terça-feira, 23 de abril de 2024 – ORDEM DO DIA COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS 23/04/2024
RELATOR: Deputado AMARO NETO.
PROJETO DE LEI Nº 4.944/23 – do Sr. Aureo Ribeiro – que “altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,
que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para
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