Sunday, October 26, 2025 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 26/10/2025
57ª LEGISLATURA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Em 27 de outubro de 2025
segunda-feira
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.121/24 – do Sr. Ronaldo Nogueira – que “estabelece sobre normas gerais sobre a
Administração Pública”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 5.935/23 – do Sr. Rodrigo Valadares – que “altera a composição do Conselho
Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito
consignado”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.149/25 – da Sra. Ely Santos – que “institui a Lei de Bem-Estar Equino,
estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e
demais equídeos em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.940/24 – do Sr. Marx Beltrão – que “institui o ressarcimento aos produtores rurais
por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 3.784/25 – do Sr. Bacelar – que “institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00
(cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em
Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com
estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a
antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições
previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das
operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.350/25 – da Sra. Duda Salabert – que “institui o Sistema Nacional de
Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de
Mudança Climática, e dá outras disposições”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA E DOS POVOS ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.247/25 – do Sr. Sidney Leite – que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate
às Endemias – ACE em áreas de difícil acesso. ”
RELATORA: Deputada SOCORRO NERI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.450/24 – do Sr. Maurício Carvalho – que “altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de
2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.396/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de
petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.515/22 – do Sr. Coronel Armando – que “lei de Proteção de Dados Pessoais para
fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública, e de investigação e
repressão de infrações penais”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.164/23 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a promoção de ações de
biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente
produtivo, para tratar da incorporação do fator amazônico ao custo dos recursos destinados à Amazônia
Legal. ”
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PROJETO DE LEI Nº 4.589/24 – do Sr. Coronel Chrisóstomo – que “institui o Sistema de Assistência
Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de
otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade”.
RELATORA: Deputada CARLA DICKSON.
PROJETO DE LEI Nº 4.705/24 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de
2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, para possibilitar a designação de servidores,
militares e empregados públicos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pública no
respectivo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), e o pagamento de bolsas de estímulo à inovação”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.401/25 – do Sr. João Daniel – que “institui o Marco Legal da Descarbonização da
Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a
neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PROJETO DE LEI Nº 2.799/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que ““Institui diretrizes para a prevenção do
racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do
terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/25 – do Sr. Prof. Reginaldo Veras – que “dispõe sobre a vedação da
substituição de docentes por sistemas de inteligência artificial na educação básica e no ensino superior”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/25 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno
e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em
situação de rua nos censos demográficos”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.221/25 – do Sr. Luiz Carlos Busato – que “institui o Programa ConectaAgro Brasil,
voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens
agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do
desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.224/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre a destinação mínima de
recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e
estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle
social”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.265/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui a Política Nacional de
Monitoramento e Cuidado Integral à Pessoa com Diabetes Melito Tipo 1, no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.375/25 – da Sra. Benedita da Silva – que “altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda da Pessoa Física”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PROJETO DE LEI Nº 3.377/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre o incentivo à valorização
econômica dos saberes e dos produtos dos povos e das comunidades tradicionais”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.387/25 – da Sra. Fernanda Melchionna e outros – que “altera a Lei nº 15.122, de
11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em
resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade
internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de
dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia)
e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a
aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais
decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de
medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema
internacional. ”
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.402/25 – do Sr. Célio Studart – que “dispõe sobre o destino e a proteção dos
animais remanescentes utilizados em pesquisas cosméticas, após a proibição de testes em animais para
fins cosméticos no Brasil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.433/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a coleta e divulgação de
dados referentes à aprovação de estudantes com deficiência em universidades públicas federais e
estaduais”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.501/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a realização periódica de
pesquisas nacionais para levantamento de informações e dados sobre as condições de vida dos
cuidadores familiares de pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 3.503/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Federal de Fomento à
Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe
sobre mecanismos para sua execução”.
RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PROJETO DE LEI Nº 3.669/25 – do Sr. Samuel Viana – que “altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de
2004, para ampliar o alcance da Política Nacional de Inovação a regiões de baixo Índice de
Desenvolvimento Humano (IDHM) e instituir a Política Nacional de Centros de Inovação Regional (CIRs),
com vistas ao desenvolvimento sustentável, tecnológico e social; dispõem sobre diretrizes, metas e
instrumentos de implementação e dá outras providências.”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.695/25 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para
programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de
biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de
matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis”.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PROJETO DE LEI Nº 3.719/25 – do Sr. Dr. Ismael Alexandrino – que “lei de Transformação Digital, a
interoperabilidade e a modernização do Sistema Unico de Saúde (SUS)” (Apensado: PL 4365/2025)
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.751/25 – do Sr. Duda Ramos – que “estabelece a prioridade na destinação de
recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase
no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes
cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas
e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital”.
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 3.807/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin”.
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.041/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre a proteção da atividade de
dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais,
regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.076/25 – do Sr. José Medeiros – que “altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro
de 2004 (Lei de Inovação), para permitir a constituição de Consórcios Intermunicipais de Tecnologia e
Inovação”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.145/25 – do Sr. Duda Ramos – que “institui o Programa Nacional de
Fortalecimento das Câmaras Municipais – PROFORCAM, destinado à modernização administrativa,
tecnológica e de transparência dos Legislativos municipais, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.348/25 – do Sr. Pedro Campos – que “altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de
2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de
inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. ”
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.356/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “estabelece normas gerais
programáticas, de aplicação em âmbito nacional, para a utilização de tecnologias baseadas em
inteligência artificial no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, visando à prevenção e à
repressão de infrações penais, à proteção de pessoas e bens e à preservação da ordem pública,
potencializando a observância dos direitos e garantias fundamentais”.
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.721/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998,
para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do
sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. ” (Apensado: PL 3656/2024)
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.444/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui a Carteira Nacional Digital de
Vacinação como instrumento oficial de registro e controle do histórico vacinal de todos os cidadãos, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.882/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “estabelece diretrizes para plataformas digitais
de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco
na proteção e bem-estar animal”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.103/25 – das Sras. Laura Carneiro e Maria do Rosário – que “altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de
responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas
protetivas a crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.421/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “dispõe sobre a classificação, rotulagem e
regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.864/23 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre as relações de consumo
entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências”. (Apensado: PL 585/2024)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.901/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional “Energia e
Internet para Todos”, com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia
elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 668/25 – do Sr. Benes Leocádio – que “altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio
e à automutilação”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 2.257/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a proibição da publicidade de
apostas e jogos de azar, inclusive em plataformas digitais, nos mesmos moldes da restrição aplicada à
publicidade de produtos fumígenos, conforme estabelece a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996″.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.986/25 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que “altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023, vedando a publicidade, patrocínio e promoção de loterias de apostas de quota fixa
em ambientes e meios de fácil acesso a crianças e adolescentes”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.777/25 – do Sr. Ossesio Silva – que “institui a Semana Nacional da Cidadania
Digital nas Escolas”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.032/25 – do Sr. Felipe Carreras – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de
chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas”.
(Apensados: PL 4036/2025 e PL 4148/2025)
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.217/25 – do Sr. Juscelino Filho – (PL 352/2025) – que “altera a Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, a Lei n° 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para
dispor sobre a habilitação e o cancelamento de serviços de telefonia celular e sobre a utilização de
recursos de numeração por provedores de aplicações da internet. ”
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.312/25 – do Sr. Chico Alencar – que “regulamentação da Publicidade de Casas
de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 2.352/24 – do Sr. Marcelo Queiroz – que “modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso
II, alínea d, do referido diploma legal”.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.961/21 – das Sras. Benedita da Silva e Talíria Petrone – que “acrescenta § 3º ao
art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos
para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.339/21 – do Sr. Sanderson – que “altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para
dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir
com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda
municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das
correspondentes funções”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.112/23 – do Sr. Duda Ramos – que “acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência
doméstica e familiar”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 606/24 – da Sra. Erika Hilton – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas
de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em
casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela”.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.739/24 – do Sr. Paulo Alexandre Barbosa – que “trata-se de projeto de lei que
disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 550/2025)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela
União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios
fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de
atividades de ensino”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 1.410/19 – da Sra. Magda Mofatto – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Internacionalista dá outras providências”. (Apensado: PL 3536/2020)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.945/21 – da Sra. Talíria Petrone e outros – que “cria a Semana Nacional de Apoio
à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano”.
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA.
PROJETO DE LEI Nº 4.678/23 – do Sr. Cobalchini – que “altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº9.503, de 1997”.
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PROJETO DE LEI Nº 933/24 – do Sr. Samuel Viana – que “dispõe sobre a inclusão digital e
acessibilidade na telemedicina e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.119/24 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “declara a Parada do Orgulho LGBT+ de
São Paulo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PROJETO DE LEI Nº 3.124/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “declara a Igreja de São Benedito,
localizada em Teresina, Estado do Piauí, e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela
relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.345/24 – do Sr. Duda Ramos – que “reconhece a obra do artista indígena Jaider
Esbell como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
PROJETO DE LEI Nº 1.681/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro
de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para vedar a nomeação, eleição ou permanência na presidência de
Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de qualquer pessoa condenada, com sentença
transitada em julgado, por crime de violência contra pessoa idosa”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.619/25 – do Sr. Jorge Solla – que “regulamenta a atuação das Escolas de Saúde
Pública no âmbito do SUS”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 2.708/25 – do Sr. Roberto Duarte – que “reconhece o Município de Feijó, no Estado
do Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”. ”
RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 566/21 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro
de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de
constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso
Nacional”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 1.378/24 – do Sr. Alberto Fraga – que “cria plataforma de prevenção criminal para o
cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por
crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.411/25 – do Sr. Merlong Solano – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para dispor que o incentivo a projetos culturais contenha medidas de
democratização, descentralização e regionalização do investimento cultural”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.721/16 – do Sr. Chico D’Angelo – que “altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para
enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares”.
(Apensado: PL 881/2023)
RELATOR: Deputado ALFREDINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.521/21 – do Senado Federal – Nelsinho Trad – que “denomina “Prefeito Tico
Ribeiro” o trecho da BR-419 que liga o Município de Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no
Estado de Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 118/24 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui a Política Nacional de Repatriação de
Artefatos dos Povos Originários e Tradicionais. ”
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/24 – do Sr. André Figueiredo – que “institui a Política Nacional para as
Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions)”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 1.495/24 – do Sr. Marangoni – que “denomina “Aeroporto Internacional Benito
Benatti” o futuro aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. ”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.529/24 – do Sr. Pinheirinho – que “denomina o Entreposto Aduaneiro do
Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o nome Governador Alberto Pinto
Coelho”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 2.897/24 – do Sr. Bruno Farias – que “cria o “Paraíso Nacional das Rochas” no
Nordeste de Minas Gerais, abrangendo os Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e dá outras providências.
”
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.177/24 – do Senado Federal – Fernando Farias – que “denomina “Contorno Viário
Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São
José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis”.
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS. PROJETO DE LEI Nº 3.494/24 – do Sr. Flávio Nogueira – que “cria o Fundo para a Aquisição de Bens
Culturais para os Museus e Palácios Nacionais. ”
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 3.884/24 – do Sr. Beto Preto – que “denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho
da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada LENIR DE ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.207/24 – do Senado Federal – Tereza Cristina – que “denomina “Anel Viário Dr.
Neife Abrahão” o anel viário localizado na BR-158/262, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato
Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado MERSINHO LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 4.628/24 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o nome do CNPEM – Centro
Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite – LNCL”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.727/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “reconhece o Município de Montanha,
no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Carne de Sol”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.915/25 – do Sr. Da Vitoria – que “declara o Município de Ponto Belo, no Estado do
Espírito Santo, Capital Nacional da Carne de Sol. ”
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.142/25 – do Sr. Nitinho – que “reconhece a Festa do Mastro de Capela, realizada
no Município de Capela, Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional e Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil. ”
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.301/25 – do Sr. João Daniel – que “dispõe sobre normas gerais para a
comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em
território nacional, com o objetivo de coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o
acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamentação
de taxas, a tipificação de critérios para a meia-entrada e a criação do Sistema Nacional de Identificação
Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet); estabelece infrações administrativas e penalidades; e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.638/25 – do Sr. Alex Manente – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir às
pessoas com deficiência e às pessoas com transtorno do espectro autista o direito à meia-entrada em
parques de diversão e parques aquáticos”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PROJETO DE LEI Nº 3.759/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “reconhece a prática de pesca artesanal
da tainha, realizada por comunidades pesqueiras no Estado de Santa Catarina, e seus conhecimentos
tradicionais associados como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 3.864/25 – da Sra. Andreia Siqueira – que “acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei
nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com
recursos públicos”.
RELATOR: Deputado BOHN GASS.
PROJETO DE LEI Nº 4.027/25 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que “altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro
de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar o incentivo público a obras, produtos, eventos ou outros
decorrentes que incitem a violência contra mulheres”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA. PROJETO DE LEI Nº 4.038/25 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia
23 de setembro de cada ano”.
RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.085/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional do Atletismo”
RELATOR: Deputado DOUGLAS VIEGAS.
PROJETO DE LEI Nº 4.089/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “inscreve o nome de Frei Tito de
Alencar Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.
PROJETO DE LEI Nº 4.121/25 – do Sr. Airton Faleiro – que “reconhece a culinária paraense como
manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 4.254/25 – do Sr. Túlio Gadêlha – que “reconhece a Poesia do Pajeú, expressão
cultural da região do Pajeú, no Estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/25 – do Sr. Paulão – que “inscreve Almerinda Farias Gama, grande sufragista
da casa feminina do Brasil, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.382/25 – do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “autoriza a doação ou cessão, em
comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias
apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo
aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil”.
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.834/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre Pontos de Leitura na
Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014. ”
RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.232/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015) em local visível e de fácil acesso ao público nos estabelecimentos que menciona, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.156/25 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que “dispõe sobre a proibição da
cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão de registro de diplomas e outros
documentos comprobatórios acadêmicos e escolares”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.759/23 – do Sr. Dorinaldo Malafaia – que “dispõe sobre a vedação da cobrança
de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes
renováveis”.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.539/24 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a
ocorrência de consumo atípico”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.704/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos”. RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.737/22 – do Sr. Felipe Carreras – que “assegura aos candidatos aprovados em
concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital
do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de
apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica”. (Apensado: PL 885/2024)
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.813/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “altera a Lei n° 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de
conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em
locais de grande concentração de público”.
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.642/16 – do Sr. Flavinho – que “dispõe sobre a prevenção e conscientização dos
riscos e consequências relacionados ao aborto”. (Apensado: PL 5617/2016)
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.515/21 – da Sra. Chris Tonietto – que “acrescenta parágrafo único ao art. 4º da
Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza
abortiva na modalidade “telemedicina””.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PROJETO DE LEI Nº 183/23 – do Sr. Junio Amaral – que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de
gravidez resultante de estupro. ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 763/25 – da Sra. Roberta Roma – que “dispõe sobre a criação de um programa de
qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e
mães de pessoas com deficiência”
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 820/25 – da Sra. Erika Hilton – que “concede anistia às acusadas e condenadas
pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de
pessoas que gestam no Brasil. ”
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PROJETO DE LEI Nº 1.237/25 – da Sra. Maria Rosas – que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao
acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores, na forma que
especifica”.
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PROJETO DE LEI Nº 1.919/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou
avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose
ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e
modalidades de educação”.
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.102/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de
saúde”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 876/25 – da Sra. Ana Paula Lima – que “dispõe sobre a incorporação de
tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS)”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.716/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego
(Sine)”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.644/22 – da Sra. Rosana Valle – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso”.
RELATOR: Deputado CASTRO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.582/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de
1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências, para incluir o Turismo como temática da proposta orçamentária direcionada aos idosos”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.471/25 – da Sra. Sâmia Bomfim – que “dispõe sobre a criação de espaços ou
salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade
de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA)”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.118/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para
“Trissomia do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. ”
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.337/25 – da Sra. Delegada Ione – que “acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735, de
23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a fim de estabelecer que a pessoa
diagnosticada com transtorno do espectro autista será considerada dependente do policial civil
independentemente do grau de suporte constatado”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.119/23 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe a regulamentação de recursos e
a Construção do Centro de Autismo no Brasil”. (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024
(Apensados: PL 3166/2024 e PL 3555/2024)))
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/25 – da Sra. Carla Dickson – que “estabelece diretrizes para a formação
continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências,
com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.057/25 – da Sra. Socorro Neri – que “dispõe sobre a inclusão da pessoa com deficiência e conscientização para o anticapacitismo como tema de atividades pedagógicas ao longo de
todas as etapas da educação básica”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 2.446/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “torna obrigatória a instalação de placas
em braille em estações rodoviárias e ferroviárias, pontos de embarque e desembarque, com relação das
linhas acompanhada de mapa tátil”
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.953/10 – do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 197/2004) – que “altera o
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer valores mínimos
por aluno nos repasses de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para os
estabelecimentos de ensino que atendem alunos com deficiência”. (Apensados: PL 1996/2023 e PL
2753/2023)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 2.292/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de operadoras
de aplicativos de transporte individual de passageiros, transporte de encomendas e entrega de alimentos
oferecerem funcionalidade que permita às pessoas com deficiência solicitar atendimento preferencial”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.534/25 – do Sr. Leo Prates – que “dispõe sobre Programa de combate ao
cyberbuling contra pessoas com deficiência”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 3.179/25 – do Sr. Duarte Jr. – que “dispõe sobre a inclusão das mulheres com
deficiência no Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.538/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui normas para a formação continuada
de professores da educação básica em práticas pedagógicas inclusivas e alfabetização de estudantes
com deficiência, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.589/25 – do Sr. Robinson Faria – que “dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares”.
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PROJETO DE LEI Nº 3.445/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e
qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.458/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da
jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente
com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.853/23 – do Sr. Nicoletti – que “regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição,
para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia
elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do
Brasil”. (Apensado: PL 4321/2023)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.347/25 – do Sr. General Pazuello – que “dispõe sobre a inserção de Códigos de
Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil”
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.989/23 – do Senado Federal – Renan Calheiros – que “altera a Lei nº 10.184, de
12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex)”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PROJETO DE LEI Nº 2.204/25 – do Sr. Dr. Jaziel – que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro
de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o
computador portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que especifica”.
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.215/17 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a verificação da situação de
dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais
federais”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.879/25 – do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em
áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca”.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.634/25 – do Sr. Ivan Valente – que “institui o Programa Nacional de Estímulo à
Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.258/19 – do Senado Federal – Daniella Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.048, de 8
de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período
noturno”. (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022))
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 2.726/23 – do Sr. Juninho do Pneu – que “institui a política nacional de controle dos
PFAS – substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 3.575/25 – do Sr. Duda Ramos – que “altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui
as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade
dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários”.
RELATOR: Deputado ELI BORGES.
PROJETO DE LEI Nº 4.423/25 – do Sr. Samuel Santos – que “cria o Programa de Incentivo à
Industrialização Regional Descentralizada (PIRD) e estabelece diretrizes para a atração e instalação de
indústrias em zonas rurais e municípios com população inferior a 150 mil habitantes, situados até 100 km
do município com população superior a 500 mil habitantes”.
RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PROJETO DE LEI Nº 4.436/25 – da Sra. Duda Salabert – que “altera a Lei nº 12.587/2012, que institui a
Política Nacional de Mobilidade Urbana”.
RELATOR: Deputado YURY DO PAREDÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.663/16 – do Sr. Carlos Zarattini – que “altera a Lei nº 11.977, de 2009, para
prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida”. (Apensado: PL 14/2020)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.613/24 – do Sr. Gervásio Maia – que “altera a redação da Lei nº 14.620, de 15 de
julho de 2023, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas
à escravidão”. (Apensado: PL 4040/2025)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.658/25 – do Sr. Pastor Sargento Isidório – que “dispõe sobre o uso e leitura da
Bíblia Sagrada, seja evangélica ou católica, como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas de todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 1.782/25 – da Sra. Renilce Nicodemos – que “dispõe sobre a quitação de débitos
oriundos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mediante prestação de serviços em instituições
públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.463/25 – do Sr. Cobalchini – que “institui o Cadastro Nacional Integrado de Alunos
da Educação Básica – “Rede Escola Brasil” – e dispõe sobre sua finalidade, operacionalização e
proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 725/24 – do Sr. Hildo do Candango – que “altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro
de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar”.
(Apensado: PL 726/2024)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.430/24 – da Sra. Rogéria Santos – que “cria o Cadastro Nacional de Creches para
crianças em pré-escolas da educação infantil. ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.240/24 – do Sr. Marcos Tavares – que “estabelece o fornecimento gratuito de
acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para
cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais
vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as
empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização
das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.010/24 – da Sra. Ana Paula Lima – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços
sensoriais nas instituições de ensino da educação básica”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.635/25 – do Sr. Adilson Barroso – que “dispõe sobre a proibição de trotes
vexatórios, abusivos ou violentos em instituições de ensino superior públicas e privadas e estabelece
sanções administrativas”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno
do espectro autista”. (Apensado: PL 2778/2025)
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º) PROJETO DE LEI Nº 2.729/23 – da Sra. Bia Kicis – que “acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da
educação especial na rede pública e particular de ensino”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.176/24 – do Sr. Pastor Gil – que “dispõe sobre a integração das ações do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas
das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio”. (Apensado: PL 542/2025 (Apensado:
PL 554/2025))
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 544/25 – da Sra. Maria Arraes – que “institui o Programa Mais Dentistas para o
Brasil”.
PROJETO DE LEI Nº 1.430/25 – da Sra. Renata Abreu – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a previsão de formação
permanente de educadores com vistas à educação inclusiva e à elaboração e aplicação de
planejamentos educacionais individualizados para estudantes com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)”.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.971/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “institui a Política Nacional de
Ensino de Língua Brasileira de Sinais para adultos com deficiência auditiva”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.533/21 – da Sra. Tabata Amaral e outros – que “acrescenta o art. 30-A à Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação
para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica”. (Apensado: PL 4507/2021)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.049/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “regulamenta direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência”.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.306/24 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de
2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas
à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado
Fundo, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1446/2024, PL 4613/2024 e PL 751/2025)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI Nº 1.524/24 – dos Srs. Adriana Ventura e Mendonça Filho – que “institui a Política
Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. ”
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.268/24 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “institui o programa “pequeno
cidadão”, nas escolas de todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PROJETO DE LEI Nº 4.378/24 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre os direitos do profissional
de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão”.
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.085/21 – do Senado Federal – Jorge Kajuru – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a adoção de
metodologias ativas de aprendizagem no ensino fundamental e no ensino médio”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.005/23 – do Senado Federal – Beto Faro – que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de
junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal
dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da
agricultura familiar”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.565/24 – do Sr. Dimas Gadelha – que “dispõe sobre direitos das pessoas com
diabetes no tocante ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de provas de
qualquer natureza”. (Apensado: PL 4733/2024)
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 3.381/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288,
de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o
combate ao racismo na assistência à saúde”.
RELATORA: Deputada DANDARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.422/25 – do Sr. Luiz Nishimori – que “institui o Dia Nacional da Retratação aos
Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário
escolar brasileiro”
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.431/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa Nacional de
Alfabetização Funcional em Regime de Colaboração — Alfabetização que Funciona — e dá outras
providências”
RELATORA: Deputada NELY AQUINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.436/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Sistema Nacional de Prevenção
Estrutural às Arboviroses e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.438/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de
2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies)”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.464/25 – do Sr. Júnior Mano – que “altera a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de
2023, para dispor sobre a integração entre a educação profissional e tecnológica e o setor de micro e
pequenas empresas, e o fomento ao empreendedorismo juvenil”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.496/25 – do Sr. Amom Mandel – que “torna obrigatória a inclusão da temática do
cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de
educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e
assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou
supervisionadas, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.508/25 – do Sr. Dr. Fernando Máximo – que “”Institui, no âmbito da União, o Selo
“Escola Amiga da Saúde Mental”, destinado a reconhecer instituições de ensino que promovam ações
voltadas à promoção da saúde mental de seus estudantes, professores e demais profissionais da
comunidade escolar.””
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.515/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui o Programa de Formação de Profissionais de Saúde Indígenas nos Estados com comunidades de difícil acesso”.
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI.
PROJETO DE LEI Nº 3.549/25 – do Sr. Amom Mandel – que “acrescenta os arts. 10 e 11 à Lei nº 14.811,
de 12 de janeiro de 2024, para ampliar a proteção de crianças e adolescentes com deficiência,
especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no ambiente escolar, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.554/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para incluir ações de escuta, acolhimento e cuidado emocional no ambiente escolar”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.594/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o transporte escolar fluvial,
estabelece normas mínimas de segurança, frequência, qualidade e monitoramento, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.639/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui diretrizes para a criação e
implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e
privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras
deficiências”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.650/25 – do Sr. Nikolas Ferreira – que “dispõe sobre medidas de atenção
individualizada para a promoção do efetivo direito à educação de qualidade para pessoas com
necessidades educacionais especiais”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.653/25 – da Sra. Daniela Reinehr – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de Neuropsicopedagogo”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.672/25 – da Sra. Tabata Amaral – que “institui incentivo financeiro, na modalidade
bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos
do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica. ”
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.683/25 – do Sr. Delegado Palumbo – que “institui, em todo território nacional, o
“Outubro Gentil – Mês da Valorização da Saúde Mental dos Professores”, a ser celebrado anualmente
durante o mês de outubro e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.715/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “institui setembro como o “Mês do
Turismo Cívico””
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI Nº 3.722/25 – da Sra. Denise Pessôa – que “altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024, para dispor sobre ações específicas de prevenção e o combate à violência contra meninas no
ambiente escolar”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 3.863/25 – da Sra. Andreia Siqueira – que “altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro
de 2024, para determinar que os protocolos de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra
qualquer forma de violência no âmbito escolar incluam canal de denúncia”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.908/25 – da Sra. Clarissa Tércio – que “institui o Programa Nacional de Proteção
e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede
de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso
infantil e violência sexual, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PROJETO DE LEI Nº 3.936/25 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “institui o Dia Nacional do Esporte
Universitário, a ser celebrado em 30 de agosto, e estabelece seus objetivos”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.938/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios
sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.957/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “cria o Programa Nacional de
Aprendizagem para Povos Indígenas – PNAPI, no âmbito da Lei da Aprendizagem Profissional, Lei nº
10.097, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.998/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para permitir que despesas com programas suplementares de saúde visual, com
terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e com atendimento especializado a alunos com
deficiência auditiva, todos da educação básica pública, sejam consideradas como de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.017/25 – do Sr. Ossesio Silva e outros – que “institui a Política Nacional de
Desenvolvimento e Capacitação da Juventude e dá outras providências” (Apensado: PL 4018/2025)
RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER.
PROJETO DE LEI Nº 4.028/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de
2024, para dispor sobre a atenção especial à prevenção e combate à violência contra crianças e
adolescentes com deficiência na implementação de medidas de proteção à criança e ao adolescente
contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares”
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM.
PROJETO DE LEI Nº 4.077/25 – do Sr. Vitor Lippi – que “institui o Programa Nacional de Atração e
Retenção de Talentos – PNART com a finalidade de fomentar a atração, o retorno e a permanência no
país de profissionais de excelência, com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa científica e de
inovação tecnológica, visando promover o avanço econômico e social no país. ”
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.138/25 – da Sra. Maria Arraes – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4
de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação
estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.309/25 – do Sr. Bruno Ganem – que “dispõe sobre a garantia de matrícula,
permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições
privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico
indicado pela família, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.311/25 – da Sra. Tabata Amaral – que “altera a Lei nº 13.536, de 2017, para
dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para
estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção. ”
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.316/25 – do Sr. Pinheirinho – que “dispõe sobre parcerias do Sistema Único de
Saúde com estabelecimentos de ensino técnico e superior de profissões de saúde credenciados pelo
Ministério da Educação, para a oferta de acolhimento assistencial multidisciplinar em municípios com
população superior a 200 mil habitantes”.
RELATOR: Deputado LUIZ LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 4.340/25 – do Sr. José Airton Félix Cirilo – que “dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando
prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências”
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 4.349/25 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de
2024, para instituir o Programa de Alimentação Saudável na Educação Profissional, Científica e
Tecnológica e criar o benefício direto da Alimentação Estudantil na Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica”.
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PROJETO DE LEI Nº 4.359/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº
13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme
escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar”.
RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.364/25 – do Sr. Maurício Carvalho – que “prevê incentivo fiscal para doações e
patrocínios destinados a projetos de ensino ou a fundos patrimoniais constituídos para o apoio a
instituições de ensino. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.368/25 – da Sra. Denise Pessôa – que “dispõe sobre o enfrentamento da
discriminação de mulheres e meninas nos estabelecimentos de ensino e torna obrigatória a inclusão, nos
conteúdos curriculares da educação básica, de ações educativas voltadas à prevenção e ao
enfrentamento da violência contra mulheres e meninas”.
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
COMISSÃO DO ESPORTE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.068/25 – do Sr. Sargento Gonçalves – que “institui o Cadastro Nacional de
Torcedores Violentos (CNTV), estabelece normas para a restrição de acesso a eventos esportivos e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.968/24 – da Sra. Carla Ayres – que “cria o Marco Legal do Futebol Feminino no
Brasil e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PROJETO DE LEI Nº 3.982/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “dispõe sobre a concessão de
incentivos por parte do Governo Federal a associações de pessoas com deficiência física que
desenvolvam atividades esportivas voltadas à formação de atletas paralímpicos, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.983/25 – do Sr. Clodoaldo Magalhães – que “institui o Programa Nacional de
Acesso a Equipamentos Esportivos Adaptados, com foco na concessão e renovação de cadeiras de
rodas esportivas e outros materiais adaptados para atletas com deficiência física, e dá outras
providências. ”
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.313/24 – do Sr. Luiz Lima – que “altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023,
que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos
esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o
repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. ”
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.902/17 – do Senado Federal – Antônio Aureliano – (PLS 254/2014) – que
“estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei
n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país”.
(Apensado: PL 6084/2019)
RELATOR: Deputado PAULO GUEDES.
PROJETO DE LEI Nº 4.276/25 – do Sr. Pedro Paulo – que “altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,
para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF)
produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)”.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 1.078/22 – do Sr. Jorielson – que “dispõe sobre a transformação do campus
Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3455/2023) RELATOR: Deputado JOSENILDO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.388/25 – da Sra. Dayany Bittencourt – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor
sobre tecnologia de alerta de ponto cego e dispositivos de visibilidade aumentada em caminhões e
ônibus, com o objetivo de mitigar riscos de colisões”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 5.821/23 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames
de triagem”.
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.762/10 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS 223/2009) – que “altera a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços
para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem
necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado ADAIL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.580/19 – do Sr. Heitor Freire – que “altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais
para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da
isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades
habitacionais que especifica”. (Apensados: PL 5938/2019 e PL 3957/2020 (Apensado: PL 2186/2021))
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.196/22 – Zé Neto e Reginaldo Lopes – que “dispõe sobre renegociação de
débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida”.
RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.588/21 – do Sr. Sergio Souza – que “dispõe sobre a Política Nacional de Proteção
ao Produtor Rural e dá outras providências. ” RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 340/22 – do Sr. Flávio Nogueira – que “dispõe sobre a organização de seção de
bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para
uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.823/22 – do Sr. Pastor Gil – que “altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013,
para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio
eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de
material de pedofilia”.
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.600/25 – do Sr. Duda Ramos – que “dispõe sobre o controle da comercialização
de inalantes com potencial tóxico, institui protocolo nacional de atendimento à intoxicação por
substâncias inalantes e ações educativas de prevenção ao uso abusivo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP.
PROJETO DE LEI Nº 3.643/25 – do Sr. Fábio Teruel – que “dispõe sobre normas para a fabricação,
comercialização, importação e rotulagem de produtos destinados à higiene pessoal, visando à proteção
ambiental, ao adequado funcionamento do sistema de esgotamento sanitário e à promoção da saúde
pública, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.037/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Estímulo
ao Empreendedorismo de Mães Atípicas (PRONEMA), destinado a promover a inclusão social, a
autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas, por meio de capacitação, acesso a crédito e garantias,
compras públicas inclusivas, simplificação de negócios e rede de cuidado, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BETO RICHA. DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.534/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a individualização eletrônica
de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.742/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de
fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no
âmbito da recuperação judicial”.
RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.534/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece
incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 9.315/17 – do Sr. Nilto Tatto – que “modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997
que “Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui
o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.953/24 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Lei de Educação e
Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre
a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e
capacitação de agentes comunitários”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.847/25 – do Sr. Zucco – que “cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais
de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.303/19 – do Senado Federal – Zenaide Maia – que “altera o Decreto-Lei nº 227,
de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento
econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.377/22 – do Sr. Josivaldo Jp – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de
2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia
Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI”.
PROJETO DE LEI Nº 1.529/19 – da Sra. Mara Rocha – que “altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)”. (Apensado: PL
1668/2019)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.564/19 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de
1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol
hidratado combustível”. (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019)
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PROJETO DE LEI Nº 6.501/19 – do Sr. Marreca Filho – que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar”. (Apensados: PL 218/2020
(Apensado: PL 2045/2021), PL 1895/2020, PL 2294/2021 (Apensado: PL 2524/2023), PL 2132/2023 e
PL 2165/2023 (Apensado: PL 4860/2023))
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.696/24 – do Sr. Fausto Pinato – que “dispõe sobre a gratuidade no serviço de
religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural”.
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PROJETO DE LEI Nº 5.024/24 – do Sr. Newton Bonin – que “dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas
dispensadas de concessão, permissão ou autorização”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 156/25 – da Sra. Adriana Ventura – que “dispõe sobre a solução de conflitos entre
agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de
exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 1.384/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “dispõe sobre coeficiente de redução
das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis
produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO.
PROJETO DE LEI Nº 1.638/25 – do Sr. Danilo Forte – que “dispõe sobre a concessão de descontos
tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e
aquicultura. ”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 2.282/25 – do Sr. Eduardo Velloso – que “dispõe sobre isenção do adicional da
bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior
ao valor de referência individual”
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 2.569/25 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre o custeio exclusivo
pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas
ao setor elétrico”.
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.909/25 – do Sr. Charles Fernandes – que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de
autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo
original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela
Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 3.110/25 – do Sr. Fred Costa – que “declara a cidade de Coromandel, no estado de
Minas Gerais, como a Capital Nacional do Diamante, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BEBETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.456/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro
de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 3.492/25 – do Sr. Zé Trovão – que “altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010,
para dispor sobre a concessão de desconto adicional na tarifa de energia elétrica nos meses de
ocorrência de frio extremo em regiões com temperatura inferior a 10ºC”
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.758/25 – do Sr. Defensor Stélio Dener – que “altera o Decreto-Lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1976 (Código de Mineração), e o Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, para vedar a destruição de bens de alto valor apreendidos em ilícitos ambientais relacionados à mineração ilegal e
estabelecer critérios para sua destinação social e econômica”.
RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO.
PROJETO DE LEI Nº 4.184/25 – do Sr. Nilto Tatto e outros – que “institui o Regime Especial de Partilha
de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos
recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 290/19 – do Sr. Rubens Otoni – que “estabelece critérios para a política de
reajustes da energia elétrica em todo o território nacional”. (Apensados: PL 972/2019, PL 1503/2019, PL
4950/2019, PL 6266/2019 (Apensado: PL 5065/2020) e PL 1255/2024)
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.554/22 – do Sr. Paulo Eduardo Martins – que “altera a Lei n° 8.631, de 4 de março
de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de
janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA,
ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 96/25 – da Sra. Renata Abreu – que “institui o Programa Reintegra Brasil para
acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras
providências”. (Apensados: PL 120/2025, PL 852/2025 e PL 2904/2025)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “altera a Lei 8.069 de 13 de julho de
1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de
projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras”.
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.536/25 – do Sr. Rafael Prudente – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e
Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM”. RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.240/24 – do Sr. Ricardo Ayres – que “altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra
constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.445/24 – do Sr. Duda Ramos e outros – que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região
Norte. ”
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.549/22 – do Sr. Célio Silveira – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio
de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado
com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e;
altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado
menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer”.
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.473/23 – da Sra. Professora Luciene Cavalcante – que “altera o art. 67 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos
professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 – C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. ”
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PROJETO DE LEI Nº 5.365/23 – do Sr. Otoni de Paula – que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço
de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. ” (Apensado: PL 5897/2023
(Apensado: PL 1963/2024))
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.428/24 – do Sr. Delegado Fabio Costa – que “altera a Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de
dados pessoais de crianças e adolescentes”.
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.890/24 – do Sr. Felipe Francischini – que “dispõe sobre a produção, importação,
exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil”.
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 4.674/24 – do Sr. Beto Preto – que ““Dispõe sobre a disponibilização de exames de
ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.968/16 – do Sr. Luiz Lauro Filho – que “altera o art. 396 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da
jornada da mãe lactante”. (Apensado: PL 7057/2017)
RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO.
PROJETO DE LEI Nº 254/25 – do Sr. Delegado Bruno Lima – que “dispõe sobre a concessão de
benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa –
EB”. (Apensado: PL 798/2025)
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.517/23 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Plano Nacional de Segurança de
Fronteiras – PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o
Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
COMISSÃO DE SAÚDE
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/10/2025)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.951/24 – do Sr. Delegado Marcelo Freitas – que “altera a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios
autorizados a processá-la para uso medicinal”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.397/25 – do Sr. Amom Mandel – que “institui a Política Nacional de Saúde Mental
e Resiliência Climática para a Juventude Amazônica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.780/25 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
consentimento informado, nos procedimentos de saúde para pessoas com deficiência ou incapazes, nos
termos da legislação civil”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.895/25 – do Sr. Marcos Pollon – que “institui o Fundo Nacional de Incentivo ao
Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências”. (Apensado: PL 4253/2025)
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PROJETO DE LEI Nº 4.221/25 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto
de 1983, de forma a dispor sobre a obrigatoriedade de inserção do tipo sanguíneo do titular na Carteira
de Identidade”.
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 373/25 – da Sra. Renata Abreu – que “dispõe sobre a instituição da Política
Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP”.
RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.615/24 – da Sra. Detinha – que “institui a Campanha Nacional de Conscientização
sobre a Vacinação dos Prematuros”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.182/20 – do Sr. Deuzinho Filho – que “acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº
11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição
médica em mulheres entre 40 e 69 anos”. (Apensados: PL 3031/2021 e PL 3435/2021)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.015/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta a Seção XIV-A ao Capítulo V
do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o dever de os empregadores considerarem os riscos psicossociais no
planejamento da organização do empreendimento”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PROJETO DE LEI Nº 2.745/25 – do Sr. Bebeto – que “dispõe sobre a criação de salas especializadas nos
hospitais para o acolhimento humanizado de familiares e acompanhantes no momento da comunicação
de óbito ou de diagnósticos de condições graves e irreversíveis”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 29-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 313/24 – do Sr. Leo Prates – que “altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023,
para dispor sobre tratamento diferenciado da saúde bucal para pessoas com deficiência ” (Apensado: PL
904/2024)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.496/23 – do Sr. Cabo Gilberto Silva – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.476/24 – da Sra. Jandira Feghali – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para dispor sobre a interrupção de serviços públicos concedidos ou permitidos por entes da
Federação”.
RELATORA: Deputada IZA ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 483/25 – da Sra. Fernanda Pessoa – que “dispõe sobre a criação da Política
Nacional de Combate à Sífilis Congênita e de Atenção Integral à Saúde da Gestante e do Recém-
Nascido, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.527/25 – da Sra. Célia Xakriabá – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a
prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, visando garantir o respeito às
particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante o período gravídico, durante o parto
e no pós-parto”.
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.259/25 – do Sr. Max Lemos – que “dispõe sobre o reconhecimento, a
regulamentação e o apoio às associações civis sem fins lucrativos dedicadas ao cultivo, produção,
distribuição e pesquisa de cannabis medicinal, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.541/25 – da Sra. Silvye Alves – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura
integral e permanente, pelos planos privados de assistência à saúde, dos serviços médicos, terapêuticos
e multiprofissionais destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Trissomia 21
(Síndrome de Down), independentemente da idade, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO. PROJETO DE LEI Nº 2.768/25 – da Sra. Enfermeira Rejane – que “dispõe sobre a proibição da prática
rotineira de episiotomia na assistência ao parto normal por profissional de saúde legalmente habilitado no
âmbito das instituições de saúde públicas e privadas. ”
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.921/25 – da Sra. Delegada Adriana Accorsi – que “altera a lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, para modificar a definição de bioequivalência, estabelecendo novos critérios para a
aprovação de medicamentos genéricos”.
RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 361/15 – do Sr. Jorge Solla – que “dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos
agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 335/24 – do Sr. Felipe Saliba – que “obriga o poder público a publicizar as filas de
espera no âmbito do SUS”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.278/24 – do Sr. Alex Manente – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Preventiva (PNSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à prevenção de doenças e à promoção
da saúde de acordo com as demandas e necessidades demográficas da população brasileira”.
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.172/25 – da Sra. Rogéria Santos – que “institui a Carteira Nacional de Pacientes
com Doenças Crônicas, Raras e Transplantados”.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.253/25 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe da profissão de Esteticista
Especializado em Bronzeamento Artificial e estabelece normas para a produção, comercialização e
fiscalização dos equipamentos e produtos utilizados nessa atividade e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ISMAEL ALEXANDRINO.
PROJETO DE LEI Nº 3.426/25 – do Sr. Amom Mandel – que “dispõe sobre a realização de ações de
conscientização sobre a febre oropouche em todo o território nacional”. (Apensado: PL 3450/2025)
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 120/15 – do Sr. Juscelino Rezende Filho – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º da
Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código do Consumidor – para fazer constar, nas embalagens de
inaladores de medicamentos, o número de doses que restam”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 11.052/18 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a requisição de
apoio, no mínimo, de uma aeronave da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano até o local onde deverá ser feito o transplante”. (Apensados: PL 5118/2019 e PL
5210/2019)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PROJETO DE LEI Nº 3.999/24 – do Sr. Dr. Frederico – que “institui o Dia Nacional de Combate ao
Estresse, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 1.682/25 – do Sr. Marcos Tavares – que “institui o Programa Nacional de Saúde
Bucal na Terceira Idade, estabelecendo a obrigatoriedade de avaliação diagnóstica e planejamento
terapêutico odontológico em clínicas geriátricas e instituições de longa permanência para idosos,
públicas e privadas, no momento da admissão, com o objetivo de promover ações de prevenção,
diagnóstico e tratamento das condições de saúde bucal da população com 60 (sessenta) anos ou mais,
com foco no cuidado humanizado, multidisciplinar e continuado”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.769/25 – da Sra. Maria do Rosário – que “inclui § 2º no Art. 4º da Lei nº 8.142 de
28 de dezembro de 1990 para incluir representante dos agentes comunitários de saúde ou agente de
combate às endemias nos Conselhos de Saúde”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME
ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.078/24 – do Sr. Capitão Alberto Neto – que “institui, em todo o território nacional,
o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos
seus usuários e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/25 – do Sr. Augusto Puppio – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da
utilização de tecnologia de reconhecimento facial nos estádios de futebol, visando à segurança pública,
ao controle de acesso e à prevenção de crimes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 3.655/25 – do Sr. Rodrigo Gambale – que “institui o Programa Nacional de
Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios
técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra
mulheres, e dá outras providências”. (Apensado: PL 3773/2025)
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.210/25 – do Sr. Delegado da Cunha – que “institui o Programa Nacional de
Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e
estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e
integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PROJETO DE LEI Nº 4.357/25 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às
autoridades policiais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PROJETO DE LEI Nº 4.378/25 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de
2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de
afixação de placas informativas nas delegacias de polícia”.
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.194/24 – do Sr. Pedro Aihara – que “acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo
apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública”.
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PROJETO DE LEI Nº 500/25 – do Sr. Silas Câmara – que “dispõe sobre o PRÊMIO DE INCENTIVO AO
CUMPRIMENTO DE METAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.539/25 – do Sr. Aluisio Mendes – que “dispõe sobre a presunção de legalidade
das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade
policial”.
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PROJETO DE LEI Nº 3.075/25 – do Sr. Delegado da Cunha – que “altera a Lei nº 14.967, de 9 de
setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre
restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções”.
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
COMISSÃO DE TRABALHO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 28/10/2025)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.747/24 – das Sras. Dandara e Juliana Cardoso – que “dispõe sobre o exercício da
profissão de trancista. ” (Apensado: PL 2831/2024)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º) AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 299/25 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “dispõe sobre a compatibilidade entre a
condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra. ”
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PROJETO DE LEI Nº 2.952/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “acrescenta parágrafo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de
insalubridade devido aos profissionais da educação escolar”.
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 343/24 – da Sra. Coronel Fernanda – que “regulamenta a solicitação de certidão de
antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta
Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)”. (Apensado: PL 1293/2024)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PROJETO DE LEI Nº 1.252/24 – do Sr. Kim Kataguiri – que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre
a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a
contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais” (Apensado: PL 3163/2024)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.446/25 – do Sr. Amom Mandel – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da
jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores
familiares de pessoas com deficiência”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.351/24 – da Sra. Carla Ayres – que “estabelece diretrizes e ações para o
atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à
escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão
familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de
trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus). ”
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.597/24 – do Sr. José Guimarães – que “dispõe sobre direitos trabalhistas na
execução de contratos administrativos no âmbito da administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, promovendo a dignidade e a
proteção dos trabalhadores”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.303/24 – do Sr. Juninho do Pneu – que “dispõe sobre a Profissionalização da
Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências. ”
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
COMISSÃO DE TURISMO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.040/24 – do Senado Federal – Flávio Arns – que “cria a Rota Turística Grande
Reserva Mata Atlântica, nos Estados do Paraná, de Santa Catarina e de São Paulo”.
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.633/24 – da Sra. Dra. Alessandra Haber – que “cria a Rota Turística da Grande
Belém, no Estado do Pará. ”
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 5.032/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere no Calendário do Ministério do
Turismo o evento “Baturité Food Festival“ realizado no Estado do Ceará. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.036/24 – do Sr. Eduardo Bismarck – que “insere o São João de Baturité no
calendário nacional de eventos do Ministério do Turismo. ”
RELATOR: Deputado VERMELHO.
PROJETO DE LEI Nº 632/25 – do Sr. Murilo Galdino – que “altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de
2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para incluir entre os deveres dos prestadores de
serviços turísticos de médio e grande porte o fornecimento de pulseiras de identificação para crianças e
adolescentes de até os 14 anos”.
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.053/25 – da Sra. Sonize Barbosa – que “institui a rota turística da Região Norte do
Brasil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado KENISTON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 2.243/25 – da Sra. Simone Marquetto – que “dispõe sobre diretrizes para o estímulo
ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o
território nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 3.032/25 – do Sr. Pastor Henrique Vieira – que “cria a Política Nacional de Proteção
a Mulheres Brasileiras Viajantes, estabelece diretrizes para ações de emergência consular, segurança
em atividades de risco no exterior, atendimento às famílias e estímulo a práticas seguras de turismo
voltado a mulheres. ”
RELATOR: Deputado DANIEL BARBOSA. PROJETO DE LEI Nº 3.686/25 – do Sr. Bibo Nunes – que “inclui o EXPOCHURRASCO no Calendário
Turístico Oficial do Brasil”.
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN.
PROJETO DE LEI Nº 4.283/25 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais”.
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-10-25
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.635/24 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão
executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. ”
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.177/25 – do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
para dispor sobre a cobrança pelo uso excessivo do sistema viário pelos veículos do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros e pelos veículos de transporte individual
motorizado, para financiar a implantação de Tarifa Zero no transporte público coletivo de passageiros”.
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.311/23 – da Sra. Nely Aquino – que “altera a Lei nº 10.233, de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no
período da pandemia de Covid-19, às empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.511/24 – do Sr. Gilberto Abramo – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou
fiscalização na via; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.108/25 – do Sr. Rodrigo da Zaeli – que “dispõe sobre a permissão para
substituição das lâmpadas dos farois de veículos por tecnologia LED, independentemente da idade do
veículo, e dá outras providências. ”
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.330/25 – do Sr. Gilson Daniel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34, DE 2024, DA SENHORA LAURA
CARNEIRO E OUTROS, QUE “INCLUI A PRIMEIRA INFÂNCIA COMO
BENEFICIÁRIA DE DIREITOS E GARANTIAS, NO TEXTO
CONSTITUCIONAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-11-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 34/24 – da Sra. Laura Carneiro e outros – que “inclui a
primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional. ”
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72, DE 2023, DO SENADO FEDERAL,
QUE ALTERA O ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCEDER
IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES (IPVA) AOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA. AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-11-25
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/23 – do Senado Federal – Cleitinho – que “altera o
art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) aos veículos que especifica”.
RELATOR: Deputado EUCLYDES PETTERSEN.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034″
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-10-25
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.614/24 – do Poder Executivo – que “aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2024-2034″.
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
EM 24/10/2025:
Comissão de Comunicação:
ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO Nº
203/2025
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