CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 19 de dezembro de 2023
(Terça-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 1.990, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.854, de 2023, do Sr. Sidney Leite, que esta lei altera a Lei N° 9.532, de 10 de
dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da
Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional. (Apensado ao PL
2673/2019) (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATOR: DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), EM 21/11/2023

2. Requerimento nº 3.805, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 961, de 2022, do Sr. Diego Garcia, que altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,
para incluir informações sobre doenças raras nos censos demográficos. (Apensado ao PL
4459/2021) (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATORA: DEP. MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP), EM 19/12/2023

3. Requerimento nº 4.111, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.449, de 2023, do Sr. Pedro Uczai, que institui o Programa Renda Básica Energética
– REBE e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de
2021. (Apensado ao PL 624/2023) (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)

4. Requerimento nº 4.159, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.464, de 2023, do Sr. Carlos Chiodini, que altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de

Início do recebimento de proposições acessórias: 19/12/23, às 19 horas e 10 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da
Habitação -SH/SFH. (REQ NT62 NT64) (Mérito – NT62 T64)

5. Requerimento nº 4.229, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.767, de 2023, do Sr. Amom Mandel, que regulamenta os programas de milhagem das
companhias aéreas. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATOR: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), EM 19/12/2023

6. Recurso nº 33, de 2023, do Sr. Marcos Pollon e outros, que recorre contra apreciação
conclusiva de comissão ao Projeto de Lei nº 3.905, de 2021, da Sra. Áurea Carolina e outros,
que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Mérito – T62 T64)

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

7
PROJETO DE LEI Nº 4.994, DE 2023
(DO SR. MAURÍCIO CARVALHO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, que reconhece a rodovia
BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a
garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. Pendente de parecer das
Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça
e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.584/2023, EM 18/12/2023.
RELATOR: DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), EM 19/12/2023

8
PROJETO DE LEI Nº 4.392-B, DE 2021
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.392-B, de 2021, que institui o Programa
Nacional de Assistência à Mobilidade dos Idosos em Áreas Urbanas (Pnami) e dá outras
providências; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Urbano, pela aprovação
(Relatora: Dep. Lêda Borges); e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pela aprovação, com
emenda (Relator: Dep. Zé Haroldo Cathedral). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças
e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 161/2022, EM 24/03/2022.
RELATOR: DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB-AL), EM 12/04/2022

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 250/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras – CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 670/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras,
Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 960/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú
– IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 153/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de
Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 412/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 224/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto
de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 241/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 244/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 286/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão
Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 291/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 293/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado
da Paraíba.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 308/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Povoado Km 17 de Codó – ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 352/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 362/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 364/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Anglo de
Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico – AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do
Tocantins.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 370/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 371/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 375/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Dom
Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 376/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura
e do Meio Ambiente – Taquaruçu – Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 4072/2015 (Senado Federal – Paulo Bauer) – Denomina Campus Universitário Governador Luiz
Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 8821/2017 (Sergio Souza) – Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de
dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para
equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência
complementar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 978/2019 (Flávia Morais) – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto
materno.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 1822/2019 (Senado Federal – Fabiano Cantarato) – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram
crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 3181/2019 (Felipe Carreras) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação
de calçadas com acessibilidade.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 3336/2019 (Rodrigo Agostinho) – Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e
aquários como centros de conservação da biodiversidade.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 3542/2019 (Edna Henrique) – Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para
determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas
públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o
acervo desses equipamentos culturais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 3706/2019 (Senado Federal – Nelsinho Trad) – Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e
educativas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 4632/2019 (Angela Amin) – Denomina “Willy Alfredo Zumblick” o túnel construído no morro do
Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa
Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 4752/2019 (Nilto Tatto) – Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 4987/2019 (Carlos Chiodini) – Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina,
Capital Nacional das Startups.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 5894/2019 (Chico D’Angelo) – Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 6477/2019 (Lucas Redecker) – Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional
vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas
pessoas.
Apensados: PL 43/2020 (Alexandre Frota)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 7/2020 (Carla Zambelli) – Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 496/2020 (Geninho Zuliani) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar
obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2753/2020 (Erika Kokay) – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de
proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.
Apensados: PL 3129/2021 (Carla Dickson) PL 467/2022 (Luizão Goulart ) PL 410/2023 (Yandra
Moura)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 4262/2020 (Aline Gurgel) – Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a

terapia nutricional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 46/2021 (Celso Sabino) – Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem
relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato,
apontando formas para efetuar denúncias.
Apensados: PL 1432/2021 (Alencar Santana Braga)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2480/2021 (Felipe Carreras) – Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade
Borderline.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 404/2022 (Giovani Cherini) – Confere ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, a
denominação de “Capital Nacional do Verde” e “Terra das Cascatas”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 1259/2022 (Fausto Pinato) – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os
direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos
documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
Apensados: PL 1754/2022 (Júlio Cesar)
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 1847/2022 (José Nelto) – Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras
providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2080/2022 (Marco Brasil) – Inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão
e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2913/2022 (Sidney Leite) – Confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital
Nacional do Guaraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 1394/2023 (Detinha) – Constitui o Círio de Nazaré, no Estado do Maranhão, em Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2181/2023 (Marco Brasil) – Confere ao município de Guarapuava, Estado do Paraná, o título de Capital
Nacional da Cevada e do Malte.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 2439/2023 (Denise Pessôa) – Institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

Nº 3605/2023 (Bibo Nunes) – Confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Moda de Inverno.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 617/2022 (Christino Aureo) – Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção
Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas,
como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Apensados: PL 802/2022 (José Nelto )
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 1555/2023 (Júlio Cesar) – Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água
do mar e da água salobra.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 1808/2023 (Neto Carletto) – Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao
consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que
excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo
período de referência e à mesma modalidade de contratação.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 2288/2015 (Senado Federal – Vital do Rêgo) – Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que
“dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras providências”, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga
para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Apensados: PL 5480/2016 (Ezequiel Teixeira) PL 5516/2016 (Pedro Paulo) PL 5732/2016 (Marcus
Pestana)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2288/2015, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 5480/2016, apensado, PL 5516/2016, apensado, PL 5732/2016,
apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 4223/2023 (Eduardo Velloso) – Altera a Lei nº 10.098, de 2000, para instituir o sistema de cores em
bengalas longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual.

DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 20/12/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 2/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado MÀRCIO JERRY, Protocolizada em 13 de abril de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 13/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada FERNANDA MELCHIONNA, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 16/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado DIONILSO MARCON, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 18/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO BRUNINI, protocolizada em 11 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 20/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado RICARDO SALLES, protocolizada em 14 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 21/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ZUCCO, protocolizada em 14 de julho de 2023.
Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS
3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________

OBERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNIÃO – SE
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________

Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________