CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 4 de dezembro de 2023
(Segunda-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(Às 16 horas)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 2.315, de 2019, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 402, de 2011, da Sra. Nilda Gondim, que proíbe a utilização de cerol ou produto
industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas
utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”. (REQ NT62
NT64) (Mérito – NT62 T64)
RELATOR: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), EM 07/11/2023

2. Requerimento nº 1.283, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, do Sr. Sanderson e outros, que susta o Decreto nº 11.366,
de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. (REQ NT62 NT64)

3. Requerimento nº 1.576, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 6.579, de 2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de
1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio
de Boa Vista (ALCBV). (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATOR: DEP. GABRIEL MOTA (REPUBLIC-RR), EM 16/05/2023

4. Requerimento nº 4.073, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.144, de 2023, da Sra. Silvia Waiãpi, que altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-

Início do recebimento de proposições acessórias: 04/12/23, às 15 horas e 15 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para
aumentar as penas dos respectivos delitos. (Apensado ao PL 4319/2020)

5. Requerimento nº 4.129, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.474, de 2020, do Sr. Kim Kataguiri, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção
da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica. (Apensado ao PL 8085/2014)

6. Requerimento nº 4.170, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.581, de 2020, do Sr. Coronel Tadeu, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito
para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências”.

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

7
PROJETO DE LEI Nº 6.256-A, DE 2019
(DA SRA. ERIKA KOKAY E DO SR. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.256-A, de 2019, que institui a Política
Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta. Pendente de parecer das Comissões de: Constituição e Justiça e de Cidadania; e
Administração e Serviço Público. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.290/2023, EM 10/10/2023.
RELATOR: DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE), EM 02/10/2023

8
PROJETO DE LEI Nº 1.741-A, DE 2022
(DA SRA. TALÍRIA PETRONE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.741-A, de 2022, que dispõe sobre a
prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude
de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença
adoção; tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação (Relatora:
Dep. Laura Carneiro). Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.457/2023, EM 18/10/2023.
RELATORA: DEP. TABATA AMARAL (PSB-SP), EM 04/09/2023

9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 2015
(DO SR. JOAQUIM PASSARINHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, que altera a
Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição
Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos
estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional
42, de 19 de dezembro de 2003; tendo parecer da Comissão Especial, apresentado ao PLP nº
221/1998 (arquivado nos termos do § 2º do art. 105 do RICD), pela constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15,
160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do
PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP’s nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP’s nº
221/98, e dos PLP’s nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e
financeira dos PLP’s nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17,
apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos
PLP’s nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP’s nº 2/99; nº 6/99;
nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo
(Relator: Dep. José Priante) (NT 62 T 64)
Tendo apensados (9) os PLPs 160/15, 199/15, 354/17, 362/17, 423/17, 69/20, 148/21,
166/21 e 116/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.992/2023, EM 29/11/2023,
APRESENTADO AO PLP 116/2023, APENSADO.
RELATOR: DEP. DA VITORIA (PP-ES), EM 28/11/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 119/2023 (Dayany Bittencourt) – Cria a Bancada de Defesa dos Animais da Câmara dos Deputados,
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 120/2023 (Adriana Ventura) – Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras
providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 235/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 330/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 331/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade de Assistência e Ocupação do Menor (PROAME) para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Alves, Estado de
São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1952/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras
providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6642/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6759/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
Apensados: PL 6917/2010 (Maria Lúcia Cardoso)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2699/2011 (Sandra Rosado) – Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei
nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior
e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos
dirigentes universitários.
Apensados: PL 4104/2012 (Erika Kokay) PL 1112/2021 (Bibo Nunes) PL 1621/2023 (Tarcísio Motta)
PL 1929/2019 (Heitor Freire) PL 255/2019 (Maria do Rosário) PL 3094/2019 (Luizianne Lins) PL
3211/2019 (Danilo Cabral) PL 348/2019 (João Daniel) PL 4220/2019 (Jesus Sérgio) PL 426/2021
(Airton Faleiro) PL 4998/2019 (José Guimarães) PL 589/2019 (Bacelar) PL 4994/2019 (Bacelar) PL
1782/2023 (Tarcísio Motta)
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 5824/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em
agosto de cada ano.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 1133/2015 (Alice Portugal) – Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 4071/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6419/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre
os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do
Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 8121/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos
municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia”.”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 8168/2017 (André Figueiredo) – Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de

novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos
particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 9602/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos estéticos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 196/2019 (Roberto de Lucena) – Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que
“Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.
Apensados: PL 975/2019 (Flávia Morais)
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 1461/2019 (Vinicius Farah) – Confere o título de “Berço Imperial da Cerveja” ao Município de
Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 3679/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 5372/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calendário Oficial “A Semana de Conscientização e Prevenção
dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e
Crianças”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 24/2020 (Benedita da Silva) – Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite
manifestações da cultura brasileira.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 3989/2020 (Luiz Antônio Corrêa) – Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 235/2021 (Alexandre Frota) – “Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá
outras providencias”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 428/2021 (Senado Federal – Confúcio Moura) – Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1837/2021 (Senado Federal -Flávio Arns) – Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2529/2021 (Francisco Jr.) – Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede
pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que

seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 3493/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 4214/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 584/2022 (Augusto Coutinho) – Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da
prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida
ou contestação em relação à propriedade do bem.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 890/2022 (Túlio Gadêlha) – Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial
de gestão e prevenção de conflitos.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1588/2022 (Rodrigo Coelho) – Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao
Município de Joinville, em Santa Catarina.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1639/2022 (Aureo Ribeiro) – Confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de
Capital Nacional do Casamento.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1846/2022 (Maria do Rosário) – Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de “Capital Nacional do Doce
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2687/2022 (Flávia Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos
legais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2886/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 380/2023 (Erika Hilton) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que
fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 421/2023 (Laura Carneiro) – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima
de violência doméstica oferecer representação criminal.

DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 1151/2023 (Laura Carneiro) – Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o
direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou
responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1227/2023 (Ruy Carneiro) – Reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural e patrimônio
imaterial do Brasil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 3231/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5899/2009 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que
regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e
prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único
de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação
clínica.
Apensados: PL 5924/2013 (Dr. Jorge Silva)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5899/2009, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 5924/2013, apensado.
COM PARECER PELA INJURIDICIDADE: PL 5924/2013, apensado.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 249/2020 (Fernanda Melchionna) – Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que
revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa
com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 303/2020 (Rejane Dias) – Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o
Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas

de Liberdade no Sistema Prisional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 331/2020 (Danilo Cabral) – Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga
o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 301/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº
11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços
dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 4/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado JOSÉ MEDEIROS, Protocolizada em 9 de março de 2023. Imputação
de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 5/2023 (Partido Progressista) – Representação em desfavor da Senhora Deputada JULIANA
CARDOSO, protocolizada em 26 de maio de 2023. Imputação de conduta incompatível com o decoro
parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/12/2023

Nº 7/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, Protocolizada em 20 de abril de 2023.
Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente

Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ
1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
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PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
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PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
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OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
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CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
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COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
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SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
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Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
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SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
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SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
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Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
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Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
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Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
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PL
Líder: Altineu Côrtes
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Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
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Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
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Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
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Parágrafo 4º, Art. 9º do RI

NOVO
Repr.: Adriana Ventura
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S.PART.
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LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
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LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
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LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
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LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
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