sexta-feira, 12 de julho de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 12/07/2024
todo território nacional ”
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.167/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de
2013, para estabelecer a obrigato
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