (Apensados: PL 3987/2015 (Apensado: PL 1287/2023), PL 4104/2015 (Apensado: PL
4797/2016 (Apensado: PL 6987/2017)), PL 10972/2018, PL 11104/2018 e PL 484/2021) e PL 6143/2016
(Apensado: PL 6176/2016))
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h
TEMA: “Discussão e votação de propostas legislativas”
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 242/2024 Do Sr. Sanderson – que “requer seja convidado, em caráter de urgência,
o Sr. GLEEN GREENWALD, jornalista e escritor, para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada
na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos pelo Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Ministro
do Supremo Tribunal Federal”.
REQUERIMENTO Nº 245/2024 Do Sr. Sanderson – que “requer a inclusão de convidados na Audiência
Pública de que trata o REQ 239/2024 – CSPCCO”.
REQUERIMENTO Nº 247/2024 Do Sr. Rodolfo Nogueira – que “requer realização de Visita Técnica dos
Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com ônus para Câmara
dos Deputados, ao município de Douradina/MS na região do imóvel rural denominado “Sítio José Dias
Lima” localizado na Estrada Itaporã/Douradina, com o objetivo de verificar in loco violações de direitos
dos produtores rurais”.
REQUERIMENTO Nº 248/2024 Do Sr. Osmar Terra – que “requer a realização de Audiência Pública com
o Ministro da Justiça e Segurança, senhor Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Segurança de
Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador”.
REQUERIMENTO Nº 251/2024 Do Sr. Sargento Fahur – que “requer Moção de Repúdio a uma decisão
judicial proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda –
SP, por absolver um criminoso confesso que transportava 23,4 quilos de cocaína, por entender que não
havia motivo legítimo para a abordagem policial”.
REQUERIMENTO Nº 257/2024 Do Sr. Capitão Alden – que “requer aprovação de Moção de Aplausos
pela atuação exemplar dos policiais militares da 68ª Companhia Independente de Polícia Militar (68ª
CIPM/ Ilhéus/BA), que, na madrugada do dia 15 de agosto de 2024, salvaram a vida de um bebê
realizando a Manobra de Heimlich para desengasgo com leite materno”.
REQUERIMENTO Nº 258/2024 Do Sr. Capitão Alden – que “requer, nos termos do Regimento Interno,
informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski para esclarecer a
motivação que levou a Polícia Federal, por meio do Delegado Raphael Soares, a solicitar informações à
Empresa X Brasil (antigo Twitter) sobre os dados pessoais dos perfis do deputado federal André
Fernandes, sem a devida ordem judicial”.
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
B –
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 2.384/2022 – do Sr. Luis Miranda – que “altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada”. (Apensado: PL 5627/2023
(Apensado: PL 151/2024))
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5627/2023, apensado, e pela aprovação do PL 151/2024,
apensado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 – do Sr. Marangoni – que “altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o
auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como
Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)”.
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela rejeição.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.325/2024 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
C –
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre a escolta durante o
transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.265/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que “estabelece regras para elaboração de
planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e
transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em
estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição
de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 382/2024 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de
08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.048/24 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre critérios para composição
dos efetivos das forças de segurança pública. ”
RELATOR: Deputado SANDERSON.
DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 28-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.850/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “autoriza e regulamenta o
compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança
Integrada, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.093/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.697/12 – do Sr. Damião Feliciano – que “dispõe sobre reserva de vagas para
alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio”. (Apensados: PL
963/2015, PL 6747/2016 (Apensados: PL 11243/2018, PL 4081/2019, PL 6506/2019, PL 289/2020 e PL
1807/2020), PL 8693/2017 e PL 3995/2019)
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.736/19 – do Sr. Isnaldo Bulhões Jr. – que “regulamenta o exercício da profissão
de Gastrólogo”. (Apensado: PL 6300/2019)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.138/23 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera o artigo 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la
quando do nascimento ou da adoção de filho”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.148/23 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “dispõe sobre a regulamentação da
atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 6.357/13 – do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a proibição do uso de
veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana”.
(Apensados: PL 7022/2017 (Apensados: PL 753/2019 e PL 5729/2023), PL 270/2019 e PL 1357/2020)
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.468/21 – do Sr. Franco Cartafina – que “altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de
maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício
da profissão”. (Apensados: PL 4279/2021 (Apensado: PL 879/2023) e PL 1633/2022)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.242/23 – do Sr. Zé Trovão – que “cria o Programa Nacional de Fortalecimento do
Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-09-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 468/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código
de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido
com as enfermidades que dispõe”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.464/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade administrativa em caso de falhas
oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na fabricação de veículos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 621/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos
veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.292/24 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O DESASTRE
ENVOLVENDO O AVIÃO DA EMPRESA VOEPASS LINHAS AÉREAS,
OCORRIDO NO DIA 9 DE AGOSTO DE 2024 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 15h
TEMA: Plano de trabalho, votação de requerimentos
A – Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão ;
B – Deliberação de Requerimentos .
Requerimentos:
A –
REQUERIMENTO Nº 1/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Brigadeiro do
Ar Marcelo Moreno, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), para
comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo
2283 – ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO Nº 2/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Carlos
Eduardo Palhares Machado, Diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (INC/PF),
para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente avião Voepass Linhas Aéreas –
Voo 2283 – ATR-72″.
REQUERIMENTO Nº 3/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Delegado
de Polícia Federal Caio Bortone Ramos Ribeiro, Chefe do Serviço de Segurança Aeroportuária da
Divisão de Controle de Imigração e Segurança Aeroportuária da Coordenação-Geral de Polícia de
Imigração da Diretoria-Executiva, para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente
avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO Nº 4/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. Roberto
Alvo, diretor-presidente da LATAM (CEO), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o
acidente avião Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO Nº 5/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Sr. José Luiz
Felício Filho, presidente da Voepass Linhas Aéreas; e Sr. Eduardo Busch, Diretor Executivo da Voepass
Linhas Aéreas, para comparecerem a Comissão e prestarem informações sobre o acidente avião
Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72 (CEXATR72)”.
REQUERIMENTO Nº 6/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer a realização de visita técnica para
averiguar, in loco, a situação e o andamento das operações da oficina de manutenção da empresa
Voepass Linhas Aéreas, no município de Ribeirão Preto (SP)”.
REQUERIMENTO Nº 7/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para os
representantes do Escritório de Investigações e Análises para a Segurança da Aviação Civil da França
(Bureau d’Enquêtes et d’Analyses pour la Sécurité de l’Aviation Civile, BEA) e do Conselho de Segurança
nos Transportes do Canadá (Transportation Safety Board, TSB, para comparecer a Comissão e prestar
informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72″.
REQUERIMENTO Nº 8/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o representante
da Avions de Transport Régional (ATR), para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o
acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72″.
REQUERIMENTO Nº 9/2024 Do Sr. Pedro Aihara – que “requer que seja convidado para comparecer a
comissão o Diretor-presidente Substituto, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Sr. Tiago Sousa Pereira, para prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo
2283 – ATR-72 e sobre demais questões relacionadas à Agência”.
REQUERIMENTO Nº 10/2024 Da Sra. Eliza Virgínia – que “requer que seja convidado o Sr. Brigadeiro do
Ar Marcelo Moreno chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA)
para comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass
Linhas Aéreas – Voo 2283 – ATR-72. ”
REQUERIMENTO Nº 11/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para a Dra. Luciana
Jordão da Motta Armiliato de Carvalho, Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, para
comparecer a Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas
Aéreas – Voo 2283 – ATR-72″.
REQUERIMENTO Nº 12/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para o Dr. Paulo
Sérgio de Oliveira Costa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para comparecer a
Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo
2283 – ATR-72″.
REQUERIMENTO Nº 13/2024 Do Sr. Bruno Ganem – que “requer o envio de convite para a Sra. Maria
de Fátima Albuquerque (mãe da vítima Arianne Albuquerque Estevan Risso), para comparecer a
Comissão e prestar informações sobre o acidente do avião da empresa Voepass Linhas Aéreas – Voo
2283 – ATR-72″.
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A APURAR E ACOMPANHAR OS
DANOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES DE 2023 E 2024, QUE
ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
TEMA: “Retomada das atividades econômicas, aspecto privado empresarial, e reconstrução dos
municípios gaúchos afetados pelas severas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em setembro
de 2023 e 2024.”
Convidados
Representantes de entidades do setor privado, Associações, Entidades e Organismos:
RICARDO LINS PORTELLA NUNES, Coordenador de Conselho de Infraestrutura da FIERGS;
LUCAS SCHIFINO, Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul –
FECOMÉRCIO-RS;
DOUGLAS WINTER CIECHOWIEZ, Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul-
FEDERASUL;
AGAS, Associação Gaúcha de Supermercados;
FERNANDA DALL’AGNOL, Analista de Políticas Públicas do SEBRAE-RS;
ABIMAQ-RS, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – RS;
FARSUL, Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul;
RSNASCE , Instituto;
VISÃO, Agência de Desenvolvimento da Região das Hortências ;
IRIO PIVA,CDL, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre;
MARIA FERNANDA TARTONI, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes- ABRASEL;
SUZANA VELHINHO ENGLERT, Associação Comercial de Porto Alegre;
ARCIONE PIVA, Sindicato do Comércio Varejista do Estado do Rio Grande do Sul – SINDILOJAS;
ALINE COLOMBO, Associação do Comércio e Indústria da Restinga -ACIR;
ALEXANDRE GRAZIADIO, Presidente do Conselho Consultivo da AGEPES, Associação Gaúcha de Empresas e Profissionais de Eventos;
HENRI CHAZAN, Sindicato dos Hospitais e Clinicas de Porto Alegre-SINDIHOSPA
LEONARDO SCHREINER, SINDIATACADISTAS
RAFAEL PADOIM, SECOVI RS e AGADEMI
LETÍCIA MELLO, Sindicato das Escolas Privadas de Educação Infantil , SINDEEDIN RS
PAULO GEREMIA, Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região-SINDHA.
Instituições financeiras
BRDE, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul;
Bandco do Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL;
Banco do Brasil;
Caixa Economica Federal.
Representantes do Governo Federal
Ministério da Fazenda;
Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
PAULO PIMENTA, Ministro da Secretaria Extraordinária da Reconstrução do Rio Grande do Sul
(confirmada presença no ambiente virtual).
Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul
Representantes do Governo do Rio Grande do Sul
Secretaria de Desenvolvimento econômico;
Secretaria da Fazenda;
Secretaria da reconstrução gaúcha.
COMANDANTE NÁDIA, Vereadora Porto Alegre;
FERNANDA BARTH, Vereadora Porto Alegre.
(Requerimentos n. 3/2024 e 7/2024 do Dep. Marcel Van Hattem)
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 26/08/2024:
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação:
PROJETO DE LEI Nº 2.959/2024
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
66/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
78/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
107/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
124/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
125/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
126/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
127/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº128/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
129/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
130/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
131/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
132/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
133/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
134/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
135/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
136/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
137/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
138/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
139/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
140/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
141/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
142/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
143/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
144/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
145/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
146/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
147/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
148/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
149/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
150/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
151/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
152/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
153/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
154/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
155/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
156/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
157/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
158/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
159/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
160/2024 ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
161/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
162/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
163/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
164/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
165/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
166/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
167/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
168/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
169/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
171/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
172/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
173/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
174/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
175/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
176/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
177/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
178/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
179/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
180/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
181/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
182/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
183/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
184/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
186/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
187/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
188/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
189/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
190/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
191/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
192/2024
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
193/2024
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE LEI Nº 850/2023
PROJETO DE LEI Nº 2.866/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.900/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.918/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.983/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.988/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.992/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.997/2024
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 3.157/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.168/2024
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 3.169/2024
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI Nº 2.908/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.152/2024
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
PROJETO DE LEI Nº 2.931/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.981/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.998/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.012/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.035/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.053/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.054/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.076/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.094/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.104/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.125/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.135/2024
Comissão de Educação:
PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.167/2024
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 3.078/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.115/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.162/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.183/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.192/2024
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 1.756/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.972/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.099/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.117/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 3.025/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.144/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.154/2024
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 3.013/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE LEI Nº 2.927/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.100/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.113/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.156/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.173/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.181/2024
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 3.158/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.193/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.199/2024
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 3.145/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.178/2024
PROJETO DE LEI Nº 3.200/2024
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 3.182/2024