Sunday, July 27, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 27/07/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 28 de julho de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.726/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, para dispor sobre a modalidade Fies-Agro”.
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 293/25 – do Sr. Pezenti – que “”Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao
produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de
descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. “”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.570/22 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos
de Saúde), para dispor sobre o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, a eventual renúncia a esse direito e a obrigatoriedade de cobertura das
despesas do acompanhante no âmbito da saúde suplementar”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.988/24 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre parâmetros para equilíbrio
econômico-financeiro e troca de controle na concessão do serviço de distribuição de energia elétrica no
Estado do Amazonas. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PROJETO DE LEI Nº 3.106/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para que se aplique aumento do crédito da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), com o propósito de amenizar os prejuízos e impactos no fluxo de caixa das
empresas do Polo Industrial de Manaus em tempos de seca. ”
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 3.450/24 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.903/24 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “destinação de recursos do Fundo da
Amazônia para o aprimoramento da Polícia Rodoviária Federal na Região Norte, cuja extensão territorial
faz fronteira com outros países”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 27/25 – do Sr. Padovani – que “institui a Declaração Nacional de Direitos de
Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção
Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora
dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA)”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 268/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “confere ao município de Jaru, no Estado
de Rondônia, o título de Capital Nacional do Cacau Amazônico”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.933/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “proíbe a realização de ligações telefônicas
automatizadas em massa (“robocalls”) no território nacional, reforça a proteção contra spam telefônico e
estabelece penalidades”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.054/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “acrescenta o art. 18-A à Lei nº 9.612, de
19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial pelas rádios comunitárias”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.258/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “proíbe ações de telemarketing via ligação
telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas
automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território nacional”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.268/25 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a proibição ou restrição de
chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados (“robôs”) para fins de
marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PROJETO DE LEI Nº 2.387/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “”Dispõe sobre a proibição do acesso de
menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com deficiência”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.575/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional”.
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PROJETO DE LEI Nº 2.608/25 – do Sr. Raimundo Santos – que “institui a Semana Nacional da
Consciência Digital Infantil”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 2.681/25 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de
2014, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir princípios, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil; disciplina a aplicação de medidas judiciais de restrição à
liberdade de expressão e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.902/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Subsídio Digital para
Famílias de Baixa Renda na Amazônia, com o objetivo de garantir o acesso à internet para famílias em
situação de vulnerabilidade social na região amazônica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.837/19 – da Sra. Professora Rosa Neide – que “acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14
ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar
eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham
que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão”. (Apensados: PL 185/2022 e PL 4978/2023 (Apensados: PL 5067/2023 e PL 404/2024))
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.056/24 – do Sr. Lafayette de Andrada – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
”
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.272/15 – do Sr. Carlos Manato – que “altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343,
de 23 de agosto de 2006, que “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad;
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e
dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas; define crimes e dá outras providências”, para estabelecer que o interrogatório do acusado
ocorrerá após a inquirição das testemunhas”. (Apensados: PL 3725/2015 e PL 9377/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4/24 – do Tribunal Superior Eleitoral – (OF 5268/2023) – que “cria cargos efetivos,
cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e
dos Tribunais Regionais Eleitorais”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.539/20 – do Senado Federal – Zequinha Marinho – que “denomina “Ponte Mestre
Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 528/24 – do Senado Federal – Augusta Brito – que “reconhece o evento
“Evangelizar é Preciso”, realizado no Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, como manifestação da
cultura nacional”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.014/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “reconhece a Marcha para
Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.067/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “declara a Vaquejada de Itapebussu, no
Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial”.
RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 450/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “determina que seja informado ao visitante de
edificações tombadas pelo patrimônio público o atual estado de suas condições estruturais, conservação,
estabilidade, segurança construtiva e manutenção”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 487/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “dispõe sobre a proibição de exibição de
conteúdo inadequado em feiras, exposições e eventos públicos com a presença de menores de dezoito
anos, e estabelece normas para as instituições de ensino superior no âmbito de eventos acadêmicos,
culturais e artísticos por elas promovidos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e demais legislações”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 581/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “denomina “Viaduto Jônice Tristão” o
viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município de Viana,
Estado do Espírito Santo”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 888/25 – do Sr. Cezinha de Madureira – que “altera a Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas
pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.099/25 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que “institui o Dia Nacional de São
José. ”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.737/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “estabelece uma regra de transição para
o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo
previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.078/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “inscreve o nome do Beato Padre Donizetti
Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.117/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “estabelece a política de estímulo “Curta
na Tela”, destinada a promover a exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas brasileiras de
curta-metragem, previamente à exibição de obra cinematográfica ou videofonográfica de longa-
metragem e de grande circulação, em salas de cinema e redes de cinema, públicas e privadas, em todo
o território nacional”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão Fluvial de Bom Jesus dos
Navegantes do Baixo São Francisco como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de
proteção, incentivo e valorização”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PROJETO DE LEI Nº 2.144/25 – do Sr. Beto Richa – que “dispõe sobre o reconhecimento das Cataratas
do Iguaçu como monumento nacional. ”
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.150/25 – do Sr. Heitor Schuch – que “institui o Dia Nacional do Aposentado e da
Aposentada Rural”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.311/25 – Daniel Almeida e Orlando Silva – que “institui o Dia Nacional do
Frentista”
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.335/25 – do Sr. General Girão – que “institui o Dia Nacional do Patrimônio
Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.357/25 – da Sra. Greyce Elias – que “institui o Dia Nacional da Mídia Cristã
Evangélica, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.382/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doação ou cessão, em
comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.386/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o “Forró Alegre” do Município de Monte
Alegre de Sergipe como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e institui medidas de proteção, incentivo e
valorização. ”
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.433/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui a Semana Nacional da Cultura
Evangélica. ”
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.437/25 – do Sr. Adriano do Baldy – que “confere ao Município de Jesúpolis, no
Estado de Goiás, o título de Capital Nacional da Pamonha, reconhecendo sua contribuição significativa
para a produção, preservação e promoção deste prato da culinária brasileira, bem como seu
compromisso com o fortalecimento do turismo, da agricultura e da cultura regional ligadas ao milho e às
tradições goianas”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.451/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “institui o Dia do Samurai”
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.452/25 – do Sr. Robinson Faria – que “inscreve o nome de Luiza Alzira Teixeira
Soriano no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.460/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “dispõe sobre a composição mínima
obrigatória dos conselhos de patrimônio cultural nas esferas federal, estadual, distrital e municipal,
garantindo a representação dos possuidores ou responsáveis diretos por bens tombados, com vistas ao
fortalecimento da governança participativa, da gestão compartilhada e da efetividade na preservação do
patrimônio histórico e cultural brasileiro”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 2.498/25 – do Sr. Duda Ramos – que “inscreve o nome de Catarina Paraguaçu no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília”.
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PROJETO DE LEI Nº 2.504/25 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre o reconhecimento como
patrimônio cultural e artístico do Estado de Goiás o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris”.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.506/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão de Nossa Senhora
Aparecida, realizada no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.507/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Caminhoneiro, realizada no
município de Itabaiana, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.508/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil o Carnaval do Município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.509/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do
Brasil o Festival da Mandioca do Município de Lagarto, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.510/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forró Caju, realizado no Município de
Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.511/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece o Forró Siri, realizado no Município de
Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 2.512/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Procissão de Divina Pastora, realizada
no Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural e Histórico do Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PROJETO DE LEI Nº 2.529/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “institui o mês “Maio Verde Esmeralda”,
dedicado à valorização da Enfermagem”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.543/25 – do Sr. Chico Alencar – que “institui o Dia Nacional do Montanhismo, a
ser comemorado anualmente em 21 de agosto. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.544/25 – do Sr. Chico Alencar – que “reconhece a Prática do Montanhismo como
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.582/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Feirinha da Praça Tobias Barreto,
localizada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.630/25 – do Sr. Fausto Pinato – que “institui o Dia Nacional do Profissional
Técnico em Imobilização Ortopédica, a ser celebrado anualmente em 31 de agosto, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.659/25 – Josias Gomes e Maria do Rosário – que “determina que o Dia Nacional
de Bernadete Pacífico e da Consciência Quilombola, 17 de Agosto, seja declarado como feriado
nacional”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.668/25 – do Sr. Nelson Barbudo – que “institui o Dia Nacional do Assessor de
Investimentos”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.909/24 – da Sra. Juliana Cardoso – que “estabelece regras específicas para a
proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 675/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “obrigatoriedade de incluir referências ao pai da
aviação e patrono da aeronáutica brasileira, Alberto Santos Dumont, nos “speeches de aeronaves”
proferidos pelos comissários de bordo ou pelos comandantes de aeronaves em voos domésticos no
território brasileiro”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.930/23 – do Sr. Júnior Mano – que “acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os
demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias
do respectivo vencimento”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 88/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “acrescenta o art. 15-A a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para incluir a oferta de teste de trombofilia a pessoas com mais de 60 anos e
gestantes”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.459/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre o Programa de Incentivo e
Apoio a Mulher Empreendedora Rural. ” (Apensado: PL 755/2025)
RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.284/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa “Medida Protetiva
Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o
acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto
na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PROJETO DE LEI Nº 2.526/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “determina a inaplicabilidade do princípio
da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de
violência doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.504/24 – da Sra. Silvye Alves – que “institui a Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde e Qualidade de Vida de Mulheres na Menopausa e dá outras providências”. (Apensado:
PL 4941/2024)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 705/25 – da Sra. Chris Tonietto – que “dispõe sobre a afixação de placas, nas
unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a
importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes
se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e
postos de coleta situados na unidade federativa”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES) DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.219/23 – da Sra. Priscila Costa – que “dispõe sobre inclusão de amparo ao idoso
no quesito de novas tecnologias. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.965/23 – da Sra. Renata Abreu – que “isenta do IRPF e da contribuição para o
RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80
anos”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.877/24 – do Sr. Domingos Neto – que “altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro
de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional
do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da
política, promovendo seu cuidado de forma transversal”.
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.231/24 – do Sr. Eduardo da Fonte – que “prevê que a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é
documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para
acessar os benefícios da Seguridade Social. ”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PROJETO DE LEI Nº 4.502/24 – do Sr. Pedro Uczai – que “altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de
2021, de forma a prever o direito dos pais ou responsáveis por crianças na educação básica com
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), autismo e outras condições que afetam o
desenvolvimento educacional”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 2.164/25 – da Sra. Carla Dickson – que “autoriza o Poder Executivo a instituir
programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com
desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à
comunicação alternativa”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.131/24 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que “dispõe sobre a inclusão da informação
de “Pessoa com Deficiência” na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica,
em todo o território nacional. ”
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 340/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da
Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como
opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que
contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.021/22 – da Sra. Tereza Nelma – que “altera a Lei nº 14.126, de 22 de março de
2021, para classificar o ceratocone como deficiência sensorial, do tipo visual”. (Apensado: PL 2219/2023)
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.219/24 – da Sra. Missionária Michele Collins – que “altera a Lei nº 14.620, de 13
de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ”
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 9.997/18 – do Sr. Mário Heringer – que “altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e
altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990″, e dá outras providências”.
(Apensados: PL 2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e PL
1502/2021)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.584/24 – Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes – que “estabelece a proibição da
aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão
do curso de medicina. ” (Apensado: PL 1020/2025)
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 4.434/24 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, para dispor sobre a admissão e a prorrogação de contratos de trabalho por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público de professores auxiliares da
educação básica que atendem estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 1.175/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de
Rastreamento Precoce de Sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Unidades de Saúde
Públicas e Privadas por meio da aplicação obrigatória de protocolos validados, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.661/23 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.989/23 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei nº 10.184, de
12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex)”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 1.996/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados
pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas
socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela
Suframa. ”
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PROJETO DE LEI Nº 4.959/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “dispõe sobre a isenção do Imposto
de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando
fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de
maio de 2024″.
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PROJETO DE LEI Nº 310/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “autoriza o Congresso Nacional, por motivo de
segurança nacional, a permitir que a República Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de
reciprocidade a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização Mundial do Comércio,
determine a elevação de tarifas de produtos brasileiros destinados à exportação”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 962/25 – do Sr. Daniel Freitas – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
(Lei de Resíduos Sólidos), para incluir ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de
rejeitos, na forma que especifica”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.051/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “cria o Comitê de Triagem e Cooperação
para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PROJETO DE LEI Nº 1.115/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre a substituição da imagem do
lobo-guará pelo cachorro caramelo na cédula de duzentos reais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 1.272/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação da origem brasileira em produtos exportados e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 1.347/25 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre a inserção de Códigos de
Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.348/25 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias
de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária”.
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.409/25 – do Sr. David Soares – que “autoriza a importação de veículos usados
por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.447/25 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “dispõe sobre a adoção de medidas
compensatórias para preservar a competitividade das exportações brasileiras diante da imposição de
restrições tarifárias por outros países”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 1.591/25 – do Sr. Sóstenes Cavalcante – que “altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945,
de 04 de junho de 2009″.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 1.629/25 – do Sr. Newton Cardoso Jr – que “altera a Lei nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de
firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive
em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 1.666/25 – do Sr. Gilson Marques e outros – que “revoga a Lei nº 15.079, de 27 de
dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
adotado no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base
Tributária – Regras GloBE”.
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PROJETO DE LEI Nº 1.831/25 – do Sr. Otto Alencar Filho – que “altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a importação de resíduos”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.043/25 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias,
Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PROJETO DE LEI Nº 2.204/25 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro
de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o
computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.338/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro
de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias Internacionais no território brasileiro e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.675/25 – do Sr. Marcel van Hattem e outros – que “regulamenta o art. 65 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou
as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143,
de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de
junho de 1994, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES FILHO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.302/25 – do Sr. Julio Lopes – que “institui o sistema de estatísticas sobre
operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio
exterior”.
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 619/19 – do Sr. Luiz Nishimori – que “dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”. (Apensados: PL 1364/2019,
PL 2029/2019, PL 3334/2019, PL 4180/2019, PL 4224/2019 (Apensado: PL 5038/2020), PL 4862/2020, PL 3720/2021 e PL 49/2024)
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.583/11 – do Sr. Fábio Faria – que “dispõe sobre a construção de bicicletários em
órgãos públicos federais”. (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015, PL 6604/2016 (Apensado: PL
3577/2019), PL 2851/2019 (Apensado: PL 4705/2019) e PL 4395/2021)
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 9.865/18 – do Sr. Ivan Valente – que “altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 3.185/23 – da Sra. Renata Abreu – que “estabelece sinalização contendo todos os
símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território
nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 3.450/23 – Marcos Tavares e Daniel Agrobom – que “dispõe sobre a criação do
PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes,
lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de
aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.637/23 – da Sra. Benedita da Silva e outros – que “altera a Lei nº 10.257, de 10
de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da
política urbana”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 1.879/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em
áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 1.996/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer diretrizes e
mecanismos para o fortalecimento da resiliência a desastres no Brasil”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.367/25 – do Sr. Marcelo Crivella – que “altera as Leis nºs 6.766, de 10 de
dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, e 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar o condomínio edilício de lotes
urbanos”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a instalação de placas
em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das
linhas acompanhada de mapa tátil”
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 2.474/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, para estabelecer o prazo de quarenta e cinco dias para a purgação da mora em sede
de financiamentos imobiliários com finalidade residencial garantidos por alienação fiduciária”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PROJETO DE LEI Nº 2.488/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PROJETO DE LEI Nº 2.525/25 – do Sr. João Daniel – que “institui o Estatuto da Agricultura Urbana e
Periurbana (EAU) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.548/25 – da Sra. Julia Zanatta – que “altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de
Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.600/25 – da Sra. Flávia Morais – que “altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de
2010, para acrescentar objetivos à PNRS e tratar de cursos para capacitação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis”.
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO.
PROJETO DE LEI Nº 2.626/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a dedução no Imposto de
Renda das Pessoas Físicas dos valores pagos em financiamento habitacional por beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.634/25 – do Sr. Ivan Valente – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PROJETO DE LEI Nº 2.638/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “institui, em âmbito nacional, o Programa de
Conscientização, Orientação e Informação sobre Plantas Ornamentais Tóxicas, seus riscos a humanos e
animais domésticos, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.695/25 – do Sr. Saulo Pedroso – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 – Estatuto da Cidade – para prever a participação de pessoas com deficiência no planejamento e na
implementação da política urbana. ”
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.469/24 – do Sr. Fábio Teruel – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus utilizados no transporte
público coletivo urbano de passageiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.479/25 – da Sra. Ivoneide Caetano – que “insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de
ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, o dever de promover o
engajamento de seus estudantes para o cuidado, a conservação e proteção do espaço físico escolar”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 1.628/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos estudantes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a
dilação de tempo e demais adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações
na educação básica e na educação superior”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 1.674/25 – do Sr. Marx Beltrão – que “dispõe sobre a instalação obrigatória de
câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos
e más condutas contra crianças”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 1.782/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “dispõe sobre a quitação de débitos
oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições
públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.923/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a criação de
escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e
institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda”
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.074/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão
de conteúdos programáticos sobre o controle de fauna exótica invasora nas disciplinas de educação
ambiental do ensino fundamental e médio”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.331/25 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a substituição dos sinais
sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos
sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 2.332/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a instituição de protocolos e
diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e
estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários. ”
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.434/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de
2013, para estabelecer destinação de percentual da parcela da participação no resultado ou da
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural recebida pela União, para o
financiamento de kits tecnológicos educacionais para estudantes da educação básica da rede pública e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CURY.
PROJETO DE LEI Nº 2.444/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o INFRAESCOLA – Sistema Nacional
de Monitoramento e Transparência da Infraestrutura Escolar, com o objetivo de acompanhar, diagnosticar e encaminhar irregularidades relacionadas à infraestrutura das escolas da educação básica
e ao uso de recursos públicos destinados à sua manutenção e melhoria”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 2.612/25 – do Sr. Alfredinho – que “institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e
à Permanência Escolar – “Programa Raiz””.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.621/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a ampliação do Programa
Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para
contemplar bolsas de estudo em cursos de segunda graduação e pós-graduação lato e stricto sensu”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 2.624/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
dos canais de denúncia contra violência a crianças, adolescentes e violência doméstica nos materiais
didáticos distribuídos pelos entes federativos”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a proibição de trotes
vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece
sanções administrativas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.653/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, para assegurar a transparência dos conteúdos pedagógicos utilizados em sala de aula”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno
do espectro autista”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.012/19 – do Sr. Daniel Silveira – que “disciplina o uso de equipamentos não letais
pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e
altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas
de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)”. (Apensados: PL 1642/2023 (Apensados: PL
1903/2023, PL 2207/2023 e PL 2155/2023) e PL 2558/2023)
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.160/23 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a cultura oceânica no
currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio. ”
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.049/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.679/24 – do Sr. Ossesio Silva – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para “educação de jovens, adultos e idosos
(EJAI)” ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 4.285/24 – do Sr. Josenildo – que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela
administração pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LEÔNIDAS CRISTINO.
PROJETO DE LEI Nº 4.588/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “dispõe sobre a regulamentação do
uso de dispositivos eletrônicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional,
e institui o Programa Nacional de Integração Tecnológica e Conscientização Digital nas Escolas
(PRONITEC)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 4.782/24 – do Sr. Capitão Augusto – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Educação Continuada 60+ e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.013/24 – da Sra. Dandara – que “inclui os Colégios de Aplicação Vinculados às
Unidades Federais no rol de instituições integrantes da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 198/25 – da Sra. Luisa Canziani – que “altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em
razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”.
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 1.267/25 – do Sr. Bacelar – que “altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
(Lei de Cotas), para incluir os colégios militares no sistema de reserva de vagas da referida norma legal”.
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.445/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a cessão gratuita de espaços
físicos das escolas públicas para a realização de cursos comunitários preparatórios para vestibulares,
concursos públicos e reforço escolar, estabelece condições de funcionamento e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.463/25 – do Sr. Cobalchini – que “institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos
da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e
proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.492/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a ampliação das ações de
prevenção, fiscalização, proteção e reintegração no combate ao trabalho escravo no Brasil, institui o
Fundo Nacional de Apoio à Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo (FUNAFITE), cria o Sistema
Nacional de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (SNPCTE) e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.537/25 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de
2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor
da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade
econômica. ”
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 2.589/25 – do Sr. Wilson Santiago – que “dispõem sobre a emissão de Carteira de
Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”.
RELATOR: Relator a Designar.
PROJETO DE LEI Nº 2.593/25 – do Sr. Rafael Brito – que “altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de
2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 517/25 – Pedro Aihara e Maurício Carvalho – que “institui o Programa Nacional de
Valorização, Inovação e Capacitação dos Professores da Educação Básica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 448/24 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de
quota fixa. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.156/25 – do Sr. Bandeira de Mello – que “condicionar a permanência no PROFUT
à criação de programas de combate ao racismo em suas dependências e em todas as atividades sob
sua gestão”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.929/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “concede isenção total dos tributos federais
incidentes sobre armas de fogo, munições, acessórios e equipamentos destinados à prática do tiro
desportivo adquiridos por atiradores desportivos regularmente inscritos no órgão de fiscalização
competente”.
RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.930/25 – do Sr. Bandeira de Mello e outros – que “altera o artigo 36 da Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023, para conceder prioridade para o recebimento de recursos públicos às
organizações esportivas formadoras de atletas”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.059/25 – do Sr. Átila Lira – que “o projeto altera a lei nº 11.438, de 2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, e a lei nº 14.597, de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO ARCOVERDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.414/25 – do Sr. Capitão Augusto – que “dispõe sobre a participação de atletas em
competições esportivas oficiais femininas, no Brasil, com base no sexo biológico e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.831/24 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Altera a Lei nº 14.597, de 14 de
junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre Bolsa-Atleta Estudantil às pessoas com
deficiência.””
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.231/19 – do Sr. Sergio Souza – que “altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o
Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD”.
(Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.781/11 – do Senado Federal- Sérgio Zambiasi – (PLS 130/2009) – que “dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado
do Rio Grande do Sul”. (Apensado: PL 2262/2011)
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.096/24 – do Senado Federal – Professora Dorinha Seabra – que “altera a Lei nº10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais
escolas federais”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.236/24 – do Sr. Júnior Mano – que “dispõe sobre a proteção dos direitos de
propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos,
marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no
contexto esportivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.672/25 – do Sr. Fabio Schiochet – que “institui o Plano de Reindustrialização e
Soberania Nacional – PRSN”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.985/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Zona Franca das Favelas como
área especial de incentivo ao desenvolvimento socioeconômico, com foco em empreendedorismo,
inclusão produtiva, tarifa de energia diferenciada, acesso gratuito à internet, isenção tributária e outras
medidas de fomento à cidadania e à redução das desigualdades sociais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.009/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de prevenção e combate ao uso abusivo do direito
de voto nas deliberações das assembleias de credores”
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.371/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “cria o “Programa Empresa em 48 horas –
E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.388/25 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “confere ao município de Petrópolis, no
estado do Rio de Janeiro, o título de “Polo Cervejeiro Nacional” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 2.402/25 – do Sr. João Daniel – que “institui a Política Nacional de Incentivo à
Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JACK ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Sistema Nacional de
Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (SINAERP), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO. PROJETO DE LEI Nº 2.524/25 – do Sr. João Daniel – que “institui o Programa Nacional de Assistência
Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de
Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras providências para o fortalecimento,
a inclusão produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no
Brasil”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.554/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “dispõe sobre o critério de desempate
em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ”
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.364/24 – do Sr. Pedro Campos e outros – que “institui normas gerais de
contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de
Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.743/23 – do Sr. Jilmar Tatto – que “institui o Programa Mobilidade Urbana
Sustentável”.
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.734/24 – da Sra. Duda Salabert – que “cria o Documento de Origem Mineral –
DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.257/24 – do Sr. Julio Lopes – que “proíbe o exercício da atividade de formulador
de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.738/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da
ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou
atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo
mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. ”
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.486/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.240/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra
constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 226/25 – do Sr. Dimas Gadelha – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento
terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 277/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui a ludoterapia como abordagem
terapêutica obrigatória no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo sua implementação em
unidades de saúde destinadas à saúde mental infantil, e dá outras providências ”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 490/25 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a concessão de empréstimos
emergenciais pelos bancos públicos aos contribuintes da Previdência Social, em casos de atraso na
liberação de benefícios previdenciários pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.193/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “altera os artigos 1.694 e 1.703 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para considerar os cuidados efetivos como critério na
fixação da contribuição dos genitores para a manutenção dos filhos”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.219/25 – do Sr. Célio Studart – que “institui no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania (MDHC), o Programa de Acolhimento e Suporte às crianças e jovens, cujo genitor
ou responsável direto tenha sido vitimado por feminicídio (Pró-Família Integral), e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.274/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “dispõe sobre a proibição de
equipamento educacional ou de saúde, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos
direitos fundamentais e da integridade de crianças e adolescentes. ”
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.395/25 – do Sr. Cobalchini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios
previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
RELATOR: Deputado OTONI DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.424/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e
implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 2.425/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a tramitação prioritária das
ações de investigação de paternidade e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.496/25 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se
tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.621/24 – da Sra. Erika Hilton – que “altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de
2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos,
calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção
da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.502/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Política Nacional de Cuidado
Infantil Universal e Acessível garantindo acesso a creches e pré-escolas públicas de qualidade para
todas as crianças com horários flexíveis e subsídios para famílias de baixa renda. ” (Apensado: PL
1309/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 990/22 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento
domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores de idosos. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.928/23 – do Senado Federal – Damares Alves – que “altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do
adolescente à saúde mental”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.124/24 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a
prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra
epidemias ou agravos inusitados à saúde”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.121/25 – da Sra. Maria Arraes – que “dispõe sobre critério de fixação de alimentos
de filhos menores quando um dos genitores é ausente”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 129/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a possibilidade de criação do cargo efetivo de agente de proteção da infância e da juventude no âmbito estadual”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 754/25 – do Sr. Alberto Fraga – que “acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30
de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na
constituição de empresa supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser
criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme o
art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Relator a Designar.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.358/25 – do Sr. Geraldo Resende – que “incluem as Vacinas de Alta Dose contra
a Influenza e o Vírus Sincicial Respiratório no Calendário Nacional de Vacinação do Idoso e amplia a sua
cobertura por planos de saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.505/25 – do Sr. Célio Studart – que “altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de
1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre
atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos online, e destina os recursos ao Fundo
Nacional de Saúde”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.652/25 – da Sra. Flávia Morais – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
notificação compulsória da EVALI – Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vaporização, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.218/15 – Marcos Abrão e Rubens Bueno – que “dispõe sobre a criação de
protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos
tecnológicos”. (Apensado: PL 11013/2018)
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 425/23 – do Sr. Coronel Assis – que “isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os
alimentos para o controle do diabetes”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.323/23 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá
outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a
comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.755/23 – do Sr. Pedro Aihara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de
programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus
membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”.
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PROJETO DE LEI Nº 5.024/23 – do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Nacional de Vacinação
dos Pacientes com Câncer”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 313/25 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “institui o “Selo Empresa Doadora”, com o
objetivo de incentivar a doação de sangue”.
RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.305/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de
2024, para instituir incentivos fiscais às empresas que obtenham o Certificado Empresa Promotora da
Saúde Mental”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.160/24 – do Sr. Cobalchini – que “altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021,
para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título
dePatrimônio Nacional da Saúde Pública. ”
RELATOR: Deputado CÉLIO SILVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 373/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 2.138/25 – do Sr. Nitinho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
atividades de terapia ocupacional em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PROJETO DE LEI Nº 2.466/25 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre a ampla divulgação da
forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e
priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde. ”
RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.290/24 – da Sra. Carmen Zanotto – que “institui a Semana Nacional da Medicina
do Estilo de Vida e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 120/15 – do Sr. Juscelino Rezende Filho – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Consumidor – para fazer constar, nas embalagens de
inaladores de medicamentos, o número de doses que restam”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 551/23 – do Sr. Julio Cesar Ribeiro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
submeter à Avaliação Psicológica, por meio de Psicodiagnóstico, todos os graduandos dos cursos de
medicina, enfermagem e psicologia, integrando, assim, as atividades que avaliam as condições
necessárias à obtenção dos respetivos diplomas para o exercício profissional. Dispõe ainda da
obrigatoriedade da avaliação da Condição de Saúde Mental como integrante dos exames admissionais e
periódicos, de todo profissional de saúde, níveis médio e superior, em instituição pública ou privada”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.176/23 – do Sr. Marx Beltrão – que “obriga as empresas e lojas que produzem
carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.066/24 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de exames de dosimetria óssea para a população idosa e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.376/24 – do Sr. Luiz Couto e outros – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 4.828/24 – da Sra. Yandra Moura – que “institui o mês de “Outubro Branco”,
dedicado à conscientização, valorização e respeito à profissão médica”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 12.842, de 10 de julho de
2013, tornando a cirurgia plástica atividade privativa do médico”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.289/25 – do Sr. Marcos Soares – que “dispõe sobre a criação das Clínicas
Federais Multidisciplinares Especializadas na Infância – CFMEI, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 1.643/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui o laço multicolorido como símbolo
nacional da luta pelos direitos das pessoas com doenças raras no Brasil. ”
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PROJETO DE LEI Nº 1.760/25 – da Sra. Enfermeira Rejane – que “altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho
de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade de aceitação, pelas farmácias vinculadas às unidades de
saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), das prescrições de medicamentos realizadas por
enfermeiros”.
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 1.943/25 – da Sra. Rosangela Moro – que “institui o Dia Nacional de
Conscientização da Síndrome de Apert e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.984/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “institui Programa Nacional de
Prevenção à Sarcopenia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na prevenção e
tratamento da sarcopenia”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.305/25 – do Sr. Yury do Paredão – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de desfibrilador externo automático (DEA) em academias de ginástica e
estabelecimentos similares em todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.403/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui a Política Nacional de Assistência às
Pessoas com Endometriose”.
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.486/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “institui o Sistema Nacional de Gestão de
Crises Sanitárias na Produção Animal, estabelece medidas de transparência, rastreabilidade, prevenção
e resposta integrada a emergências zoossanitárias, cria o Selo de Transparência Sanitária e outras
ferramentas de governança, com vistas à proteção da saúde pública, à segurança alimentar e à
preservação da confiança dos consumidores e mercados nacionais e internacionais”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.563/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de
1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da
mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS)”.
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 2.614/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui o Dia Nacional de Conscientização
sobre a Síndrome Congênita do Zika, a ser celebrado anualmente em 28 de maio”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.619/25 – do Sr. Jorge Solla – que “regulamenta a atuação das Escolas de Saúde
Pública no âmbito do SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.650/25 – da Sra. Iza Arruda – que “institui a Política Nacional de Atenção Integral
à Pessoa com Doença Celíaca no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e altera a Lei nº 10.674, de
16 de maio de 2003″.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
PROJETO DE LEI Nº 2.657/25 – do Sr. Cleber Verde – que “dispõe sobre a destinação do produto da
arrecadação de casas e plataformas de apostas para financiamento da saúde”.
RELATOR: Deputado ZÉ VITOR.
PROJETO DE LEI Nº 2.693/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui o Registro Nacional de
Neoplasias Mieloproliferativas no âmbito dos sistemas de informação em oncologia do Sistema Único de
Saúde”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.694/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “institui a Semana “Julho Bordô” de
Conscientização sobre as Neoplasias Mieloproliferativas e altera o Calendário Nacional de Campanhas
de Saúde de que trata a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010″. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.694/24 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de
2018, para instituir o uso do cordão de fita com caricatura de mãos retratadas em aspecto multicolorido,
como símbolo nacional de identificação de pessoas com doenças raras. ” (Apensado: PL 2580/2024)
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 278/22 – da Sra. Joenia Wapichana – que “altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro
de 1975, para flexibilizar a exigência documental no ato da vacinação, por perda ou deterioração da
coisa, resultantes de caso fortuito ou força maior, em situações de epidemia e pandemia”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 736/15 – do Sr. Baleia Rossi – que “dispõe sobre a manutenção de desfibrilador
cardíaco em locais especificados de todo o território nacional e dá outras providências” (Apensados: PL
4436/2016 (Apensados: PL 2747/2019 e PL 6445/2019), PL 10626/2018 (Apensado: PL 1662/2019), PL
11201/2018, PL 1431/2022 (Apensados: PL 2151/2022, PL 2994/2023 e PL 4148/2024) e PL 1410/2023)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.188/19 – do Sr. Roberto de Lucena – que “inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741
de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso”.
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 2.725/24 – do Sr. Acácio Favacho – que “dispõe sobre a inclusão do medicamento
tirzepatida na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), distribuídos de forma gratuita
pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.324/24 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento em sessões clinicas que tratam de pessoas com deficiência, visando à
proteção e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.020/24 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação
nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações
governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa”.
RELATOR: Relator a Designar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.507/24 – do Sr. Marco Brasil – que “dispõe sobre a concessão de pontuação
adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que
comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. ” (Apensado: PL 896/2025)
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 444/25 – da Sra. Silvia Waiãpi – que “altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para
destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.340/25 – do Sr. Júnior Mano – que “institui normas gerais para a criação,
estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa
social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 982/22 – do Sr. Flávio Nogueira – que “normatiza a blindagem do teto solar de
veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências”. (Apensado: PL 607/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PROJETO DE LEI Nº 725/25 – do Sr. Fred Linhares – que “obriga as empresas de transporte remunerado
privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos
veículos cadastrados no aplicativo” (Apensado: PL 1209/2025)
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 1.237/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao
acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-08-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.669/19 – do Sr. Carlos Veras – que “acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, a fim de garantir o benefício aos produtores
rurais, segurados especiais da Previdência Social, em caso de situação de emergência e estado de
calamidade pública”.
RELATOR: Deputado AIRTON FALEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.414/20 – do Sr. Coronel Armando – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do
processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil”.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 1.936/24 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “cria a Política Nacional de Proteção
às Pessoas com Ostomia e dá outras providências”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 2.966/24 – do Sr. Rafael Brito – que “institui o Programa Servidor Aprendiz e
estabelece suas diretrizes. ”
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.303/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a Profissionalização da
Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.822/24 – do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros – que “regulamenta o artigo 5º,
inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova,
financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas,
tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou
identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de
reparação as sobreviventes”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 704/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 59 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de se pactuar, mediante negociação coletiva, desconto
salarial por saldo negativo em banco de horas”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 763/25 – da Sra. Roberta Roma – que “dispõe sobre a criação de um programa de
qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e
mães de pessoas com deficiência”
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 788/25 – do Sr. Pedro Aihara – que “altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, ao assédio moral e a
outras formas de violência no âmbito do trabalho”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 886/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer uma folga remunerada no
dia do aniversário do trabalhador”.
RELATOR: Deputado TÚLIO GADÊLHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.579/25 – das Sras. Talíria Petrone e Juliana Cardoso – que “regulamenta o art. 6º
da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por
intermédio de empresa de aplicativo de entrega”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 2.363/25 – do Sr. Domingos Sávio – que “institui o Programa Banco Social do
Emprego”.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.676/25 – da Sra. Jandira Feghali – que “regula o exercício da profissão de agente
artístico”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 789/25 – do Sr. Zé Neto – que “dispõe sobre políticas públicas em favor das
mulheres brasileiras, que representam 51,8% da população, em especial as mães de múltiplos (gêmeos,
trigêmeos ou mais)”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 848/25 – da Sra. Talíria Petrone – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos
trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos”.
RELATOR: Deputado LEO PRATES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.084/19 – da Sra. Soraya Santos – que “torna obrigatória a participação de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 1.077/25 – do Sr. Alex Santana – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a responsabilidade
civil do empregador no caso de suicídio ligado ao trabalho”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE TURISMO AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 943/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da Rota
Turística da Serra de João do Vale, nos estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.215/24 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “cria a Rota Turística Boa Vista-
Serra do Tepequém, no Estado de Roraima”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.179/25 – do Sr. Julio Arcoverde – que “insere no Calendário Nacional de Eventos
do Ministério do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova
Santa Rosa, município de Uruçuí, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-07-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.827/23 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de
23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo
para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências”.
RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 25/07/2025:
Comissão de Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 3.376/2025
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
PROJETO DE LEI Nº 3.379/2025
Comissão de Saúde:
PROJETO DE LEI Nº 650/2007
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