sexta-feira, 2 de agosto de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 02/08/2024
57ª LEGISLATURA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 2 de agosto de 2024
sexta-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.452/10 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.987, de 1995, que “dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da
Constituição Federal, e dá outras providências”, para dispor sobre os serviços de pagamento automático
de pedágios”. (Apensados: PL 2620/2011 (Apensado: PL 9782/2018), PL 8213/2014 (Apensados: PL
3213/2015 (Apensados: PL 4038/2015 e PL 6155/2019), PL 5122/2016, PL 3583/2019 e PL 2335/2023),
PL 1442/2019 (Apensados: PL 3392/2020, PL 727/2021, PL 2967/2021, PL 3303/2021 (Apensados: PL
3726/2021 (Apensado: PL 897/2022) e PL 4112/2021 (Apensados: PL 2616/2023 e PL 3407/2023
(Apensados: PL 4714/2023, PL 5799/2023, PL 6057/2023, PL 51/2024, PL 228/2024 e PL 4643/2020))) e
PL 2770/2023), PL 2780/2019 e PL 142/2022)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.403/16 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “altera a Lei nº 4.769, de 9 de
setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades
próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de
Estado”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.607/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de
janeiro de 1999″.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.608/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de
2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores
de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.400/19 – do Sr. Fábio Trad – que “altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de
órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. (Apensado: PL 2465/2021)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.416/19 – do Sr. Ossesio Silva – que “acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no
13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos
destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para
o público idoso”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 816/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “disciplina a cessão onerosa de direitos à
denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta
federal”.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PROJETO DE LEI Nº 5.295/23 – da Sra. Dilvanda Faro – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e
de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita”.
(Apensado: PL 5472/2023)
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 5.447/23 – do Sr. Airton Faleiro – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Região Tocantina do Estado do Pará (UFRT-PA). ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.935/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a composição do Conselho
Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito
consignado”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.399/21 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “estabelece indenização para as vítimas
do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013″.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.228/23 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras,
de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas
como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos
equipamentos”. (Apensado: PL 3066/2023)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.362/17 – do Sr. Aureo – que “dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao
desenvolvimento de startups. (PL das Startups)” (Apensados: PL 10928/2018, PL 477/2019, PL
2670/2019, PL 3432/2019, PL 5162/2020 e PL 140/2021)
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.022/22 – do Sr. Marco Bertaiolli – que “altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização no
mercado interno de adubos e fertilizantes”. (Apensados: PL 2045/2022 e PL 4070/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 486/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “altera a Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e
determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência
técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais
situados na Região do Marajó”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 909/24 – do Sr. Ismael Alexandrino – que “institui o Corredor Ecológico Onça
Pintada no território brasileiro”.
RELATORA: Deputada JULIANA KOLANKIEWICZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.062/24 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da
Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. ”
RELATOR: Deputado PEDRO JR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.623/19 – do Sr. Pedro Augusto Bezerra – que “dispõe sobre a conservação, a
restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga”. (Apensado: PL 3048/2022)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.338/23 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “institui o Programa Emergencial para
Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima
desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,
e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PROJETO DE LEI Nº 4.601/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “autoriza a criação de linha emergencial de
crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento
para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela
queda de preços de comercialização. ” (Apensados: PL 4722/2023, PL 5036/2023, PL 5213/2023, PL
6095/2023 e PL 919/2024)
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 587/22 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Política Federal TI Verde,
para promover a reutilização e reciclagem de computadores e acessórios descartados pelos órgãos
públicos federais”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.869/23 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Criativas e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 337/24 – do Sr. Bibo Nunes – que “determina a suspensão da carteira nacional de
habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar
empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.966/20 – do Sr. Enéias Reis – que “institui normas sobre a permuta digital”.
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.698/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de
telecomunicações, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 1.850/24 – da Sra. Detinha – que “dispõe sobre a veiculação de campanha nacional
em canais de teledifusão para que pessoas surdas acessem conteúdo multimídia na Língua Brasileira de
Sinais – Libras”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.910/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014,
Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes
para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já
identificado como infringente. ” RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.096/24 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a incorporação
da capacidade de recepção da frequência estendida aos aparelhos destinados à recepção de ondas do
tipo FM. ”
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.470/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105
de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da
residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando
cumulada com a de alimentos”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.815/21 – do Sr. Julio Lopes – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de
gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de
petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos”.
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.109/23 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem
agredidos durante o exercício da profissão. ” (Apensado: PL 5154/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 649/24 – da Sra. Adriana Ventura e outros – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe
arguir o impedimento e a suspeição do juiz”.
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.399/13 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 161/2011) – que “altera o § 2º
do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua
guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes
para o próprio sustento e educação”. (Apensados: PL 3197/2012 (Apensado: PL 4763/2012), PL
9992/2018, PL 10366/2018 e PL 3413/2019)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.174/19 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a responsabilidade
e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e
coletivo”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.330/19 – do Sr. Mário Heringer – que “condiciona a avaliação da infraestrutura
física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior – SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da
Cultura no Governo Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.498/19 – do Sr. Altineu Côrtes – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão,
incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de
passageiros” (Apensados: PL 5795/2019, PL 5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PROJETO DE LEI Nº 5.533/20 – do Sr. Mário Heringer – que “altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de
janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de
proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.385/21 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 793/2015) – que “altera o art.
45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do
pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido
atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.476/22 – do Sr. Milton Coelho – que “altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos
programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.927/23 – do Sr. Lucas Ramos – que “institui o Cadastro Unificado Virtual de
Diplomas Registrados”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.720/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de
dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.015/23 – da Sra. Priscila Costa – que “institui o Dia de Prevenção à Automutilação
e dá outras providências. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.516/24 – do Sr. Yury do Paredão – que “reconhece e declara Patrimônio
Religioso, Cultural e Imaterial do Brasil, a Campanha da Fraternidade. ”
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.594/19 – do Sr. Júnior Bozzella – que “confere ao Município de São José dos
Campos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aviação e da Indústria Aeroespacial”.
(Apensado: PL 1488/2022)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.452/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui e declara a tradição do Barco de Fogo, como
Patrimônio Nacional, Histórico e Cultural do Brasil e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 05/08/2024) Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.249/22 – da Sra. Jandira Feghali – que “acrescenta inciso XIII ao art. 473 do
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual”. (Apensados:
PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024)
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 108/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023,
que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento
à mulher. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.343/20 – Eduardo da Fonte e Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do
art. 2º”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 – da Sra. Talíria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PROJETO DE LEI Nº 6.113/23 – do Sr. Duda Ramos – que “cria o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.424/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do
retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência”.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
SEGUNDA-FEIRA (DIA 05/08/2024)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.445/24 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o Marco Regulatório da
Responsabilidade Filial em relação à pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.951/24 – do Sr. Zé Haroldo Cathedral – que “institui o Dia Nacional do Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.361/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a implementação de um
Programa de Vacinação Domiciliar para Idosos, destinado a indivíduos com 60 anos ou mais que
estejam incapacitados de se deslocar até os locais de vacinação, proporcionando acesso à imunização
contra Covid-19 e gripe (Influenza). ”
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 2.480/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de
2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por
telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.212/24 – do Sr. David Soares – que “acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro
de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.217/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências” (Apensado: PL
2367/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 492/20 – do Sr. Geninho Zuliani – que “concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados
às pessoas com deficiência” (Apensado: PL 2171/2022)
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.582/23 – do Sr. Dagoberto Nogueira – que “dispõe sobre a garantia de transporte
adaptado aos educandos com deficiência”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.936/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PROJETO DE LEI Nº 1.941/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o
uso do cordão de fita com desenhos de tulipa vermelha como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com doença de Parkison”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.976/24 – do Sr. Mauricio Neves – que “inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol
das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais,
institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada LUCYANA GENÉSIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.016/24 – do Sr. Luciano Ducci – que “altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, para permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir
laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários, enquanto não forem
implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.041/24 – do Sr. Jadyel Alencar – que “institui o Programa Nacional de Facilitação
ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.054/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no
cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e
assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais”. (Apensado: PL 2055/2024)
RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.691/19 – do Senado Federal – Leila Barros – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de
outubro de 1975, que “dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o
Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças,
e dá outras providências”, para tornar obrigatória a notificação de doenças raras”. (Apensado: PL
3302/2015 (Apensados: PL 4345/2016 (Apensados: PL 4818/2016 (Apensado: PL 5017/2016), PL
705/2019 (Apensados: PL 1035/2021 e PL 1208/2024), PL 3543/2019 (Apensado: PL 5732/2023), PL
5374/2020 (Apensados: PL 656/2021, PL 1502/2023 (Apensado: PL 2684/2023), PL 6110/2023 (Apensado: PL 1203/2024) e PL 756/2024) e PL 992/2022 (Apensados: PL 2960/2023, PL 5508/2023 e
PL 757/2024)), PL 4812/2016 (Apensados: PL 3650/2020 e PL 1907/2021 (Apensado: PL 2817/2021)),
PL 5998/2016, PL 3262/2020 (Apensados: PL 4352/2020 e PL 3888/2023) e PL 758/2024))
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.172/23 – do Sr. Duarte – que “revoga o §8º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2015 e altera o §7º do art. 44 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para efetivar a todas as
pessoas com deficiência e seu acompanhante o direito à cultura, esporte, turismo e lazer assegurando a
concessão de gratuidade”. (Apensado: PL 3366/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.958/23 – do Sr. Jonas Donizette – que “acrescenta o § 6º ao art. 15, da Lei nº
9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre o uso da denominação “paraolímpico”, inclusive para
fins comerciais, pelas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que especifica”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.072/19 – do Sr. Giovani Cherini – que “obriga que o documento de cobrança de
condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado
da unidade condominial”.
RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 9.448/17 – da Sra. Mariana Carvalho – que “determina a adequação dos fraldários
aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos”. (Apensado: PL 4059/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 5.998/19 – do Senado Federal – Reguffe – (PLS 667/2015) – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano
diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas
setoriais, e dá outras providências”. (Apensado: PL 770/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 4.284/23 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a obrigatoriedade de construção e
manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos
habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 276/11 – do Sr. Duarte Nogueira – que “altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999, que “Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência – ABIN, e dá outras providências”,
para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência”. (Apensados: PL 480/2011, PL 6832/2013, PL
645/2015 e PL 5139/2023 (Apensado: PL 5302/2023))
RELATOR: Deputado TADEU VENERI.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.358/24 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas
de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático”.
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.691/23 – do Sr. Gilson Daniel – que “dispõe sobre compensação financeira a ser
paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em
casos de óbito”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.007/23 – do Sr. Paulo Litro – que “assegura ao estudante com síndrome de down
o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno, para a
assistência e suporte”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.655/23 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre o fornecimento de
suplementação alimentar para crianças em estabelecimentos públicos de ensino, de saúde e da
assistência social, e alteram os artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996″.
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.471/15 – do Sr. Helder Salomão – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 – LDB, para determinar que a carga horária semanal mínima para as disciplinas do ensino médio
deverá ser de dois tempos de aula”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.710/22 – do Sr. Kim Kataguiri – que “cria o Cadastro Nacional de Informações
sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação
infantil”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 844/23 – do Sr. Alberto Fraga – que “acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer
capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências.
” (Apensados: PL 2599/2023 e PL 5877/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.420/23 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “institui o estágio de estudantes do
curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.486/23 – da Sra. Flavinha – que “dispõe sobre a criação da Patrulha Nacional de
Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PROJETO DE LEI Nº 5.962/23 – do Sr. Gilberto Abramo – que “inclui diretrizes sobre mentoria
profissional em programas de educação e capacitação profissional”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 559/24 – do Sr. José Guimarães – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para incluir conteúdos relativos a noções de segurança e saúde no trabalho, como tema
transversal nos currículos da educação básica”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 626/24 – do Sr. Fred Linhares – que “destina 10% (dez por cento) dos recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para o fomento de produtos,
estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.306/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de
2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas
à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado
Fundo, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1446/2024)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.326/24 – da Sra. Tabata Amaral – que “cria o selo Escola Voluntária. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 147/23 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de
2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas
com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais
e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender a
condição de estudante por um ano após a conclusão do ensino médio. ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.141/23 – do Sr. Lucio Mosquini – que “torna obrigatória a oferta de educação
profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.090/23 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de
2023, que institui a Lei Geral do Esporte, a fim de melhorar a segurança nos estádios e arenas
esportivas”. (Apensado: PL 488/2024)
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.100/24 – do Sr. Alexandre Lindenmeyer – que “dispõe sobre a destinação de
parte das dívidas tributárias e previdenciárias dos clubes esportivos profissionais para projetos de
paradesporto voltados para crianças, adolescentes e jovens inscritos no Cadastro Único e beneficiários
do Bolsa Família. ”
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.586/22 – do Sr. Airton Faleiro e outros – que “altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº
1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 – do Sr. João Herrmann – que “acrescenta a alínea “h” ao art. 8º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física”. (Apensados: PL
5331/2009 (Apensado: PL 709/2022), PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012 (Apensado: PL
3146/2019), PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.461/12 – do Sr. Padre João – que “isenta da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração
da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 9.625/18 – do Sr. Padre João – que “dispõe sobre a política de incentivo à produção
de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.372/19 – do Sr. Vinicius Farah – que “cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs,
e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.924/21 – do Sr. Luiz Lima – que “dispõe sobre a inclusão da gastronomia
tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18
da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991″.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 495/22 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a isenção do IOF para
aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade”. RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/22 – dos Srs. Silvia Cristina e Weliton Prado – que “altera a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos,
medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 244/23 – do Sr. Lula da Fonte – que “institui o Fundo Nacional destinado a financiar
e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência”. (Apensados: PL 290/2023
(Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 463/24 – do Sr. Cleber Verde – que “esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da
Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa
Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua
propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova
empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra
empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País. ”
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei
nº 11.770, de 09 de setembro de 2008″. (Apensado: PL 1464/2011)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/19 – do Senado Federal – Paulo Paim – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde
de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.406/20 – do Sr. Weliton Prado – que “altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro
de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde – “Lei Sim a
Quimio Oral no SUS””. (Apensado: PL 2428/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.146/20 – da Sra. Mara Rocha e outros – que “regulamenta a profissão de
Trabalhador essencial de limpeza urbana”. (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.328/21 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.760/21 – das Sras. Carla Dickson e Dra. Soraya Manato – que “institui o mês
“ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao
acolhimento familiar de crianças e adolescentes”. (Apensado: PL 797/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.833/23 – do Sr. Pezenti – que “”Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de
1991.””
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.107/23 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui programa de prevenção e
profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de
células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 82/24 – dos Srs. José Guimarães e Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei nº14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família. ”
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 363/24 – da Sra. Lêda Borges – que “institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.508/24 – da Sra. Iza Arruda – que “altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664,
de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso
tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para
mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.181/20 – do Sr. Marreca Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos grandes
centros comerciais disponibilizarem área para atendimento de primeiros socorros aos seus
frequentadores, nos termos que especifica”. (Apensado: PL 1717/2023)
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 737/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal”. (Apensados: PL 896/2015 e PL 474/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.060/24 – do Sr. Cobalchini e outros – que “estabelece a realização de concursos
excepcionais especiais de loterias numéricas pela Caixa Econômica Federal, cujos lucros líquidos serão
direcionados para os municípios que se encontram em estado de calamidade pública em decorrência de
desastres naturais. ”
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.037/24 – Cobalchini e Nicoletti – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de
rodovias, gasodutos de transporte de gás natural, de redes de telecomunicação e redes de transmissão
de energia elétrica nas faixas de domínio e de servidão da União, dos Estados e Municípios”.
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 918/23 – do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros – que “altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de
violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências”. (Apensado: PL
4043/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 747/22 – do Sr. General Girão – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de
2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca,
regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do
Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA. PROJETO DE LEI Nº 4.631/23 – da Sra. Iza Arruda – que “institui Regime Especial de Tributação para a
importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado. ”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 5.622/23 – da Sra. Ana Pimentel – que “altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de
1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências”, para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 5.840/23 – da Sra. Silvye Alves – que “trata sobre as responsabilidades da empresa
causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e
da localidade impactada e dá outras providências”
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PROJETO DE LEI Nº 161/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o Programa de Fomento às
Cidades Resilientes e dá outras providências”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 1.323/24 – do Sr. Adriano do Baldy – que “prorroga o prazo estabelecido pela Lei
14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece
medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.341/24 – do Sr. Thiago Flores – que “altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de
regularização fundiária”.
RELATORA: Deputada CAMILA JARA.
PROJETO DE LEI Nº 1.377/24 – da Sra. Célia Xakriabá – que “institui o Dia Nacional do Reflorestamento
e dos Corações Unidos pela Cura da Terra”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.489/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Dia Nacional do Veganismo. ”
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 1.515/24 – do Sr. Reinhold Stephanes – que “denomina “Floresta Nacional de
Asssungui – Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.622/24 – da Sra. Yandra Moura – que “dispõe sobre o transporte de cães e
animais de estimação no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais.
”
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART.
PROJETO DE LEI Nº 1.707/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às
operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO, nas condições que especifica. ”
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.000/24 – da Sra. Dandara – que “dispõe sobre a destinação de recursos para
ações de enfrentamento a inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de “cidades-
esponja””.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.210/24 – do Sr. Emanuel Pinheiro Neto – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho
de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para destinar de no mínimo 15% de seus
recursos ao município afetado pelo crime ambiental. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
PROJETO DE LEI Nº 2.213/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre a substituição da terminologia
“dono” para “humano responsável” em cadastros, fichas e registros de animais de estimação, cria a Semana Nacional de Conscientização da Guarda Responsável de Animais de Estimação e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.215/24 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Dia Nacional para a Ação
Climática”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.223/24 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui a Campanha de Conscientização
sobre a Peritonite Infecciosa Felina (PIF) e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.058/20 – do Sr. Josimar Maranhãozinho – que “estabelece medidas de
conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.923/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de
Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador
Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. ”
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PROJETO DE LEI Nº 1.924/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe acerca do Sistema Eletrônico de
Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional
do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967″.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.940/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o ressarcimento aos produtores rurais
por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.152/24 – do Sr. Gabriel Mota – que “autoriza a comercialização de combustíveis
automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em
seus processos produtivos. ”
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 699/23 – do Senado Federal – Laércio Oliveira – que “institui o Programa de
Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004,
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.514/21 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “acrescenta o § 6º ao Art. 101 da Lei Nº
LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”.
(Apensados: PL 94/2022 e PL 1848/2023 (Apensados: PL 2114/2023 e PL 4884/2023))
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.479/22 – do Sr. Célio Studart – que “inclui os motoristas de transporte individual e
entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.530/21 – do Sr. Júnior Mano – que “altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda
per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20″.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
PROJETO DE LEI Nº 3.667/23 – do Sr. Ricardo Silva – que “altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de
2004, para determinar que incidirá a contribuição previdenciária, apenas, sobre proventos de
aposentadoria e pensões percebidos pelos portadores de doença grave que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na forma que
especifica”. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 9.338/17 – do Sr. Cleber Verde – que “alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213,
de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras
providências”. (Apensados: PL 10974/2018 e PL 3797/2023)
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 9.861/18 – do Sr. Cleber Verde – que “alterar a alínea “a” do inciso VII, do Art. 11,
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.265/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “instituí no Calendário Nacional o dia 09
de janeiro como data de combate à Perfídia”.
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.179/24 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que “altera a Lei 12.764, de 27 de
setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para
estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.158/16 – do Sr. Beto Salame – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação
de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que
comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias”. (Apensados: PL 10663/2018 e
PL 11047/2018)
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 4.343/21 – do Sr. Walter Alves – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990 (Lei Orgânica da Saúde), para autorizar a criação de Centros de Medicinas Integrativas e
Complementares (CMIC)”.
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 25/19 – Weliton Prado e Aliel Machado – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril
de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS”, para assegura a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado
risco de desenvolver câncer de mama”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.039/20 – do Sr. Alexandre Frota – que “”Institui o Serviço Especial Gratuito de
Transporte para tratamento de Saúde””. (Apensado: PL 4354/2023)
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 5.316/20 – da Sra. Professora Dayane Pimentel – que “altera a lei orgânica do
Sistema Único de Saúde – SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de
saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade
de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 470/22 – do Sr. Júlio Delgado – que “dispõe sobre a concessão de auxílio
assistencial a pacientes em tratamento de doenças graves e que demandem apoio para o exercício de
atividades básicas da vida diária, cujos vínculos familiares e comunitários encontram-se fragilizados ou
rompidos e que não tenham renda para sua manutenção durante o período, com permanência em
unidades de acolhimento vinculados ao Sistema Único de Assistência Social – Suas”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.902/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “dispõe sobre a instituição da “Semana
Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”. ” (Apensados: PL
4406/2023, PL 4759/2023 (Apensado: PL 6116/2023) e PL 1186/2024)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.354/23 – do Sr. Roberto Duarte – que “dispõe sobre a afixação de cartazes, faixas
ou qualquer outro meio de divulgação que informe sobre a possibilidade de cirurgia de estrabismo em
estabelecimentos de saúde do SUS. Além de definir o prazo máximo de espera para realização da
cirurgia nas Unidades da Rede Pública de Saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 328/24 – do Sr. Célio Silveira – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para regulamentar as
referências no Sistema Único de Saúde – SUS”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.032/24 – do Sr. Dr. Daniel Soranz – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público, para dispor sobre prazo de vigência dos contratos referente à
assistência em saúde pública. ”
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.036/19 – do Sr. Felipe Carreras – que “dispõe sobre a doação de bicicletas
apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes”.
RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 30/22 – do Sr. Alexandre Frota – que “dispõe sobre instituição do Programa de
Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas e dá outras providências”. (Apensado: PL
5167/2023)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 850/21 – do Sr. Pedro Westphalen e outros – que “prorroga até 30 de setembro de
2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS)”. (Apensados: PL 187/2023 e PL 4557/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.736/20 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “torna obrigatória a realização de exame
destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com
cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado LULA DA FONTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.522/24 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a utilização de ferramentas
tecnológicas de inteligência artificial para gestão e manutenção de dados no Sistema Único de Saúde em
todo território nacional ”
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.167/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de
2013, para estabelecer a obrigatoriedade de supervisão médica na produção e divulgação de conteúdos de saúde nos meios de comunicação, incluindo em aplicações de internet. ”
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.569/23 – do Sr. Raimundo Santos – que “acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a
Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.842/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a dispensa da passagem dos
portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por
dispositivos de segurança com igual finalidade”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.886/23 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui a “Política Nacional de Tratamento
e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 4.459/23 – do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que
subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de
saúde de baixa, média e alta complexidade”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.108/24 – do Sr. Guilherme Boulos – que “institui a Semana Nacional de
Enfrentamento às Parasitoses Intestinais, no período que inclua o dia 25 de junho”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.194/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos
aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
PROJETO DE LEI Nº 2.263/24 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “dispõe sobre o treinamento em
segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e
saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como
condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina”. PROJETO DE LEI Nº 2.303/24 – da Sra. Silvye Alves – que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas
Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA)”.
PROJETO DE LEI Nº 2.339/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a proibição do uso de
imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. ”
PROJETO DE LEI Nº 2.379/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “estabelece a certificação “Cidade Resiliente,
Cidade Protegida” para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de
desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012″.
PROJETO DE LEI Nº 2.395/24 – do Sr. Coronel Ulysses – que “acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º
14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no
mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as
estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro”.
PROJETO DE LEI Nº 2.419/24 – do Sr. Eriberto Medeiros – que “dispõe sobre a Cultura dos
Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 2.435/24 – do Sr. Delegado Caveira – que “altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de
2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia”.
PROJETO DE LEI Nº 2.538/24 – do Sr. Delegado Ramagem – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal)”.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.348/19 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre a escolta durante o transporte
de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 828/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “cria o Cadastro Nacional de Combate à
Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-08-24
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 382/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de
08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer
direitos e prerrogativas”.
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “qualifica como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade
de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.165/22 – da Sra. Policial Katia Sastre – que “dispõe sobre a aquisição de
munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas
corporações”. (Apensado: PL 4483/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 1.188/24 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a criação do Cadastro
Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências”.
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 10.193/18 – do Sr. Roberto de Lucena – que “disciplina a atividade de comércio
ambulante e dá outras providências” (Apensados: PL 5922/2019, PL 4867/2020 (Apensado: PL
3077/2022) e PL 630/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 280/23 – do Sr. Léo Prates – que “altera dispositivos da Lei n° 9.715, de 25 de
novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.923/19 – do Sr. Marcos Pereira – que “altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de
1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades
sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego”.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.911/23 – do Sr. Max Lemos – que “regulamenta a Profissão de Alpinismo
Industrial e dá outras providências” (Apensado: PL 1181/2024)
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-24 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.024/08 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre o direito de empregados que
gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei”. (Apensado: PL 5431/2013)
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 7.566/10 – do Sr. Hugo Leal – que “cria a profissão de Agente Comunitário de
Reflorestamento e Meio Ambiente”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 239/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta dispositivo à Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir seguro de
vida aos jornalistas profissionais”. (Apensado: PL 332/2011)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 6.164/19 – do Sr. Pedro Westphalen – que “altera o § 2º do art. 168 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para
determinar a comprovação do estado vacinal completo em exames médicos por conta do empregador”.
(Apensados: PL 455/2021 e PL 3991/2021 (Apensado: PL 171/2022))
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 50/15 – da Sra. Carmen Zanotto – que “dispõe sobre a formação continuada dos
profissionais de enfermagem”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.084/19 – da Sra. Soraya Santos – que “torna obrigatória a participação de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 3.125/19 – do Sr. Diego Garcia – que “cria o Programa Nacional de Cães-Guia”.
(Apensado: PL 5344/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.777/21 – do Sr. Célio Studart – que “determina que a interrupção do fornecimento
de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de
manutenção da saúde”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 2.907/22 – do Sr. Francisco Jr. – que “cria o Programa de Incentivo de Retorno ao
Mercado de Trabalho”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 4.572/23 – do Sr. Cleber Verde – que “revoga o art. 3º da Lei nº 12.790, de 14 de
março de 2013, para estabelecer a aplicação aos comerciários das normas gerais sobre duração do
trabalho. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.227/23 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “dispõe sobre a criação do Selo
“Indústria Amiga da Justiça Social”. ”
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 5.636/23 – do Sr. Felipe Becari – que “altera a legislação trabalhista e
previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo
empregador. ”
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.030/24 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera os artigos 21 e 30
da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de
serviços notariais e de registro”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. PROJETO DE LEI Nº 1.163/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “dispõe sobre a contratação de jovens
trabalhadores para o primeiro emprego. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.311/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços
de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos
empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas
instalações. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 353/11 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre as atividades dos caixas de
supermercado”. (Apensados: PL 2139/2011, PL 6784/2013, PL 5787/2019 (Apensado: PL 253/2021) e
PL 4034/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.871/24 – do Sr. Duda Ramos – que “determina a instalação de equipamentos
destinados a deficientes visuais em pontos de interesse turístico. ”
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.203/24 – da Sra. Ana Paula Leão – que “inclui no Calendário Nacional de
Eventos, vinculado ao Ministério do Turismo, o Festival de Quadrilhas Juninas, no Município de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.383/24 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de
2008″.
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/24 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Política Nacional para as
Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions)”. RELATOR: Deputado WASHINGTON QUAQUÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.582/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos”.
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.864/24 – do Sr. Nitinho – que “inclui no Calendário Turístico Nacional o Festival
de Inverno do Povoado Palmares, no município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe. ”
RELATOR: Deputado SAULLO VIANNA.
PROJETO DE LEI Nº 2.044/24 – da Sra. Denise Pessôa – que “dispõe sobre o provimento de renda
mínima emergencial para os guias turísticos visando atenuar os efeitos no setor de turismo decorrentes
da catástrofe climática no Rio Grande do Sul. ”
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.280/24 – do Sr. Pompeo de Mattos e outros – que “cria a Rota dos Tropeiros, nos
Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 08-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.197/23 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “assegura aos Municípios
participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais
portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações portuárias, com o
objetivo de mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários;
altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 4.511/23 – da Sra. Adriana Ventura – que “altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro
de 1972, que autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira
de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências, para vedar a atuação da
INFRAERO no exterior”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO.
PROJETO DE LEI Nº 675/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir referências ao pai da
aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no
território brasileiro”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PROJETO DE LEI Nº 915/24 – do Sr. Albuquerque – que “altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor
sobre a habilitação de pescadores na categoria de aquaviário”.
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.887/24 – do Sr. Luiz Carlos Motta – que “denomina Engº Jose Roberto Bonetti, o
trevo de acesso no km 20 da Rodovia Fernão Dias – BR 381, em Bragança Paulista. ”
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PROJETO DE LEI Nº 1.911/24 – das Sras. Laura Carneiro e Maria Rosas – que “denomina “Ponte Vilmar
Soares dos Santos” a Ponte de Inspeção Naval, localizada na Avenida Almirante Saldanha da Gama,
111, Ponta da Praia, no Município de Santos, Estado de São Paulo. ”
RELATOR: Deputado BEBETO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-08-24
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 751/24 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prover efetividade,
em todo o território nacional, ao exercício de benefícios nela previstos”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.541/21 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 64/22 – do Sr. José Nelto – que “discorre sobre a regulamentação de faróis
auxiliares para motocicletas”.
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 01/08/2024:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
PROJETO DE LEI Nº 2.367/2024
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024
Comissão de Minas e Energia: PROJETO DE LEI Nº 2.307/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.330/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.331/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.391/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.443/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.444/2024
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024
Comissão de Trabalho:
PROJETO DE LEI Nº 2.145/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.155/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.297/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.308/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.320/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.351/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.364/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.365/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.375/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.383/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.397/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.497/2024
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2024
Comissão do Esporte:
PROJETO DE LEI Nº 2.452/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.457/2024
PROJETO DE LEI Nº 2.461/2024
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