SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

I. Requerimento nº 1.364, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, do Sr. André Figueiredo, que dispõe sobre a prestação
de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá
outras providências. (T 62 e T 64)

II. Requerimento nº 1.396, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 1.308, de 2021, do Sr. Nilto Tatto, que institui a Política de Promoção
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. (T 62 e T 64)

III. Requerimento nº 1.519, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação
do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023, do Sr. Kim Kataguiri, que susta a
aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça
–CNJ. (NT 62 e NT 64)

IV. Requerimento nº 1.520, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação
do Projeto de Lei nº 7.687, de 2017, da Sra. Erika Kokay, que estabelece sanções para a
discriminação contra profissionais de limpeza pública. (T 62 e T 64)

Início do recebimento de proposições acessórias: 16/05/23, às 16 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1
PROJETO DE LEI Nº 3.630-A, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.630-A, de 2021, que altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de
Saúde (SUS); tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência,
pela aprovação deste, do PL 5056/2019, do PL 3933/2019, do PL 4228/2021, e do PL 1672/2022,
apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2603/2022, apensado (Relatora: Dep. Tereza
Nelma). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça
e de Cidadania. (T 62 e T 64)
Tendo apensados (11) os PLs 3.933/19, 5.056/19, 4.228/21, 1.672/22, 2.603/22, 333/23,
1.571/23, 1.826/23, 2.008/23, 2.458/23 e 2.469/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.362/2023, EM 10/05/2023.
RELATOR: DEP. JOSENILDO (PDT-AP), EM 16/05/2023

URGÊNCIA
(Art. 151, I, “j”, do Regimento Interno)

Discussão

2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128-B, DE 2021
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.128-B, de 2021, que
aprova o texto modificado do Convênio Constitutivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento
da Bacia do Prata; tendo parecer das Comissões de: Finanças e Tributação, pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
(Relator: Dep. Eduardo Cury); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo Cury). (NT 62 e NT 64)

3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165-C, DE 2022
(DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 165-C, de 2022, que
aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos
Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de
dezembro de 2019; tendo parecer das Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
pela aprovação (Relator: Dep. Arlindo Chinaglia); Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, pela aprovação (Relator: Dep. Otto Alencar Filho); e Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep. Eduardo
Cury). (NT 62 e NT 64)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 438/2019 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação para o Progresso Cultural e Sucesso de São José da Coroa Grande – APCS a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 444/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 447/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sombrio, Estado de Santa Catarina.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 472/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
João da Fronteira, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 490/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Palmares de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares, Estado
de Pernambuco.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 497/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sócio-Cultural Hermes Fontes para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Boquim, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 623/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 663/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Salto Veloso para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto Veloso,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 680/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 701/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caraguatatuba para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 795/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Rádio Comunidade Porciúncula para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porciúncula, Estado do
Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 966/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Glória do Goitá
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 971/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio FM Comunitária Cidade Progresso para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pendências, Estado do Rio Grande do Norte.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 1011/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1032/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Wanderley, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1044/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Buique, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1057/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo
de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1058/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Comunitária José Belém para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vigia, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1082/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante
D’Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1089/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pedra, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1139/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado
da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1143/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itarantim, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 1145/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que

renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da
Vitória, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 141/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense – ACCB para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pato Bragado, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 209/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à SBR Comunicações LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Peabiru, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 222/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste
I para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 226/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Picuiense Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Picuí, Estado da Paraíba.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 16/05/2023

Nº 280/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas – SC,
Bairros Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 377/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social,
Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 378/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Urutaí, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 389/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Simão Dias, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 394/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação L’Hermitage para executar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Silvânia, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 426/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 430/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de
Rochedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 444/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Econômico e Social de Cândido Sales
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Cândido Sales, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 446/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Madre FM para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madre de
Deus, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 455/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Social – ACCS para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macaúbas, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 456/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Assistencial da Chapada para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Utinga, Estado da
Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

PROJETO DE LEI

Nº 853/2019 (Sâmia Bomfim) – Acrescenta ao calendário oficial a “Semana Nacional de Conscientização
sobre Direitos das Gestantes”, a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 3811/2019 (Rejane Dias) – Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia
Isquêmica.
Apensados: PL 4322/2020 (Alexandre Padilha) PL 1696/2021 (Guilherme Derrite)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 17/05/2023

Nº 5307/2019 (Domingos Sávio) – Institui a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as
Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos
portadores”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 6328/2019 (Daniel Trzeciak) – Institui o Dia Nacional da Doceira.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 5554/2020 (Rejane Dias) – Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de
violência doméstica e feminicídio.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 562/2021 (João Campos) – Da a denominação de “Anel Viário Governador Maguito Vilela” ao anel
viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023

Nº 3038/2021 (Defensoria Pública da União) – Dispõe sobre a criação Conselho Gestor do Fundo de
Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União de que trata o art. 4º, inc.
XXI, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2023